terça-feira, 1 de dezembro de 2015

Reforma no INEP: o setor privado agradece

Tenho dito que a crise acirra a disputa pelo fundo público. O setor privado tem conseguido preservar as suas conquistas no Orçamento Federal e, como a corda sempre rompe do lado mais fraco, os programas sociais estão sofrendo corte atrás de corte. O Ministério da Educação é exemplar neste quesito.
O novo capítulo desta luta diz respeito a “reforma administrativa” que o ministro Mercadante está promovendo. A crise criou o ambiente propício para justificar todas as malvadezas que se tentava fazer e não havia clima político (interno e externo) para fazer. A bola da vez é o INEP.
Foi informado para os servidores do instituto que o mesmo sofrerá uma exótica reforma administrativa. Pelo que consegui colher de informações, em nome de enfrentar a crise, o governo federal retirará do INEP a gestão e execução das avaliações educacionais, repassando, por meio de um singelo e milionário contrato de gestão, para o Cebraspe a atribuição.
Segundo o próprio site desta OS, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), denominado Cespe, foi qualificado como Organização Social (OS) em 19 de agosto de 2013, com a assinatura do Decreto n. º 8.078 pela Presidenta Dilma Rousseff. Em 17 de março de 2014, a Instituição começou a funcionar como uma nova OS no País, após a assinatura do Contrato de Gestão firmado em conjunto com as instituições intervenientes: o Ministério da Educação, a Fundação Universidade de Brasília (FUB) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Lembremos que Segundo a Lei n. º 9.637/98, associações com essa personalidade jurídica são, por natureza, de direito privado, sem fins lucrativos, mas que tais OS, por meio de Contrato de Gestão, remuneram seus diretores e funcionários e funcionam como se empresa fossem.
Também serão extintas ou fundidas quase todas as secretarias. Como será ainda mais terceirizada parte de suas atribuições, o organograma infla a área meio, criando poderosa secretaria executiva, na qual ficará a gerência do contrato de gestão. Ou seja, não será mais a área finalística que cuidará da qualidade da prestação dos serviços na execução (do Enem por exemplo), atividade que passa a ser encarada como mero procedimento burocrático.
Afirmei esta semana que na crise fica claro o que um governo julga prioritário e importante. Se as relações com os entes federados não é prioridade, então não há incoerência em extinguir a SASE. Se a disputa por uma escola que respeite a diversidade causa problemas com a base aliada no congresso (tão importante para permanecer no governo!), então por que não extinguir?
Se o mundo privado é o principal aliado do governo. Se o governo acredita mesmo que o setor privado pode fazer melhor e mais barato e que isto não causa nenhum prejuízo na efetivação do direito à educação, por que não repassar mais e mais atribuições a Organizações Sociais?
O INEP está sendo desvirtuado de suas atribuições, todas previstas na legislação que o criou. A pesquisa e a disseminação de seus resultados, o monitoramento do plano nacional de educação, a transparência do uso dos recursos públicos, tudo está em risco.
Infelizmente é mais um capítulo das consequências de um governo que apresentou um programa de esquerda e governa com o programa de seu adversário. Tudo para sobreviver e conseguir manter o apoio da elite. O ajuste fiscal, com todas as suas consequências para as políticas públicas é um ponto central dos acordos costurados nos bastidores da política brasileira: não se trata de ceder os anéis para preservar os dedos, agora é ceder cada vez partes essenciais do corpo.

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