Depois de um ano inteiro de muito trabalho comunico que o blog estará de recesso até o dia 3 de janeiro.
Certamente que em 2011, com a tramitação do PNE, posse da presidenta Dilma e dos novos governadores, teremos muito que discutir.
Agradeço a todos os que acessaram e valorizam este espaço de debate educacional.
Feliz 2011 para todos!
segunda-feira, 27 de dezembro de 2010
Segunda parte dos comentários sobre a Mensagem do PL 8035/10
Uma das partes mais interessantes da exposição de motivos é a explicação sobre seu formato baseado em metas e estratégias.
O documento apresenta uma critica ao atual texto vigente, o qual está baseado no “tripé “diagnóstico - diretrizes - metas”, replicado nas diversas etapas e modalidades da educação”. Para o governo esta estrutura teve um duplo efeito: acentuou uma visão fragmentada e segmentada da educação e reforçou seu caráter programático, na “medida em que a multiplicação de metas para cada etapa ou modalidade da educação vem desacompanhada das estratégias necessárias para o cumprimento das metas”.
Como forma de resolver este problema, a nova versão de PNE optou pela adoção de um novo formato: “as metas foram reduzidas a vinte e se fizeram acompanhar das estratégias indispensáveis a sua concretização”.
Segundo o documento este formato permitirá que a sociedade tenha clareza das reivindicações a serem opostas ao Poder Público.
Por fim, o documento afirma que o governo não quer que o novo PNE se torne uma carta de boas intenções. Para isso, considera necessário “associar a cada uma das metas uma série de estratégias a serem implementadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em regime de colaboração”.
Este arrazoado não é muito convincente, ou pelo menos o texto não consegue representar as intenções expostas no documento introdutório. Senão vejamos:
1. É verdade que foram feitos alguns estudos diagnósticos, mas o texto estruturado em metas e estratégias não esclarece quais parâmetros comparativos deverão ser utilizados para o seu cumprimento. Ter um extenso diagnóstico não foi o principal problema do plano anterior;
2. O documento levanta uma preocupação relevante quanto a necessidade de controle social sobre o plano. Isso não existia no plano anterior e me parece um avanço;
3. Li o texto e raramente é possível conferir a praticidade de que ao definir metas e estratégias o documento estabeleceu com clareza as responsabilidades entre os entes federados. Pelo contrario, esta é para mim uma das maiores ausências do documento enviado ao Congresso. Na verdade está implícito que o documento trabalhou com a realidade atual, ou seja, com as responsabilidades que constam da Constituição, mas isso não foi suficiente para garantir o regime de colaboração entre os entes, correndo-se o risco de sobrecarregar determinado ente (os municípios na universalização da pré-escola, por exemplo) e não garantir distribuição de responsabilidades e formas de apoio dos outros entes.
É muito necessário que se agregue a cada estratégia a competência de realizá-la e o papel dos demais entes no apoio aquela dada tarefa concreta.
O documento apresenta uma critica ao atual texto vigente, o qual está baseado no “tripé “diagnóstico - diretrizes - metas”, replicado nas diversas etapas e modalidades da educação”. Para o governo esta estrutura teve um duplo efeito: acentuou uma visão fragmentada e segmentada da educação e reforçou seu caráter programático, na “medida em que a multiplicação de metas para cada etapa ou modalidade da educação vem desacompanhada das estratégias necessárias para o cumprimento das metas”.
Como forma de resolver este problema, a nova versão de PNE optou pela adoção de um novo formato: “as metas foram reduzidas a vinte e se fizeram acompanhar das estratégias indispensáveis a sua concretização”.
Segundo o documento este formato permitirá que a sociedade tenha clareza das reivindicações a serem opostas ao Poder Público.
Por fim, o documento afirma que o governo não quer que o novo PNE se torne uma carta de boas intenções. Para isso, considera necessário “associar a cada uma das metas uma série de estratégias a serem implementadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em regime de colaboração”.
