Nesta semana assumiu o cargo de Ministro da Educação o ex-senador Aloísio Mercadante. Em seu discurso de posse, pelo menos é o que o portal do MEC destaca, ele se comprometeu em priorizar a efetivação do piso salarial nacional do magistério.
O release da imprensa do Ministério afirma que ele assumiu “o compromisso de iniciar um diálogo com governadores e prefeitos, para que o piso salarial da categoria se torne realidade em todo o território nacional. Com essa iniciativa, ele pretende melhorar não só a remuneração, mas também as condições de trabalho e da carreira docente”.
Fico feliz com o destaque que a questão teve no primeiro pronunciamento do novo ministro, mas entre a intenção e o gesto sempre existe uma distância.
Para contribuir com o novo ministro, que no momento deve estar consumindo seu tempo na realocação da equipe, tirando uns, colocando outros cargos comissionados, resumo as dificuldades e os desafios que precisam ser enfrentados para que ele cumpra a palavra que empenhou no referido pronunciamento.
1°. Quem paga o piso não é o MEC, mas sim os governadores e prefeitos. Porém, apesar de não explícito na Lei n° 11738/08, considero que cabe ao MEC formalizar todos os anos o valor do piso. Então, a primeira providência é informar oficialmente aos gestores e aos trabalhadores qual é o novo valor do piso salarial para 2012;
2°. Tramita no Congresso Nacional projeto de lei que altera a forma de correção. As coisas caminhavam para a aprovação de substitutivo oriundo do Senado quando o dedo do governo emperrou a trajetória, tudo isso para diminuir o valor da correção anual do valor do piso. Seria bom que o ministro dissesse sua opinião sobre isso, ou seja, ele vai apoiar reajustes reais (acima da inflação) ou vai “mover os pauzinhos” para aprovação de um formato de correção restrita a inflação. Com isso saberemos se sua intenção corresponde aos seus gestos;
3°. Nos últimos três anos o governo, por força legal, reservou 10% do montante destinado a complementação do FUNDEB para auxílio financeiro aos estados e municípios que provarem que não podem pagar o piso salarial. Apesar de termos inúmeros estados e municípios que não cumprem a lei federal do piso, nenhum ente federado recebeu um centavo sequer para esta finalidade. Em 2011, pelo que se fala (não há transparência sobre isso!) que três dezenas de pedidos foram formalizadas, mas nenhum atendido. É necessário:
a. Constituir urgentemente o grupo técnico de análise das solicitações. Este grupo deve ter a participação da CNTE, UNDIME, CONSED e FNDE;
b. Rever a legislação federal para garantir que estados e municípios que não são contemplados pela ajuda financeira da União no FUNDEB também possam disputar tais recursos. Tem Projeto de Lei tramitando no Senado sobre o tema, basta o ex-senador falar com a liderança do governo que o mesmo começará a tramitar com mais celeridade;
c. Ter mais recursos para este fim, pois apenas um milhão de reais certamente não serão suficientes para viabilizar “o pacto pela educação” que o ministro falou em seu pronunciamento.
4°. Continua a lenta e custosa tramitação do Plano Nacional de Educação na Câmara dos Deputados. A intenção de valorizar o magistério está expressa em várias metas, especialmente na de número 17 (comentei anteriormente aqui no blog o seu conteúdo). O cumprimento desta e de outras metas só será possível com a alocação de mais recursos para o setor. Não é possível que, por via transversa, o governo apóie a manobra do relator que, tentando iludir seus pares e a opinião pública, manteve o mesmo percentual proposto em dezembro de 2010 (7% do PIB) e que foi demonstrado por todos os especialistas e pela sociedade civil que não é suficiente para viabilizar o PNE.
Ou seja, para fazer um pacto é necessário que o governo federal diga o quanto está disposto a ajudar estados e municípios a cumprir o piso salarial nacional.
Com o gesto (e não somente a intenção) o novo Ministro!
sexta-feira, 27 de janeiro de 2012
quinta-feira, 19 de janeiro de 2012
Pífio
O Inep divulgou nesta terça-feira (17), em seu portal na internet, dados do investimento público em educação de 2000 a 2010. As estatísticas apresentadas demonstram uma estimativa de que o investimento público em educação alcançou 5,1% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2010 – aumento de um 1,1 ponto percentual nos últimos dez anos.
O investimento público total, que mereceu destaque a partir do relatório do deputado Vanhoni, passou de 5,7% para 5,8%.
A publicação das planilhas apresenta um dado que considero inverídico ou, no mínimo, impreciso, pois tem por base as declarações dadas pelos estados e municípios no SIOPE (comentei esta semana sobre isso aqui no blog).
Pelos dados publicados em 2010 a educação infantil investiu menos por aluno do que as séries iniciais do ensino fundamental, uma informação que não possui credibilidade no mundo real. Diz o INEP que um aluno na educação infantil teve custo médio nacional de R$ 2942,00 e o aluno das séries iniciais do ensino fundamental teria custado 3859,00.
Quando convertido este valor para uma per capita em relação ao PIB de 2010 encontramos um aluno da educação infantil custando 15,5% do PIB per capita e o das séries iniciais custando 20,3%. Há uma clara subdeclaração do valor da educação infantil.
