Hoje à tarde (14h30min), no plenário 10 da Câmara dos Deputados, a comissão especial que analisa o projeto do Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10) realiza audiência pública para discutir as fontes de financiamento para o ensino. A proposta do Executivo prevê que 7% do PIB sejam investidos no setor até 2020. A Sociedade Civil apresentou inúmeras emendas visando aumentar este percentual para 10% do PIB.
Foram convidados o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann; o integrante do Conselho Administrativo da Kroton Educacional Walfrido dos Mares Guia; o economista e especialista em finanças públicas José Roberto Afonso; e consultor legislativo da Câmara Paulo César Ribeiro Lima.
Segundo o portal da Câmara, os parlamentares querem saber quais serão as fontes desses recursos. Acho que a pergunta está incompleta. Explico melhor:
1. Antes de perguntar sobre novas fontes de financiamento é necessário definir o quanto o país precisa para resolver seus problemas educacionais.
2. Definido este parâmetro é necessário discutir se o percentual de 7% proposto é suficiente para realizar a tarefa.
3. E aí sim, vale o debate sobre “novas fontes”, caso as atuais fontes não sejam suficientes para a ordem de grandeza da tarefa.
Recordo que a Conferência Nacional de Educação, realizada em 2010, debruçou-se sobre este problema. E quatro deliberações buscaram resolver o problema:
1ª. Elevação do percentual de recursos vinculados à educação, passando a União de 18% para 25% e estados e municípios de 25% para 30%;
2ª. Ampliação da base de cálculo da vinculação, que passaria a ser feita sobre todos os recursos arrecadados e não somente sobre impostos e transferências;
3ª. Mudança no formato de participação da União na complementação do FUNDEB, que passaria a ser equivalente a 1% do Produto Interno Bruto; e
4ª. Os valores financeiros que compõem o Fundo Social advindos da exploração da camada pré-sal devem ter uma destinação na ordem de 50% de suas receitas para a educação.
A sociedade civil apresentou também uma proposta de que percentual dos recursos do lucro líquido das estatais fosse direcionado para a educação.
Ou seja, da parte da sociedade civil esta tem sido uma preocupação constante. O problema é que o governo acredita que apenas o crescimento vegetativo de sua participação na complementação do FUNDEB será suficiente para viabilizar as metas da educação básica e que, com ajuda do setor privado e pequeno crescimento dos recursos do MEC, serão viabilizadas as metas do ensino superior e tecnológico.
quarta-feira, 6 de julho de 2011
segunda-feira, 4 de julho de 2011
Um olhar desconfiado
Falo sempre de números no meu blog. Hoje quero falar das pessoas.
Outro dia, no final de um dia trabalho, viajava no metrô de Brasília e vi uma família adentrar no vagão. Era um casal e dois filhos pequenos, sendo um recém-nascido. A mãe viajou dando de mamar ao pequeno e o pai sentou-se no chão, tendo a filha pequena no seu colo. Eram pobres, negros e deveriam estar indo pra casa, provavelmente numa das longínquas cidades do entorno da capital federal.
O que me chamou a atenção foi o olhar do marido. Ele era jovem e forte, mas olhava pra todos de forma muito desconfiada. Um olhar que vê no mundo uma ameaça prestes a atacar.
Fiquei com aquele olhar na mente e procurei nos meus números a explicação. E encontrei motivos de folga pra que ele olhasse o mundo (e as pessoas ao seu redor) de maneira tão desconfiada.
A vida de uma família pobre é dura. Recentemente a ministra de Desenvolvimento e Combate à Fome, Tereza Campello, admitiu que o Brasil tivesse 16,27 milhões de pessoas em situação de extrema pobreza, número que representa 8,5% da população. De acordo com o IBGE, do contingente de brasileiros que vivem em condições de extrema pobreza, 4,8 milhões tem renda nominal mensal domiciliar igual a zero, e 11,43 milhões tem renda de R$ 1 a R$ 70.
Nesta situação não se pode esperar um olhar generoso para o mundo em sua volta, especialmente com dois filhos pequenos para criar.
Seus filhos dificilmente terão acesso a uma vaga em uma creche pública em nosso país. O Brasil só consegue inserir 18,4% das crianças de zero a três anos na escola. E esta inclusão é desigual em termos regionais, sociais e raciais. Entre os filhos dos mais pobres somente 11,8% conseguem uma vaga em creche. Infelizmente a cidade de Brasília e seu entorno não fogem desta regra. Em 2010 havia apenas 1586 crianças em creche pública no Distrito Federal.
Talvez um motivo pro olhar desconfiado seja uma dificuldade de entender os códigos do mundo moderno, cada vez mais necessários para sobreviver. Segundo dados da PNAD 2009 o número de negros analfabetos era de 13,4% (contra 5,9% de brancos na mesma situação). E 18,1% dos mais pobres maiores que quinze anos não sabiam ler nem escrever.