Este arrazoado não é muito convincente, ou pelo menos o texto não consegue representar as intenções expostas no documento introdutório. Senão vejamos:
1. É verdade que foram feitos alguns estudos diagnósticos, mas o texto estruturado em metas e estratégias não esclarece quais parâmetros comparativos deverão ser utilizados para o seu cumprimento. Ter um extenso diagnóstico não foi o principal problema do plano anterior;
2. O documento levanta uma preocupação relevante quanto a necessidade de controle social sobre o plano. Isso não existia no plano anterior e me parece um avanço;
3. Li o texto e raramente é possível conferir a praticidade de que ao definir metas e estratégias o documento estabeleceu com clareza as responsabilidades entre os entes federados. Pelo contrario, esta é para mim uma das maiores ausências do documento enviado ao Congresso. Na verdade está implícito que o documento trabalhou com a realidade atual, ou seja, com as responsabilidades que constam da Constituição, mas isso não foi suficiente para garantir o regime de colaboração entre os entes, correndo-se o risco de sobrecarregar determinado ente (os municípios na universalização da pré-escola, por exemplo) e não garantir distribuição de responsabilidades e formas de apoio dos outros entes.
É muito necessário que se agregue a cada estratégia a competência de realizá-la e o papel dos demais entes no apoio aquela dada tarefa concreta.
quarta-feira, 22 de dezembro de 2010
Breves comentários sobre a Mensagem do PL 8035/10
Ao encaminhar o Projeto de Lei nº 8035/10, que aprova o Plano Nacional de Educação, o Presidente da República enviou como mensagem a Exposição de Motivos redigida pelo MEC.
É um texto longo, possuindo 17 páginas, por isso apresento aqui apenas alguns breves comentários sobre trechos que me chamaram a atenção.
1. É, obviamente, um texto otimista em relação às realizações do atual governo. Diz que “os indicadores mais recentes confirmam o alcance de bons resultados em quase todos os níveis e dimensões da educação”. Infelizmente não é verdade! Mas como o texto coloca um “quase”, o governo pode afirmar que os maus resultados em algumas áreas estão incluídos na ressalva.
2. Em seguida afirma que para vencer a batalha de melhoria da educação é necessário um “tratamento da educação como política de Estado, com planejamento sistemático e de longo prazo”. Concordo plenamente. Este é um desafio grandioso, que ultrapassa a simples aprovação de um novo PNE, mas depende da vontade política do governo em ter o novo plano como espinha dorsal de suas políticas educacionais.
3. Na parte denominada “antecedentes” há uma clara visão por demais elogiosa das políticas anteriores, como se tudo fosse uma eterna continuidade sem conflitos. Exemplo disso é o comentário sobre o FUNDEF, que é descrito como algo que implementou “importante mecanismo de redistribuição de recursos vinculados à educação com vistas a cumprir o princípio constitucional da equalização do financiamento”.
4. Há um capítulo para descrever a importância do PDE. Nele é relativizado o elogio ao FUNDEF. Afirma que sob “o discurso de universalização do ensino fundamental, por exemplo, criou-se a indesejável oposição entre educação básica e superior. Diante da falta de recursos, caberia ao gestor público optar pela primeira. Sem que a União aumentasse o investimento na educação básica, o argumento serviu de pretexto para asfixiar o sistema federal de educação superior e inviabilizar a expansão da rede”. Concordo com a critica formulada, mas ela foi exposta para poder afirmar em seguida que no atual governo o problema do investimento na educação foi resolvido.
5. A afirmação mais preocupante é quando o texto, mesmo admitindo que o PDE não foi criado tendo por base o PNE, afirma que ele foi decisivo para o seu cumprimento. Diz o texto: “Apesar de não ser a tradução direta do PNE, o PDE - como conjunto de programas e ações destinadas à melhoria da educação, acabou por constituir-se em importante instrumento para persecução das metas quantitativas estabelecidas naquele diploma legal”.
6. Ressalta que a realização das Conferências Educacionais foi importante para que o texto do novo PNE existisse. Não acho que o texto enviado expressa a riqueza destes movimentos realizados pela sociedade civil, mas admitir a influência é importante, mesmo que seja para no Congresso cobrar a coerência entre o afirmado e o conteúdo do texto enviado.