Alertei para as distorções do SIOPE e as consequências técnicas da utilização destes dados. Para o INEP a educação infantil custa 0,76 do valor por aluno das séries iniciais. Pesquisa que coordenei na UNDIME e que utilizou dados de 2009 encontrou 1,42. Nesta pesquisa a creche, em média, custava 1,83 e a pré-escola 0,94.
Obviamente que estes valores estão muito distantes daqueles defendidos pelas entidades da sociedade civil.
Estes números distorcidos e irreais são usados para calcular os valores do futuro plano nacional de educação e para dar uma falsa impressão sobre a qualidade do gasto do ensino fundamental, dentre outras utilidades.
Bem, de qualquer forma, o crescimento da década foi lamentável. Foi um crescimento pífio. E a proposta do relator do PNE é que este cenário não seja alterado de forma significativa. Mantendo a mesma proporção atual entre investimento direto e investimento total, caso permaneça a redação oferecida pelo relator Vanhoni, o investimento direto em 2020 será de apenas 7,04%. Ou seja, idêntico ao proposto pelo governo.
O investimento público total, que mereceu destaque a partir do relatório do deputado Vanhoni, passou de 5,7% para 5,8%.
A publicação das planilhas apresenta um dado que considero inverídico ou, no mínimo, impreciso, pois tem por base as declarações dadas pelos estados e municípios no SIOPE (comentei esta semana sobre isso aqui no blog).
Pelos dados publicados em 2010 a educação infantil investiu menos por aluno do que as séries iniciais do ensino fundamental, uma informação que não possui credibilidade no mundo real. Diz o INEP que um aluno na educação infantil teve custo médio nacional de R$ 2942,00 e o aluno das séries iniciais do ensino fundamental teria custado 3859,00.
Quando convertido este valor para uma per capita em relação ao PIB de 2010 encontramos um aluno da educação infantil custando 15,5% do PIB per capita e o das séries iniciais custando 20,3%. Há uma clara subdeclaração do valor da educação infantil.
Alertei para as distorções do SIOPE e as consequências técnicas da utilização destes dados. Para o INEP a educação infantil custa 0,76 do valor por aluno das séries iniciais. Pesquisa que coordenei na UNDIME e que utilizou dados de 2009 encontrou 1,42. Nesta pesquisa a creche, em média, custava 1,83 e a pré-escola 0,94.
Obviamente que estes valores estão muito distantes daqueles defendidos pelas entidades da sociedade civil.
Estes números distorcidos e irreais são usados para calcular os valores do futuro plano nacional de educação e para dar uma falsa impressão sobre a qualidade do gasto do ensino fundamental, dentre outras utilidades.
Bem, de qualquer forma, o crescimento da década foi lamentável. Foi um crescimento pífio. E a proposta do relator do PNE é que este cenário não seja alterado de forma significativa. Mantendo a mesma proporção atual entre investimento direto e investimento total, caso permaneça a redação oferecida pelo relator Vanhoni, o investimento direto em 2020 será de apenas 7,04%. Ou seja, idêntico ao proposto pelo governo.
Seis por meia dúzia
O Palácio do Planalto confirmou nesta quarta-feira que o atual ministro de Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, será o novo chefe da pasta da Educação. Ele substitui o petista Fernando Haddad, que deixará o primeiro escalão do governo federal para concorrer à prefeitura de São Paulo nas eleições de outubro. A posse será no próximo dia 24 de janeiro.
Toda troca de ministro gera expectativas positivas e negativas. Apresento minhas considerações preliminares sobre o fato.
A saída de Haddad força que se faça uma avaliação de sua gestão. As minhas críticas ao agora quase ex-ministro não são semelhantes as que são feitas pela grande imprensa (problemas no ENEM e coisas do gênero).
De maneira bem resumida, a minha avaliação parte da resposta para as seguintes perguntas:
1ª. O Ministro que sai priorizou a escola pública?
No último período a rede federal voltou a crescer, mas este crescimento foi acompanhado da implementação de uma expansão via isenção fiscal ao setor privado (PROUNI). Ano passado, mesmo na área tecnológica, na qual o crescimento estava sendo exclusivamente público, o governo aprovou lei que autoriza concessão de bolsas para o sistema S e demais setores privados.
No ensino superior a cobertura pública é percentualmente menor do que era antes da entrada do ministro Haddad.
2ª. O Ministro aumentou a regulação do setor privado?
Aumentou a fiscalização, mas a mesma não foi suficiente para coibir a expansão, pois este não foi a lógica implementada pelo governo. Comparando com a época de Paulo Renato, o MEC de Haddad foi mais rigoroso.
Contudo, a lógica de que parte da expansão de vagas no ensino superior e tecnológico deva ser privada inibe uma verdadeira regulação do setor privado. Apesar de a CONAE ter aprovado esta necessidade, a mesma não se tornou prioridade do MEC.
3ª. O Ministro tomou providências para democratizar as decisões educacionais?
Foram realizadas duas Conferências Nacionais (uma de educação básica e outra geral). A participação foi alta nas duas, especialmente na segunda, o que gerou uma expectativa de que fossem criados canais de participação mais institucionalizados no MEC.
