sexta-feira, 29 de abril de 2011

De novo o valor do piso salarial nacional do magistério

O Diário Oficial da União do dia 07 de abril de 2011 publicou a Portaria n° 380 do Ministro da Educação. A imprensa deu destaque novamente as inconsistências encontradas pelo governo federal nos valores declarados e os depositados pelos estados em cada fundo estadual da educação básica.

Porém, o mais relevante da portaria não obteve destaque nenhum. E explico o que é neste espaço.

A conseqüência do levantamento feito pelo governo do que foi efetivamente arrecadado no Fundeb é a revisão do valor mínimo por aluno. Esta revisão incide diretamente sobre o valor do piso salarial nacional do magistério.

Recentemente o MEC recomendou aos estados e municípios um valor de R$ 1.187,00. Este valor foi alcançado utilizando os valores mínimos por aluno projetados para 2009 e 2010.

Agora temos os valores efetivados destes dois anos. Em 2009 o valor efetivo foi R$ 1.227,17 e agora a Portaria acima citada apresenta o valor efetivado em 2010, que foi revisto para R$ 1.529,97.

O que isso quer dizer? Que a correção entre os dois anos foi de 24,67% e não os 15,84% aplicados pelo MEC.

É por isso que eu considerei os valores divulgados como provisórios, pois faltava o valor efetivado de 2010.

E agora? Com este novo percentual e com a falta de instrumento legal editado sobre o valor voltaremos aos embates acerca do valor que deveria ser aplicado ao piso salarial nacional. Vejamos os vários cenários:

1. Caso seja utilizado o raciocínio defendido pela CNTE de que o valor deveria ter sido corrigido em 2009 e esta correção seja feita sobre o valor efetivado (e não o projetado), o valor do piso em 2011 deveria ser R$ 1.542,87.

2. Caso a correção seja feita apenas a partir de 2009, conforme interpretação corrente da decisão do STF, e o cálculo seja feito pelo valor efetivo, o piso seria de R$ 1.239,25.

3. Como em 2010 houve um reajuste pelo valor projetado (R$ 1024,67) e agora o valor seja corrigido pelo efetivado, o piso seria de R$ 1.277.51.

Sempre é possível ter dois olhares sobre a questão. Mirando a distância entre o que ganha um professor e os valores recebidos por outros profissionais todos os valores são muito pequenos. Mirando a possibilidade dos pequenos e médios municípios honrarem o pagamento o valor vai trazer dificuldades enormes.

A pergunta que deve ser feita é se o MEC vai rever a orientação dada e atualizar o valor. Especialmente agora que o valor do piso é sobre o vencimento base.

quarta-feira, 27 de abril de 2011

Mais confusão

A minha formação acadêmica não é na área do direito, mas comungo da opinião de muitos cidadãos de que o Supremo Tribunal Federal não tem se comportado a altura do nosso país. Seja por tomar decisões em dissonância com o sentimento majoritário do povo brasileiro, como foi o caso da validade da ficha limpa já em 2010, seja causando confusão em matérias importantes, como no caso do piso salarial nacional do magistério.

Depois de tomar decisão acertada sobre a validade da lei do piso na semana retrasada, o STF precisava decidir sobre a validade da jornada de trabalho com um terço de horas para planejamento. E qual foi a decisão? Mais confusão!

A votação estava incompleta, faltava o voto do ministro Peluzo e estava cinco a quatro para a constitucionalidade da norma. Na votação de hoje o referido ministro resolveu empatar a votação.

Do portal do STF extrai o seguinte comentário sobre a decisão:

Com o voto do presidente, o placar do julgamento, quanto a este dispositivo – parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008 – acabou com cinco votos por sua constitucionalidade e cinco votos por sua inconstitucionalidade. Isso porque o ministro Dias Toffoli declarou-se impedido de julgar a causa, uma vez que chegou a atuar nessa ADI quando era advogado-geral da União. Diante do resultado, os ministros decidiram julgar a ação improcedente, mas sem atribuir efeito vinculante quanto ao que decidido no tocante à jornada de trabalho.

Precisei consultar algumas pessoas mais habilitadas sobre questões jurídicas para escrever no blog sobre o assunto. Em resumo:

1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi julgada improcedente, ou seja, a Lei n° 11738 é constitucional e deve ser cumprida na sua integralidade.

2. Porém, os nobres juízes decidiram que sobre a jornada a decisão não possui efeito vinculante. Isto quer dizer que os juízes de tribunais abaixo do Supremo podem analisar ações sobre este quesito. E caso suas decisões sejam questionadas por uma das partes (pelos sindicatos ou por algum governo estadual ou municipal, por exemplo) a questão pode voltar ao STF como recurso.

