No dia 24 de junho deste ano se encerará o prazo dado pela
estratégia 20.6 do Plano Nacional de Educação para que seja implementado o
Custo Aluno Qualidade Inicial. Ou seja, faltam 111 dias para o cumprimento do
prazo.
Cabe a pergunta: o que foi feito pelo Ministério da Educação
para cumprir com a sua obrigação legal de coordenar processo de elaboração da
proposta de CAQi, submeter ao Congresso (caso isso seja julgado pertinente e
necessário) e baixar normas que garantam a sua operacionalização?
Há sete meses atrás fui convidado para participar de uma
reunião na Secretaria de Articulação dos Sistemas de Ensino (SASE). O convite
foi para relatar a experiência vivenciada no INEP em 2003/2004 sobre o tema.
Sei que inúmeras entidades e pesquisadores foram ouvidos, que foram produzidas
atas circunstanciadas das contribuições e que, inclusive, foram formulados
cenários e configurações para o CAQi. Porém, não há até o momento nenhum
documento público (transparência é um direito e uma obrigação constitucional!),
que apresente o posicionamento do MEC. Lembro que a Comissão que conduziu as
consultas (coordenadas pela SASE) era interna, não tendo participação de outros
entes federados, entidades representativas dos trabalhadores da educação e
sociedade civil educacional.
Tomei conhecimento que agora, passados sete meses e um
ministro, o MEC vai constituir o grupo de trabalho mais amplo (não sei ainda o
formato e composição), com participação de entes externos ao governo federal.
Isso acontece faltando pouco mais de 100 dias (dos 730 concedidos pela Lei nº
13005/2014).
Sei que muitos leitores dirão “antes tarde do que nunca”,
mas eu afirmo que tudo indica que estamos diante de uma clara manobra
protelatória. Explico o que me leva a chegar a esta conclusão:
1.
Entre a aprovação da Lei do PNE e o dia de hoje
muita coisa negativa aconteceu em nosso país, dentre elas o agravamento de uma
crise econômica (queda do PIB, diminuição da arrecadação dos governos) e uma
crise política sem precedentes;
2.
Em tempos de recursos escassos, cumprir prazos
que implicam em aumento de despesas não é uma política adotada pelos governos,
pelo contrário, em tempos de crise se utiliza o clima para pedir mais tempo
para atender as demandas. Diz o ditado que se não quero resolver um problema,
formo uma comissão;
Ter inscrito o CAQi no texto legal foi uma vitória muito
importante. Levou-se 26 anos para dar um passo consistente no “padrão mínimo de
qualidade” consignado pelos constituintes de 1988. Agora a batalha é não permitir que esse
avanço seja dragado pela maré da crise.
Existe tempo suficiente para apresentar uma proposta e CAQi
e iniciar sua implementação? Considero que sim, mas para isso se faz
necessário:
1.
Dar poderes para a dita Comissão formular a
proposta no tempo que a legislação estabeleceu. Sem quaisquer formas de
protelação tão frequentes;
2.
Partir do patamar existente, ou seja, do texto
do Parecer do Conselho Nacional de Educação, o qual está nas mãos do MEC desde
maio de 2010 (vai completar seu sexto aniversário de gaveta ministerial);
3.
Detalhar a proposta em pelo menos três frentes
simultâneas. A primeira, discutindo os insumos que obrigatoriamente devem
constar do CAQi e seus valores. A segunda, construir acordos sobre a parte
financeira mais impactante do CAQI que é o aspecto do financiamento da
mão-de-obra escolar, ou seja, remuneração e carreira dos professores e demais
trabalhadores em educação. E terceira, detalhar a forma de operacionalização e
a relação disto com a atual política de fundos.
Obviamente que, permeando todo este debate técnico (e
político), está a necessidade de equacionar o que realmente fez ser engavetado
o Parecer do CNE e que explica a morosidade na implementação atual: de onde
sairá os recursos que viabilizarão a elevação da qualidade do ensino
brasileiro.
Certamente essa deve ser uma prioridade para todos e todas
que lutam por fortalecer a educação pública em nosso país.
Um comentário:
Esses governantes brasileiros (municipais, estaduais e federal) são um verdadeiro fracasso e piada também no quesito Educação Básica. O problema é que a Educação Básica no país, estados e municípios, é gerenciada por burro, não entendem nada de política pública educacional, daí o fracasso total. Aqui no Pará essa Seduc do Jatene piora a situação implantando uma educação barata e de péssima qualidade que vai aumentar o número de analfabetos funcionais como, por exemplo, através do tal "projeto mundiar", piada isso.
Postar um comentário