Mesmo reconhecendo que é um avanço a criação do Fórum Nacional de Educação, por enquanto essas instâncias não são efetivamente locais de decisão das políticas governamentais. Exemplo disso é o envio de uma proposta de PNE distante das decisões da Conferência Nacional de Educação. Atualmente ainda são espaços de consulta.
Pouco se avançou na institucionalização de espaços de pactuação federativa. Não se incorporou os gestores estaduais e municipais no Conselho do FNDE, por exemplo. A Portaria que regulamenta a concessão de auxílio financeiro para pagamento do piso foi construída com participação de gestores e trabalhadores, mas até o momento não se tem notícia da constituição do grupo técnico para analisar os pedidos e nem um estado ou município foi ajudado.
4ª. O Ministro diminuiu o peso das avaliações em larga escala?
Acho que aprofundou o peso desta visão no MEC, pois foram criadas outras provas e o peso destas na definição das políticas ministeriais cresceu. Hoje o INEP só faz praticamente isso.
5ª. Houve diminuição do balcão de negócios e mais transparência na concessão de auxílios financeiros?
Acho que esta foi uma área que ocorreram avanços significativos. A criação do PAR e a vinculação dos recursos a sua elaboração tornou mais transparente a liberação de recursos.
O balcão de negócios foi bastante reduzido, seja por programas nacionais diretos, seja pelo PAR.
5ª. O Ministro superou os pressupostos teóricos herdados da era FHC?
Não, seja Lula, seja Dilma, sejam os seus ministros, todos eles têm aprofundado e defendido os mesmos pressupostos. Não são governos idênticos ao de FHC, mas advogam pressupostos semelhantes.
O PNE anterior não foi a base programática dos últimos governos e sua lenta tramitação mostra que o próximo tem tudo pra também não ser.
Então, não alimento nenhuma expectativa de alterações profundas na gestão do MEC com a entrada do novo ministro. Algumas pessoas vão ficar, outras vão sair, mas conceitualmente a presidenta está trocando seis por meia dúzia.
Toda troca de ministro gera expectativas positivas e negativas. Apresento minhas considerações preliminares sobre o fato.
A saída de Haddad força que se faça uma avaliação de sua gestão. As minhas críticas ao agora quase ex-ministro não são semelhantes as que são feitas pela grande imprensa (problemas no ENEM e coisas do gênero).
De maneira bem resumida, a minha avaliação parte da resposta para as seguintes perguntas:
1ª. O Ministro que sai priorizou a escola pública?
No último período a rede federal voltou a crescer, mas este crescimento foi acompanhado da implementação de uma expansão via isenção fiscal ao setor privado (PROUNI). Ano passado, mesmo na área tecnológica, na qual o crescimento estava sendo exclusivamente público, o governo aprovou lei que autoriza concessão de bolsas para o sistema S e demais setores privados.
No ensino superior a cobertura pública é percentualmente menor do que era antes da entrada do ministro Haddad.
2ª. O Ministro aumentou a regulação do setor privado?
Aumentou a fiscalização, mas a mesma não foi suficiente para coibir a expansão, pois este não foi a lógica implementada pelo governo. Comparando com a época de Paulo Renato, o MEC de Haddad foi mais rigoroso.
Contudo, a lógica de que parte da expansão de vagas no ensino superior e tecnológico deva ser privada inibe uma verdadeira regulação do setor privado. Apesar de a CONAE ter aprovado esta necessidade, a mesma não se tornou prioridade do MEC.
3ª. O Ministro tomou providências para democratizar as decisões educacionais?
Foram realizadas duas Conferências Nacionais (uma de educação básica e outra geral). A participação foi alta nas duas, especialmente na segunda, o que gerou uma expectativa de que fossem criados canais de participação mais institucionalizados no MEC.
Mesmo reconhecendo que é um avanço a criação do Fórum Nacional de Educação, por enquanto essas instâncias não são efetivamente locais de decisão das políticas governamentais. Exemplo disso é o envio de uma proposta de PNE distante das decisões da Conferência Nacional de Educação. Atualmente ainda são espaços de consulta.
Pouco se avançou na institucionalização de espaços de pactuação federativa. Não se incorporou os gestores estaduais e municipais no Conselho do FNDE, por exemplo. A Portaria que regulamenta a concessão de auxílio financeiro para pagamento do piso foi construída com participação de gestores e trabalhadores, mas até o momento não se tem notícia da constituição do grupo técnico para analisar os pedidos e nem um estado ou município foi ajudado.
4ª. O Ministro diminuiu o peso das avaliações em larga escala?
Acho que aprofundou o peso desta visão no MEC, pois foram criadas outras provas e o peso destas na definição das políticas ministeriais cresceu. Hoje o INEP só faz praticamente isso.
5ª. Houve diminuição do balcão de negócios e mais transparência na concessão de auxílios financeiros?
Acho que esta foi uma área que ocorreram avanços significativos. A criação do PAR e a vinculação dos recursos a sua elaboração tornou mais transparente a liberação de recursos.
O balcão de negócios foi bastante reduzido, seja por programas nacionais diretos, seja pelo PAR.
5ª. O Ministro superou os pressupostos teóricos herdados da era FHC?