Na prática esta decisão, mesmo que derrubando a ADIN dos governadores, mantém grande confusão sobre um dos itens da referida lei.

Os governantes podem simplesmente dizer que não concordam com a lei, os sindicatos podem questionar esta posição e a disputa jurídica vai se arrastar pelos próximos anos ou décadas.

Começam os trabalhos da Comissão Especial

Sintetizo relato que recebi de Cleomar Manhas do INESC – Instituto de Estudos sócio-econômicos acerca das primeiras movimentações da Comissão Especial que analisa o PNE.

1°. A data de entrega das emendas será a partir de 20 de maio e os parlamentares acreditam que irá até 15 de junho, a depender das sessões da Câmara.

2°. O relator apresentou um plano de trabalho prevendo a realização de quatro audiências públicas com os seguintes temas: Qualidade, expansão e universalização, financiamento e gestão, sendo que as três primeiras já têm data, respectivamente 11, 18 e 25 de maio e a gestão fica para junho. Além das audiências estão previstos dois seminários, um deles será sobre expansão e qualidade do ensino superior.

3°. Ficou definido, ainda, que os membros da Comissão se dividirão em coordenações temáticas, para agilizar o trabalho do relator.

4°. Uma questão preocupante foi uma fala do dep. Gastão dizendo que os governadores estão "apavorados" com o Plano, pois a conta não fecha e o governo Federal não apresentou as contas e o diagnóstico.

5°. Outra questão preocupante ficou por conta da fala de alguns parlamentares da base do governo dizendo que a matéria já foi amplamente debatida na CONAE e, por isso, deverão agilizar o processo e votar o PNE o mais rápido possível.

6°. O outro lado também é preocupante, a oposição, por não reconhecerem o importante acúmulo da CONAE e quererem recomeçar do zero os debates e deixar para o final do ano o envio do projeto ao Senado.

terça-feira, 26 de abril de 2011

Onde estão os cálculos?


O Valor Econômico revelou hoje que finalmente o Ministério da Educação irá enviar para a Comissão Especial da Câmara dos Deputados “o diagnóstico completo do projeto de lei da segunda edição do Plano Nacional de Educação (PNE)”.

O texto afirma que “parlamentares e entidades educacionais têm pressionado o ministério sobre a ausência de notas técnicas para justificar cada uma das 20 metas do PNE até 2020, como, por exemplo, aumento das matrículas na educação infantil e superior, erradicação do analfabetismo e ampliação do gasto público educacional em todo o país”.

O que mais me espantou na matéria não foi o fato de que passados quatro meses de tramitação do PL nº 8035/2010 ainda não tenha chegado tal documento às mãos dos senhores parlamentares. O assustador, caso a informação esteja correta, é que “a equipe técnica do MEC está formatando os cálculos referentes as 20 metas do plano”.
O jornalista que assina a matéria é pessoa séria e tem se notabilizado por textos bastante equilibrados. Certamente, como o texto afirma, ele ouviu tal revelação de algum assessor ministerial, ou mesmo do próprio titular da pasta.

Caso seja verdadeira a informação de que “a equipe técnica” do MEC ainda está formatando os cálculos das 20 metas, como pode o ministro afirmar que 7% são suficientes para cumpri-las? Como o Ministério conseguiu enviar um Projeto de Lei de tamanha envergadura sem que os cálculos estivessem concluídos? E mais, o próprio Ministro afirmou em audiência na Câmara dos Deputados que seriam necessários 80 bilhões para cumprir as metas do novo PNE. De onde saíram os números citados pelo Ministro?

No mínimo a equipe do MEC precisa unificar os seus discursos e versões. E caso a informação esteja incorreta, a assessoria do MEC deveria corrigir a informação.

FINEDUCA


No próximo dia 28 de abril, na PUC-SP, será criada a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação.

Este evento só é possível pela importância política que o tema conseguiu alcançar na última década. De um tema marginal, com pouco espaço na produção acadêmica nacional, o financiamento da educação ganhou espaço e se firmou.

A aprovação da Emenda Constitucional nº 14 de 1996 e sua vigência por dez anos, alterando o formato de redistribuição dos recursos educacionais entre estados e municípios colocaram na agenda dos gestores educacionais o debate sobre o financiamento. Dez anos de Fundef, marcado por polêmicas e pelo persistente descumprimento da União do preceito legal relativo ao valor de sua complementação ajudaram a pautar o assunto.

Quando do debate acerca do desenho da Emenda constitucional nº 53 de 2006 a temática já havia garantido seu espaço e os pesquisadores passaram a ser peça importante do debate da política educacional.

A criação da FINEDUCA no ano de discussão do Plano Nacional de Educação é muito mais do que uma coincidência.