Poderia falar das oportunidades de emprego, dos salários diferenciados, do atendimento médico precário, da falta de saneamento, da precária moradia e muito mais.
Fiquei feliz de ter visto aquele olhar desconfiado. Ele me fez lembrar que não posso me conformar com o conforto que minha renda proporciona a minha família. E que a injustiça é bem mais do que um dado em uma planilha de Excel.
Outro dia, no final de um dia trabalho, viajava no metrô de Brasília e vi uma família adentrar no vagão. Era um casal e dois filhos pequenos, sendo um recém-nascido. A mãe viajou dando de mamar ao pequeno e o pai sentou-se no chão, tendo a filha pequena no seu colo. Eram pobres, negros e deveriam estar indo pra casa, provavelmente numa das longínquas cidades do entorno da capital federal.
O que me chamou a atenção foi o olhar do marido. Ele era jovem e forte, mas olhava pra todos de forma muito desconfiada. Um olhar que vê no mundo uma ameaça prestes a atacar.
Fiquei com aquele olhar na mente e procurei nos meus números a explicação. E encontrei motivos de folga pra que ele olhasse o mundo (e as pessoas ao seu redor) de maneira tão desconfiada.
A vida de uma família pobre é dura. Recentemente a ministra de Desenvolvimento e Combate à Fome, Tereza Campello, admitiu que o Brasil tivesse 16,27 milhões de pessoas em situação de extrema pobreza, número que representa 8,5% da população. De acordo com o IBGE, do contingente de brasileiros que vivem em condições de extrema pobreza, 4,8 milhões tem renda nominal mensal domiciliar igual a zero, e 11,43 milhões tem renda de R$ 1 a R$ 70.
Nesta situação não se pode esperar um olhar generoso para o mundo em sua volta, especialmente com dois filhos pequenos para criar.
Seus filhos dificilmente terão acesso a uma vaga em uma creche pública em nosso país. O Brasil só consegue inserir 18,4% das crianças de zero a três anos na escola. E esta inclusão é desigual em termos regionais, sociais e raciais. Entre os filhos dos mais pobres somente 11,8% conseguem uma vaga em creche. Infelizmente a cidade de Brasília e seu entorno não fogem desta regra. Em 2010 havia apenas 1586 crianças em creche pública no Distrito Federal.
Talvez um motivo pro olhar desconfiado seja uma dificuldade de entender os códigos do mundo moderno, cada vez mais necessários para sobreviver. Segundo dados da PNAD 2009 o número de negros analfabetos era de 13,4% (contra 5,9% de brancos na mesma situação). E 18,1% dos mais pobres maiores que quinze anos não sabiam ler nem escrever.
Poderia falar das oportunidades de emprego, dos salários diferenciados, do atendimento médico precário, da falta de saneamento, da precária moradia e muito mais.
Fiquei feliz de ter visto aquele olhar desconfiado. Ele me fez lembrar que não posso me conformar com o conforto que minha renda proporciona a minha família. E que a injustiça é bem mais do que um dado em uma planilha de Excel.
quinta-feira, 30 de junho de 2011
As minhocas do desenvolvimento
Reproduzo interessante artigo do Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) acerca dos efeitos nocivos da dívida pública e do superávit primário para o desenvolvimento do nosso país.
Dívida pública e Superávit primário: as minhocas do desenvolvimento brasileiro
Randolfe Rodrigues
Senador – PSOL/AP
Em seu artigo na página da Revista Veja na internet, de 27/6/2011, o colunista Ricardo Setti alega que a minha emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, pleiteando o fim do superávit primário, seria um projeto “estapafúrdio, próximo do ridículo”, e ainda pede que eu “tenha juízo, e não minhoca na cabeça!”.
Porém, é preciso esclarecer que minha emenda foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para ser apresentada à Comissão de Orçamento, ou seja, já é um projeto de toda a CCJ, e não só meu. Além do mais, para garantir o pagamento da questionável dívida pública e o cumprimento da meta de “superávit primário”, as pessoas morrem nas filas dos hospitais, se apertam em ônibus que mais parecem latas de sardinha, sofrem com a má qualidade do ensino público, esperam indefinidamente pela garantia do direito de acesso a terra, etc.
Segundo o colunista, caso o superávit primário fosse extinto, “o país e todos os bancos quebrariam imediatamente, centenas de milhares de brasileiros levariam um monumental calote, os investidores estrangeiros sairiam correndo, haveria desemprego em massa e a paralisação da economia e o Brasil levaria uns 10 anos, ou mais, para voltar aos patamares de hoje.”.
