sexta-feira, 29 de junho de 2012

A grande mídia ataca aprovação de 10% para educação

Os editoriais do Estado de São Paulo e da Folha de São Paulo do dia de hoje expressam, de maneira límpida e clara, o pensamento do governo e do grande empresariado sobre a aprovação pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados de um percentual de 10% de investimento direto em educação ao final dos próximos dez anos.


Quais são os principais argumentos que a grande mídia, o governo e o grande empresariado enumeram nos dois editoriais:

1. A decisão da Comissão Especial representou um gesto eleitoreiro (“já comas atenções voltadas para a campanha eleitoral”);

2. Foi fruto da pressão das corporações da educação (de “movimentos sociais, ONGs e entidades de estudantes e de professores” ou de “de entidades ligadas ao ensino”);

3. Foi um gesto demagógico e de irresponsabilidade com as finanças nacionais (“Mais uma vez populismo, demagogia e chantagem política dão os braços no Legislativo para maquinar propostas que, sob a aparência de soluções generosas para os males do país, constituem gritante irresponsabilidade financeira” ou “sob o pretexto de valorizar o

magistério público e triplicar a oferta de matrículas da educação

profissional e técnica de nível médio”);

4. Os gastos atuais da educação já se encontram em patamar aceitável e semelhante à de outros países desenvolvidos (“o que está na média dos países desenvolvidos” ou “um percentual compatível com os padrões internacionais”);

5. A educação não precisa de mais recursos e sim gastar os existentes de forma mais responsável (“O problema da educação brasileira, contudo, não é de escassez de

recursos. É, sim, de gestão perdulária”)

6. O agravamento da crise econômica mundial indica que não se deveria apontar para aumentos de investimentos nas áreas sociais (“Como disse a presidente Dilma Rousseff, não é hora nem de promover aventuras fiscais nem de brincar à beira do precipício” ou “Um Congresso mais sério daria sua contribuição para melhorar, e não deteriorar, o quadro econômico”);

7. Certamente o Senado Federal será mais responsável que seus pares da Câmara dos Deputados (“No Senado, o Planalto espera que o projeto seja votado após as eleições, quando os senadores poderão agir mais responsavelmente do que os deputados”);

Não reconheço nos argumentos nada que não tenha sido dito e escrito por diferentes ministros da Educação e da Fazenda dos últimos governos (de FHC, passando por Lula e agora Dilma), mas cabe debatê-los de forma incisiva mais uma vez (e quantas vezes forem necessárias fazê-lo!):

1. As eleições sempre influenciam as decisões do legislativo. É justamente nesta época que os parlamentares precisam medir se seus votos implicarão em prejuízos eleitorais. Considero isso muito positivo, pois tal atitude de ouvir os anseios dos seus eleitores deveria ser seguida durante todo o mandato e não somente nos períodos eleitorais. É direito dos eleitores, dentre eles os milhões que possuem filhos em escolas públicas ou que não conseguiram exercitar este direito de forma plena, cobrar dos seus representantes que votem em propostas que ampliem e/ou consolidem direitos inscritos na Constituição, dentre eles o direito à educação de qualidade para todos e em todos os níveis;

2. Hás um reconhecimento importante feito pelos editoriais: a votação foi fruto da pressão da sociedade civil organizada. É óbvio que o olhar do empresariado (que financia a grande mídia) é que organizações não governamentais, entidades sindicais e estudantis são empecilhos ao desenvolvimento do país, leia-se desenvolvimento pleno do capital sem entraves que limitem a sua “desejável” taxa de lucros. Mesmo de maneira preconceituosa e conservadora os editoriais conseguiram captar uma verdade importante: com luta e organização a sociedade conquista direitos!;

3. Realmente os movimentos sociais se mobilizaram guiados pelo que a mídia chama de “pretexto”. Queremos a garantia plena do direito a educação. Isso significa mais vagas nas escolas (em todas as etapas), crescimento público da oferta de vagas, elevação do padrão de qualidade e assim por diante;