Abaixo divulgo o Edital de Convocação.


Edital de convocação de Assembléia Geral de fundação da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – FINEDUCA

Pelo presente Edital ficam convocados os interessados para a Assembléia Geral de fundação da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – FINEDUCA, no dia 28 de abril de 2011, às 13h30min h no prédio da PUC-SP, Edifício Novo, Sala 318, situado à Rua Monte Alegre, 984, na cidade de São Paulo com a seguinte ordem do dia:

• Constituição da Associação;
• Aprovação do Estatuto;
• Eleição e posse da diretoria, conselho fiscal e membros do comitê
editorial;
• Definição das prioridades da associação.
Em não havendo quórum em 1ª convocação os trabalhos serão iniciados, com qualquer número, 30 minutos após.

Ribeirão Preto, 21 de abril de 2011

José Marcelino de Rezende Pinto
RG: 1.073/142 SSP/MG
Pela Comissão Organizadora

sexta-feira, 15 de abril de 2011

Quantas creches estão faltando construir?

No dia de hoje a imprensa deu destaque para um relatório denominado “Um Brasil para as crianças e os adolescentes", feito pela Fundação Abrinq e pela ONG Save the Children. E destacaram a informação de que faltam serem construídas 12.000 creches no Brasil.

A oferta insuficiente de vagas para atender as crianças de zero a três anos é um dos principais problemas que o novo plano nacional de educação deve enfrentar.

A matéria da jornalista Ana Okada (UOL) divulga um dado demonstrativo de que, além de insuficiente, as vagas são concentradas regionalmente. Dentre os matriculados, 47% são da região Sudeste. Em seguida, vem Nordeste, com 24%; Sul, com 18%; Centro-Oeste, com 7%; e Norte, com 4%.

O projeto do próximo PNE (Plano Nacional da Educação) 2011-2020 estabelece que, até 2020, 50% dessas crianças estejam matriculadas. Em 2009 o percentual era de apenas 18,1%. No plano anterior, porém, já era previsto que 30% da população de até 3 anos fosse atendida.

Ainda citando o relatório, a jornalista escreveu que atualmente apenas 1,2 milhões de crianças freqüentam creches e que existem 11 milhões de indivíduos nessa faixa etária.

Uma das principais bandeiras de campanha da presidente Dilma Rousseff, o Proinfância, programa do governo federal para construção de creches e pré-escolas, não conseguiu cumprir a meta de convênios para 2010. Das 800 unidades previstas, apenas 628 foram autorizadas.

Em 2011, o objetivo é assinar mais que o dobro disso: 1,5 mil convênios, totalizando 6 mil até o final do mandato de Dilma.

Tive dificuldade para entender o raciocínio do Relatório. Explico melhor:

1. Se existem 11 milhões de crianças na faixa etária e somente 1,2 milhão matriculados, significa que temos uma demanda máxima de 9,8 milhões.

2. Podemos também calcular o quanto falta para cumprir a meta proposta. Neste caso faltariam 4,3 milhões.

3. Bem se considerarmos unidades de educação infantil com 200 crianças, por exemplo, teríamos que construir 49.000 unidades para incluir todas as crianças ou 21.500 para cumprir a meta.

Espero que o governo federal cumpra o cronograma de construir 6000 unidades em quatro anos, mas advirto que estes prédios são planejados para toda a educação infantil, incluindo a pré-escola. E, salvo engano, são planejados para atender 240 crianças, nem todas de zero a três anos.

Os números não fecham, mas isso não é o mais importante. O Relatório deixa claro que existe uma demanda reprimida e que o esforço para enfrentá-la deve ser de todos os entes federados.

quinta-feira, 14 de abril de 2011

MEC abriu as portas do inferno


Na semana passada todos os senadores (e acho que também os deputados federais) receberam em seus gabinetes um documento da Federação Nacional das Escolas Particulares apresentando uma análise do Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação na visão do setor privado do país.

A FENEP congrega os sindicatos de estabelecimentos particulares do Amazonas, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo, Pernambuco, Ceará, Paraíba e Mato Grosso do Sul. Certamente seu posicionamento é representativo de um segmento importante do setor privado da educação brasileira.

Na primeira parte do texto a FENEP tece críticas a Conferência Nacional de Educação. A entidade afirma que é conhecido “o viés ideológico presente na CONAE”, que “desconsiderou a importante participação da Educação Privada na construção do capital educacional, cultural e social brasileiro”. Acusa a CONAE de ter induzido em sua resolução uma visão velada de estatização do ensino.