7. Há um longo trecho tentando sintetizar as principais contribuições da CONAE ao processo de elaboração. Achei que a redação só reforça a contradição entre a riqueza das contribuições versus a fragilidade das metas e estratégias. Exemplo disso é quando resgata que a CONAE enxergava que o regime de colaboração deveria estar ancorado “ na perspectiva do custo aluno/qualidade (CAQ)”. Basta ler a única linha sobre o assunto (Estratégia 20.5) para ver que o resgate foi mera formalidade, pelo menos como regra.
Amanhã continuo os comentários, pois o texto é longo.
É um texto longo, possuindo 17 páginas, por isso apresento aqui apenas alguns breves comentários sobre trechos que me chamaram a atenção.
1. É, obviamente, um texto otimista em relação às realizações do atual governo. Diz que “os indicadores mais recentes confirmam o alcance de bons resultados em quase todos os níveis e dimensões da educação”. Infelizmente não é verdade! Mas como o texto coloca um “quase”, o governo pode afirmar que os maus resultados em algumas áreas estão incluídos na ressalva.
2. Em seguida afirma que para vencer a batalha de melhoria da educação é necessário um “tratamento da educação como política de Estado, com planejamento sistemático e de longo prazo”. Concordo plenamente. Este é um desafio grandioso, que ultrapassa a simples aprovação de um novo PNE, mas depende da vontade política do governo em ter o novo plano como espinha dorsal de suas políticas educacionais.
3. Na parte denominada “antecedentes” há uma clara visão por demais elogiosa das políticas anteriores, como se tudo fosse uma eterna continuidade sem conflitos. Exemplo disso é o comentário sobre o FUNDEF, que é descrito como algo que implementou “importante mecanismo de redistribuição de recursos vinculados à educação com vistas a cumprir o princípio constitucional da equalização do financiamento”.
4. Há um capítulo para descrever a importância do PDE. Nele é relativizado o elogio ao FUNDEF. Afirma que sob “o discurso de universalização do ensino fundamental, por exemplo, criou-se a indesejável oposição entre educação básica e superior. Diante da falta de recursos, caberia ao gestor público optar pela primeira. Sem que a União aumentasse o investimento na educação básica, o argumento serviu de pretexto para asfixiar o sistema federal de educação superior e inviabilizar a expansão da rede”. Concordo com a critica formulada, mas ela foi exposta para poder afirmar em seguida que no atual governo o problema do investimento na educação foi resolvido.
5. A afirmação mais preocupante é quando o texto, mesmo admitindo que o PDE não foi criado tendo por base o PNE, afirma que ele foi decisivo para o seu cumprimento. Diz o texto: “Apesar de não ser a tradução direta do PNE, o PDE - como conjunto de programas e ações destinadas à melhoria da educação, acabou por constituir-se em importante instrumento para persecução das metas quantitativas estabelecidas naquele diploma legal”.
6. Ressalta que a realização das Conferências Educacionais foi importante para que o texto do novo PNE existisse. Não acho que o texto enviado expressa a riqueza destes movimentos realizados pela sociedade civil, mas admitir a influência é importante, mesmo que seja para no Congresso cobrar a coerência entre o afirmado e o conteúdo do texto enviado.
7. Há um longo trecho tentando sintetizar as principais contribuições da CONAE ao processo de elaboração. Achei que a redação só reforça a contradição entre a riqueza das contribuições versus a fragilidade das metas e estratégias. Exemplo disso é quando resgata que a CONAE enxergava que o regime de colaboração deveria estar ancorado “ na perspectiva do custo aluno/qualidade (CAQ)”. Basta ler a única linha sobre o assunto (Estratégia 20.5) para ver que o resgate foi mera formalidade, pelo menos como regra.
Amanhã continuo os comentários, pois o texto é longo.
terça-feira, 21 de dezembro de 2010
PNE começa a tramitar
Após cinco dias do anúncio oficial, o Projeto de Lei nº 8035/10, que Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências, começa a tramitar na Câmara dos Deputados.
A Mesa Diretora distribuiu o Projeto para três Comissões: Educação e Cultura, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Educação e Cultura designou a deputada Fátima Bezerra (PT-RN) como relatora. A deputada foi relatora da Emenda Constitucional nº 53/06, que instituiu o FUNDEB e teve uma boa relação com os movimentos sociais da educação.
Segundo o Portal da Câmara, a proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.