4. E, obviamente, que o centro das críticas é sobre a necessária responsabilidade fiscal e de como devemos enfrentar os efeitos da crise econômica mundial. Aqui fica clara uma concordância do empresariado e do governo: ambos advogam redução de gastos públicos como um bom remédio para equilibrar as finanças nacionais. Não há disposição para cortar recursos destinados aos bancos, especialmente os destinados a pagamentos de amortização, juros e rolagem da dívida pública, que é a principal fonte da crise mundial. Advogam a receita que está destruindo os direitos sociais gregos, portugueses, espanhóis e italianos. Todos que se levantarem contra esta política de jogar nas costas dos trabalhadores o ônus do pagamento de uma crise provocada pelo sistema financeiro serão tratados como “irresponsáveis”, que “querem jogar o país no precipício”. Eles jogaram o mundo no precipício e querem que nós paguemos a conta do resgate;

5. Não é verdade que o dinheiro aplicado em educação em nosso país seja suficiente, mesmo que parte destes recursos seja desviada pela corrupção e pela má gestão. No Nordeste, por exemplo, os governos municipais dispuseram de apenas R$ 1800,00 por aluno ano para garantir funcionamento de suas creches. Sem corrupção renderia um pouco mais estes recursos, mas mesmo assim seriam insuficientes. E temos milhões de brasileiros fora da escola, em todos os níveis e etapas. A campanha Nacional pelo Direito à Educação produziu Nota Técnica que demonstra a necessidade de pelo menos 10% para cumprir as metas necessárias à melhoria da educação brasileira;

6. Não é verdade que nossos investimentos estejam compatíveis com os realizados por outros países desenvolvidos. É necessário analisar duas variáveis: o quanto estes países desenvolvidos aplicaram em educação quando tinham desafios educacionais do tamanho dos que temos hoje no Brasil e qual o universo de educandos que precisam atender proporcionalmente ao PIB de cada país. Quem quiser conhecer melhor os limites destas comparações pode baixar a apresentação feita pelo professor Nelson Cardoso (UFG) em audiência pública da Comissão Especial da Câmara;

7. A esperança do governo, do empresariado e da mídia é que, passadas as eleições, os parlamentares voltem a se comportar de “maneira responsável”, ou seja, que no Senado Federal os nossos representantes ouçam a “voz do mercado” ou a “voz do governo” e tampem os ouvidos para “a voz do povo”. Certamente a sociedade civil organizada trabalhará para que as conquistas arrancadas pela mobilização na Câmara sejam consolidadas e novas conquistas sejam alcançadas.

Os editoriais são uma demonstração nítida de como será travada na próxima etapa de tramitação do Plano Nacional de Educação.





quarta-feira, 27 de junho de 2012

Um sonho

Recebi este lindo email do professor da Universidade Federal do Ceará, Idevaldo da Silva Bodião.




Bodião é um militante destacado. Participa da Comissão de Defesa do Direito à Educação e contribui com a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação – Comitê Ceará, desde 2001. É, ainda, associado do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca - Ceará). Ele também foi Secretário de Educação e Assistência Social de Fortaleza.

É o tipo de texto que você se sente representado e fica com aquela vontade de ter sido o autor.

De forma lírica o professor Bodião resumiu o sentimento de muitos ativistas do movimento educacional com a aprovação do percentual de 10% do PIB pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de novo PNE.



Meus caros amigos



Tive um sonho muito curioso, nesta noite.



Sonhei que assistia, pelo computador da minha casa, a votação de um novo texto para a meta 20 do PNE. Desde o começo o sonho parecia um tanto inusitado (não estranhei, afinal em sonhos tudo é possível). Parlamentares (que são muito vaidosos) abriam mão de suas proposições em favor de outros colegas (um pernambucano, se não estou errado, embora tenha estudado no Rio de Janeiro).



