quarta-feira, 28 de agosto de 2013

Esperança nordestina


Ontem à noite tive a honra de proferir a conferência de abertura do II Seminário Nacional de Administração Educacional, evento promovido pela ANPAE e realizado na cidade de Teresina (PI).

O tema do evento, que contou também com a participação de dirigentes municipais de educação daquele estado, e de minha palestra foi “O Plano Nacional de Educação, regime de colaboração e os desafios para a gestão educacional”.

Iniciei lembrando que o nosso norte nesse debate é o fato que de que educação é um direito de todos e um dever do Estado. Que isso foi uma das conquistas inscritas na Constituição de 1998, mas que infelizmente a nossa luta diária ainda é para tornar este direito efetivo, pois o atendimento educacional é incompleto e guarda desigualdades sociais, raciais e regionais muito relevantes.

Para comprovar esta afirmação apresentei um resumo de indicadores educacionais que mostram aspectos destas desigualdades.

A maior parte do tempo discorri sobre os impasses do regime de colaboração entre os entes federados e o que esse assunto tem a ver com o novo plano nacional de educação, ainda encalhado na CCJ do Senado Federal.

Recordei que a educação brasileira é um espelho do funcionamento federativo brasileiro. O artigo 211 divide as responsabilidades entre os entes federados. Acontece que os entes são muito desiguais na sua capacidade de realizar o previsto na CF e isso tem a ver com economias diferentes, trajetórias desiguais e capacidade de arrecadação diferentes.

As descentralizações financeiras realizadas pela constituição não foram suficientes para reequilibrar responsabilidades versus recursos disponíveis e a situação vem se agravando: criação de contribuições pela União, municipalização do ensino fundamental e a manutenção de quadro tributário desigual entre estados e entre municípios.

E mais, o ente federado que concentra o maior volume de tributos pagos pelos cidadãos é a UNIÃO, mas a sua participação no investimento educacional não guarda proporcionalidade com a sua capacidade tributária.

Na verdade a participação nas matrículas é inversamente proporcional a capacidade arrecadadora do ente federado, ou seja, quem carrega a educação básica nas costas é o MUNICÍPIO, ente com menor participação no bolo tributário.

E um grande desafio é reverter a situação vigente de termos um Regime de Colaboração que não se materializa, como um fantasma a vagar pela educação nacional. Passados 25 anos de sua promulgação, o artigo 23 da CF continua sem regulamentação e a educação não é exceção. Não há instâncias de pactuação ente os entes federados, reproduzindo-se uma hierarquia incompatível com o conceito de federalismo. E cada vez mais a União assume papel apenas de regulador das ações realizadas pelos demais entes federados. A União “atesta” a qualidade do ensino ministrado pelos demais entes, agindo como uma agência reguladora.

Afirmei que, em um país tão desigual, um tratamento mais equilibrado e justo depende fundamentalmente de efetiva participação da União. Até tivemos uma melhora da participação da União com a implantação do Fundeb, mas a mesma não foi suficiente para equilibrar a situação. O valor por aluno disponível via o Fundeb nos estados mais pobres foi de apenas R$ 168,39 mensais por aluno do ensino fundamental.

E levantei algumas questões que precisam ser enfrentadas no novo PNE.

A primeira e mais importante é sobre os recursos necessários para efetivar as metas do PNE. Esta questão possui dois enfoques: Quanto é necessário para realizar o Plano e de onde virá o recurso? Qual será a participação dos entes federados no esforço para garantir os recursos necessários?

A segunda questão diz respeito a definição clara do regime de colaboração para o cumprimento da cada uma das metas. Isto quer dizer que é insuficiente remeter apenas ao artigo 211 da CF. Os entes federados tem condições diferenciadas em termos de recursos e justamente os mais frágeis é que possuem distâncias maiores entre a sua realidade e as metas estabelecidas.

Assim, por exemplo, é necessário dizer quem colaborará efetivamente para que a meta de 50% de crianças em creche seja cumprida, mesmo que a diga que isto é obrigação municipal.

