quarta-feira, 30 de março de 2011

O lobby privado

Muitos educadores, dentre os quais eu me incluo, ficaram decepcionados com o teor do Projeto de Lei nº 8035/2010, que estabelece o novo PNE. Nossa decepção parte de uma visão que reafirma a educação como um direito de todos e dever do Estado, do jeito que está inscrito na Constituição do nosso país.

A sociedade civil organizada está reunindo forças, preparando emendas, organizando a pressão sobre os parlamentares, buscando interferir na tramitação do PL na Câmara dos Deputados.

Mas cabe aqui um alerta: nem toda pressão que os parlamentares sofrerão será de esquerda ou em defesa da escola pública. Pelo contrário, a trajetória de tramitação da LDB, do antigo PNE, do FUNDEB ou do PROUNI mostrou que o setor privado possui mecanismos muito eficientes de pressão sobre o parlamento, tendo como mote a diminuição da regulação estatal e o aumento de incentivos ao setor privado.

No dia de ontem a imprensa nacional publicou depoimento exemplar de como o lobby privado trabalha. O título da matéria afirma que o Brasil está longe de atingir as metas do ensino superior, o que não deixa de ser uma obviedade, pois chegamos em 2009 com uma cobertura líquida de apenas 13,8%.

O que interessa na entrevista concedida pelo diretor executivo do Sindicato das Mantenedoras de Estabelecimento de Ensino do Estado de São Paulo – SEMESP, senhor Rodrigo Capelato, são os argumentos que ele constrói para criar um clima favorável a ampliação dos incentivos fiscais governamentais ao setor privado. Em resumo ele disse:

1. Que no governo FHC tiveram uma taxa de crescimento muito significativa, mas que no governo Lula esta taxa vem caindo;

2. Que há um esgotamento das condições de pagamento por parte das classes C e D em custear as mensalidades escolares, mesmo que seus valores tenham caído (não é o que o movimento estudantil e os alunos da área privada dizem!);

3. A expectativa da entidade é que em 2013 o ensino superior atinja 6,4 milhões de alunos (25% maior do que 2009). Porém o crescimento do setor privado será de 31,5%;

4. Afirmou que 1 milhão de concluintes do ensino médio não ingressam no ensino superior por falta de condições de pagamento das mensalidades;

5. Que 50% das vagas do PROUNI não chegam a ser preenchidas pelo mesmo motivo financeiro registrado acima; e

6. Há uma evasão no setor privado muito grande (17,9%), mais que o dobro da que ocorre na área pública (8,1%).

O mais importante é o que ele quer pedir e que não aparece nesta primeira entrevista e irá aparecer nas emendas parlamentares que o setor privado oferecerá ao PNE. Certamente concentrarão suas baterias em algumas questões cruciais:

1. Menos rigor na fiscalização e credenciamento dos cursos e faculdades;

2. Mais isenção fiscal via PROUNI ou então subsidio público para alunos bolsistas parciais;

3. Apoio irrestrito a expansão do PROUNI para a área profissionalizante, por que criará novos nichos de mercado para o setor privado, podendo agir como válvula de escape a diminuição da “capacidade produtiva” destas instituições provocada pelo esgotamento da capacidade da classe média financiar seus filhos; e

4. Diminuição do ritmo de expansão da rede pública, evitando retirada de mercado da iniciativa privada.

O lobby do mal está também se preparando para a batalha do PNE.

segunda-feira, 28 de março de 2011

Custo aluno-precariedade

Instigado por indagações acerca dos motivos que levaram o governo federal a “sumir” com as referências ao custo aluno-qualidade no Projeto de Lei n° 8035/2010, verifiquei que o conceito do CAQ havia se tornado um entrave para que a proposta governamental tivesse coerência e consistência. Explico por que.

1. A instituição do custo aluno-qualidade introduziria duas mudanças estruturais na forma de pensar a educação brasileira. Em primeiro lugar significaria primeiro definir que educação o país quer, pelo menos em seu patamar mínimo, e só depois definir quanto o país precisa gastar. Em segundo lugar, mas não menos importante, o CAQ trabalharia com a visão de que a primazia da construção deste padrão educacional é do setor público, pois a educação seria vista como direito de todos e dever do Estado (já li isso em algum lugar importante!).

2. O PNE governamental não trabalha com estes requisitos. Está ausente do seu teor a definição da primazia do público sobre o privado, especialmente nas etapas de responsabilidade direta da União, mas também no atendimento em creche. Ao não definir percentuais de crescimento para o setor público e ao embutir no texto propostas de repasse da responsabilidade da prestação do serviço para entidades privadas, seja por intermédio de isenção fiscal em troca de bolsas ou por meio de subsídios a entidades filantrópicas, o caminho do governo é outro.

3. As metas e estratégias do novo plano foram adaptadas a possibilidade orçamentária, certamente negociada entre o MEC e a área econômica do governo federal. Os recentes cortes orçamentários mostraram que o atual governo é bastante sensível ao discurso hegemônico que defende corte dos gastos sociais como pressuposto da estabilidade econômica.