Seguiu-se a isso uma generosa troca de elogios de tal forma surpreendente que uma parlamentar do DEM elogiou seu “colega” do PT, um parlamentar do PSDB elogiava outro do PSOL (já não me surpreendia, afinal sabia que estava num sonho). Fiquei pensando se todos haviam morrido, já que depois de mortos “chovem” virtudes para os defuntos.



O momento mais inusitado do meu sonho (o que não traz qualquer problema de inconsistência para a narrativa, afinal se trata de um sonho) foi quando o presidente da sessão colocou em voto a proposição, solicitando que aqueles que estivessem de acordo com o novo texto saíssem de suas poltronas e pulassem junto com os populares presentes. “Sai do chão! Sai do chão, quem vota na educação!” Parece que foi isso que eu ouvi. Não deixei de pensar na histórica votação das “Diretas, Já!”



Nos momentos seguintes o presidente da sessão tentou voltar à pauta, para dar continuidade aos trabalhos, e foi interrompido pelo som uníssono do hino nacional brasileiro, cantado de ponta a ponta. O coro, forte, em nenhum momento titubeou (nem naquele ponto em que não se sabe se é “Brasil, um sonho intenso ...” ou “Brasil de amor eterno ...”); nesse momento a tela do computador “me sugou” para dentro da sessão e pude me ver – abraçado aos demais – cantando o hino brasileiro: naquela hora eu também estava lá!!!!!



Contrário ao que se costuma observar nessas circunstâncias, o presidente da sessão em nenhum momento se mostrou contrariado; na verdade, bem humorado, reclamou que no momento da votação ficará com o relator na mesa diretora, não podendo partilhar da comunhão do plenário.



Ao poucos, entre vários abraços (eu vi o Daniel passar várias vezes na tela do meu computador, num momento com uma camisa amarela, noutro com uma camisa branca – sem as mangas arregaçadas), o estado de excitação foi se amainando e a sessão voltando ao seu normal; nesse momento eu acordei e, pasmem ... eu estava sentado à frente do meu computador, na mesa de trabalho da minha casa!!!! Eu olhei para uma lua crescente que brilhava intensamente, contrapondo-se ao escuro do céu e pensei: “só falta o ministro da educação reclamar da votação” e fui dormir em paz o sono daqueles que, como vocês, havia lutado por aquele momento.



Obrigado a todos e todas por me terem permitido viver esse momento.



Claro que vocês devem dar os devidos descontos à minha narrativa, afinal foi só um sonho, não foi?



Bodião



Uma grande vitória

Na tarde/noite do dia de ontem (26 de junho) a Comissão Especial que analisa o Plano Nacional de Educação aprovou o destaque que garante que, ao final da década, a educação pública tenha 10% do PIB de investimentos públicos.


Hoje, União, estados e municípios aplicam juntos cerca de 5% do PIB na área. Na proposta original do Executivo, a previsão era de investimento de 7% do PIB em educação. O índice foi sendo ampliado gradualmente pelo relator, deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), que chegou a sugerir a aplicação de 8% em seu último relatório.

Um acordo feito nesta terça-feira (26) entre governo e oposição garantiu o apoio do relator aos 10%. Pelo texto aprovado, o governo se compromete a investir pelo menos 7% do PIB na área nos primeiros cinco anos de vigência do plano e 10% ao final de dez anos. A proposta segue agora para o Senado.

Pelo acordo, apenas a meta de 7% em cinco anos e 10% em dez anos foi colocada em votação. Autor do destaque aprovado, o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) acredita que essa alternativa teve apoio do governo porque oferece flexibilidade na gestão orçamentária. Isso porque outras propostas previam metas intermediárias ano a ano.

Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a aprovação dos 10% é resultado da pressão de entidades ligadas ao setor: “São dois fatores primordiais que garantiram que esse acordo fosse consagrado: o trabalho técnico de diversas instituições, que mostraram a necessidade dos 10%, e a mobilização popular”.

Concordo com a avaliação feita por Daniel Cara.