O Prazo para apresentação de Emendas ao Projeto é de 5 sessões ordinárias a partir de 23/12/2010, mas certamente começará a contar apenas de sessões da próxima legislatura, pois só está prevista para acontecer este ano uma Sessão do Congresso para aprovar o Orçamento de 2011.
Para acessar o Projeto de Lei na íntegra basta acessar o link abaixo:
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/831421.pdf
Uma boa indicação
Um dos esforços que preciso fazer em 2011 é acompanhar de forma mais decidida à política do Distrito Federal. Estou na capital federal desde janeiro de 2003, mas ainda não consegui me entrosar com o cotidiano, seja por viajar constantemente, seja pelos laços políticos com o Pará.
As eleições de 2010 foram as primeiras que contaram com meu voto em candidatos do DF. Votei no primeiro turno em Toninho (PSOL), que foi a grande surpresa do pleito, representando a coerência e a verdadeira mudança, sem acordos com o passado. Portanto, não fui eleitor do governador eleito Agnelo Queiroz.
Todos os dias tenho lido matérias sobre as indicações do novo secretariado do DF. Assusta-me, sobretudo a entrega da área de obras para o PMDB local, procedimento que inevitavelmente levará a novos escândalos financeiros em futuro próximo.
Mas queria registrar a minha felicidade ao ler o nome da futura Secretária de Educação. O governador eleito convidou a professora da UNB Regina Vinhaes Gracindo.
Natural do Rio de Janeiro/RJ fez Pedagogia e Mestrado em Educação na UnB (Currículo -1982 e Planejamento Educacional - 1987) e Doutorado em Educação pela Universidade de São Paulo (1993). Foi professora de educação infantil, ensino fundamental e médio, diretora de escola e assessora pedagógica da SEE - DF.
É professora da FE/UnB, onde já foi chefe de departamento, coordenadora do Curso de Especialização em Administração da Educação e do Programa de Pós-Graduação em Educação. Como pesquisadora, desenvolve estudos na área de políticas e gestão da educação, tendo como temas preferenciais: Educação e Partidos Políticos - Políticas Públicas de Educação - Gestão da Educação.
Conheci Regina nos embates do processo constituinte de 1988, engajada na luta por uma escola pública de qualidade. Reencontrei com ela nas Conferências da sociedade civil que produziram o Plano Nacional de Educação da Sociedade Civil no final de 2000.
Quando cursei o meu mestrado na UNB a professora Regina coordenava a Pós-graduação daquela universidade. E voltamos a conversar nos debates sobre o Custo-aluno Qualidade no Conselho Nacional de Educação.
Certamente com Regina a educação do Distrito Federal estará em ótimas mãos.
segunda-feira, 20 de dezembro de 2010
Análise do Novo PNE - META Nº 1
Continuando o meu esforço de análise do Projeto de PNE do governo federal, hoje comento a primeira meta do novo plano.
Meta 1: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 e 5 anos, e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população de até 3 anos.
Aqui aparecem duas metas. A primeira, que diz respeito à universalização do atendimento na pré-escola, transcreve para o PNE as obrigações inscritas na Constituição Federal pela Emenda nº 59. Ou seja, até 2016 os municípios devem conseguir incluir 1 milhão 400 mil crianças de quatro e cinco anos.
A segunda parte da meta estabelece que em 2020 deve-se atingir a meta que deveria ter sido alcançada em 2010, garantindo vaga para 50% da população de até 3 anos de idade.
Esta segunda parte está em desacordo com o que foi aprovado na CONAE sobre o tema.
No documento final da Conferência está escrito:
A garantia de aporte financeiro do Governo Federal para a construção, reforma, ampliação de escolas e custeio com pessoal, para aumento da oferta de vagas em 50%, até 2010, e a universalização do atendimento à demanda manifesta, até 2016, especificamente às crianças da faixa etária de 0 a 3 anos de idade, em período integral, a critério das famílias, assegurando progressivamente seu atendimento por profissionais com nível superior e garantia de formação continuada (p. 68).
A CONAE propôs que até 2016 fosse universalizado o atendimento da “demanda manifesta” em creche. Em 200 o percentual de cobertura era de 9,4% e a proposta era chegar a 50% depois de 10 anos. Pela PNAD de 2009 o percentual de cobertura não chegou a 20%.