4. Assim, distante do conceito de custo aluno-qualidade, há embutido no PNE o que poderíamos denominar de um conceito de custo aluno-precariedade, expresso claramente em alguns pontos do PL:

A. Ao estimular a expansão das creches comunitárias, forma de gerar mais vagas em formato precário de relações de trabalho e oferta de insumos educacionais;

B. ao propor trocar a atual expansão pública federal de ensino profissionalizante pelo modelo de bolsas parciais e integrais conseguidas por meio de isenções fiscais dadas a iniciativa privada; e

C. Ao propor que na próxima década a relação professor – aluno nas instituições públicas superiores de ensino se aproxime dos números das escolas particulares deste nível de ensino, mesmo sabendo que esta proporção no mundo privado é alcançada por meio de jornadas extensivas de docência e supressão de pesquisa e extensão.

Ao introduzir estes elementos o governo federal não inova, pelo contrário, apenas reedita a máxima de que a expansão do acesso a escolarização aos mais pobres pode ser feita com o empobrecimento da escola que lhes será oferecida. Escola pobre para os pobres. É a tese de que é melhor uma escola precária do que nada. É uma visão que não trabalha a educação como um direito e sim como um favor governamental.

Só a mobilização social poderá derrotar este conceito.

sábado, 26 de março de 2011

Pne pra valer

Ontem e hoje, na cidade de Aracaju, está sendo comprovada na prática a tese de que é possível mobilizar amplos setores sociais para o debate sobre o plano nacional de educação.

Mais de dois mil educadores e estudantes estão reunidos discutindo o teor do plano.
A iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores em educação de Sergipe (SINTESE) e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação merece ser replicada em todas as capitais de nosso país.

Destaco que iniciativa semelhante foi promovida no Rio de Janeiro, onde entidades acadêmicas, estudantis e sindicais decidiram constituir o Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública.

Tive a oportunidade de debater o plano sobre a ótica do seu financiamento. Compartilhei a mesa de debate com o advogado Salomão Ximenes (Ação Educativa) e com João Monlevade (consultor do Senado Federal).

Senti a indignação dos professores diante do descaso dos governos, que prometem valorizar o magistério e melhorar a escola pública, mas que seus discursos não se transformam em ações práticas.

Senti, entretanto, uma grande disposição de transformar esta indignação em mobilização por direitos.

Volto de Aracaju mais esperançoso de que a sociedade civil organizada tem capacidade de influenciar de maneira positiva no conteúdo do novo plano nacional de educação.
Não vai ser uma batalha fácil, mas na história da educação brasileira, especialmente na história da luta por uma educação pública de qualidade, não existem registros de batalhas ganhas de véspera. Todas foram difíceis e de final imprevisível.

Espero que o espírito lutador e aguerrido do saudoso Florestan Fernandes inspire a todos nesta batalha.

quinta-feira, 24 de março de 2011

Ficha suja

Ontem às noite o Supremo tribunal Federal confirmou a regra de que nossa sociedade caminha para consolidar uma hegemonia conservadora.
A Lei da Ficha Limpa foi fruto de uma proposição protagonizada por mais de um milhão de assinaturas e sua aplicação nas eleições de 2010 detonou com candidaturas de tradicionais raposas da política brasileira, sempre eleitos à custa da compra de voto e de esquemas de corrupção.
A decisão de ontem anula boa parte deste esforço de participação social. A votação estava empatada desde o ano passado. O novo ministro, indicado pela presidenta Dilma, decidiu se aliar com os setores mais conservadores do Supremo.
Com esta decisão vários políticos retornarão a Câmara e ao Senado, piorando muito a composição atual, que já é bastante conservadora.
Deixo aqui registrada a minha indignação como cidadão brasileiro, que como tantos outros, quer ver a vontade da maioria do povo respeitada.

quarta-feira, 23 de março de 2011

Quanto precisa?

O Ministro da Educação, Fernando Haddad, declarou no dia de hoje que o custo total para o cumprimento das metas do novo Plano Nacional de Educação (PNE) é de R$ 80 bilhões. E que este valor está representado no percentual de 7% do PIB, inscrito na Meta 20 da proposta governamental que tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o titular da pasta “os 2% a mais de investimento público pagam a conta das metas que estão estabelecidas no plano”.

Respondendo aos questionamentos dos parlamentares sobre a meta de investimento, Haddad afirmou que organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) recomendam um investimento entre 6% e 8% do PIB.

“Se o Congresso entender [pelo aumento], é preciso dizer no plano quais são as estratégias para que isso seja factível. Quais estratégias para chegar a 7% ou a 10%? Qualquer que seja o número, temos que levar isso em conta. Haverá aumento da carga tributária para pagar essa conta da educação? Haverá redução de gastos? Onde? Isso precisa estar no plano, caso contrário nós vamos fixar um número que não será cumprido”, defendeu.

Vamos analisar mais de perto os argumentos do Ministro.

1º. Os países desenvolvidos podem gastar hoje em dia patamares em torno de 6% a 8% do PIB por que aplicaram bem mais nas décadas anteriores. Uma coisa é manter redes públicas que já conseguiram universalizar o atendimento da educação básica, outra coisa bem diferente é um país que ainda precisa incluir milhões de crianças e jovens e suas escolas estão bem abaixo de um padrão mínimo de qualidade. Ou seja, aqui também precisaremos gastar mais na próxima década e estabilizar este percentual no futuro.