1º. A aprovação do percentual de 10% de investimentos diretos para a educação é uma reivindicação muito cara aos movimentos sociais brasileiros. Quando do debate do plano nacional anterior esta proposta já estava na mesa, tendo sido incorporada no Projeto de Lei da sociedade civil, apresentado na Câmara pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL/SP).

2º. Houve um esforço muito grande da sociedade civil, sob a direção da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, para qualificar tecnicamente esta reivindicação. A Nota Técnica produzida pela Campanha foi um marco para este novo patamar de discussão. No texto ficou comprovado que a proposta de 7% enviadas pelo governo federal era insuficiente e que a construção de uma educação de qualidade não poderia ser efetivada sem, pelo menos, um investimento direto de 10% do PIB.

3º. As tentativas governamentais foram sempre de condicionar o percentual à política econômica conservadora vigente em nosso país. E nesta estratégia tem contado com o apoio de setores da mídia. O governo também exerceu forte pressão sobre os parlamentares da Comissão especial. E foi o responsável direto pelo texto apresentado pelo relator, seja na versão de 7,5%, seja na versão corrigida de 8%.

4º. O diferencial que garantiu a aprovação dos 10% na Comissão Especial foi a pressão social da sociedade civil organizada. Não existe nenhuma entidade importante da educação que não tenha aprovado nos seus fóruns representativos a luta por 10% do PIB. Isso aconteceu nos congressos dos estudantes (UNE e UBES), dos professores da rede pública (Congresso da CNTE) e da rede privada, na mobilização do plebiscito do ano passado, no Congresso dos professores universitários (ANDES), dentre outros.

5º. Contudo, a existência de uma rede de entidades com disposição para realizar uma pressão diuturna sobre o parlamento foi decisiva para esta primeira vitória. O trabalho desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, seja na produção de notas técnicas, seja na formulação de centenas de emendas, seja na interlocução com parlamentares de diferentes partidos, seja no corpo-a-corpo sobre o relator da matéria, foi muito eficiente. Este trabalho de pressão sobre o parlamento se espalhou para os estados, para atos e debates, para pressão nas redes sociais e outros criativos instrumentos de participação social.

6º. Destaco também que a aprovação dos 10% é uma vitória da persistência de dois parlamentares vinculados à educação. Quando muitos estavam se conformando com 8% foram os deputados Ivan Valente (PSOL/SP) e Paulo Rubens Santiago (PDT/PE) que expressaram de maneira clara a insatisfação dos educadores com o comodismo crescente.

Vencemos uma primeira batalha. Ainda falta o Senado e o retorno para a Câmara. Mas já sabemos que o caminho da mobilização social unitária pode trazer vitórias.



terça-feira, 26 de junho de 2012

É hora de aprovar 10% para a educação

Posicionamento público: O Brasil precisa de 10% do PIB para a educação pública




A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede composta por mais de 200 organizações e movimentos distribuídos por todo o país, considera que o texto substitutivo à proposta original do PL (Projeto de Lei) 8035/ 2010 trouxe avanços, podendo ainda ser aprimorado no Senado Federal.



Uma vez aprovado o texto global, a partir desta semana serão debatidos os destaques. Em uma análise minuciosa, a rede avalia que a maioria dos destaques reivindica conteúdo já incorporado pelo relator, muitas vezes com outras palavras, ou prejudica e conflita com o espírito do texto. São poucos os destaques que realmente contribuem com a defesa de uma educação pública de qualidade.



Desse modo, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera que o principal tema em debate são os destaques ao texto da Meta 20. Em jogo há três possibilidades, redigidas de diversas formas. O texto aprovado determina que o Brasil deve alcançar patamar equivalente a 8% do PIB de investimento público em educação pública, ou seja, investimento público direto. A segunda possibilidade, colocada por vários destaques, pede um volume de recursos a ser atingido em dez anos na ordem de 10% do PIB em investimento público total, que, além do investimento em educação pública, congrega as transferências feitas pelo poder público à educação privada, normalmente ineficazes e incapazes de estruturar as redes públicas de ensino para a garantia de educação de qualidade. Nenhuma das duas alternativas responde às necessidades das políticas públicas educacionais. Estima-se que o volume de 10% do PIB em investimento público total venha a significar, em dez anos, menos que 8% do PIB para a educação pública. Ou seja, menos do que já está aprovado.



