Uma das consequências dos remédios amargos implementados pelo governo para conter os efeitos da crise econômica mundial tem sido a queda de arrecadação de impostos e, por conseguinte, a queda das transferências constitucionais obrigatórias.
A queda do ritmo da atividade econômica impacta a quase totalidade dos entes federados. A diminuição da atividade econômica (todo dia é revisada pra baixo a estimativa do PIB para este ano) provoca queda na arrecadação das duas fontes principais que sustentam a política educacional: o FPM e o ICMS.
Com raras exceções, os recursos disponíveis para serem distribuídos via o FUNDEB cairão. Isso quer dizer que os valores por aluno, estimados em dezembro do ano passado, não se realizarão. Alertei para este fato há pelo menos três meses neste espaço virtual.
Acontece que a informação de que o MEC editaria uma nova portaria revisando pra baixo os valores por aluno parece que foi abortada. Fontes indicavam que o texto estava na mesa do Ministro Mercadante, mas parece que o mesmo se extraviou, não restando claro os motivos.
Ao invés de admitir o erro da estimativa no FUNDEB, a linha do governo federal foi fazer outras concessões aos prefeitos eleitos, minimizando os problemas de fechamento das contas do final do ano. O caminho foi permitir parcelamentos maiores de dívidas com o INSS e coisas do gênero. Não foi acenado, pelo menos até o momento, com nenhum suplemento financeiro para cobrir o rombo na área educacional (e em outras áreas essenciais, obviamente).
No dia 1° de janeiro assumirão os novos gestores municipais e esta posse será marcada pela incerteza sobre a veracidade das estimativas que serão publicadas pelo governo federal nos últimos dias de 2012 no que diz respeito à estimativa de valor por aluno pro FUNDEB em 2013. Se a estimativa estava errada para 2012, qual motivo pra dar crédito para a estimativa de 2013.
E, agindo assim, o governo federal vai contribuindo para que os números oficiais do FUNDEB passem a ter menos credibilidade.
Um comentário:
Além disso, eventualmente o governo federal deixa de repassar a complentalção mensal do FUNDEB que é referente a arrecadação do ano anterior; como já aconteceu este ano por duas vezes, na primeira foi reposto dois meses depois, na ultima, em agosto, até agora não teve reposição e isso faz grande diferença na contas das prefeituras.
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