Na segunda parte do documento são apresentadas propostas de emendas ao PL. Não são muitas as emendas, mas todas são direcionadas aos mesmos objetivos:

1º. Retirar qualquer referência a gratuidade do ensino nas diversas metas de expansão;

2º. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais, mas sem controle de qualidade ou certificação por parte do poder público;

3º. Estabelecer oferta de matrículas em parceria com o setor privado em várias etapas e modalidades, nos moldes do PROUNI; e

4º. Suprimir qualquer referência a regulação do setor privado.

Apresento alguns exemplos de suas emendas:

1. Retiram a expressão “gratuita” da já problemática estratégia 1.4, que trata do estímulo ao crescimento das matrículas de creche via convênios com entidades beneficentes. Com isso tornam a redação ainda mais perigosa.

2. Na estratégia 3.5 alteram a redação que passa a ser: “Fomentar a expansão da oferta de matrículas de educação profissional técnica de nível médio em parceria com entidades privadas de formação profissional, de forma concomitante ao ensino médio público”. Retiraram a expressão “gratuitas” e a restrição a entidades “vinculadas a sistema sindical”. Com essas mudanças a estratégia torna-se ainda mais privatista, dando primazia à expansão via “parceria” com o setor privado.

3. A problemática estratégia 11.6 ficaria ainda pior, passando a ter a seguinte redação: “Expandir a oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica de nível médio em parceria com instituições privadas de nível superior e/ou empresas”. Ampliam o universo de entidades privadas que poderiam se habilitar a abocanhar esta fatia do mercado que foi oferecida pelo texto enviado pelo Executivo.

4. No caso da estratégia 15.5, que trata da política nacional de formação dos professores, a FENEP apresenta uma redação que garante financiamento público para a formação de professores de escolas privadas. A redação seria a seguinte: “Institucionalizar, no prazo de um ano da vigência do PNE, política nacional de formação e valorização dos profissionais de educação, de forma a ampliar as possibilidades de formação em nível superior (graduação, pós-graduação e mestrado) prevendo formas de financiamento público aos estudos”. Ou seja, a entidade pretende que os impostos pagos pelos cidadãos financiem a formação de seus funcionários, tudo isso em nome da igualdade de oportunidades.

5. Em relação à Meta 20 (Financiamento) a Federação apresenta duas propostas singelas. A primeira, a de “prever o PROBASICO, em moldes semelhantes ao PROUNI, como forma de financiamento da educação básica, em regime de colaboração com as entidades privadas”. A segunda, a de “prever, no IRPF, a dedução integral dos gastos com educação, inclusive livros didáticos e demais materiais escolares”. O governo federal quer ampliar a oferta de vagas no ensino profissionalizante por meio de isenção fiscal aos setores privados, mas a FENEP quer um programa para toda a educação básica.

Em resumo, as propostas privatistas inseridas no PL pelo MEC abriram as portas do inferno. Presenciando uma postura mais aberta a ampliação de seus interesses, as entidades do setor privado começam a demonstrar que irão trabalhar no Congresso por mais mercados educacionais.

Assim, mesmo que no discurso o governo federal se apresente como guardião da educação pública, suas proposições ofereceram o ambiente propício para novos ataques ao direito a educação pública em nosso país.

Uma informação adicional. O documento também é composto de uma última parte onde a entidade oferece uma breve discussão conceitual sobre a relação entre público e privado. No texto é dito que os autores do Projeto de Lei, de forma maldosa, confundem os conceitos de público e privado, como forma de reforçar a visão estatizante.

O texto recupera a produção teórica presente da Reforma do Estado de 1995 e defendem a reconstrução do Estado, que “segundo Fernando Henrique, visa à eficácia da ação pública, respeitadas as limitações do mercado, sem minimizar nem destruir as ações do Estado e do governo, e ainda, atendendo os anseios de solidariedade”.

Para a FENEP o documento da CONAE possui um viés conceitual baseado em Gramsci, revelando claras “intenções político-partidárias de dominação”.

Por fim, defendem como modelo para o Brasil as virtuosas experiências internacionais da Inglaterra, Portugal e Chile, que “comprovaram a eficácia da atuação da iniciativa privada nas políticas públicas, com vantagens econômicas para ambas, como também, práticas, em que o particular contratado detém condições de prestar o serviço público com maior qualidade”.

Este breve resumo do documento da FENEP é uma forma que tenho de lançar um alerta a todos os educadores brasileiros: mais uma vez a batalha no PNE será entre público versus privado.

quarta-feira, 13 de abril de 2011

Quem deve fiscalizar o dinheiro do Fundeb?

Na edição de segunda-feira (11 de abril) o Jornal O Globo publicou extensa matéria relatando inúmeras fraudes identificadas pela Controladoria Geral da União na aplicação de recursos da educação.