Na decisão da CONAE ficou clara a preocupação de que a União devesse ter uma significativa participação neste esforço. No texto enviado ao Congresso Nacional a participação de cada ente federado é genérica, remetendo para futura definição, portanto, em instrumento posterior a aprovação da Lei.
1.1) Definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade compatível com as peculiaridades locais.
Como a obrigação constitucional é municipal, sem que o Plano inscreva claramente qual é a participação da União e dos Estados neste esforço de inclusão das crianças pequenas, certamente a pressão ficará resumida na esfera municipal.
Na estratégia 1.2 o texto apresenta a proposta genérica de manutenção do atual programa Proinfância. Mesmo que proponha “aprofundar”, não são estabelecidos patamares para mensurar este aprofundamento, sendo impossível monitorar o seu cumprimento, principalmente quando todos sabem que o desempenho deste programa ficou a desejar no período anterior.
1.2) Manter e aprofundar programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para a rede escolar pública de educação infantil, voltado à expansão e à melhoria da rede física de creches e pré-escolas públicas.
Cabe modificar totalmente estes itens. Em primeiro lugar, para cumprir a meta proposta pela CONAE. Em segundo lugar, para definir claramente o tamanho do esforço dos entes federados, especialmente da União. Nem a meta de 6000 novas unidades de educação infantil construídas com financiamento federal em quatro anos, que consta do Programa de Governo da Presidenta Eleita consta do texto.
Vale lembrar que construção de 1500 unidades por ano representa apoiar a incorporação de 180.000 novas crianças na rede pública, sendo que parte é destinada a pré-escola. E em nenhum dos anos anteriores o governo federal conseguiu chegar à metade desta meta.
Porém, o que mais chama a atenção do texto relativo à META 1 é o disposto na estratégia 1.4, pois contraria frontalmente um dos principais debates ocorridos na CONAE.
O texto diz:
1.4) Estimular a oferta de matrículas gratuitas em creches por meio da concessão de certificado de entidade beneficente de assistência social na educação.
Atualmente, por força da Lei nº 11.494/07, é permitido à contabilização de vagas oferecidas por entidades comunitárias e filantrópicas no atendimento de creche e educação especial. A contagem para pré-escola foi válido durante os quatro primeiros anos de vigência do FUNDEB.
O texto propõe que um dos eixos de crescimento da oferta de vagas em creche seja o estímulo do Poder Público a oferta de matrículas em entidades privadas sem fins lucrativos. Em primeiro lugar, estímulo significa financiamento público ou, na melhor das hipóteses, isenções fiscais. Em segundo lugar, as matrículas de creche, pelos dados de 2009, já são o segmento mais privatizado da educação básica. Na área privada (comercial ou filantrópica) tínhamos 40,9% das matrículas existentes.
A CONAE, depois de intenso debate deliberou uma proposta que vai ao caminho inverso ao escolhido pelo governo federal.
Contudo, em respeito ao princípio do recurso público para a escola pública, o número de matrículas em creches conveniadas deve ser congelado em 2014, e essa modalidade de parceria deve ser extinta até 2018, tendo que ser obrigatoriamente assegurado o atendimento da demanda diretamente na rede pública. (P.113)
Ou seja, para a CONAE o que está escrito na Lei do FUNDEF deveria ser abreviado. Para o governo federal, esta lógica deve ser ampliada.
Meta 1: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 e 5 anos, e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população de até 3 anos.
Aqui aparecem duas metas. A primeira, que diz respeito à universalização do atendimento na pré-escola, transcreve para o PNE as obrigações inscritas na Constituição Federal pela Emenda nº 59. Ou seja, até 2016 os municípios devem conseguir incluir 1 milhão 400 mil crianças de quatro e cinco anos.
A segunda parte da meta estabelece que em 2020 deve-se atingir a meta que deveria ter sido alcançada em 2010, garantindo vaga para 50% da população de até 3 anos de idade.
Esta segunda parte está em desacordo com o que foi aprovado na CONAE sobre o tema.