Não, seja Lula, seja Dilma, sejam os seus ministros, todos eles têm aprofundado e defendido os mesmos pressupostos. Não são governos idênticos ao de FHC, mas advogam pressupostos semelhantes.
O PNE anterior não foi a base programática dos últimos governos e sua lenta tramitação mostra que o próximo tem tudo pra também não ser.
Então, não alimento nenhuma expectativa de alterações profundas na gestão do MEC com a entrada do novo ministro. Algumas pessoas vão ficar, outras vão sair, mas conceitualmente a presidenta está trocando seis por meia dúzia.
quarta-feira, 18 de janeiro de 2012
O SIOPE e a continuidade das distorções
No dia 4 de janeiro o portal do FNDE lançou um aviso para os gestores estaduais e municipais de que a versão 2011 do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) já está disponível para download.
Segundo a matéria do portal o “Siope coleta, processa e divulga informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o objetivo de dar transparência aos investimentos em educação no país”.
O prazo final de transmissão das informações estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 30 de abril para os municípios e de 31 de maio para os estados e o Distrito Federal.
Realmente o SIOPE representou um passo adiante na transparência do uso dos recursos educacionais, mas infelizmente ele continua com os mesmos problemas que já alertamos aqui neste blog e que tive a oportunidade de alertar ao Ministro Haddad quando estava na assessoria da UNDIME.
Os dados de 2010 já estão disponíveis para consulta e uma rápida pesquisa nos indicadores produzidos a partir dos dados enviados pelos municípios confirma a manutenção de distorções.
Vejamos alguns exemplos de gasto por aluno na educação infantil e educação de jovens e adultos de municípios de diferentes estados. Escolhi municípios do Norte e Nordeste, pois nestas regiões a retaguarda técnica é mais precária e em muitos locais os dados não são transmitidos pelos gestores educacionais.
Em Abaetetuba (PA) o gasto anual com alunos de educação infantil em 2010 foi de apenas R$ 3,75 reais. Em Gonçalves Dias (MA) foi de R$ 13,99. Em Belém do Piauí (PI) foi de apenas R$ 142,61. Em Araci (BA) foi de R$ 46,90. Em Barreira (CE) foi de R$ 32,70. E em Borba (AM) foi de apenas 95,38.
Todos estes municípios citados (em rápida pesquisa na internet) receberam recursos do FUNDEB. Seus estados receberam complementação da União. E o custo-aluno anual efetivado em 2010 para o atendimento em creche foi de R$1682,96 e para o atendimento em pré-escola foi de R$ 1.529,97, conforme Portaria nº 380 de 06 de abril de 2011.
Ao lermos o indicador produzido pelo SIOPE podemos concluir que realmente estes municípios aplicaram os valores descritos acima na educação infantil? Não acredito.
O que acontece é uma distorção na declaração dos dados. Em muitos municípios nem a folha de pagamento dos professores da educação infantil é devidamente contabilizada como tal. Na maior parte dos municípios este dado está indevidamente lançado no ensino fundamental.
Procedimento semelhante acontece com os gastos de educação de jovens e adultos. Em Gonçalves Dias (MA) foi de 35,84, em Belém do Piauí (PI) foi de R$ 35,75 e assim por diante.
O MEC não pode apenas recolher os dados e não fazer nenhuma crítica de consistência sobre eles. Sem isso, o município pode declarar qualquer coisa e isso vai se tornar um dado oficial, inclusive sendo utilizado para construir as planilhas de estimativas de despesas no futuro plano Nacional de Educação.
Providências urgentes são necessárias.
Segundo a matéria do portal o “Siope coleta, processa e divulga informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o objetivo de dar transparência aos investimentos em educação no país”.
O prazo final de transmissão das informações estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 30 de abril para os municípios e de 31 de maio para os estados e o Distrito Federal.
Realmente o SIOPE representou um passo adiante na transparência do uso dos recursos educacionais, mas infelizmente ele continua com os mesmos problemas que já alertamos aqui neste blog e que tive a oportunidade de alertar ao Ministro Haddad quando estava na assessoria da UNDIME.
Os dados de 2010 já estão disponíveis para consulta e uma rápida pesquisa nos indicadores produzidos a partir dos dados enviados pelos municípios confirma a manutenção de distorções.
Vejamos alguns exemplos de gasto por aluno na educação infantil e educação de jovens e adultos de municípios de diferentes estados. Escolhi municípios do Norte e Nordeste, pois nestas regiões a retaguarda técnica é mais precária e em muitos locais os dados não são transmitidos pelos gestores educacionais.
Em Abaetetuba (PA) o gasto anual com alunos de educação infantil em 2010 foi de apenas R$ 3,75 reais. Em Gonçalves Dias (MA) foi de R$ 13,99. Em Belém do Piauí (PI) foi de apenas R$ 142,61. Em Araci (BA) foi de R$ 46,90. Em Barreira (CE) foi de R$ 32,70. E em Borba (AM) foi de apenas 95,38.
Todos estes municípios citados (em rápida pesquisa na internet) receberam recursos do FUNDEB. Seus estados receberam complementação da União. E o custo-aluno anual efetivado em 2010 para o atendimento em creche foi de R$1682,96 e para o atendimento em pré-escola foi de R$ 1.529,97, conforme Portaria nº 380 de 06 de abril de 2011.