Os crimes cometidos não são novos e infelizmente se repetem a cada relatório da CGU.
O que me chamou a atenção do texto não foi exatamente a persistência desta hedionda prática em nosso país, mas o fato da reportagem identificar uma espécie de jogo de empurra no que diz respeito a fiscalização dos recursos do Fundeb.

O jornal relata uma disputa de bastidores sobre quem deve, em nível federal, fiscalizar a execução dos recursos do Fundeb nos nove fundos estaduais que recebem complementação da União. E os órgãos de controle admitem uma lacuna na legislação, pois a mesma não determina que órgão federal deva realizar tal procedimento.

Numa ponta encontramos os conselhos municipais de acompanhamento, fracos e sob forte pressão política local. Apesar do seu poder ter crescido na transição do Fundef para o Fundeb, a eficácia de seu trabalho continuou pequena, servindo na melhor das hipóteses como veículo de denúncia, quando muito.

Na outra ponta encontramos o FNDE, que por falta de clara previsão legal, afirma não ser sua atribuição fiscalizar este tipo de recurso, agindo somente sobre os demais repasses (merenda escolar, transporte escolar, livro didático, dinheiro direto na escola e outros convênios).

No meio temos o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União.
É preciso resolver esta controvérsia. O formato do Fundeb é de redistribuição de recursos pertencentes aos estados e municípios. Esta é a regra. Sendo assim, cabe aos tribunais de contas de cada estado (ou dos municípios onde existem) a tarefa de fiscalizar. Em última instância cabe a cada Câmara Municipal e Assembléia Legislativa, auxiliadas pelos respectivos tribunais o dever de zelar pela boa aplicação dos recursos públicos.

Acontece que em nove estados existe parcela dos recursos recebidos que é de origem federal, cabendo então a fiscalização desta instância, não interessando se é representativa ou não esta parcela. Ou seja, sendo um centavo do total de recursos usados para pagar pessoal cabe ao governo federal fiscalizar se o mesmo foi bem aplicado.

Falta poder para a sociedade controlar diretamente o uso dos seus recursos.

Falta atuação consistente dos órgãos de controle.

Falta por fim a este jogo de empurra no plano federal.

terça-feira, 12 de abril de 2011

Cem mil acessos

Queria registrar o meu enorme agradecimento por todos que acessaram este blog desde a sua criação.
Ontem o número de acessos passou de 100.000.
É o reconhecimento de que este espaço tem sido útil na informação e na formação dos educadores brasileiros.
Obrigado!

Um debate instigante

Na tarde do último sábado tive a oportunidade de participar de um instigante debate sobre o novo plano nacional de educação.

Promovido pelo mandato do deputado federal Ivan Valente (PSOL/SP), o debate reuniu mais de 200 educadores e participei como debatedor junto com a professora Lisete Arelaro, diretora da Faculdade de Educação da USP e com o professor Luis Carlos Freitas (Unicamp).

Da intervenção do professor Luis Carlos Freitas destaco a lembrança de que existe pairando sobre o debate do novo plano uma estratégia liberal muito azeitada. Esta estratégia liberal se baseia no seguinte tripé:

1. Responsabilização punitiva e autoritária. Em nome de punir gestores por mal uso dos recursos públicos (o que todos concordam) abriu-se a possibilidade de introdução de punição acadêmica. Este formato foi experimentado nos EUA e foi um verdadeiro fracasso;

2. Meritocracia. A proposta é destruir a carreira docente, instituindo salários com parte variável a ser paga a depender do desempenho dos alunos, além da possibilidade de demissão dos docentes; e

3. Privatização do ensino.

O professor refletiu ainda sobre a pressão das grandes corporações para que a avaliação educacional se resuma em testes de aprendizagem e solicitou especial atenção ao quanto é pernicioso o conceito de público não-estatal que vem se disseminando no país.

E propôs que ocorra uma radicalização da mobilização. Em primeiro lugar para impedir a lógica de negócios na educação. Em segundo, para garantir a educação como um bem público estatal. E por último, que os recursos públicos sejam direcionados exclusivamente para a escola pública.

A professora Lisete iniciou sua exposição revelando que mesmo na mais conceituada universidade do país o debate sobre o plano nacional ainda não se tornou algo importante. Fez uma saudação muito especial a rearticulação do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, fato que considera essencial para que a voz da sociedade civil seja ouvida.

Ela discorreu sobre contradições evidentes que estão presentes na mensagem ministerial que encaminha o Projeto de Lei do PNE ao Congresso Nacional. No texto o ministro Haddad afirma que o texto seria uma expressão da vontade dos educadores expressa na CONAE. Lisete lembrou que participou da conferência, que aquele espaço foi legitimado pela participação da sociedade e que infelizmente o que o texto fala não confere com a realidade.