Apresentei um exemplo concreto: 8,6 milhões de alunos são transportados diariamente em nosso país (17% das matrículas da Educação Básica). Os municípios são os principais prestadores deste serviço e essa despesa só perde em importância para o pagamento da folha do magistério. A ajuda federal via PNATE não alcança nem 15% do montante aplicado e em muitos estados não há compensação real dos gastos municipais com transporte de alunos estaduais. Uma forma de colaboração efetiva é estabelecer percentual financeiro de participação neste item das despesas educacionais.

A terceira questão é sobre o perfil do crescimento de vagas na próxima década, especialmente nas áreas que, por falta de maiores investimentos públicos, a participação privada é muito alta. Devemos criar mais 3,8 milhões de vagas em creche e hoje o setor privado abocanha 36%, sendo parte via convênios públicos com entidades comunitárias e filantrópicas. Qual será o modelo de expansão: vai aprofundar esta rede paralela e precária ou recuperar o protagonismo público na oferta em creche?

A meta do PNE é triplicar o atendimento no ensino profissionalizante, incluindo 2,3 milhões de jovens nesta modalidade de ensino. Hoje a maior parte das vagas é privada. Qual será o caminho: fortalecer as redes estaduais e federal ou financiar o Sistema S e demais segmentos privados?

A meta 12, que estabelece o crescimento da oferta em ensino superior, caso cumprida, garantirá o ingresso de 6 milhões de jovens. Hoje 74% estão no setor privado, parte deles via bolsas do ProUni e financiamento do FIES. Será fortalecido o segmento público ou a tendência atual será mantida?

Em que pese os enormes desafios, fiz questão de registrar a minha esperança, especialmente depois de presenciar o retorno do povo brasileiro às ruas na denominadas Jornadas de Junho.

A pauta das manifestações, que começou restrita a redução das tarifas do transporte coletivo, foi se ampliando e a educação aparece de forma muito forte. A reivindicação de que o padrão educacional seja idêntico ao dos estádios da FIFA é sintomático da revolta com as condições da escola pública. Independentemente do desfecho destas manifestações, a política brasileira no próximo período não será mesma.

Este clima de mobilização garantiu a aprovação da Lei dos Royalties para a educação e abre a possibilidade de termos um PNE pra Valer. Isso vai depender de nossa capacidade de tornar concreta a pauta educacional, saindo do sentimento difuso de revolta e passe a defender e cobrar medidas concretas do governo e do parlamento.

Acredito que o caminho correto é, ao mesmo tempo, fortalecer o caráter público da prestação de serviço educacional, condição essencial para a garantia plena do direito à educação para todos, e estabelecer formas de colaboração dos entes federados na oferta educacional.

Para isso é necessário que sejam garantidos recursos suficientes para a escola pública. Não devemos aceitar diminuir o percentual de 10% de investimento direto na rede pública!

Devemos lutar para que sejam garantidas novas fontes de financiamento para viabilizar o plano, diminuindo o risco do seu descumprimento por falta de recursos. E que seja estabelecida clara divisão de responsabilidade de cada ente federado em cada meta, independente do previsto no artigo 211.

Sai mais esperançoso pelo vento quente das mobilizações emanadas de Teresina.

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

Vencemos uma batalha


Na noite de ontem (14 de agosto) a Câmara dos Deputados aprovou a destinação dos royalties para a educação e saúde. Esta votação, que se arrastava desde junho, representou uma derrota aos interesses do governo e dos banqueiros, mesmo que não seja uma tábua de salvação definitiva aos problemas de financiamento dos dois setores.

Os educadores e os estudantes estão em permanente guerra por uma educação pública de qualidade e a favor da universalização do atendimento de saúde com qualidade. Um dos campos em que se trava esta batalha é na área do financiamento.