Ao lermos o indicador produzido pelo SIOPE podemos concluir que realmente estes municípios aplicaram os valores descritos acima na educação infantil? Não acredito.
O que acontece é uma distorção na declaração dos dados. Em muitos municípios nem a folha de pagamento dos professores da educação infantil é devidamente contabilizada como tal. Na maior parte dos municípios este dado está indevidamente lançado no ensino fundamental.
Procedimento semelhante acontece com os gastos de educação de jovens e adultos. Em Gonçalves Dias (MA) foi de 35,84, em Belém do Piauí (PI) foi de R$ 35,75 e assim por diante.
O MEC não pode apenas recolher os dados e não fazer nenhuma crítica de consistência sobre eles. Sem isso, o município pode declarar qualquer coisa e isso vai se tornar um dado oficial, inclusive sendo utilizado para construir as planilhas de estimativas de despesas no futuro plano Nacional de Educação.
Providências urgentes são necessárias.
terça-feira, 17 de janeiro de 2012
Outro olhar
Esta semana o governo federal comemorou o grande número de inscritos no SISU. Divulgou também uma planilha com a concorrência por curso e instituição.
Pelos números divulgados foram oferecidas 108.560 vagas pelo SISU, sendo que se inscreveram 3.411.111 candidatos. Isso significa uma disputa média de 31,42 candidatos para cada vaga oferecida.
A planilha permite também verificar os cursos mais disputados e aqueles com menor concorrência.
Publico neste espaço apenas os dez cursos mais disputados e os dez com menor concorrência.
Isso é o que mais chama a atenção da mídia, mas queria apresentar também a questão sobre outra perspectiva. Pelos dados do Censo do Ensino Superior de 2010 a participação pública na oferta de vagas para o ingresso na graduação (presencial e à distância), levando em conta todas as formas de ingresso, foi de 13,9%. Ou seja, de 2.182.229 alunos que ingressaram no ensino superior naquele ano, apenas 475.884 alunos conseguiram vagas na rede pública, sendo apenas 302.359 na rede federal.
Essa é a primeira explicação para a grande concorrência no SISU. Existindo uma oportunidade de tentar novamente o ingresso em uma instituição pública, os jovens excedentes dos processos seletivos localizados se inscreverão e tentarão garantir uma vaga.
A pergunta que não é feita é a seguinte: é justo que a maior parte de nossa juventude seja obrigada a pagar para ter acesso ao ensino superior? Em 2010 foram 1.706.345 jovens que conseguiram estudar em um curso superior, mas que tiveram que pagar.
É verdade que uma parte será subsidiada pelo governo ou se endividará por meio do FIES. Mas nos dois casos estarão excluídos da possibilidade de estudar em instituições públicas (federais, estaduais e municipais).
segunda-feira, 16 de janeiro de 2012
Novas regras para prestar contas em 2012
O FNDE instituirá em 2012, mediante Resolução do seu Conselho Deliberativo, a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), desenvolvido para facilitar a gestão dos processos de prestação de contas dos recursos repassados a estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.
A gestão dos processos de prestação de contas no SiGPC abrangerá a elaboração, remessa e recebimento de prestação de contas, a análise financeira e técnica, a emissão de pareceres sobre as contas, inclusive pelos conselhos de controle social, a emissão de diligências, a elaboração de relatórios gerenciais e operacionais, o acompanhamento dos prazos e a recuperação de créditos, além de promover a transparência da aplicação dos recursos públicos.
Todas as prestações de contas com vencimento em 2012 deverão ser entregues por meio do módulo denominado PC Online, que poderá ser acessado a partir de fevereiro, no endereço: http://sigpc.fnde.gov.br.
Caso alguma prestação de contas com vencimento em 2012 já tenha sido entregue ao FNDE, o responsável deverá providenciar a sua inserção no SiGPC, a partir do mês de fevereiro, para que seja validado o seu recebimento no referido sistema.
Com isso, os responsáveis pela entrega das prestações de contas de 2012 ou de exercícios anteriores que ainda não tenham sido apresentadas precisam acompanhar a publicação da referida Resolução, que trará orientações detalhadas para esse fim.
O FNDE informará a todos os secretários estaduais de Educação, prefeitos municipais, dirigentes de entidades privadas sem fins lucrativos e conselheiros de controle social dos procedimentos necessários à obtenção de senha pessoal e intransferível, destinada ao acesso ao SiGPC e à habilitação de corpo técnico de apoio, com perfil para inserção das informações no sistema. Mas atenção: o sistema só reconhecerá a entrega da prestação de contas encaminhada por seu titular por meio de sua senha pessoal.
Para facilitar o acesso e a familiarização adequada de todos os responsáveis à nova sistemática, os prazos de entrega das prestações de contas que tenham vencimento entre 1º de janeiro e 31 de julho de 2012 serão suspensos por cem dias. Isso significa que o prazo limite para a entrega da prestação de contas deixará de correr pelo período de 100 dias. Por exemplo, uma prestação de contas cuja previsão de entrega seja o dia 29 de fevereiro de 2012 passará a ter como data limite o dia 8 de junho de 2012.