Recordou que o mesmo texto afirma que o projeto de lei representa também a materialização do regime de colaboração, mas que também isso não é verdadeiro, pois o mesmo expressa mais a vontade do MEC de legalizar os seus programas de governo do que estabelecer as bases de um sistema nacional de educação.

E apresentou alguns pontos que precisam de alteração no PL governamental. Destacou a necessidade de combater a visão de formação à distância dos professores, proposta que contraria explicitamente a decisão da CONAE. Afirmou que a proposta de prova para diretores de escola é uma invenção descabida e que está totalmente ausente qualquer regulação sobre a iniciativa privada, citando explicitamente a meta que trata de número de doutores no ensino superior.

E exortou os educadores presentes a realizarem grande mobilização pela educação pública de qualidade.

A minha participação pretendeu apresentar quatro elementos que julguei importantes no atual estágio do debate sobre o PNE.

Em primeiro lugar, apresentei um brevíssimo balanço do plano anterior, descrevendo alguns indicadores preocupantes, especialmente a pouca cobertura do atendimento em creche e as desigualdades sociais, raciais e regionais que estão presentes na educação brasileira. Destaquei também que fazer um balanço dos dez anos anteriores tornou-se um ponto de discórdia do movimento social, pois um balanço negativo é também uma avaliação indireta do setor educacional nos oito anos de governo Lula.
Em segundo lugar, descrevi alguns aspectos problemáticos do novo plano que tramita na Câmara dos Deputados, destacando a sua fraqueza na área do financiamento educacional e a presença de pelo menos duas estratégias claramente liberais e privatizantes (atendimento comunitário em creche e o Pronatec).

Em terceiro lugar, destaquei a importância de que o movimento social tenha claro quem são os seus adversários e seus aliados nesta batalha. Alertei para o maior fracionamento dos movimentos sociais nos dias de hoje, mas que o ideal é procurar pontos que unam mais setores sociais nos embates contra os liberais, conservadores, privatistas e contra a postura do próprio governo Dilma. Citei em especial que o documento da CONAE deve ser um elemento de aproximação das entidades e que as emendas apresentadas pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação expressam este nível de acordo.

E por último, destaquei a centralidade de três temas no debate. A necessidade de priorizar a elevação dos gastos públicos em educação para 10% do Produto Interno Bruto, a importância de utilizar o custo aluno-qualidade como parâmetro para a construção das metas no novo plano e o peso que a valorização do magistério terá no novo plano.

O debate durou quatro horas e foi muito participativo, mostrando que há um desejo bastante claro na sociedade educacional de se engajar na luta por um plano nacional de educação que seja pra valer.

sexta-feira, 8 de abril de 2011

Pressa?

O principal argumento do governo em defesa da constituição de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação era que esse procedimento iria acelerar a tramitação.

Sendo uma Comissão Especial a matéria iria tramitar somente nesta comissão ao invés de três comissões na tramitação normal.

Ontem (7 de abril) foi publicado no Diário Oficial da Câmara dos Deputados o Ato da Presidência constituindo a referida Comissão. No texto são convocados os membros designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 13 de abril, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II.

Ou seja, os prazos para apresentação de emendas só iniciará no dia 13 de abril, quando será formalizada a eleição do novo relator da matéria. Com esta medida que seria para acelerar a tramitação já perdemos três meses e meio de 2011.
Fica o dito popular: a pressa é inimiga da perfeição!

Conheça abaixo a lista dos deputados que farão parte da Comissão Especial:

http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legislatura/pl-8035-10-plano-nacional-de-educacao/membros

quinta-feira, 7 de abril de 2011

Diferença de posição

Os municípios possuem várias entidades que disputam a primazia da representação dos prefeitos. As duas maiores são a Confederação Nacional dos Municípios e a Frente Nacional dos Prefeitos. Nas áreas sociais temos entidades que representam os seus segmentos. Na educação a entidade que representa os secretários de educação é a UNDIME.

Tive a curiosidade de ler como cada uma destas entidades se posicionou acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do piso salarial do magistério.

O portal da CNM deu destaque para o fato. A entidade gastou apenas uma frase para dizer que a entidade “reconheceu a necessidade de melhorar a remuneração dos professores”. O restante da matéria dá destaque para as dificuldades que os gestores municipais terão para cumprir a decisão.

A CNM apresenta um estudo de sua assessoria técnica sobre o impacto da medida. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca que a decisão do STF trará um impacto negativo à folha de pagamento municipal, cujas finanças estão cada vez mais debilitadas. Um levantamento inédito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que o impacto do piso salarial na folha de pagamento dos Municípios será de R$ 1,9 bilhão.