A partir de cálculos, extensamente debatidos junto à Comissão Especial e à opinião pública brasileira, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação defende que os parlamentares abracem a única e decisiva alternativa para o Brasil aliar expansão do acesso à educação com qualidade, aprovando os destaques que apontam a necessidade de um patamar de investimento público direto equivalente a 10% do PIB em educação pública.



Garantir que o investimento público seja direcionado à educação pública, além de ser justo, é a condição necessária para que o direito à educação de qualidade seja de fato consagrado e universalizado. Nunca é demais lembrar que o volume de 10% do PIB para a educação pública já era reivindicado antes de 2001, quando foi aprovado o PNE em vigor até 2010.



Confiante de que o investimento em educação será destinado para a educação pública, assina o Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.



Ação Educativa



ActionAid



CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire)



Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)



CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)



Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente



Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)



MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)



Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)



Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)





segunda-feira, 4 de junho de 2012

Aprendizado

No último final de semana de maio tive o prazer de ministrar uma oficina de formação para dirigentes sindicais do SINTEPP, entidade que congrega os trabalhadores em educação da rede pública estadual do Pará e das redes municipais daquele estado. Estavam presentes representantes sindicais de 45 municípios. Foram dois dias de intensa troca de experiência.


Em cada debate, conferência ou oficina, somos motivados a transmitir conhecimentos sobre assuntos que pesquisamos, mas também ouvimos as experiências dos participantes e temos a oportunidade de aperfeiçoar o nosso olhar sobre determinados problemas educacionais.

Destaco dois aprendizados recolhidos da oficina citada acima.

Ao discutir sobre a composição dos conselhos de acompanhamento do Fundeb, fui alertado de que a expressão “no mínimo” que consta nos incisos I,II,III e IV do parágrafo primeiro do artigo 24 está sendo usado para alterar a qualidade dos conselhos. Quando o legislador inscreveu na lei que o quantitativo previsto para cada conselho era um mínimo era por que em um país tão diverso deveria caber a cada município ou estado acrescentar entidades que porventura fossem portadoras de representatividade e contribuição para a fiscalização e controle social do Fundeb.

Acontece que em alguns municípios, especialmente em Belém, o poder público utilizou-se deste dispositivo para alterar em seu favor a correlação de forças prevista pela lei federal. Ou seja, foram acrescentadas outras secretarias municipais além da de educação e a presença do poder público tornou-se majoritária.

Este é um ponto que nunca tinha estado nas minhas preocupações, mas que enseja uma urgente alteração na redação da Lei n° 11494/2007, pois o seu espírito é claramente de que a sociedade civil educacional possua maioria nos conselhos, condição essencial para que o mesmo possua independência para fiscalizar o poder público.

Outra contribuição foi a denúncia de que muitas prefeituras estão fraudando a previdência social e prejudicando a aposentadoria futura de milhares de servidores públicos. Esta fraude possui vários caminhos. Em alguns locais são descontados os valores da contribuição do servidor, mas os mesmos não são repassados para o INSS. Em outros é a parte patronal que não é depositada. E há denúncias de omissão de lançamento de parte dos servidores quando do depósito da parte patronal e do servidor.

Tal situação exige uma maior fiscalização do INSS em relação as prefeituras, mas também uma maior transparência dos depósitos. Ora, se é possível manter na internet informações sobre os repasses feitos na conta do Fundeb em tempo quase real, por que o INSS não cria um portal em que o servidor possa se informar se seu município ou estado efetivamente depositou os recursos previdenciários?

São dois exemplos de que não há nada mais rico do que trocar experiências com quem tenta, às duras penas, controlar a utilização dos recursos públicos na ponta do sistema educacional.