2º. A cifra de 80 bilhões precisa ser detalhada, mas à grosso modo representa oito bilhões a mais por ano. Considerando que o recente crescimento dos investimentos públicos estão associados a participação da união na complementação do Fundeb, e que esta participação está indexada ao crescimento da receita dos estados. Para exemplificar esta situação, o ICMS, que é o principal tributo constitutivo do Fundeb, teve elevação de 13% de 2009 para 2010 e projeta igual crescimento para 2011.

3º. Um crescimento das receitas vinculadas a educação na metade do valor projetado para o ICMS, ou seja, 6,5%, somente isso aponta para um acréscimo de 76 bilhões (nominais). Isso sem contar com o crescimento das receitas próprias.

4º. A conta do ministro representa tão somente a continuidade do crescimento vegetativo das receitas educacionais, contando aí a participação da União no Fundeb.

5º. Há uma coerência na fala do ministro: o percentual de investimento deve ser coerente com as metas e estratégias. Nesse ponto eu concordo plenamente com ele. E é justamente a timidez da maior parte das metas propostas que justifica a timidez do percentual. Isso fica claro ao lermos as propostas governamentais de que a expansão da oferta de vagas em creche e ensino profissional seja feito via incentivos fiscais a iniciativa privada e não pelo crescimento da rede pública. Está implícita na omissão do percentual de crescimento da esfera pública na oferta de educação superior.

Esta vai ser realmente a principal batalha do debate sobre o novo plano nacional de educação.

Para termos uma educação que garanta a inclusão pública de todas as crianças e jovens da pré-escola ao ensino médio e toda a demanda manifesta em creche o percentual de 7% não é suficiente.

Para termos uma elevação dos salários dos professores para que os mesmos fiquem próximos dos valores pagos aos demais profissionais com igual formação o percentual proposto pelo governo não é suficiente.

Espero que durante a tramitação o MEC apresente aos parlamentares da Comissão Especial a memória de cálculo que produziu os 80 bilhões anunciados pelo ministro. Isso certamente tornaria o debate mais transparente e menos midiático.

Por último, a última parte da entrevista do ministro me pareceu uma tentativa de iniciar o debate com chantagem sobre aumento de carga tributária. Em um país que seu governo esteriliza 380 bilhões com rolagem e pagamento da dívida pública, não se pode falar que é necessário aumentar carga tributária para melhorar os investimentos educacionais.

terça-feira, 22 de março de 2011

Falta de dinheiro é principal entrave

Transcrevo excelente matéria publicada no Portal UOL acerca das principais emendas ao PNE defendidas pela Campanha Nacional pelo direito à Educação.

Falta de recursos pode ser entrave para cumprir metas do PNE, defende campanha


Os recursos previstos para a Educação no novo PNE (Plano Nacional da
Educação) – 7% do PIB (Produto Interno Bruto) até 2020 – não irão
garantir a realização das metas apresentadas no documento. Essa é uma
das críticas da Campanha Nacional pelo Direito à Educação ao texto do
PNE, que está para ser analisado na Câmara dos Deputados.

Segundo o movimento, deve-se atingir o mínimo de 10% do PIB até 2020.
Eles defendem que 80% dos investimentos vão para a educação básica e,
20%, para o ensino superior.

A proposta do Executivo prevê ampliação de recursos de acordo com a
revisão das metas, mas não estabelece quem fará essa avaliação. Para a
Campanha, o acompanhamento deve ser feito pelo Fórum Nacional de
Educação, no quarto ano de vigência da lei, devendo a alteração ser
submetida ao Congresso Nacional.

A campanha reivindica a implementação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ),
que define um investimento por aluno/ano, e acrescenta a meta de
destinar 50% dos créditos advindos do pagamento de royalties de
atividades de produção energética à manutenção e desenvolvimento do
ensino (MDE).

Atualmente, de acordo com o movimento, estão incluídas no cálculo das
despesas mínimas obrigatórias com MDE na União, nos estados, no
Distrito Federal e nos municípios despesas com aposentadorias e
pensões. A Campanha propõe a exclusão dessas despesas, com o argumento de que a prática é vedada pela legislação em vigor e pelas normas de contabilidade pública.

O movimento também pede propõe emendas para os seguintes itens:

Responsabilidades dos entes federados

Segundo o movimento, o PNE precisa distinguir claramente as
atribuições de cada ente federado. É necessário rever e alterar o peso
da participação da União no financiamento da educação básica e
estimular que Estados e municípios com maior poder arrecadatório
contribuam com seus pares que ganham menos. Uma das emendas propostas aumenta a participação da União no custeio do transporte escolar para garantir o acesso à educação no campo, por exemplo.

As organizações propõem a criação de uma lei federal para pactuar as
responsabilidades de cada ente no prazo máximo de um ano após a
aprovação do plano, para promover a distribuição proporcional de
recursos materiais, financeiros e técnicos.

O atual projeto, para a campanha, não faz diagnóstico da educação
brasileira nem prevê um monitoramento eficaz de suas metas. As
entidades criticam a ausência de diagnóstico da situação educacional
brasileira, bem como a falta de uma avaliação do PNE anterior e de um
estudo capaz de justificar a opção por cada uma das metas e
estratégias apresentadas pelo executivo federal.