Porém, os EUA e a União Européia não têm metas de superávit, mas praticam imensos déficits, e nem por isso seus bancos quebram, ou há crise. Na verdade, há uma grande crise global sim, mas causada pela irresponsabilidade dos próprios bancos, que tiveram de ser salvos pelo próprio Estado, à custa do povo, gerando, aí sim, uma imensa dívida pública, que está sendo paga à custa da grande retirada de direitos dos trabalhadores europeus.
No Brasil, os bancos também são sustentados pelo Estado. A maior parte dos títulos da dívida interna (63%) se encontra não mão de bancos e grandes investidores, que assim ganham a maior taxa de juros do mundo. Outros 21% estão na mão dos chamados “Fundos de Investimento”, o que completa o percentual de 84% da dívida, principalmente na mão de grandes investidores.
Apesar de muitos analistas argumentarem que tais “Fundos de Investimento” teriam como principais beneficiários os pequenos investidores, a recente CPI da Dívida na Câmara dos Deputados (proposta pelo Deputado Ivan Valente – PSOL/SP) desmascarou esta informação. Respondendo a requerimento oficial da CPI, que solicitava o perfil (tamanho) dos principais credores da dívida via tais Fundos e outras aplicações bancárias, o governo afirmou simplesmente que não dispunha desta informação.
Interessante ressaltar que o próprio articulista diz que os brasileiros credores da dívida seriam “centenas de milhares”, ou seja, não chegam a um milhão, representando no máximo 0,5% da população.
Na realidade, sabemos que são os grandes investidores os principais beneficiários da dívida pública que, conforme mostrou a CPI possuem diversos e graves indícios de ilegalidade, tais como juros sobre juros, falta de documentos e informações, a não autorização do Senado em operações de dívida externa, e até mesmo a realização de reuniões entre o Banco Central e “analistas independentes” - que, na realidade são, em sua maioria, rentistas - para definir variáveis como inflação e juros, depois usadas pelo COPOM na definição da taxa Selic, que beneficia os próprios rentistas.
Até mesmo o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, criticou os superávits do governo, criticando as metas anteriores e futuras.
Dessa maneira, a dívida e seus credores agem como verdadeiras minhocas na maçã, e vão fazendo tuneis no desenvolvimento brasileiro, acarretando o corte nos investimentos sociais e concentrando renda e riqueza na mão de poucos.
Lembremos que a principal justificativa do corte de R$50 bi no orçamento do governo federal neste ano, que atingiu centralmente as áreas sociais e estratégicas do País teve como objetivo o ajuste fiscal para cumprir as metas do superávit primário que só nos quatro primeiros meses do ano alcançou em tempo recorde o valor de R$ 57,3 bilhões, o que equivale a 49% da meta para 2011. O objetivo para este ano foi fixado em termos nominais, em R$ 117,9 bilhões. Ou seja, enquanto cortava dos investimentos sociais o governo em um terço do ano, fez a metade da meta de pagamentos ao capital financeiro.
Mas a maior ilegalidade da dívida é o descumprimento do Art. 26 das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, que prevê a Auditoria da Dívida, jamais realizada, e que poderia apurar a fundo todos estes fatos, mostrando que dívida é essa, como cresceu absurdamente, e se realmente devemos ou não.
A auditoria da dívida foi executada recentemente com grande sucesso pelo governo do Equador, que assim pôde provar a ilegalidade da dívida, e impor aos rentistas a anulação de 70% do débito com os bancos privados internacionais. Nem por isso houve crise ou desemprego, mas sim, um grande aumento dos gastos sociais.
Auditar a dívida é conquistar a soberania do país frente ao setor financeiro, que no Brasil continua sugando a maior parcela do orçamento, em detrimento da garantia dos direitos sociais.
Dívida pública e Superávit primário: as minhocas do desenvolvimento brasileiro
Randolfe Rodrigues
Senador – PSOL/AP
Em seu artigo na página da Revista Veja na internet, de 27/6/2011, o colunista Ricardo Setti alega que a minha emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, pleiteando o fim do superávit primário, seria um projeto “estapafúrdio, próximo do ridículo”, e ainda pede que eu “tenha juízo, e não minhoca na cabeça!”.
Porém, é preciso esclarecer que minha emenda foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para ser apresentada à Comissão de Orçamento, ou seja, já é um projeto de toda a CCJ, e não só meu. Além do mais, para garantir o pagamento da questionável dívida pública e o cumprimento da meta de “superávit primário”, as pessoas morrem nas filas dos hospitais, se apertam em ônibus que mais parecem latas de sardinha, sofrem com a má qualidade do ensino público, esperam indefinidamente pela garantia do direito de acesso a terra, etc.
