O deputado federal Dr. Nechar (PP/SP) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional visando alterar o artigo 206 de o 60 (ADCT). A intenção do parlamentar é permitir que os Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam pisos salariais regionais para o magistério.
O parlamentar argumenta que o piso nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738 só beneficia os estados mais pobres, sendo praticamente inócuo nos estados com melhor arrecadação.
Utiliza como argumento para sua proposição a existência de precedente de pisos regionais na legislação do salário mínimo, citando São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná, que possuem salários mínimos maiores que o nacional.
O problema é que até o momento existem resistências generalizadas no cumprimento do piso nacional para o magistério em todos os estados e, por coincidência, foram justamente governadores de estados com melhor arrecadação que ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF.
No momento em que todos lutam para consolidar o piso nacional, a proposta do parlamentar só trará mais complicação. Já basta a proposta do governo federal de rever a fórmula de correção do valor do piso e as dificuldades para tornar o piso uma realidade.
Um comentário:
Professor, essa PEC pode ser um verdadeiro tiro no pé, pois tranformar um piso nacional em estadual vai fazer com que os entes federados criem seus proprios valores(piso).Os Estados vam se basear pelo os valores que podem ofertar e ai o piso pode virar teto, ou seja, de fato vai surtir pouco efeito.
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