Por isso, é muito importante que os responsáveis mantenham toda a documentação em boa ordem e preparem as informações que comporão as prestações de contas dos recursos recebidos, além de ficarem atentos às informações que serão divulgadas no portal do FNDE.
Para enviar a prestação de contas, será necessário inserir no SiGPC dados detalhados, tais como:
• autorização das despesas (identificação dos participantes e vencedores de licitação, dispensa ou inexigibilidade) relacionadas às ações planejadas para execução;
• liquidação das despesas (identificação completa de cada documento da despesa – nota fiscal, recibo) relacionadas às respectivas autorizações das despesas;
• pagamentos (identificação do documento bancário) relacionados aos documentos de liquidação das despesas;
• informações relacionadas ao cumprimento do objeto e dos objetivos do programa;
• movimentação bancária e aplicação dos recursos no mercado financeiro.
Com os dados inseridos, o SiGPC reproduzirá os demonstrativos necessários à confecção das prestações de contas e emitirá um recibo de entrega aos responsáveis, acompanhado dos respectivos relatórios de execução.
Quando houver a exigência de manifestação do conselho de controle social, as prestações de contas serão enviadas pelos responsáveis por prestar contas aos respectivos conselhos por meio do SiGPC. Os conselheiros devidamente habilitados promoverão a análise, emissão de parecer e a remessa das prestações de contas ao FNDE, também por meio do sistema.
O recebimento das prestações de contas por meio do SiGPC ficará registrado em nome do responsável por sua entrega, cuja identificação ocorrerá por meio de registro individualizado de operação, denominado RI, por meio do qual poderá ser certificada a autenticidade do processamento no portal do FNDE.
Portanto, a entrega das prestações de contas com vencimento entre 1º de janeiro e 31 de julho de 2012 terão seus prazos automaticamente suspensos por cem dias, devendo os responsáveis pelo dever de prestar contas utilizar o SiGPC para esse fim. Mas o sistema estará disponível já em fevereiro, de modo que quem quiser se adiantar e iniciar sua utilização já no mês que vem poderá fazê-lo.
As prestações de contas de exercícios anteriores que ainda não tenham sido entregues dependerão de solicitação formal feita por seu titular ao FNDE para abertura do sistema, visando à inserção das informações e sua respectiva entrega.
O FNDE, em parceria com o CONSED e a UNDIME, a partir da segunda quinzena de janeiro de 2012, divulgará os módulos de utilização do SiGPC para a entrega das prestações de contas e emissão de pareceres pelos conselhos de controle social.
(Fonte: Pòrtal do FNDE)
A gestão dos processos de prestação de contas no SiGPC abrangerá a elaboração, remessa e recebimento de prestação de contas, a análise financeira e técnica, a emissão de pareceres sobre as contas, inclusive pelos conselhos de controle social, a emissão de diligências, a elaboração de relatórios gerenciais e operacionais, o acompanhamento dos prazos e a recuperação de créditos, além de promover a transparência da aplicação dos recursos públicos.
Todas as prestações de contas com vencimento em 2012 deverão ser entregues por meio do módulo denominado PC Online, que poderá ser acessado a partir de fevereiro, no endereço: http://sigpc.fnde.gov.br.
Caso alguma prestação de contas com vencimento em 2012 já tenha sido entregue ao FNDE, o responsável deverá providenciar a sua inserção no SiGPC, a partir do mês de fevereiro, para que seja validado o seu recebimento no referido sistema.
Com isso, os responsáveis pela entrega das prestações de contas de 2012 ou de exercícios anteriores que ainda não tenham sido apresentadas precisam acompanhar a publicação da referida Resolução, que trará orientações detalhadas para esse fim.
O FNDE informará a todos os secretários estaduais de Educação, prefeitos municipais, dirigentes de entidades privadas sem fins lucrativos e conselheiros de controle social dos procedimentos necessários à obtenção de senha pessoal e intransferível, destinada ao acesso ao SiGPC e à habilitação de corpo técnico de apoio, com perfil para inserção das informações no sistema. Mas atenção: o sistema só reconhecerá a entrega da prestação de contas encaminhada por seu titular por meio de sua senha pessoal.
Para facilitar o acesso e a familiarização adequada de todos os responsáveis à nova sistemática, os prazos de entrega das prestações de contas que tenham vencimento entre 1º de janeiro e 31 de julho de 2012 serão suspensos por cem dias. Isso significa que o prazo limite para a entrega da prestação de contas deixará de correr pelo período de 100 dias. Por exemplo, uma prestação de contas cuja previsão de entrega seja o dia 29 de fevereiro de 2012 passará a ter como data limite o dia 8 de junho de 2012.
Por isso, é muito importante que os responsáveis mantenham toda a documentação em boa ordem e preparem as informações que comporão as prestações de contas dos recursos recebidos, além de ficarem atentos às informações que serão divulgadas no portal do FNDE.