Segundo as entidades, um dos principais motivos do fracasso do PNE
anterior (2001/2010) foi não ter sido determinado um mecanismo legal
capaz de monitorar e avaliar o cumprimento de suas metas. Uma emenda
pede que o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira) produza, a cada dois anos, um estudo
para analisar o cumprimento das metas do novo PNE, em termos
quantitativos e qualitativos.

O Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), segundo a
campanha, precisa ser aperfeiçoado "para dar conta de avaliar a
qualidade educacional". Uma das emendas propostas incorpora ao índice
outros elementos como condições de trabalho, formação continuada e
remuneração dos profissionais da educação, razão do número de alunos
por profissional do magistério e existência e situação dos
equipamentos de infraestrutura pedagógica das escolas de educação
básica.

A Campanha critica a proposta do Executivo de criar uma prova para
aferir a alfabetização de crianças de 8 anos, pois o instrumento segue
lógica de “ranqueamento”. Uma emenda remete para cada sistema de
ensino a tarefa de avaliar e monitorar o desempenho do esforço de
alfabetização das crianças.

Processos participativos e gestão democrática

Enquanto a proposta do PNE determina que os Estados elaborem novos
planos no prazo de um ano, sem nada dizer sobre o modo como devem ser elaborados, de acordo com levantamento do Observatório da Educação, 15 Estados e o DF ainda não possuem seus respectivos planos estaduais de educação, embora esta seja uma exigência legal.

Desta forma, a Campanha propõe emenda para definir que os planos sejam elaborados em amplos processos participativos. O tema da transparência na gestão dos recursos educacionais ocupou um amplo espaço nas discussões da Conae, mas o PL praticamente nada determina sobre o assunto. Uma das emendas estabelece a publicização em tempo real da execução orçamentária e financeira de cada unidade gestora dos
recursos educacionais e da receita vinculada auferida.

Profissionais da Educação

A meta 17 do PNE, segundo a campanha, estabelece que o rendimento
médio do profissional do magistério com mais de onze anos de
escolaridade deve se aproximar do rendimento médio dos demais
profissionais com escolaridade equivalente – mas não explicita como se
dará essa “aproximação”. Segundo estudo do MEC (2008), comparando a
remuneração de profissionais com ao menos um ano de ensino superior
completo (12 ou mais anos de escolaridade), o salário médio para
professores da educação básica com nível superior é de R$ 1.638,00,
enquanto os não-professores, nas mesmas condições, recebiam R$
2.503,00. Ou seja, o magistério recebia apenas 65,4% do recebido por
profissionais de escolaridade equivalente.

A emenda da Campanha sugere prazos e especifica uma meta
intermediária: o rendimento médio do professor deve chegar a 80% do
rendimento médio dos demais profissionais em 2016 e seu rendimento
deve ser equiparado em 2020. O cumprimento desta meta depende
fundamentalmente dos reajustes do piso nacional e da vigência de
planos de carreiras para o magistério (legislação que ainda não é
cumprida em diversos estados).

Ações previstas para EJA

A Campanha propõe a realização de um levantamento da demanda potencial de jovens e adultos por educação básica, por nível de escolaridade, bairro e distrito de referência, para que a oferta de vagas possa ser planejada e a demanda adequadamente atendida. Também é necessário realizar a chamada escolar pública ao menos uma vez a cada ano – pois essa população, muitas vezes, desconhece seu direito de voltar a estudar.

O direito à educação das pessoas privadas de liberdade ocupou espaço
de destaque nas discussões da Conae, mas não foi contemplado no
projeto de novo PNE. Apenas 18% da população carcerária nacional
frequenta atividades de educação escolar, segundo dados de 2010 do
Ministério da Justiça.

Uma das emendas propões aumento a meta de redução da taxa de
analfabetismo funcional – de 50% no atual projeto para 60%.

Metas para creches

A primeira meta do projeto do Executivo determina que o atendimento
escolar da população de quatro e cinco anos seja universalizado até
2016, e a oferta de educação infantil seja ampliada de forma a atender
50% da população de zero a três anos até 2020. As entidades consideram
a meta "tímida" e propõem que a demanda manifesta – isto é, todos que
desejarem matricular seus filhos nessa modalidade – seja atendida até
essa data. Para isso, será necessário realizar um levantamento da
demanda por educação infantil em creches e pré-escola.

"A Campanha propõe a seguinte proporção dos investimentos dos entes
federados na expansão da oferta de educação infantil: 50% por parte da
União, 25% por parte dos estados e 25% por parte dos municípios. Além
disso, uma emenda reafirma o princípio aprovado na Conae que determina que os recursos públicos sejam direcionados exclusivamente nas escolas públicas (e não a creches conveniadas, conforme deliberação da Conae)."

O movimento quer ainda universalizar o ensino fundamental de 9 anos em
5 anos e não em 10, como havia sido proposto no texto original. É
criticada, por fim, a ausência de "estratégia clara sobre o Programa
Nacional de Transporte Escolar" e a meta de universalização do acesso
à banda larga nas escolas, que, para a campanha, deveria diminuir de
10 para 6 anos.