Segundo o colunista, caso o superávit primário fosse extinto, “o país e todos os bancos quebrariam imediatamente, centenas de milhares de brasileiros levariam um monumental calote, os investidores estrangeiros sairiam correndo, haveria desemprego em massa e a paralisação da economia e o Brasil levaria uns 10 anos, ou mais, para voltar aos patamares de hoje.”.
Porém, os EUA e a União Européia não têm metas de superávit, mas praticam imensos déficits, e nem por isso seus bancos quebram, ou há crise. Na verdade, há uma grande crise global sim, mas causada pela irresponsabilidade dos próprios bancos, que tiveram de ser salvos pelo próprio Estado, à custa do povo, gerando, aí sim, uma imensa dívida pública, que está sendo paga à custa da grande retirada de direitos dos trabalhadores europeus.
No Brasil, os bancos também são sustentados pelo Estado. A maior parte dos títulos da dívida interna (63%) se encontra não mão de bancos e grandes investidores, que assim ganham a maior taxa de juros do mundo. Outros 21% estão na mão dos chamados “Fundos de Investimento”, o que completa o percentual de 84% da dívida, principalmente na mão de grandes investidores.
Apesar de muitos analistas argumentarem que tais “Fundos de Investimento” teriam como principais beneficiários os pequenos investidores, a recente CPI da Dívida na Câmara dos Deputados (proposta pelo Deputado Ivan Valente – PSOL/SP) desmascarou esta informação. Respondendo a requerimento oficial da CPI, que solicitava o perfil (tamanho) dos principais credores da dívida via tais Fundos e outras aplicações bancárias, o governo afirmou simplesmente que não dispunha desta informação.
Interessante ressaltar que o próprio articulista diz que os brasileiros credores da dívida seriam “centenas de milhares”, ou seja, não chegam a um milhão, representando no máximo 0,5% da população.
Na realidade, sabemos que são os grandes investidores os principais beneficiários da dívida pública que, conforme mostrou a CPI possuem diversos e graves indícios de ilegalidade, tais como juros sobre juros, falta de documentos e informações, a não autorização do Senado em operações de dívida externa, e até mesmo a realização de reuniões entre o Banco Central e “analistas independentes” - que, na realidade são, em sua maioria, rentistas - para definir variáveis como inflação e juros, depois usadas pelo COPOM na definição da taxa Selic, que beneficia os próprios rentistas.
Até mesmo o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, criticou os superávits do governo, criticando as metas anteriores e futuras.
Dessa maneira, a dívida e seus credores agem como verdadeiras minhocas na maçã, e vão fazendo tuneis no desenvolvimento brasileiro, acarretando o corte nos investimentos sociais e concentrando renda e riqueza na mão de poucos.
Lembremos que a principal justificativa do corte de R$50 bi no orçamento do governo federal neste ano, que atingiu centralmente as áreas sociais e estratégicas do País teve como objetivo o ajuste fiscal para cumprir as metas do superávit primário que só nos quatro primeiros meses do ano alcançou em tempo recorde o valor de R$ 57,3 bilhões, o que equivale a 49% da meta para 2011. O objetivo para este ano foi fixado em termos nominais, em R$ 117,9 bilhões. Ou seja, enquanto cortava dos investimentos sociais o governo em um terço do ano, fez a metade da meta de pagamentos ao capital financeiro.
Mas a maior ilegalidade da dívida é o descumprimento do Art. 26 das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, que prevê a Auditoria da Dívida, jamais realizada, e que poderia apurar a fundo todos estes fatos, mostrando que dívida é essa, como cresceu absurdamente, e se realmente devemos ou não.
A auditoria da dívida foi executada recentemente com grande sucesso pelo governo do Equador, que assim pôde provar a ilegalidade da dívida, e impor aos rentistas a anulação de 70% do débito com os bancos privados internacionais. Nem por isso houve crise ou desemprego, mas sim, um grande aumento dos gastos sociais.
Auditar a dívida é conquistar a soberania do país frente ao setor financeiro, que no Brasil continua sugando a maior parcela do orçamento, em detrimento da garantia dos direitos sociais.
terça-feira, 28 de junho de 2011
Banco de Dados sobre emendas ao PNE
A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME apresentou no dia de hoje aos jornalistas uma grande contribuição ao processo de tramitação do novo Plano Nacional de Educação.
A entidade elaborou uma ferramenta para tornar mais amigável a leitura das 2905 emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 8035/2010, que estabelece o novo PNE.
O Banco de Dados foi apresentado em evento direcionado aos jornalistas realizado nesta manhã.