Para enviar a prestação de contas, será necessário inserir no SiGPC dados detalhados, tais como:
• autorização das despesas (identificação dos participantes e vencedores de licitação, dispensa ou inexigibilidade) relacionadas às ações planejadas para execução;
• liquidação das despesas (identificação completa de cada documento da despesa – nota fiscal, recibo) relacionadas às respectivas autorizações das despesas;
• pagamentos (identificação do documento bancário) relacionados aos documentos de liquidação das despesas;
• informações relacionadas ao cumprimento do objeto e dos objetivos do programa;
• movimentação bancária e aplicação dos recursos no mercado financeiro.
Com os dados inseridos, o SiGPC reproduzirá os demonstrativos necessários à confecção das prestações de contas e emitirá um recibo de entrega aos responsáveis, acompanhado dos respectivos relatórios de execução.
Quando houver a exigência de manifestação do conselho de controle social, as prestações de contas serão enviadas pelos responsáveis por prestar contas aos respectivos conselhos por meio do SiGPC. Os conselheiros devidamente habilitados promoverão a análise, emissão de parecer e a remessa das prestações de contas ao FNDE, também por meio do sistema.
O recebimento das prestações de contas por meio do SiGPC ficará registrado em nome do responsável por sua entrega, cuja identificação ocorrerá por meio de registro individualizado de operação, denominado RI, por meio do qual poderá ser certificada a autenticidade do processamento no portal do FNDE.
Portanto, a entrega das prestações de contas com vencimento entre 1º de janeiro e 31 de julho de 2012 terão seus prazos automaticamente suspensos por cem dias, devendo os responsáveis pelo dever de prestar contas utilizar o SiGPC para esse fim. Mas o sistema estará disponível já em fevereiro, de modo que quem quiser se adiantar e iniciar sua utilização já no mês que vem poderá fazê-lo.
As prestações de contas de exercícios anteriores que ainda não tenham sido entregues dependerão de solicitação formal feita por seu titular ao FNDE para abertura do sistema, visando à inserção das informações e sua respectiva entrega.
O FNDE, em parceria com o CONSED e a UNDIME, a partir da segunda quinzena de janeiro de 2012, divulgará os módulos de utilização do SiGPC para a entrega das prestações de contas e emissão de pareceres pelos conselhos de controle social.
(Fonte: Pòrtal do FNDE)
sexta-feira, 13 de janeiro de 2012
O jeitinho Vanhoni de fazer um PNE – 1ª parte
O deputado federal Ângelo Vanhoni (PT/PR) teve uma daquelas oportunidades únicas na vida de um parlamentar. Recebeu a tarefa de relatar um projeto de lei com grande impacto para as políticas sociais brasileiras (no caso o PL nº 8035/2010).
A depender do seu desempenho na tarefa certamente poderia escrever seu nome na história da educação do país. É certo que sempre temos duas formas de entrar pra história (positiva ou negativa).
O referido deputado resolveu agradar a Deus e ao Diabo e tem tudo pra virar apenas uma nota de rodapé na história da educação brasileira. Ainda há tempo pra mudar de rumo, pois o deputado pode apresentar um novo voto a partir das emendas ao seu primeiro parecer, mas esse não parece ser o caminho escolhido por ele.
É necessária uma leitura atenta do seu relatório e também da planilha de cálculos que justifica as opções do texto. Apresento hoje dois elementos do que eu denomino “jeitinho vanhoni” de construir um PNE que não vai pra lugar nenhum.
1º jeitinho
Para ser simpático com os educadores a sua planilha anuncia que utilizará para os cálculos de custo da educação básica o Custo Aluno-Qualidade Inicial, na forma que foi aprovado pelo Conselho Nacional de Educação. Esta atitude enfrentaria uma das mais importantes críticas da sociedade civil em relação aos cálculos apresentados pelo MEC e que tiveram por base os dados coletados pelo SIOPE.
Porém, em seguida, o relator desfaz as esperanças e utiliza apelas do CAQI os seus valores para as matrículas das séries iniciais, justamente o valor que guarda menor distância em relação aos números praticados pelos poderes públicos. Assim, quando vai calcular as demais etapas e modalidades o relator simplesmente abandona o CAQi e adere aos fatores de ponderação praticados no FUNDEB, ou seja, trabalha com variações que não podem ser maiores que 30% (para cima ou para baixo do valor das séries iniciais do ensino fundamental).
E qual a razão deste “jeitinho”? Simples, como as matrículas de creche no CAQi são muito superiores às praticadas pelos poderes públicos e as utilizadas pelo MEC, o relator encontrou uma fórmula para puxar pra baixo o custo da ampliação da oferta na educação infantil. A mesma coisa acontece com a ampliação na educação profissional e na educação em tempo integral.
2º jeitinho
A sua planilha registra os números de uma cruel realidade. Textualmente afirma que:
“Conforme o Censo Escolar 2010, estão atualmente sendo atendidos 6.756.698, sendo 2.064.653 na creche e 4.692.045 na pré-escola, o que garante uma taxa de atendimento escolar de 17,8% na creche e 80,8% na pré-escola. Do total do atendimento atual, a rede pública cobre 73% e a rede privada 27%, sendo que na creche o atendimento público é de 66% contra 34% da rede privada e na pré-escola é de 77% público contra 23% da rede privada”.