O estabelecimento de vinculação constitucional para as áreas sociais, especialmente para educação e saúde, foi fundamental para que fosse viabilizado o SUS e garantida a cobertura escolar alcançada nas últimas décadas. Sem esta definição as políticas públicas, bastante descentralizadas, não teriam continuidade nem sustentabilidade.

Na área de educação, com a tramitação do novo Plano Nacional de Educação, o debate sobre a necessidade de mais recursos para viabilizar o direito à educação se tornou pauta de discussão. De um lado, os conservadores de todas as ordens, setores empresariais e o  próprio governo defendendo o mesmo discurso da era FHC: dinheiro é suficiente, o problema é de gestão! De outro lado, as organizações da sociedade civil, os pesquisadores, as entidades acadêmicas e parlamentares progressistas defendendo que um plano educacional digno do nome, que enfrente enormes desafios de acesso e qualidade não é possível com apenas um crescimento vegetativo dos recursos atualmente vinculados.

A aprovação de um formato de destinação de royalties do petróleo para a educação e saúde reforça a sustentabilidade e a viabilidade do aumento da oferta nestas áreas sociais. Aliás, são duas áreas muito presentes nas demandas populares que ocuparam as ruas do país nas Jornadas de Junho.

Segundo cálculos da Consultoria Legislativa da Câmara este formato destinará em 2013 1,4 bilhão e em 2022 chegará a 37,8 bilhões para as duas áreas.

Porém, quero registrar o meu protesto contra dois elementos do debate de ontem.

O primeiro foi a aprovação do destaque do PMDB que diminuiu o percentual de recursos que ficarão com o Estado Brasileiro nas áreas que serão leiloadas no Pré-Sal, que o Projeto previa 60% e caiu para 40%.

Pensando apenas na destinação de recursos para educação e saúde, nos próximos dez anos, a retirada dos 60% representa uma redução de R$ 193,42 bilhões para R$ 179,87 bilhões (R$ 13,55 bilhões). No entanto, ao longo do contrato do Campo de Libra (35 anos), ele representa uma redução de R$ 300 bilhões na renda do Estado brasileiro.

É a velha e recorrente prática de entregar o patrimônio que pertence ao povo brasileiro para empresas multinacionais. E o mais incrível é que vários especialistas e entidades sindicais denunciam que não precisamos fazer este Leilão tão cedo, dizem que a Petrobrás já descobriu mais de 60 bilhões de barris no pré-sal nos campos de Tupi, Carioca, Franco, Libra, Sapinhoá, Iara, e outros, que somados aos 14 bilhões existentes antes do pré-sal nos dão uma autossuficiência para mais de 50 anos. Não havendo, portanto, justificativas para se leiloar um campo já descoberto e testado, sendo hoje o maior do mundo, e entregá-lo ao capital externo reduzindo drasticamente uma riqueza nacional.

 

O segundo é que para garantir a votação teria sido feito um acordo entre o governo e as lideranças dos partidos aliados para, no futuro, rever o texto aprovado e voltar a destinar apenas os rendimentos do Fundo Social para a educação e saúde. Isso seria feito um pouco mais adiante, posto que o grosso da destinação desta fonte ainda vai custar uns quatro anos para começar a migrar para a área social.

É verdade que é o tipo de acordo feito por atores sociais que não sabem se poderão cumpri-lo no futuro, posto que em 2014 terão eleições e nem a presidenta, nem os deputados presentes, podem garantir a continuidade de seus respectivos mandatos. E até o envio do referido projeto muita água passará por debaixo da ponte da política brasileira. Acho que foi o típico acordo para diminuir a imagem de derrota do governo.

E mais, o povo brasileiro não estava na mesa deste acordo, portanto não o avalizou. E as últimas manifestações mostraram que mobilização social tem grande poder. sem estas mobilizações, sem o trabalho das entidades da sociedade civil, especialmente a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, este resultado não teria acontecido. Quando tal projeto de revisão foi enviado é bom perguntar para o povo brasileiro se concorda com seus termos.