Segundo o portal da entidade estiveram prestigiando o evento a presidenta da Undime, Cleuza Repulho, os deputados Angelo Vanhoni, relator do PL e Gastão Vieira, presidente da Comissão Especial do PNE, Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Maria do Pilar Lacerda, Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação e Roberto Leão, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. A vice-presidenta da Undime, Maria Cecília da Motta também participou da coletiva.
O Banco de Dados permite verificar rapidamente as emendas apresentadas por cada deputado federal, por artigo, por meta ou por estratégia. Isso facilita muito o trabalho da imprensa, da sociedade civil e dos pesquisadores.
É uma ferramenta muito mais amigável do que o formato oferecido pelo portal da Câmara dos Deputados.
Para quem quiser conferir: http://www.undime.org/pne/
A entidade elaborou uma ferramenta para tornar mais amigável a leitura das 2905 emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 8035/2010, que estabelece o novo PNE.
O Banco de Dados foi apresentado em evento direcionado aos jornalistas realizado nesta manhã.
Segundo o portal da entidade estiveram prestigiando o evento a presidenta da Undime, Cleuza Repulho, os deputados Angelo Vanhoni, relator do PL e Gastão Vieira, presidente da Comissão Especial do PNE, Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Maria do Pilar Lacerda, Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação e Roberto Leão, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. A vice-presidenta da Undime, Maria Cecília da Motta também participou da coletiva.
O Banco de Dados permite verificar rapidamente as emendas apresentadas por cada deputado federal, por artigo, por meta ou por estratégia. Isso facilita muito o trabalho da imprensa, da sociedade civil e dos pesquisadores.
É uma ferramenta muito mais amigável do que o formato oferecido pelo portal da Câmara dos Deputados.
Para quem quiser conferir: http://www.undime.org/pne/
quarta-feira, 22 de junho de 2011
A primeira entrevista do relator
O jornalista Luciano Máximo, do Valor Econômico, conseguiu uma proeza no dia de hoje. Ele conseguiu extrair algumas impressões sobre o Plano Nacional de Educação do relator da matéria.
Confesso que as intervenções anteriores do deputado (que presenciei) foram muito genéricas, contribuindo muito pouco para conhecer seu posicionamento acerca de tão decisiva matéria para a educação nacional.
A pequena entrevista, portanto, merece ser valorizada e minuciosamente analisada.
Quais as afirmações mais relevantes do nobre deputado Angelo Vanhoni (PT-PR)?
1ª. Que 10% das emendas apresentadas ao texto dizem respeito ao financiamento da educação.
2ª. Revela que antes mesmo de ser enviado ao Congresso, o texto provocou intenso debate dentro do governo, tendo sido travada dura batalha entre o MEC e a área econômica sobre a Meta 20.
3ª. Que cada emenda (são 2906) terá um parecer sobre constitucionalidade, adequação financeira e questão de mérito.
4ª. Que ele apresentará um texto substitutivo.
5ª. Que “há consenso que, conforme o diagnóstico feito [pelo MEC], os gastos apontados de 7% do PIB não serão suficientes para cumprir as 20 metas”.
6ª. Afirmou que o “governo federal já vem aumentando seu orçamento em torno de 0,2% do PIB por ano. Em dez anos isso significa os 2% do PIB de expansão previstos no projeto atual”.
Em primeiro lugar, o reconhecimento do peso da temática “financiamento” é interessante. Houve intensa participação da sociedade civil nesta primeira parte da tramitação da matéria. É o que explica a grande quantidade de emendas, que foram apresentadas por 70 parlamentares. Não é razoável que seja elaborado um novo plano nacional sem que sejam equacionadas duas perguntas básicas: quanto custa o conjunto das metas e que entes federados pagarão a conta.
Em segundo lugar, a revelação de que já ocorreu intenso debate dentro do governo, especialmente sobre o financiamento, não chega a ser nenhuma novidade. O processo de tramitação do FUNDEB mostrou isso claramente. Mas esta revelação demonstra que não é suficiente saber a opinião do Ministro da educação sobre o tema, sendo necessário colocar na roda de debate os ministros da área econômica e perguntar para a presidenta Dilma quem serão os interlocutores reais do governo neste processo.
Em terceiro lugar fiquei preocupado com o esquema de triplo parecer de cada emenda. O parecer sobre constitucionalidade é óbvio. O parecer de mérito também. Porém, o parecer de adequação financeira pode enviesar o debate por que pode ter como parâmetro o pequeno limite de elevação de gastos oferecido pelo MEC (2% de crescimento em 10 anos).
Por fim, fiquei muito satisfeito com a declaração do relator sobre o consenso de que 7% não são suficientes para cumprir as metas propostas. Isso é fruto de uma sensibilidade do deputado para a voz dos especialistas e das entidades da sociedade civil. Esse posicionamento, além de ser profundamente coerente, coloca o debate sobre a meta 20 em um patamar diferente do pretendido pelo governo. Mudar o percentual não pode ser vinculado apenas ao fato de se elevar as pretensões nas metas, mas é pré-condição para cumprir as metas enviadas pelo governo.