A participação do setor privado, que é alta na educação infantil, está diretamente relacionada à baixa cobertura escolar das camadas mais pobres da população. Ou seja, quanto mais universalizada está a etapa do ensino, menos presença privada existe na oferta de vagas. O poder público é o único que é capaz de garantir a extensão do direito de acesso à educação para os mais pobres, pois estes não podem pagar pelo ensino de seus filhos.
Contrariando a lógica das estatísticas educacionais, o relator mantém uma participação elevada do setor privado, como podemos ler no texto de sua planilha:
“Para efeitos do cálculo do custo para o cumprimento da meta, trabalhou-se com um percentual de 70% de matrículas públicas na creche e 80% na pré-escola”.
Ou seja, em 2016, por força de dispositivo constitucional, o Brasil precisará garantir vagas para todas as crianças na pré-escola e mesmo assim o relator mantém um percentual de participação privada totalmente fora da realidade. E mais, é esperado que a participação privada no atendimento em creche caia no próximo período, pois a futura expansão que elevará de 17,8% para 50% de cobertura atingirá as camadas mais pobres, justamente aquelas privadas de recursos para pagar pelos serviços existentes.
Lendo a planilha do relator fica mais clara a intenção dele em manter a estratégia 1.7, a qual propõe “articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública”.
Semana que vem continuarei comentando o jeitinho vanhoni de fazer um PNE.
A depender do seu desempenho na tarefa certamente poderia escrever seu nome na história da educação do país. É certo que sempre temos duas formas de entrar pra história (positiva ou negativa).
O referido deputado resolveu agradar a Deus e ao Diabo e tem tudo pra virar apenas uma nota de rodapé na história da educação brasileira. Ainda há tempo pra mudar de rumo, pois o deputado pode apresentar um novo voto a partir das emendas ao seu primeiro parecer, mas esse não parece ser o caminho escolhido por ele.
É necessária uma leitura atenta do seu relatório e também da planilha de cálculos que justifica as opções do texto. Apresento hoje dois elementos do que eu denomino “jeitinho vanhoni” de construir um PNE que não vai pra lugar nenhum.
1º jeitinho
Para ser simpático com os educadores a sua planilha anuncia que utilizará para os cálculos de custo da educação básica o Custo Aluno-Qualidade Inicial, na forma que foi aprovado pelo Conselho Nacional de Educação. Esta atitude enfrentaria uma das mais importantes críticas da sociedade civil em relação aos cálculos apresentados pelo MEC e que tiveram por base os dados coletados pelo SIOPE.
Porém, em seguida, o relator desfaz as esperanças e utiliza apelas do CAQI os seus valores para as matrículas das séries iniciais, justamente o valor que guarda menor distância em relação aos números praticados pelos poderes públicos. Assim, quando vai calcular as demais etapas e modalidades o relator simplesmente abandona o CAQi e adere aos fatores de ponderação praticados no FUNDEB, ou seja, trabalha com variações que não podem ser maiores que 30% (para cima ou para baixo do valor das séries iniciais do ensino fundamental).
E qual a razão deste “jeitinho”? Simples, como as matrículas de creche no CAQi são muito superiores às praticadas pelos poderes públicos e as utilizadas pelo MEC, o relator encontrou uma fórmula para puxar pra baixo o custo da ampliação da oferta na educação infantil. A mesma coisa acontece com a ampliação na educação profissional e na educação em tempo integral.
2º jeitinho
A sua planilha registra os números de uma cruel realidade. Textualmente afirma que:
“Conforme o Censo Escolar 2010, estão atualmente sendo atendidos 6.756.698, sendo 2.064.653 na creche e 4.692.045 na pré-escola, o que garante uma taxa de atendimento escolar de 17,8% na creche e 80,8% na pré-escola. Do total do atendimento atual, a rede pública cobre 73% e a rede privada 27%, sendo que na creche o atendimento público é de 66% contra 34% da rede privada e na pré-escola é de 77% público contra 23% da rede privada”.
A participação do setor privado, que é alta na educação infantil, está diretamente relacionada à baixa cobertura escolar das camadas mais pobres da população. Ou seja, quanto mais universalizada está a etapa do ensino, menos presença privada existe na oferta de vagas. O poder público é o único que é capaz de garantir a extensão do direito de acesso à educação para os mais pobres, pois estes não podem pagar pelo ensino de seus filhos.
Contrariando a lógica das estatísticas educacionais, o relator mantém uma participação elevada do setor privado, como podemos ler no texto de sua planilha:
“Para efeitos do cálculo do custo para o cumprimento da meta, trabalhou-se com um percentual de 70% de matrículas públicas na creche e 80% na pré-escola”.
Ou seja, em 2016, por força de dispositivo constitucional, o Brasil precisará garantir vagas para todas as crianças na pré-escola e mesmo assim o relator mantém um percentual de participação privada totalmente fora da realidade. E mais, é esperado que a participação privada no atendimento em creche caia no próximo período, pois a futura expansão que elevará de 17,8% para 50% de cobertura atingirá as camadas mais pobres, justamente aquelas privadas de recursos para pagar pelos serviços existentes.
Lendo a planilha do relator fica mais clara a intenção dele em manter a estratégia 1.7, a qual propõe “articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública”.
Semana que vem continuarei comentando o jeitinho vanhoni de fazer um PNE.
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