A Senadora Marinor Brito (PSOL-PA) protocolou no plenário do Senado Federal uma importante iniciativa.
A Emenda Constitucional n° 53 de 2006 estabeleceu que a União complementasse os fundos estaduais em montante correspondente a 10% dos valores depositados por estados e municípios. Quando da aprovação da regulamentação do FUNDEB, o legislador limitou a utilização dos recursos previstos no inciso VI apenas aos fundos estaduais beneficiários da complementação da União.
Em 2008 foi aprovada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial nacional para o magistério público. No seu artigo 4° foi estabelecida uma destinação específica para os valores previstos no dispositivo constitucional supracitado. Este recurso deveria ser utilizado para auxiliar estados e municípios que não conseguissem pagar o piso salarial do magistério.
A senadora está propondo que todos os municípios ou estados, e não somente aqueles localizados nos nove estados que recebem complementação, possam pleitear auxílio junto ao MEC para pagar o piso do magistério.
No texto do Projeto de Lei a senadora afirma que “é mais provável que estados e municípios que recebam complementação da União via o FUNDEB apresentem dificuldades para pagar o piso do magistério”, mas adverte que “esta dificuldade não é exclusividade destes estados”.
Concordo plenamente com a Senadora. O seu projeto de lei, ao propor a correção do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 11.494/07, garante o direito de qualquer estado ou município que comprovar a impossibilidade de pagar o piso do magistério possa se habilitar a receber auxílio financeiro e técnico da União.
Depois das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Lei do Piso, especialmente a validade do artigo que estabelece o cálculo do piso sobre o vencimento base, o número de municípios que terão dificuldade de pagar o piso será maior.
Cabe a União socorrer os entes federados que comprovarem a impossibilidade de, com recursos próprios, honrar este importante compromisso.
Espero que as entidades de prefeitos, de governadores, de secretários estaduais e municipais de educação apóiem esta iniciativa.
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