*Com informações do Observatório da Educação, da ONG Ação Educativa.

terça-feira, 15 de março de 2011

Público versus Privado no novo PNE

Dizem os mais velhos que não existe batalha mais antiga no mundo que aquela entre o bem e o mal e, certamente na educação, entre fortalecimento do ensino público versus ensino privado.

Gerações de militantes educacionais travaram as batalhas anteriores. Cabe a geração atual também cumprir o seu papel na defesa da escola pública como direito de todos e dever do Estado.

A proposta de repassar recursos públicos para o setor privado é do mesmo tipo que os monstros mitológicos, que sempre ao ser arrancada uma de suas cabeças sempre surpreende os heróis com o aparecimento de mais cabeças. Ter enfrentado Collor de Mello e depois Fernando Henrique Cardoso parecia ter sido suficiente, mas sempre aparecem mais cabeças privatistas e devemos enfrentá-las.

Uma das batalhas que serão travadas se dará no modelo de expansão do ensino profissional em nosso país. E o terreno desta batalha se dará no conteúdo do novo plano nacional de educação.

A Meta 11 do Projeto de Lei n° 8035 de 2010 apresenta a proposição democratizadora de “duplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta”. Quem poderá discordar de tão importante proposição. Mas o diabo se esconde nas entrelinhas...

Em nenhum trecho do texto é descrito o perfil do crescimento da educação profissional para o próximo período. E na estratégia 11.6 vem a revelação da ausência desta definição. Vamos reler o texto:

11.6) Expandir a oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica de nível médio oferecidas em instituições privadas de educação superior.

Dados extraídos no censo escolar de 2009 indicam que o ensino médio integrado representava apenas 17% das matrículas do ensino profissional.

Por sua vez o ensino profissional representava apenas 12% do total de matrículas do ensino médio. Ou seja, há claramente uma demanda reprimida por expansão do ensino profissional em nosso país.

Pois é na educação profissional que encontramos a maior presença do setor privado. Enquanto no ensino médio esta participação chega apenas a 11,7%, no profissional o setor privado abocanha 48,2%.

Hoje a rede federal oferece 14% das matriculas da educação profissional.

Durante os dois mandatos de FHC a estratégia do governo foi frear a demanda por mais ensino profissional na área pública, utilizando para isso o congelamento de vagas na rede federal e a separação entre ensino médio propedêutico e o técnico.

No governo Lula houve uma revisão desta política e o retorno do crescimento da rede federal, especialmente no segundo mandato.

A proposta do novo PNE representa uma opção por acelerar o crescimento do segmento privado. E esta determinação vem acompanhada do anunciado lançamento do Pronatec, que nada mais é do que adaptar a isenção fiscal em troca de vagas realizada no ensino superior via ProUni.

É preciso enfrentar de maneira decidida e sem vacilações esta proposta. Em termos de plano nacional de educação é essencial definir para o ensino profissional e para o ensino médio integrado ao ensino profissionalizante percentuais de expansão tanto para a rede federal quanto para a rede estadual.

A falta desta definição no ensino superior (dispositivo vetado por FHC e que Lula não se esforçou em derrubar) provocou um crescimento do hiato entre público e privado no setor. Há duas décadas o setor privado possuía participação no ensino superior idêntica a que possui hoje no ensino profissional. Hoje abocanha 75% das matrículas.

Algumas emendas apresentadas pela Campanha Nacional Pelo Direito à Educação ajudam neste combate. Transcrevo quatro delas:

Meta:

Meta 11: Duplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando que a rede pública corresponda em 2015 a 60% e em 2020 a 80% do total de matrículas.

Estratégias:

11.1) Expandir as matrículas de educação profissional técnica de nível médio nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação profissional, garantindo que a rede federal represente em 2015 pelo menos 20% e em 2020 represente 30% do total de matriculas da modalidade.

11.2) Expandir a oferta de educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas estaduais de ensino, garantindo que a rede estadual represente em 2015 pelo menos 40% e em 2020 represente 50% do total de matriculas da modalidade.

11.6) Suprimir estratégia.

segunda-feira, 14 de março de 2011

Nada de Comissão Especial

A sociedade civil organizada entregará esta semana uma carta protestando contra a idéia de retirar da Comissão de Educação e Cultura da Câmara a competência de apreciar o Projeto de Lei n° 8035/10, que cria o novo Plano Nacional de Educação.
O governo federal está trabalhando para criar uma Comissão Especial, mesmo ferindo o Regimento Interno.
Neste caso vale o ditado popular: a pressa é inimiga da perfeição (e da educação!).
Segue abaixo a íntegra da Carta Aberta.

CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PELO NÃO ESTABELECIMENTO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA O TRÂMITE DO
NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE)

Ao Presidente da Câmara dos Deputados
DEPUTADO FEDERAL MARCO MAIA (PT-RS)
As entidades signatárias desta Carta vêm a público manifestar preocupação com o trâmite do Projeto de Lei de novo Plano Nacional de Educação (PL n° 8.035/2010) no Congresso Nacional. De modo inequívoco, manifestam total contrariedade com qualquer iniciativa de retirar da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a atribuição precípua de conduzir o debate sobre a matéria. Desse modo, solicitam que V.Sa. indefira o requerimento 527/2011, de autoria do deputado federal Duarte Nogueira (PSDB-SP), que propõe a instituição de Comissão Especial para tramitação do novo PNE.
Ocorre que, embora reconheça-se avanços nessa primeira proposta de novo PNE, encaminhada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional, o texto em trâmite na forma do PL 8.035/2010 está muito distante de expressar as deliberações mais significativas dos processos participativos que culminaram na Conae (Conferência Nacional de Educação). Gravemente, o PNE proposto pelo Executivo está, em muitos temas, contraditório com deliberações da referida conferência.
Diante desta contradição, é no âmbito do Parlamento que o novo PNE será gestado e elaborado. A expectativa da sociedade brasileira é que ele esteja à altura dos desafios colocados para a melhoria da qualidade da educação pública e para a democratização efetiva das oportunidades educacionais no País – requisitos elementares para a justiça social, o desenvolvimento sustentável e a consagração dos direitos humanos. Essa foi a perspectiva adotada nas deliberações da Conae e esse deve ser o caminho a ser trilhado na construção do novo PNE.
Nesse sentido, vale ressaltar que a ‘Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados’ e a ‘Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal’ foram as legítimas representantes do Congresso Nacional em todo o processo de construção da Conae, inclusive integrando sua Comissão Organizadora. Ambas as comissões também desenvolveram, nos últimos anos, iniciativas no sentido de avaliar o cumprimento das diretrizes e metas do PNE em vigor (Lei n° 10.179/2001), apontando propostas a serem incorporadas ao novo plano.
Por todos esses motivos, no âmbito parlamentar da União, são as referidas comissões as instâncias mais legítimas e qualificadas para o debate de alternativas para a educação pública brasileira, a serem expressas no novo PNE.
Uma vez que o plano é específico da área educacional, com reflexos nas áreas financeira e orçamentária, entendemos que a proposta de criar uma Comissão Especial para tratar do PL n° 8.035/2010 não se justifica, inclusive, por razões regimentais.
Como é de conhecimento de V. Sa., para um Projeto de Lei tramitar por essa via aligeirada de análise é preciso que seu mérito seja matéria objetiva de mais de três comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Contudo, por deliberação da Mesa Diretora da Casa, o PL 8.035/2010 tramita apenas nas Comissões de ‘Educação e Cultura’, ‘Finanças e Tributação’ e ‘Constituição e Justiça e de Cidadania’. A propósito, em 18 de janeiro de 2011 – portanto, pouco antes de ser estabelecida a atual Legislatura –, foi indeferido pela própria Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o requerimento 7.591/2010, que solicitava a inclusão da Comissão de ‘Trabalho, Administração e Serviço Público’ na análise de mérito do PL 8.035/2010. Ou seja, foi manifestado assertivamente que não há outra comissão permanente que tenha o PNE como matéria objetiva.
Considerando que o estabelecimento da Comissão Especial prejudicará, em demasia, a qualidade do debate e do trâmite do Plano Nacional de Educação e, marcadamente, diante do fato de que a proposta afronta gravemente o regimento interno da Câmara dos Deputados, as entidades signatárias dessa carta reiteram o pedido de indeferimento do REQ. 527/2011. Acatando essa solicitação, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, sob sua Presidência, guardará a correta coerência institucional com próprias deliberações recentes e, principalmente, demonstrará importante sensibilidade quanto ao direito de participação da sociedade civil em um tema tão decisivo ao país, como é o PNE.
Por fim, as entidades signatárias desta Carta entendem que a ansiedade na aprovação do PL 8.035/2010 será mais danosa à educação do que uma tramitação um pouco mais prolongada, porém muito mais qualificada e participativa. Sem dúvida é preciso ser célere, mas é imprescindível ser responsável. Se a pressa imperar, o Brasil correrá o risco de editar um novo PNE tímido e pouco afeito ao controle social. Se assim for, apenas com um roteiro diferente, repetirá o fracasso do PNE 2001-2010, que teve apenas 1/3 (um terço) de suas metas cumpridas. Acreditamos que a sociedade e o Estado brasileiros podem escrever uma história melhor para a educação da próxima década! Esperamos que a Câmara dos Deputados atenda essa expectativa.
Assinam:
Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em nome de toda a rede de 200 entidades:
Ação Educativa
ActionAid Brasil
Cedeca - CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)
Centro de Cultura Luiz Freire - PE
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)
Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)

Anfope – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação
Anpae – Associação Nacional de Política e Administração da Educação
Anped – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação
Cedes – Centro de Estudos Educação & Sociedade
Contee – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos

sexta-feira, 4 de março de 2011

Plebiscito para garantir 10% do PIB para a Educação


O deputado federal Ivan Valente protocolou esta semana na Câmara, um projeto de decreto legislativo propondo a realização de um plebiscito nacional em 2012 acerca da destinação de 10% do PIB para a educação pública no país. O texto, apoiado por mais de 180 parlamentares de diferentes partidos, parte do princípio de que a decisão política sobre a elevação dos recursos para o desenvolvimento da educação no Brasil é um desafio de natureza estratégica para o país.