Vamos acompanhar de perto os próximos passos.
Confesso que as intervenções anteriores do deputado (que presenciei) foram muito genéricas, contribuindo muito pouco para conhecer seu posicionamento acerca de tão decisiva matéria para a educação nacional.
A pequena entrevista, portanto, merece ser valorizada e minuciosamente analisada.
Quais as afirmações mais relevantes do nobre deputado Angelo Vanhoni (PT-PR)?
1ª. Que 10% das emendas apresentadas ao texto dizem respeito ao financiamento da educação.
2ª. Revela que antes mesmo de ser enviado ao Congresso, o texto provocou intenso debate dentro do governo, tendo sido travada dura batalha entre o MEC e a área econômica sobre a Meta 20.
3ª. Que cada emenda (são 2906) terá um parecer sobre constitucionalidade, adequação financeira e questão de mérito.
4ª. Que ele apresentará um texto substitutivo.
5ª. Que “há consenso que, conforme o diagnóstico feito [pelo MEC], os gastos apontados de 7% do PIB não serão suficientes para cumprir as 20 metas”.
6ª. Afirmou que o “governo federal já vem aumentando seu orçamento em torno de 0,2% do PIB por ano. Em dez anos isso significa os 2% do PIB de expansão previstos no projeto atual”.
Em primeiro lugar, o reconhecimento do peso da temática “financiamento” é interessante. Houve intensa participação da sociedade civil nesta primeira parte da tramitação da matéria. É o que explica a grande quantidade de emendas, que foram apresentadas por 70 parlamentares. Não é razoável que seja elaborado um novo plano nacional sem que sejam equacionadas duas perguntas básicas: quanto custa o conjunto das metas e que entes federados pagarão a conta.
Em segundo lugar, a revelação de que já ocorreu intenso debate dentro do governo, especialmente sobre o financiamento, não chega a ser nenhuma novidade. O processo de tramitação do FUNDEB mostrou isso claramente. Mas esta revelação demonstra que não é suficiente saber a opinião do Ministro da educação sobre o tema, sendo necessário colocar na roda de debate os ministros da área econômica e perguntar para a presidenta Dilma quem serão os interlocutores reais do governo neste processo.
Em terceiro lugar fiquei preocupado com o esquema de triplo parecer de cada emenda. O parecer sobre constitucionalidade é óbvio. O parecer de mérito também. Porém, o parecer de adequação financeira pode enviesar o debate por que pode ter como parâmetro o pequeno limite de elevação de gastos oferecido pelo MEC (2% de crescimento em 10 anos).
Por fim, fiquei muito satisfeito com a declaração do relator sobre o consenso de que 7% não são suficientes para cumprir as metas propostas. Isso é fruto de uma sensibilidade do deputado para a voz dos especialistas e das entidades da sociedade civil. Esse posicionamento, além de ser profundamente coerente, coloca o debate sobre a meta 20 em um patamar diferente do pretendido pelo governo. Mudar o percentual não pode ser vinculado apenas ao fato de se elevar as pretensões nas metas, mas é pré-condição para cumprir as metas enviadas pelo governo.
Vamos acompanhar de perto os próximos passos.
segunda-feira, 20 de junho de 2011
O Estadão, a verdade e as fontes
Hoje o Estadão publicou a seguinte manchete sobre a tramitação do PNE: “Com quase 3 mil emendas, Plano Nacional de Educação deve ficar para 2012”.
Para variar o jornal ouviu apenas o seu lado da questão. Entrevistou o presidente da Comissão Especial (deputado Gastão Vieira) e a coordenadora do Movimento Todos pela Educação (Priscila Cruz).
A mensagem da matéria está escrita nas entrelinhas. De um lado, criar uma justificativa para possível atraso na tramitação da matéria, que segundo a reportagem deve recair na apresentação de uma quantidade muito grande de emendas pelos parlamentares. No fundo é uma crítica a mobilização da sociedade civil, que pressionou os parlamentares por mudanças no Projeto de Lei. Ou seja, a sociedade civil quer aprovar logo o plano, mas fica apresentando muita emenda e depois vai ficar reclamando da lentidão do legislativo.
De outro lado, aparece uma crítica do deputado e do Todos pela Educação em relação ao debate acerca da vinculação de um percentual do PIB pra educação. É preciso ler as entrelinhas e procurar as motivações para estas críticas. Vejamos:
1. É verdade que o PIB é uma ficção contábil, mas também é verdade que o estabelecimento de um percentual de gastos educacionais (conforme determina a Constituição no seu artigo 214) pressiona os governantes de forma positiva.