A guerra não terminou, ganhamos uma batalha. A próxima já está marcada: garantir 10% do PIB para a educação pública no texto do Plano Nacional de Educação.

 

 

terça-feira, 13 de agosto de 2013

Troca injusta


Está muito forte o cheiro de um acordo entre deputados e governo federal e, pelo que tudo indica, quem vai pagar a conta é a educação e a saúde.

Estão previstas duas votações cujo teor contrariam o governo. A primeira delas, que interessa mais diretamente à educação, é a finalização da votação dos destaques ao Projeto de Lei que destina recursos dos royalties para a educação. A outra votação é o denominado Orçamento Impositivo.

Na primeira o que está em jogo é a tentativa do governo de reverter a derrota sofrida na última votação da Câmara, quando o plenário daquela Casa derrubou as alterações patrocinadas pelo governo e aprovadas por esmagadora maioria dos senadores (contra o voto apenas do senador Randolfe Rodrigues - PSOL/AP). Faltam votar destaques apresentados pelo PMDB que tentam reverter o aprovado e manter o texto do Senado. Segundo Paulo César Ribeiro Lima, consultor da Câmara dos Deputados " a diferença de destinação de recursos para as áreas de educação e saúde entre o Substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados no dia 26 de junho e o Substitutivo aprovado no Senado Federal seria de cerca de R$ 191,67 bilhões".

 

A outra votação é sobre o autodenominado Orçamento impositivo, mas que na verdade é uma tentativa de tornar obrigatória a execução de parte significativa das emendas feitas todos os anos pelos parlamentares e que, via de regra, tornou-se moeda de troca às vésperas de cada votação importante e possuem baixa execução, especialmente pelos contingenciamentos feitos pelo governo federal no Orçamento Anual. O texto que vai para votação estabelece o limite de 1% da receita corrente líquida para as emendas parlamentares. Esse percentual, de acordo com o valor estimado para 2014, chegaria a R$ 6,75 bilhões, cerca de R$ 10,4 milhões por parlamentar. A regra hoje em vigor estipula um limite de R$ 15 milhões por parlamentar, mas esse índice não é obrigatoriamente cumprido pelo governo.

 

O governo desembarcou na Câmara com seus ministros mais expressivos e tenta minimizar os prejuízos e, pelo que se comenta nos bastidores, parece que os parlamentares estão muito mais preocupados em garantir as suas emendas, as quais trazem dividendos eleitorais nas suas bases estaduais  do que preservar a destinação mais significativa para as áreas de educação e saúde.

Tem tudo pra educação e saúde pagarem as conta.  Considero injusta a troca que está sendo feita. Primeiro por que os parlamentares estão priorizando os seus pequenos dividendos eleitorais e não enxergando a oportunidade nas mãos deles de garantir que se destine na próxima década um valor maior em duas áreas fundamentais. Em segundo lugar por que ao agir assim estes mesmos parlamentares mostram o quanto são sensíveis aos desejos do governo e do mercado.

 

quarta-feira, 7 de agosto de 2013

Boas medidas


Normalmente uso este espaço para criticar medidas políticas ou administrativas do governo, especialmente na área da educação. Certamente o governo é pródigo de oferecer material para tal procedimento.

Contudo, para não dizer que não falei de flores, gostaria de destacar como positivas uma série de mudanças que estão sendo implementadas na relação do FNDE com os municípios, especialmente nos programas direcionados ao atendimento da educação infantil.

Destaco três mudanças positivas:

1ª. Quando fui secretário de educação de Belém (1997-2002) a relação dos gestores municipais com o FNDE era de um verdadeiro balcão de negócios. Quase tudo dependia do "quem indica" e dependia de convênios. Destaco que na área acadêmica tais problemas foram brilhantemente discutidos pela pesquisadora Rosana Evangelista Cruz. Nesta área houve uma sensível melhora no decorrer da última década. Hoje, ao contrário, quase todos os programas estão inseridos no PAR - Plano de Ações Articuladas - PAR, inclusive as emendas parlamentares precisam ser inseridas neste contexto.