E ressalta que “a entidade ressalta que também é preciso assegurar os investimentos em outras áreas da educação, como o transporte escolar, material didático, reforma e construção de escolas, dentre outras ações. Além disso, os gestores também devem preservar o equilíbrio das contas públicas e respeitar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.

Anteriormente o presidente da entidade havia se manifestado em apoio à tese da ADIN dos governadores. Na semana anterior foi noticiado que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) continuaria acompanhando a tramitação da ADI no STF. E Ziulkoski afirmou que “os Municípios esperam que no julgamento final, ainda sem data certa para acontecer, o entendimento manifestado pelo Supremo na decisão liminar publicada em dezembro de 2008, seja mantido”.

Não consegui encontrar nenhuma referência (positiva ou negativa) no portal da Frente Nacional dos Prefeitos.

A Undime divulgou no seu portal uma posição bem distinta da assumida pela CNM. Em nota sobre a decisão do STF a entidade afirma que “sempre se posicionou favoravelmente à constitucionalidade da Lei”, pois tal posição guardaria coerência com a luta da entidade pela valorização do magistério.

Mais adiante declara que “considera positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal e aguarda a conclusão do processo de julgamento da ADI”.

Não deixa de alertar para os possíveis impactos financeiros da medida, mas apresenta pelo menos duas reivindicações. A primeira, já citada pelos ministros durante o julgamento no Supremo, é de que o dinheiro do MEC seja liberado para apoiar os municípios que não tiverem condições de pagar o piso. A segunda, que julgo muito interessante, é o destaque que deu para a aprovação de emenda ao Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação, pois julga “ainda mais imprescindível a aprovação de um investimento público de 10% do Produto Interno Bruto em educação”.

Os representados são os mesmos, os posicionamentos bem distintos. A posição da CNM, na prática, joga por terra qualquer incentivo à valorização do magistério, aliando-se aos setores mais conservadores. E, ao invés de pressionar por uma reforma tributária, justifica a não valorização dos professores pela necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, regra que funciona mais como uma lei de ajuste fiscal.

Valorizo muito o posicionamento equilibrado da UNDIME. Por um lado, a entidade destacou as dificuldades para pagar o piso. Mas por outro lado, apresentou caminhos para cumprir a lei.

quarta-feira, 6 de abril de 2011

O piso é constitucional

Na tarde de hoje o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que havia sido impetrada por cinco governos estaduais (Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul).
Por maioria de votos o STF considerou que a Lei do Piso é constitucional e validou o dispostivo que estabelece o cálculo do valor do piso sobre o salário base. Por decisão provisória do próprio Supremo o valor estava sendo calculado sobre a remuneração (vencimento-base mais as gratificações).

A constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 2º, que determina o cumprimento de no máximo 2/3 da carga horária do magistério em atividades de sala de aula, ainda será analisada pela Corte. Isso aconteceu por que nesta questão não se chegou ao quórum necessário de seis votos para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma.
 


A ação dos Estados pedia que fosse considerada a remuneração total dos professores, incluídas gratificações e bônus e alegava que poderia faltar dinheiro para o pagamento dos educadores. Os ministros consideraram que um piso mínimo para valorização do professor foi previsto na Constituição e cabe à União agora complementar o orçamento dos governos que comprovadamente não possuírem recursos para pagá-lo.

A Lei estabelece a possibilidade de complementação financeira pelo Ministério da Educação, mas em 2009 e 2010 nenhum estado ou município recebeu este tipo de apoio.

O parecer do relator do caso, o ministro Joaquim Barbosa foi favorável à instituição do piso, mas manteve o pedido de inconstitucionalidade em relação ao estabelecimento de tempo fora da sala de aula.

É uma decisão que vai mexer e muito na vida dos estados e dos municípios. E por vários motivos:

1. Com esta decisão se fortalece o piso salarial, diminuindo a incidência de não pagamento do seu valor.

2. Foram derrotados neste episódio os governadores que entraram com a ADIN, mas também os que estimularam os prefeitos a não pagarem o piso.

3. O cálculo do piso sobre o vencimento provocará uma revisão de muitos salários do magistério e certamente provocará ajustes nos planos de carreira que possuem muitas gratificações e outros penduricalhos.

A parte que não foi ainda decidida é de grande impacto nas finanças estaduais e municipais e será aguardada ansiosamente por todos.

Queria registrar que os trabalhadores em educação foram beneficiados pela repercussão negativa que teve a decisão do STF sobre a Lei da Ficha Limpa. Este episódio provocou enorme desgaste para aquela Corte Suprema e certamente aumentou a disposição de alguns juizes em votar algo mais simpático aos olhos da opinião pública.

