Ajustes, cortes e a educação

Recebi no dia de ontem uma nota da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - ANPEd alertando para a possível extinção de duas secretarias do MEC (Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE e a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - Secadi). No texto, de forma correta, a Associação credita tal movimentação ao ajuste fiscal. Efetivamente, as “reformas administrativas” do segundo governo Dilma nem podem ser chamadas dessa forma, são fruto de um esforço para alocar aliados preferenciais em lugares estratégicos (leia-se PMDB) e cortar gastos para fazer caixa para honrar os compromissos com o pagamento dos juros e amortização da dívida pública.

Assim, “reformas administrativas” e cortes feitos com essa finalidade terão sempre um posicionamento contrário da minha parte.

Dito isso, queria aproveitar para propor uma reflexão um pouco mais ampla sobre o tema do que a simples reação preventiva contra a possível extinção da SASE e Secadi.

Vou me deter sobre a área que acompanho mais, no caso a SASE, secretaria criada no início do segundo mandato da Dilma para coordenar a relação com os entes federados. Não concordo com a afirmação da nota de que a criação da SASE foi demandada pela sociedade civil organizada e foi produto da CONAE 2010. A crítica de que no Brasil não tínhamos (e ainda não temos) um Sistema Nacional de Educação foi central na CONAE 2010. A falta de instâncias pactuadoras entre os entes federados e sua institucionalização também. Porém, para que as duas demandas acontecessem não era uma pré-condição que fosse criada uma Secretaria especifica para o tema.

Da mesma forma, considero que a crise econômica e política que vivemos no Brasil, coloca em alto risco a vigência do Plano Nacional de Educação. Os cortes orçamentários no governo federal e os efeitos na arrecadação dos estados e municípios estão paralisando as iniciativas de ampliação do direito à educação, essência do PNE. Em tempos de cortes falar de ampliar gastos educacionais, mesmo que assim o PNE determine, começa a soar fora do contexto, por mais absurdo que isto seja. Falar de valorizar o magistério por meio de ganhos reais quando governos anunciam atraso no 13º também. Aliás, acabei de ler uma carta do Conselho de secretários de fazenda dos estados pedindo para congelar o valor do piso do magistério até que a crise acabe (espero que eles saibam quando isto vai acontecer!).

É verdade que ter um espaço institucional responsável por interagir com a sociedade civil e com os entes federados ajuda no diálogo. Mas eu me pergunto se não extinguir a SASE é determinante para reverter o quadro acima. Acho que não.

Fui chamado, com outros educadores, para uma série de reuniões na SASE sobre o Custo aluno Qualidade Inicial, cujo prazo para sua implementação encerra em junho do ano que vem. Primeiro, foi criada uma comissão interna ao MEC, sem participação da sociedade civil. Segundo, fomos ouvidos, é verdade, mas a sociedade quer participar das decisões. Governos que chamam para ouvir e depois decidem de acordo com seus interesses são recorrentes na história do Brasil. Terceiro, não tenho lembrança de ter lido ou assistido nenhum posicionamento dos educadores que ocupam os cargos na SASE qualquer crítica pública aos ajustes fiscais e aos seus efeitos. Nem poderia ser diferente, quem é governo o faz por acreditar nele ou, pelo menos, por achar que tem espaço para suas ideias em seu seio. Não cabe criticá-lo (afora o chantagista PMDB, que abocanha cargos e finge não ter nada a ver com o governo que faz parte!).

Dito isso, considero exagerada a afirmação da nota de que  a extinção da SASE levaria a que “o trabalho de apoio aos estados e municípios para que estes cumpram as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação não encontraria mais no MEC um alicerce para sua estruturação” ou que “cessariam as condições de infraestrutura técnica para apoiar estados, o DF e municípios no sentido de auxiliá-los em suas políticas de valorização dos profissionais da educação e destacadamente a implantação da Lei 11.738/08 (Piso Salarial Profissional Nacional)”.

Extinguir a SASE e Secadi significa que o governo não considera que estes espaços são essenciais ao seu funcionamento, ou seja, o governo os valoriza menos do que o movimento social. Somente isso já torna justo lutar para que, por causa do ajuste fiscal, sejam feitos cortes em espaços institucionais onde o movimento social luta para ser ouvido e que disputa políticas públicas. Para além de reivindicar o espaço, deveríamos reivindicar as políticas, as providências, o cumprimento das obrigações previstas no PNE.

Considero que com SASE ou sem SASE o Custo Aluno Qualidade Inicial está profundamente ameaçado pelo ajuste fiscal. Considero que a participação da União no cumprimento das metas do PNE está suspensa enquanto estiver em vigência o ajuste fiscal. Ou alguém acredita que algo da Meta 12 ou 11 será cumprido nestes tempos de cortes e recessão.

Deveríamos juntar nossas entidades e nossas energias, com a mesma agilidade que tivemos para produzir um posicionamento preventivo contra a possível extinção das duas Secretarias, para lançar um brado retumbante contra a suspensão (de fato) da vigência do Plano Nacional de Educação por parte do governo federal e com apoio dos governadores e prefeitos.