2ª. Depois de décadas de reivindicação o MEC passou a financiar a expansão da rede escolar, especialmente para a educação infantil. O surgimento do Pro-infância fez parte desta mudança de rota nesta área. E no decorrer da implementação alguns entraves vivenciados pelos municípios foram sendo superados. A criação de um padrão construtivo, que auxilia pequenos e médios municípios com baixa capacidade técnica e financeira foi importante, assim como a flexibilização de algumas regras que estavam travando a atratividade do programa.

3ª. O financiamento de parte do custo de manutenção das unidades de educação infantil enquanto seus alunos não são contabilizados no FUNDEB foi outra medida positiva e que era reivindicação de prefeitos e dirigentes municipais de educação.

Hoje, em audiência pública na Comissão de Educação do Senado, ouvi do presidente do FNDE, José Carlos Freitas, uma detalhada exposição sobre a sistemática de Registro de Preço Nacional - RPN, que tem conseguido licitar em larga escala e, por meio da adesão a ata de preços, os municípios podem adquirir bens ou construir escolas com preços mais atrativos. Ele falou de uma economia média de 21,5% em relação aos valores de mercado. Tal formato desonera os municípios do custoso e demorado processo licitatório local, evitando constantes vícios e desvios, um ganho de escala no valor das compras; e uma compra com mais rigor na qualidade dos produtos adquiridos.

Falta muita coisa nesta área, dentre elas a participação federativa nos órgãos colegiados do FNDE e uma profunda revisão do formato de financiamento da educação infantil. além disso, acho que a União possui potencial financeiro para ter participação mais incisiva em muitas áreas críticas, dentre elas o transporte escolar, cujo participação percentual não passa de 15% e é uma despesa com grande importância nas finanças educacionais municipais.

Mas anotar os progressos é uma forma de apoiar determinados caminhos trilhados. Aprofundá-los, sem sombra de dúvida,  é uma necessidade.

segunda-feira, 5 de agosto de 2013

Royalties: batalha decisiva


Este final de semana foi rico de reportagens sobre a dificuldade do governo Dilma coesionar sua ampla base de sustentação. As análises sobre as causas disso são as mais variadas, tendo explicações para todos os gostos.

Como o foco deste espaço virtual é acompanhar e refletir temas educacionais, chamou a minha atenção duas notas no O Globo, na coluna do Ilmar Franco. A primeira afirma que os "ministros dos partidos aliados estão chocados com Aloizio Mercadante". O motivo seria a cobrança incisiva que o mesmo estaria fazendo para que os referidos ministros "enquadrem suas bancadas, para que votem com o governo".

Tal pressão teria como alvo duas votações que interessam diretamente ao Executivo: a Lei dos Royalties e manter o veto ao artigo que acaba com a multa de 10% do FGTS.

A segunda nota na mesma coluna, intitulada "a ordem é arrochar a enquadrar", afirma que o Planalto cobrará fidelidade dos líderes dos partidos aliados na Câmara dos Deputados. E que a "expectativa é dobrar o PDT e o PSB, no caso da votação da Lei dos Royalties, quanto à destinação dos recursos do Fundo Social para a educação e a saúde".

No mesmo final de semana também foi noticiado que Dilma liberará seis bilhões de reais em emendas parlamentares, medida simpática e que ajuda a dobrar resistência e tornar mais fiel a infiel bancada,

A possibilidade dos avanços conquistados em julho no projeto que estabelece a destinação dos royalties para a educação serem enterrados aumentou bastante. A tendência é que o governo consiga reverter a votação que perdeu. Lembro que a vitória dependeu da rebeldia de parlamentares da base governista, inclusive a de alguns partidos que só decidiram votar favoravelmente a educação no último minuto (como foi o caso do PCdoB).

Ter forte mobilização social é, como sempre, a única forma de contrapor os interesses populares às razões de estado, que em nosso país sempre se confundem com as razões de mercado.