Qual legado reivindicar

Depois de um mês de governo ilegítimo de Michel Temer está nítida a sua intenção de desmontar as conquistas sociais oriundas da Constituição de 1988 e os programas sociais inclusivos implementados pelo período petista no governo federal. Tal desmonte também se faz presente na educação.

Porém, tenho sentido que tem se apresentado dentre defensores da democracia (e, por conseguinte contrários ao processo de impeachment) uma justa mobilização contra os desmontes das políticas existentes, mas considero que nem tudo do legado do governo Dilma deve ser reivindicado e, aliás, muito não será desmontado pelo próprio caráter destes programas.

Por isso, decidi refletir hoje sobre que legado devemos reivindicar e nos mobilizar para não ser desmontado e também sobre políticas e programas que não faziam parte do ideário dos que lutam pelo fortalecimento da escola pública e que não merecem ser defendidos. Não temos como enfrentar os ataques que a educação está sofrendo sem que esse debate seja feito.

Os ataques de Temer recairão sobre programas e projetos que possuem caráter inclusivo e representam potencial universalização de direitos educacionais. Tais programas aumentam o uso do fundo público para a manutenção de serviços para os mais pobres e fortalecem a prestação direta por parte do Estado dos referidos serviços. Muitos programas, acertadamente, instituíram políticas direcionadas a incluir segmentos sociais marginalizados ou inviabilizados, postura que as forças conservadoras não toleram e tentarão destruir.

Porém, nem tudo foram flores na gestão educacional petista, muito pelo contrário. Destaco alguns importantes programas que provavelmente, mesmo que sofram algum corte momentâneo, não possuem contradição com o programa golpista e não merecem ser defendidos. Escrever sobre todos tornaria este post muito longo, por isso irei escolher um exemplo do que não reivindicar.

Não concordo de chorar por qualquer corte no Pronatec, por exemplo. Este programa representou uma mudança de rumo dentro do governo. Acertadamente no segundo mandato do Lula se voltou a ampliar a presença federal no ensino profissional e tal crescimento foi direcionado para regiões mais pobres e para o campo. O Pronatec foi uma opção de diminuir (ou praticamente paralisar) o crescimento da rede federal em troca de uma expansão via parceria com o setor privado, subsidiando a oferta gratuita de vagas em cursos de rápida duração e em cursos técnicos. Tal programa, que virou um dos motes da campanha eleitoral pela reeleição da presidenta Dilma, representou a migração de recursos para o setor privado, especialmente para o Sistema S.

Os educadores que foram às ruas defender a democracia, mesmo os que nem haviam nascido na época, são todos herdeiros da luta de milhares de ativistas para que os recursos públicos fossem utilizados exclusivamente na escola pública.

Da mesma forma, a ampliação do sistema de avaliação em larga escala, o qual passou a ser universal e tem estimulado práticas de vinculação de salários e carreira ao desempenho dos alunos em testes padronizados não faz parte de uma política de esquerda. Aliás, este era um dos aspectos mais duramente criticado no programa de lula em 2002 (o mundo e o PR deram tantas voltas que pouca gente se recorda deste documento).

Obviamente que estes dois exemplos representam políticas que não serão atacadas no seu conteúdo, mesmo que sofram alguma adaptação ao perfil dos gestores do golpe, ou mesmo tenham algum tipo de dificuldade de alocação de recursos no momento.

Por outro lado, os avanços duramente conquistados no Plano Nacional de Educação, sejam as metas expansionistas de oferta educacional, sejam as políticas direcionadas a diminuição das desigualdades de acesso dos mais pobres, das populações originárias, quilombolas e ribeirinhas, devem contar com toda a nossa mobilização contra a tentativa de arquivamento de qualquer possibilidade de elevação do gasto público.

Aliás, falando de PNE, uma das tensões desta lei e que foi herdado do governo anterior, diz respeito a relação público e privado no cumprimento da meta 20 (percentual do PIB em educação). Os movimentos sociais da área educacional, por meio de intensa mobilização, arrancaram 10% do PIB para a educação pública, mas o governo conseguiu introduzir dispositivo que permite contabilizar todo o gasto com subsídios e bolsas direcionadas ao setor privado como parte da meta.

O governo Temer não só concorda com este dispositivo como o irá radicalizar, ampliando de forma mais acelerada as “parcerias” com o setor privado nas etapas educacionais descobertas. Não reivindicaremos tudo do PNE, somente devemos lutar por aquilo que foi conquista da pauta dos movimentos sociais.

Certamente o governo Temer aprofundará a pressão para excluir do âmbito do MEC qualquer programa que vise estimular uma postura inclusiva nas escolas, que discuta a discriminação racial, que combata o machismo e a homofobia. Mesmo os avanços tímidos do governo anterior nesta área (cheia de idas e vindas devido aos compromissos parlamentares com partidos conservadores) serão considerados abusivos pelo governo ilegítimo. A defesa desta pauta é fundamental para não permitir que o fundamentalismo vire política oficial do MEC para todas as escolas brasileiras.

O equilíbrio entre defesa do legado e resgate dos princípios educacionais progressistas é importante para que nossa mobilização seja coerente com nossa história e consiga unificar amplos setores educacionais que lutam contra o golpe e contra todos os retrocessos.