No documento final da Conferência está escrito:
A garantia de aporte financeiro do Governo Federal para a construção, reforma, ampliação de escolas e custeio com pessoal, para aumento da oferta de vagas em 50%, até 2010, e a universalização do atendimento à demanda manifesta, até 2016, especificamente às crianças da faixa etária de 0 a 3 anos de idade, em período integral, a critério das famílias, assegurando progressivamente seu atendimento por profissionais com nível superior e garantia de formação continuada (p. 68).
A CONAE propôs que até 2016 fosse universalizado o atendimento da “demanda manifesta” em creche. Em 200 o percentual de cobertura era de 9,4% e a proposta era chegar a 50% depois de 10 anos. Pela PNAD de 2009 o percentual de cobertura não chegou a 20%.
Na decisão da CONAE ficou clara a preocupação de que a União devesse ter uma significativa participação neste esforço. No texto enviado ao Congresso Nacional a participação de cada ente federado é genérica, remetendo para futura definição, portanto, em instrumento posterior a aprovação da Lei.
1.1) Definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade compatível com as peculiaridades locais.
Como a obrigação constitucional é municipal, sem que o Plano inscreva claramente qual é a participação da União e dos Estados neste esforço de inclusão das crianças pequenas, certamente a pressão ficará resumida na esfera municipal.
Na estratégia 1.2 o texto apresenta a proposta genérica de manutenção do atual programa Proinfância. Mesmo que proponha “aprofundar”, não são estabelecidos patamares para mensurar este aprofundamento, sendo impossível monitorar o seu cumprimento, principalmente quando todos sabem que o desempenho deste programa ficou a desejar no período anterior.
1.2) Manter e aprofundar programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para a rede escolar pública de educação infantil, voltado à expansão e à melhoria da rede física de creches e pré-escolas públicas.
Cabe modificar totalmente estes itens. Em primeiro lugar, para cumprir a meta proposta pela CONAE. Em segundo lugar, para definir claramente o tamanho do esforço dos entes federados, especialmente da União. Nem a meta de 6000 novas unidades de educação infantil construídas com financiamento federal em quatro anos, que consta do Programa de Governo da Presidenta Eleita consta do texto.
Vale lembrar que construção de 1500 unidades por ano representa apoiar a incorporação de 180.000 novas crianças na rede pública, sendo que parte é destinada a pré-escola. E em nenhum dos anos anteriores o governo federal conseguiu chegar à metade desta meta.
Porém, o que mais chama a atenção do texto relativo à META 1 é o disposto na estratégia 1.4, pois contraria frontalmente um dos principais debates ocorridos na CONAE.
O texto diz:
1.4) Estimular a oferta de matrículas gratuitas em creches por meio da concessão de certificado de entidade beneficente de assistência social na educação.
Atualmente, por força da Lei nº 11.494/07, é permitido à contabilização de vagas oferecidas por entidades comunitárias e filantrópicas no atendimento de creche e educação especial. A contagem para pré-escola foi válido durante os quatro primeiros anos de vigência do FUNDEB.
O texto propõe que um dos eixos de crescimento da oferta de vagas em creche seja o estímulo do Poder Público a oferta de matrículas em entidades privadas sem fins lucrativos. Em primeiro lugar, estímulo significa financiamento público ou, na melhor das hipóteses, isenções fiscais. Em segundo lugar, as matrículas de creche, pelos dados de 2009, já são o segmento mais privatizado da educação básica. Na área privada (comercial ou filantrópica) tínhamos 40,9% das matrículas existentes.
A CONAE, depois de intenso debate deliberou uma proposta que vai ao caminho inverso ao escolhido pelo governo federal.
Contudo, em respeito ao princípio do recurso público para a escola pública, o número de matrículas em creches conveniadas deve ser congelado em 2014, e essa modalidade de parceria deve ser extinta até 2018, tendo que ser obrigatoriamente assegurado o atendimento da demanda diretamente na rede pública. (P.113)
Ou seja, para a CONAE o que está escrito na Lei do FUNDEF deveria ser abreviado. Para o governo federal, esta lógica deve ser ampliada.
sexta-feira, 17 de dezembro de 2010
A volta dos que não foram?
Tenho comentado várias vezes que um dos problemas do governo Lula é não ter realizado uma ruptura com as idéias do governo anterior. Essa premissa também se faz presente na educação, mesmo que tenham ocorridos pequenas rupturas, infelizmente as continuidades são mais fortes.