Sintoma claro detsa influência foi a efusiva defesa do ministro Luiz Fux, que teve papel lamentável ao desempatar a votação da Ficha Limpa. Sua postura beneficiou diretamente com sua conduta dezenas de politicos corruptos pelo país afora.

Segundo a imprensa, o ministro Luiz Fux votou pela aprovação constitucionalidade da lei do piso na íntegra, mantendo a imposição da carga horária reservada ao planejamento e formação de professores. “Não enxergo nenhuma ruptura do pacto federativo, não acho possível falar em piso nacional sem falar em carga horária”, afirmou durante o debate.

terça-feira, 5 de abril de 2011

Gestores têm prazo até quarta para verificar e corrigir dados

Gestores de todas as escolas de educação básica do país deverão verificar as informações sobre o movimento e o rendimento de cada um de seus alunos no último ano letivo. O prazo para essa conferência se encerra na próxima quarta-feira, 6, às 20h. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) enviou correspondência a todos os coordenadores estaduais comunicando o encerramento do período de retificação e alertando que o prazo não será prorrogado.

Cada escola deve entrar no sistema Educacenso, gerar os relatórios de sua unidade, conferir os dados e proceder às eventuais correções necessárias. Para isso, deve acessar o sistema, usando sua senha, clicar na opção situação do aluno e, em seguida, no botão retificar. Concluído o processo, a escola deve solicitar o encerramento do ano escolar no item de menu situação do aluno.

Já os secretários de educação têm acesso aos relatórios de todas as escolas de sua rede. Os gestores municipais devem acessar o sistema e clicar na opção situação do aluno, seguindo o caminho relatórios e, em seguida, relatórios gestores.

Essa é a última etapa do Censo Escolar da Educação Básica de 2010, cujos dados foram coletados no ano passado, tendo como referência a última quarta-feira do mês de maio. Entre 1º de fevereiro e 18 de março, ocorreu nova etapa, com a consulta às escolas sobre a situação de cada um de seus alunos – se foi aprovado ou não, se foi transferido ou mesmo se abandonou os estudos – ao final do ano letivo. Agora, as escolas e os gestores têm a possibilidade de conferir todos os dados, já dentro dos relatórios gerados pelo Inep, e corrigir aqueles que eventualmente estiverem incorretos.

(Extraído do Portal do MEC)

Importante precedente

No último dia 24 de março, durante a solenidade de assinatura dos convênios para creches, por meio do Proinfância, Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil, a presidenta Dilma Roussef anunciou uma importante medida reivindicada pela Undime – União Nacional dos dirigentes Municipais de Educação.

A presidenta Dilma Roussef prometeu editar uma Medida Provisória para financiar as matrículas das pré-escolas e creches municipais referentes aos equipamentos do Proinfância até as prefeituras receberem a verba do Fundeb. "Posto que o Fundeb não banca esse período, porque o Censo não está pronto, eu quero comunicar aos prefeitos que nós vamos enviar uma Medida Provisória ao Congresso, porque nós vamos bancar com recursos do Ministério da Educação esse interregno até vocês receberem os recursos do Fundeb, justamente porque nós queremos que, neste programa, as coisas fluam de uma forma a garantir que as nossas crianças tenham as suas oportunidades garantidas", disse ela.

Este anúncio tem importância por vários aspectos:

1. Segundo a explicação colhida junto ao portal da Undime, o dinheiro do Fundeb demora a chegar ao município para as novas pré-escolas e creches construídas por meio do Proinfância, porque os recursos são calculados de acordo com o número de alunos do Censo Escolar do ano anterior.

2. O anúncio da edição de uma Medida Provisória abre um precedente de repasse de recursos para gasto com pessoal e custeio que anteriormente estava condicionado exclusivamente à complementação da União no Fundeb e, por conseguinte, beneficiava apenas os municípios dos nove estados contemplados. Se a referência for a assinatura de convênio com o Proinfância significa que municípios de todos os estados poderão receber auxilio financeiro direto da União.

3. É o reconhecimento de que programas federais, dentre eles o Proinfância, auxiliam os municípios ao diminuir as despesas de capital, mas a efetivação destes programas implica em aumento dos gastos de pessoal e de custeio. A falta de apoio nestas áreas pode funcionar como inibidor para que muitos municípios se habilitem a receber o apoio financeiro dos referidos programas.

4. Esta medida derruba a visão restrita, mas muito presente nas esferas governamentais, de que a ajuda federal deve ser apenas via o Fundeb ou via programas federais.

Vamos esperar o cumprimento da promessa e aguardar o formato do repasse financeiro que a Medida Provisória trará.