sexta-feira, 19 de dezembro de 2008

De novo o risco da desvinculação

Reproduzo alerta feito pela Campanha Nacional pelo direito a Educação sobre a possibilidade de aprovação na reforma tributária de uma desvinculação das receitas dos estados, proposta danosa para as políticas públicas, especialmente para educação e saúde.

“O relator da comissão especial da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), já promete retirar o mecanismo que cria a DRE (Desvinculação de Receitas dos Estados e Distrito Federal) de seu substitutivo à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 233/2008, da reforma tributária, aprovado no dia 20 de novembro. Segundo análise da CNM (Confederação Nacional de Municípios), o dispositivo proposto pelo relator pode diminuir em cerca de R $ 8 bilhões o investimento em áreas sociais só em 2010, quando a reforma entraria em vigor.
De acordo com o coordenador da área de estudos técnicos da CNM, Eduardo Stranz, só na educação, a perda estaria no patamar de R$ 3,6 bilhões. Desse montante, R$ 2 bilhões deixariam de ser remetidos a MDE (Manutenção e Desenvolvimento da Educação) e R$ 1,6 bilhões ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Diante disso, o relator já estuda a possibilidade de abandonar a proposta. “A idéia é me reunir com a bancada da educação e da saúde para retirarmos este dispositivo. Temos conversado com os parlamentares a respeito e a avaliação é que realmente deva ser retirado”, declarou Mabel à Campanha.
O dispositivo é contraditório a outra proposta que tramita na Câmara: a PEC 277/2008, que se aprovada pode por fim à DRU (Desvinculação das Receitas da União). “[ADRE] não faz sentido, a mobilização é para restabelecer as vinculações”, afirmou o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo Sena Martins, referindo-se à PEC 277. Ele alerta para o fato de que se a DRE não for retirada da reforma tributária pode abrir um precedente perigoso para as áreas sociais. “Daqui a pouco vai haver reivindicações feitas pelas secretarias municipais da fazenda”, completou
Como funcionam a DRU e a DRE– A DRE prevê aos estados a possibilidade de descontar das vinculações a que estão submetidos pela Constituição porcentagens de sua arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de acordo com a parcela no PIB (Produto Interno Bruto) nacional que seu PIB local representa. São Paulo, por exemplo, que possui mais que 25% de participação no PIB nacional, pode retirar 0,5% do ICMS que aplica em áreas sociais, ao passo que estados como o Acre, com uma proporção inferior a 1,5% do PIB nacional, estariam autorizados a desviar 12%. Há ainda outras quatro faixas intermediárias que permitem o abatimento de 1,4%, 2%, 3,5% e 5%. O ICMS é uma das principais fontes para o financiamento do MDE e do Fundeb.

Já a DRU foi criada em 1994 pelo governo FHC como Fundo Social de Emergência. Virou Fundo de Estabilização Fiscal e desde 2000, Desvinculação das Receitas da União. Ano passado a manobra foi prorrogada até 2011. A DRU permite à União desvincular 20% de todos os impostos e contribuições federais para gastar livremente. A PEC 277 visa acabar com a incidência do dispositivo exclusivamente na educação. Isso significa a manutenção de algo em torno de R $ 7 bilhões de investimentos na área por ano. A matéria está sendo analisada por uma Comissão Especial na CEC (Comissão de Educação e Cultura) da Câmara, sob relatoria do deputado Rogério Marinho (PSB-RN), e só deve ter andamento em 2009”.

Um comentário:

Rosinh@ - Sou como você me vê. (C.L.) disse...

olá
estou procurando o advogado Francisco Edir que foi assessor jurídico da SESMA no governo do Edmilson.
Preciso falar com ele com uma certa urgência.
Se você tiver um contato dele e puder me repassar, eu te agradeço.