“A fixação de metas que obriguem a um investimento de recursos capaz de realmente elevar a qualidade da educação nacional e de garantir a todos os brasileiros e brasileiras o direito à educação é uma medida urgente e necessária”, justificou Ivan Valente. “Todos os países desenvolvidos que alavancaram para o futuro não deixaram de fazer investimentos maciços em educação durante longos períodos e tiveram resultados muito favoráveis a seu desenvolvimento”, acrescentou. Japão, Coréia do Sul e países da Europa chegaram a gastar de 10 a 17% do PIB em educação, durante décadas, até consolidarem seu sistema nacional de educação.

O objetivo principal da realização do plebiscito é envolver amplamente a população brasileira neste debate, proporcionando um comprometimento da sociedade com a questão educacional a ponto da educação ser de fato tratada como prioridade nacional. No ano passado, a Conferência Nacional de Educação (CONAE) apontou a necessidade urgente de elevação dos investimentos no setor, sob pena do Brasil condenar seus jovens a um futuro sem perspectivas de inclusão em uma sociedade cada vez mais exigente em termos de formação acadêmica e cidadã.
“Essa questão, no entanto, parece não sensibilizar o Poder Executivo, que destina hoje quase 50% do orçamento federal para o pagamento de juros, amortizações e refinanciamento da dívida pública enquanto a educação recebe apenas 2,89% das verbas anuais da União”, criticou Ivan Valente.

Em 1998, o deputado Ivan Valente encabeçou a apresentação ao Congresso Nacional do Plano Nacional de Educação, elaborado pela sociedade civil brasileira em dois congressos de educadores realizados em Belo Horizonte, em 1996 e 1997. O Plano garantia 10% do PIB para, em 10 anos, universalizar a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e Médio, erradicar o analfabetismo e quadruplicar as vagas do ensino superior público no país, garantindo a qualidade da educação.

O Plano entrou em tramitação na Câmara em 2001, em paralelo a outro projeto apresentado pelo então governo Fernando Henrique Cardoso. À conclusão do processo, estabeleceu-se o gasto público em 7% do PIB da educação. O Plano foi aprovado por unanimidade na Câmara, mas vetado pelo Presidente FHC. Quando Lula tomou posse, a orientação do PT era para derrubar o veto ao Plano Nacional de Educação nos 100 primeiros dias de governo. Depois de sete anos, o Governo Lula enviou os vetos ao PNE para a Câmara com a orientação contrária à inicial, ou seja, de não derrubá-los. Agora, um novo Plano Nacional de Educação será debatido no Congresso Nacional.

quinta-feira, 3 de março de 2011

Campanha critica Comissão Especial

Acabo de receber um posicionamento público da Campanha Nacional pelo Direito à Educação sobre a proposta de ser criada uma Comissão Especial para analisar o PNE.
Reproduzo aqui.

POSICIONAMENTO PÚBLICO

Instituir Comissão Especial é enfraquecer o PNE:

Alerta ao processo de trâmite do Projeto de Lei de novo Plano Nacional de Educação
(PL n° 8.035/2010)

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, articulação da sociedade civil brasileira que atua pela efetivação e ampliação dos direitos educacionais, vem a público manifestar preocupação com o processo de trâmite do Projeto de Lei de novo Plano Nacional de Educação (PL n° 8.035/2010) no Congresso Nacional. Paralelamente, manifesta total contrariedade com as iniciativas de retirar da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a atribuição precípua de conduzir o debate sobre o tema.

Ao mesmo tempo em que reconhece avanços nessa primeira proposta de novo PNE, encaminhada pelo Executivo Federal, a Campanha entende que a mesma está longe de expressar as deliberações mais significativas dos processos participativos que culminaram na Conae (Conferência Nacional de Educação). Por esse motivo, vem estimulando e participando de um conjunto de debates sobre o novo plano, além de desenvolver propostas objetivas de modificação ou acréscimo ao texto, com a expectativa de que as mesmas venham a contribuir com a qualificação do debate a ser desenvolvido no Congresso Nacional. Assim, é importante ressaltar que para esta Legislatura foi transferida toda a expectativa da comunidade educacional brasileira, representada na Conae, que espera um PNE à altura dos desafios colocados para a melhoria da qualidade da educação pública e para a democratização efetiva das oportunidades educacionais no País – requisitos elementares para a justiça social, o desenvolvimento sustentável e a garantia dos direitos humanos.

A ‘Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados’ e a ‘Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal’ foram as legítimas representantes do Congresso Nacional em todo o processo de construção da Conae, integrando sua Comissão Organizadora - juntamente com os órgãos de governo, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e outras entidades da sociedade civil. Também desenvolveram, nos últimos anos, iniciativas no sentido de avaliar o cumprimento das diretrizes e metas do PNE em vigor (Lei n° 10.179/2001), apontando propostas a serem incorporadas pelo novo plano.