2. É verdade que ainda falta definir as fontes, mas não estabelecer percentual do PIB com medo de não encontrar o dinheiro para pagar é pensar a educação apenas com os recursos existentes, raciocínio que está na gênese da definição pelo MEC de percentual de 7% do PIB para 2020, ou seja, vamos trabalhar apenas com o que temos e com um crescimento lento e gradual de recursos. Para fazer um PNE pra Valer é necessário enfrentar a área econômica do governo (aliás, esta forma de ver as coisas é um eufemismo para não dizer que precisamos enfrentar o governo) e discutir a alteração das prioridades macro-econômicas do país.
3. Certamente o PL sofrerá pressão dos governadores, não somente no Senado, mas em toda a sua tramitação, mas o principal obstáculo no momento para que o plano seja factível é a União, pois reside nela e na sua disposição de aplicar mais recursos na educação a possibilidade de tornar o plano factível e, ao mesmo tempo, desejável.
A apresentação de 2915 emendas deve ser vista como um alerta Caso a redação do projeto estivesse em acordo com as deliberações da última Conferência Nacional de Educação o número de emendas teria sido bem menor.
Somente intensa mobilização social poderá tornar o PNE algo desejável para a maioria da população.
Para variar o jornal ouviu apenas o seu lado da questão. Entrevistou o presidente da Comissão Especial (deputado Gastão Vieira) e a coordenadora do Movimento Todos pela Educação (Priscila Cruz).
A mensagem da matéria está escrita nas entrelinhas. De um lado, criar uma justificativa para possível atraso na tramitação da matéria, que segundo a reportagem deve recair na apresentação de uma quantidade muito grande de emendas pelos parlamentares. No fundo é uma crítica a mobilização da sociedade civil, que pressionou os parlamentares por mudanças no Projeto de Lei. Ou seja, a sociedade civil quer aprovar logo o plano, mas fica apresentando muita emenda e depois vai ficar reclamando da lentidão do legislativo.
De outro lado, aparece uma crítica do deputado e do Todos pela Educação em relação ao debate acerca da vinculação de um percentual do PIB pra educação. É preciso ler as entrelinhas e procurar as motivações para estas críticas. Vejamos:
1. É verdade que o PIB é uma ficção contábil, mas também é verdade que o estabelecimento de um percentual de gastos educacionais (conforme determina a Constituição no seu artigo 214) pressiona os governantes de forma positiva.
2. É verdade que ainda falta definir as fontes, mas não estabelecer percentual do PIB com medo de não encontrar o dinheiro para pagar é pensar a educação apenas com os recursos existentes, raciocínio que está na gênese da definição pelo MEC de percentual de 7% do PIB para 2020, ou seja, vamos trabalhar apenas com o que temos e com um crescimento lento e gradual de recursos. Para fazer um PNE pra Valer é necessário enfrentar a área econômica do governo (aliás, esta forma de ver as coisas é um eufemismo para não dizer que precisamos enfrentar o governo) e discutir a alteração das prioridades macro-econômicas do país.
3. Certamente o PL sofrerá pressão dos governadores, não somente no Senado, mas em toda a sua tramitação, mas o principal obstáculo no momento para que o plano seja factível é a União, pois reside nela e na sua disposição de aplicar mais recursos na educação a possibilidade de tornar o plano factível e, ao mesmo tempo, desejável.
A apresentação de 2915 emendas deve ser vista como um alerta Caso a redação do projeto estivesse em acordo com as deliberações da última Conferência Nacional de Educação o número de emendas teria sido bem menor.
Somente intensa mobilização social poderá tornar o PNE algo desejável para a maioria da população.
quinta-feira, 16 de junho de 2011
Sobre responsabilidade educacional
Não sou formado em direito. Minha formação foi uma licenciatura em História. Depois fiz mestrado em Educação e Políticas Públicas. Atualmente faço doutorado na mesma área.
Porém, passei sete anos de minha vida exercendo a função de gestor educacional. Fui secretário municipal de educação de Belém (PA) durante seis anos e durante quase um ano ocupei a presidência do INEP. Alguma coisa de direito a gente acaba aprendendo nesta vida.
Esta introdução toda foi pra relativizar meus comentários acerca do Projeto de Lei nº 8039 de 2010, que na sua ementa visa alterar a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências.
A imprensa tem badalado muito a necessidade de se estabelecer uma Lei de Responsabilidade Educacional e que tal tarefa seria cumprida pelo referido Projeto de Lei. Li em alguns jornais cobranças diante do fato de que tal norma não veio incluída na proposta de Plano Nacional de Educação.