Volto a falar do tema por que a Revista Época divulgou no dia de hoje alguns pontos de um documento elaborado por doze educadores. O documento foi elaborado por personalidades ligadas ao governo FHC, defensores do caráter regulador do Estado Brasileiro e interlocutores do setor privado. Destaco a presença de são Cláudio de Moura e Castro, , Luiz Carlos Menezes, Maria Helena Guimarães de Castro, Guiomar Namo de Mello, Mozart Neves, Eunice Ribeiro Duhran e Ruben Klein.
E que idéias estas pessoas lançaram ao vento? As mais polêmicas foram:
1. Congelamento das atuais carreiras do magistério, priorizando a progressão pela meritocracia, “fazendo com que o professor seja avaliado conforme o desempenho de seus alunos e seja passível de punição em caso de faltas recorrentes”.
2. Reforma das faculdades de educação e dos currículos usados por ela.
3. Campanha de marketing para recuperar a imagem da profissão na sociedade brasileira.
4. Mais poder para que os diretores controlem os rumos de suas escolas.
5. Criar a possibilidade de que a iniciativa privada cuide da gestão de escolas públicas.
6. Implantar um exame de saída do ensino médio, que no futuro servirá de base para a disputa de vagas nas universidades.
7. Currículo nacional unificado.
8. Avaliação nacional no terceiro ano do ensino fundamental, para monitorar o analfabetismo, e aprofundar a cultura de medição de desempenho, melhorando exames já existentes como o Ideb e a Prova Brasil.
9. Rever o uso do Fundeb, permitindo repasse para organizações privadas que administrem escolas e redes de ensino público.
Acho plenamente legítimo que todos os setores sociais (conservadores, neoliberais remanescentes e privatistas de toda ordem) exponham suas idéias. Gostaria que documentos elaborados pelos setores progressistas tivessem o mesmo espaço na mídia (é pedir demais?).
O que me preocupa não são as idéias deste grupo, mas o terreno fértil que podem encontrar no governo Dilma e na gestão Haddad.
Isto me preocupa!
Volto a falar do tema por que a Revista Época divulgou no dia de hoje alguns pontos de um documento elaborado por doze educadores. O documento foi elaborado por personalidades ligadas ao governo FHC, defensores do caráter regulador do Estado Brasileiro e interlocutores do setor privado. Destaco a presença de são Cláudio de Moura e Castro, , Luiz Carlos Menezes, Maria Helena Guimarães de Castro, Guiomar Namo de Mello, Mozart Neves, Eunice Ribeiro Duhran e Ruben Klein.
E que idéias estas pessoas lançaram ao vento? As mais polêmicas foram:
1. Congelamento das atuais carreiras do magistério, priorizando a progressão pela meritocracia, “fazendo com que o professor seja avaliado conforme o desempenho de seus alunos e seja passível de punição em caso de faltas recorrentes”.
2. Reforma das faculdades de educação e dos currículos usados por ela.
3. Campanha de marketing para recuperar a imagem da profissão na sociedade brasileira.
4. Mais poder para que os diretores controlem os rumos de suas escolas.
5. Criar a possibilidade de que a iniciativa privada cuide da gestão de escolas públicas.
6. Implantar um exame de saída do ensino médio, que no futuro servirá de base para a disputa de vagas nas universidades.
7. Currículo nacional unificado.
8. Avaliação nacional no terceiro ano do ensino fundamental, para monitorar o analfabetismo, e aprofundar a cultura de medição de desempenho, melhorando exames já existentes como o Ideb e a Prova Brasil.
9. Rever o uso do Fundeb, permitindo repasse para organizações privadas que administrem escolas e redes de ensino público.
Acho plenamente legítimo que todos os setores sociais (conservadores, neoliberais remanescentes e privatistas de toda ordem) exponham suas idéias. Gostaria que documentos elaborados pelos setores progressistas tivessem o mesmo espaço na mídia (é pedir demais?).
O que me preocupa não são as idéias deste grupo, mas o terreno fértil que podem encontrar no governo Dilma e na gestão Haddad.
Isto me preocupa!
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