Por todos esses motivos entendemos que são as referidas comissões as instâncias mais legítimas e qualificadas para o debate de alternativas para a educação pública brasileira, a serem expressas, em relação ao próximo decênio, no novo PNE. Uma vez que o Plano é específico da área educacional, com reflexos nas áreas financeira e orçamentária, entendemos que a proposta de criar uma Comissão Especial para tratar do PL n° 8.035/2010 não se justifica por razões regimentais, representando na realidade uma tentativa de esvaziar o necessário debate político na Câmara dos Deputados e, consequentemente, restringir os canais de participação da sociedade civil e mesmo de parte dos parlamentares com trajetória rica na militância em defesa da escola púbica e do direito à educação.

A Campanha Nacional de Educação entende, ainda, que a tramitação do PNE por Comissão Especial não respeita o regimento interno da Casa. Para um Projeto de Lei tramitar por essa via aligeirada de análise é preciso que seu mérito seja matéria de mais de três comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Contudo, por deliberação da Mesa Diretora da Casa, o PL 8.035/2010 tramita apenas nas Comissões de ‘Educação e Cultura’, ‘Finanças e Tributação’ e ‘Constituição e Justiça e de Cidadania’. A propósito, em 18 de janeiro de 2011, foi indeferido pela própria Mesa Diretora o requerimento 7.591/2010, que solicitava a inclusão da Comissão de ‘Trabalho, Administração e Serviço Público’ na análise de mérito do PL 8.035/2010.

Em vista de que o estabelecimento da Comissão Especial prejudicará, em demasia, a qualidade do debate e do trâmite do PNE e, marcadamente, diante do fato de que a proposta afronta gravemente o regimento interno da Câmara dos Deputados, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação solicita ao Presidente da Casa, deputado federal Marco Maia (PT-RS), que indefira o requerimento 527/2011, de autoria do parlamentar Duarte Nogueira (PSDB-SP), que propõe a equivocada instituição de Comissão Especial para o trâmite do PL 8.035/2010. Acatando essa solicitação, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados guardará a correta coerência com suas próprias deliberações recentes e demonstrará importante sensibilidade quanto ao direito de participação da sociedade civil em um tema tão decisivo ao país, como é o PNE.

As entidades articuladas no âmbito da Campanha entendem que a ansiedade na aprovação do PL 8.035/2010 será mais danosa à educação do que uma tramitação um pouco mais prolongada, porém muito mais qualificada. Sem dúvida é preciso ser célere, mas é imprescindível ser responsável. Se a pressa imperar, o Brasil correrá o risco de editar um novo PNE tímido e pouco afeito ao controle social. Se assim for, apenas com um roteiro diferente, repetirá o fracasso do PNE 2001-2010, que teve apenas 1/3 (um terço) de suas metas cumpridas. Acreditamos que a sociedade e o Estado brasileiros podem escrever uma história melhor para a educação da próxima década! Esperamos que a Câmara dos Deputados cumpra com essa expectativa.

Assina,
Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:
Ação Educativa
ActionAid Brasil
Cedeca - CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)
Centro de Cultura Luiz Freire - PE
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)
Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)

Rever a meta de formação

Os jornais de hoje reproduzem cruzamento de dados realizado pelo MEC acerca da formação dos professores. O INEP cruzou os dados do censo dos professores da educação básica com o censo dos estudantes da educação superior de 2009 e encontrou 381.214 professores da rede da educação básica estudando em cursos de graduação.

É uma ótima notícia. O censo dos professores havia encontrado quase 2 milhões de docentes na educação básica, sendo 1 milhão e 300 mil no ensino fundamental. O Censo descobriu que 67,8% deles possuem nível superior, 24,5% cursaram o ensino médio na modalidade normal. Em pleno século XXI ainda convivemos com professores leigos, distribuídos em professores com nível médio (7%) e apenas o ensino fundamental (0,6%). Em termos absolutos são 152 mil docentes nesta situação.

O problema mais grave foi detectado na educação infantil, etapa onde trabalham 369 mil docentes. Destes, menos da metade possui nível superior (48,1%), outra quantidade praticamente igual possui apenas o nível médio (41,3%) e 10,7% são leigos.
O número bruto de professores com formação em nível médio era de 624.320. Considerando que a maioria dos professores que cursam nível superior o faz pela primeira vez, isto quer dizer que 61% deles estão a caminho de concluir uma graduação.

Ou seja, o desafio será nos próximos dez anos inserir e formar perto de 250 mil professores.

O Projeto de Lei nº 8035/10, que estabelece o novo Plano Nacional de Educação, possui uma meta somente para o enfrentamento deste desafio.

Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Os dados divulgados pelo MEC comprovam que a meta proposta está tímida, podendo ser alcançada em menor tempo do que uma década. Recordo que quando da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases (dezembro de 1996) esperava-se resolver este problema em dez anos. Passados longos 14 anos a proposta do governo propõe mais dez anos para resolver o problema.

Para ser coerente com a boa notícia que o MEC apresentou esta instituição deveria se manifestar em apoio a emendas que antecipem a meta de graduação de todos os professores para um período mais curto.

Por fim, vale registrar que 46% dos professores que estão inseridos em cursos de graduação estudam a distância, o que pode ser um fator preocupante em relação à qualidade dos futuros profissionais da educação. Muito se fala da precariedade da formação dos nossos docentes e certamente cursos aligeirados não ajudam na tarefa de alterar este quadro.