Li o PL todo (inclusive é bem pequeno!) e também outros dois Projetos que tramitam juntos (um do deputado Sandes Junior e outro da deputada Raquel Teixeira). Reproduzo o teor do PL governamental para maior clareza do que vou escrever mais abaixo.
Art. 1o A Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 3o-A. Caberá ação civil pública de responsabilidade educacional para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sempre que ação ou omissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios comprometa ou ameace comprometer a plena efetivação do direito à educação básica publica.
§ 1o A ação civil pública de responsabilidade educacional tem como objeto o cumprimento das obrigações constitucionais e legais relativas à educação básica pública, bem como a execução de convênios, ajustes, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no art. 211 da Constituição.
§ 2o O objeto da ação civil pública de responsabilidade educacional destina-se ao cumprimento das obrigações mencionadas no § 1o, não abrangendo o alcance de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais.” (NR)
Existe problema de utilização indevida dos recursos públicos no Brasil? Claro que sim. Existem casos de descumprimento do dispositivo constitucional que vincula percentual de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino? Também.
Um dos grandes problemas do nosso país é a impunidade, ou seja, os gestores erram e não são punidos, inclusive na educação. Porém, não é correto achar que tudo isso acontece por que faltam instrumentos legais para punir. E que a garantia do bom uso dos recursos da educação depende da aprovação da inclusão de um novo artigo em uma lei de 1985 que, inclusive, não trata em nenhum momento de questões educacionais.
O conceito de educação como direito de todos e dever do Estado está na Constituição Federal (artigo 205). No seu artigo 208, quando trata do ensino obrigatório, a Constituição assevera que “O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”.
A Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9394/96), no seu artigo 5º, afirma que o acesso ao ensino obrigatório “é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo”.
Temos uma Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429 de 1992), que pune o gestor por atos que importem em enriquecimento ilícito, que causem prejuízo ao erário ou que atentem contra os preceitos da Administração Pública.
Não consegui enxergar o caráter tão inovador do artigo proposto pelo governo.
Só consultando os universitários!
Porém, passei sete anos de minha vida exercendo a função de gestor educacional. Fui secretário municipal de educação de Belém (PA) durante seis anos e durante quase um ano ocupei a presidência do INEP. Alguma coisa de direito a gente acaba aprendendo nesta vida.
Esta introdução toda foi pra relativizar meus comentários acerca do Projeto de Lei nº 8039 de 2010, que na sua ementa visa alterar a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências.
A imprensa tem badalado muito a necessidade de se estabelecer uma Lei de Responsabilidade Educacional e que tal tarefa seria cumprida pelo referido Projeto de Lei. Li em alguns jornais cobranças diante do fato de que tal norma não veio incluída na proposta de Plano Nacional de Educação.
Li o PL todo (inclusive é bem pequeno!) e também outros dois Projetos que tramitam juntos (um do deputado Sandes Junior e outro da deputada Raquel Teixeira). Reproduzo o teor do PL governamental para maior clareza do que vou escrever mais abaixo.
Art. 1o A Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 3o-A. Caberá ação civil pública de responsabilidade educacional para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sempre que ação ou omissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios comprometa ou ameace comprometer a plena efetivação do direito à educação básica publica.
§ 1o A ação civil pública de responsabilidade educacional tem como objeto o cumprimento das obrigações constitucionais e legais relativas à educação básica pública, bem como a execução de convênios, ajustes, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no art. 211 da Constituição.
§ 2o O objeto da ação civil pública de responsabilidade educacional destina-se ao cumprimento das obrigações mencionadas no § 1o, não abrangendo o alcance de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais.” (NR)
Existe problema de utilização indevida dos recursos públicos no Brasil? Claro que sim. Existem casos de descumprimento do dispositivo constitucional que vincula percentual de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino? Também.
Um dos grandes problemas do nosso país é a impunidade, ou seja, os gestores erram e não são punidos, inclusive na educação. Porém, não é correto achar que tudo isso acontece por que faltam instrumentos legais para punir. E que a garantia do bom uso dos recursos da educação depende da aprovação da inclusão de um novo artigo em uma lei de 1985 que, inclusive, não trata em nenhum momento de questões educacionais.
O conceito de educação como direito de todos e dever do Estado está na Constituição Federal (artigo 205). No seu artigo 208, quando trata do ensino obrigatório, a Constituição assevera que “O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”.
A Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9394/96), no seu artigo 5º, afirma que o acesso ao ensino obrigatório “é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo”.
Temos uma Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429 de 1992), que pune o gestor por atos que importem em enriquecimento ilícito, que causem prejuízo ao erário ou que atentem contra os preceitos da Administração Pública.
Não consegui enxergar o caráter tão inovador do artigo proposto pelo governo.
Só consultando os universitários!
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