Bolo injusto

Faltando poucos meses para a realização da Conferência Nacional de Educação o debate sobre financiamento da educação deve prender as atenções de delegados e delegadas.

Uma das evidências de que não é possível garantir uma educação de qualidade sem uma redefinição dos papéis e da contribuição de cada ente federado para o seu financiamento se encontra justamente no injusto sistema tributário nacional. As responsabilidades maiores estão nas costas dos que menos abocanham os tributos.

Estudo realizado há dois anos pelo técnico Eduardo Stranz, da equipe técnica da Confederação Nacional dos Municípios, mostra claramente que a União fica com 58% dos recursos arrecadados, os estados ficam com 25% e resta aos municípios apenas 17%.

No referido estudo, disponível na página da entidade (http://www.cnm.org.br/), também são feitas comparações sobre a participação de cada ente federado em relação ao PIB. Apesar da situação dos municípios ter tido melhoras, o referido estudo resume bem o drama: para cada real a mais que a União arrecadou desde 2000, apenas 16 centavos foram repartidos com estados e municípios.

35 dias

Os gestores estaduais e municipais correm contra o tempo. Faltam 35 dias para terminar o a no e para se esgotar o prazo dado pela lei n° 11738/08 para que todos os planos de carreira sejam revistos, adaptados ou feitos (onde eles nem existem).

Como a lei foi aprovada em 2008, não se pode falar que o prazo foi curto. Mas, como todos nós sabemos, a cultura brasileira de deixar tudo para a última hora pode provocar prejuízos, tanto para a gestão estadual e municipal, quanto para os profissionais da educação básica.

Resumidamente temos três situações em relação aos planos de carreira:

1ª. Estados e Municípios que não possuem planos de carreira do magistério e muito menos de todos os profissionais da educação básica. Nestes locais as relações de trabalho estão fragilizadas e totalmente distantes dos avanços conseguidos na legislação educacional nos últimos anos;

2ª. Estados e Municípios que possuem planos de carreira do magistério, mas os mesmos são antigos, alguns datam do início da década de 80, trabalhando ainda com conceitos que foram superados pela LDB em 1996. Nestes locais as relações de trabalho estão normatizadas, mas as medidas de valorização dos trabalhadores estão defasadas ou inexistentes; e

3ª. Estados e Municípios que aprovaram planos de carreira no início deste século ou pelo menos logo após a aprovação da LDB e da Emenda Constituição n° 14 (Fundef). Estes incorporaram progressos alcançados na legislação, mas possuem pontos que precisam ser revistos.

Muitos dirigentes educacionais se perguntam: o que acontecerá com eles e com a gestão educacional caso não cumpram a lei n° 11738?

Além de ficarem fora da lei e ajudarem a desproteger os profissionais da educação básica, estes estados e municípios podem sofrer punições por parte do Ministério da Educação. De que forma? É provável que o MEC anuncie como pré-condição para liberação de recursos voluntários (como os convênios que podem viabilizar as metas constantes do PAR) a comprovação de que foram aprovadas novas legislações para os planos de carreira.

É bom apressar o passo...

Problemas na aplicação do Saresp

A repórter Ana Aranha da Revista Época produziu uma matéria atestando falhas na execução das provas do Saresp em São Paulo e, inclusive, reproduziu algumas denúncias de possíveis fraudes na aplicação, o que deu o título da matéria: Professou passou cola.

As denúncias devem ser devidamente apuradas e o Secretário Estadual de Educação, Paulo Renato, tão zeloso e incentivador da implantação de provas de verificação da aprendizagem, deve ser o máximo rigoroso, na mesma proporção que cobrou rigor do governo federal no caso do vazamento da prova do Enem.

Entretanto, não comungo da avaliação da minha amiga jornalista quanto ao caráter inovador ou louvável da vinculação das notas do Saresp com a remuneração de professores da rede estadual. E esclareço os motivos:

As notas dos alunos serão conseqüência de inúmeros fatores que interferem na aprendizagem, dentre eles o papel desempenhado por seus professores. Contudo, não há comprovação do tamanho deste papel no produto final, ou seja, na nota final do aluno.

Outros insumos interferem no aprendizado. Por exemplo, a existência de salas de recursos, de bibliotecas, o quantitativo e a qualidade dos livros nas bibliotecas, horário para estudo, atividades extra-classe. Todos estes fatores pesam em alguma medida e não dependem do trabalho dos professores e sim da capacidade governamental de dotar as escolas com estes insumos.

A tentativa de fraude no Enem e agora no Saresp está diretamente associado a mudança de caráter destas avaliações. No caso do Enem, quando tornou-se porta de entrada para o ensino superior a prova passou a interessar a um conjunto de indivíduos e instituições que vivem da preparação dos alunos para o ingresso nas universidades. No caso do Saresp, passou a interessar ao conjunto dos professores de cada escola. A ocorrência de tentativas de fraude tende a crescer nestes casos.

Remunerar pelo mérito é em tese saudável. Acontece que uma prova que avalie a aprendizagem do aluno não julga o mérito ou o demérito do professor deste aluno. Por isso nem acho louvável a proposta da secretaria estadual de educação. Nem é inovadora, apenas repete o que o governo Garotinho fez no Rio de Janeiro, por exemplo.

Apostilas

O jornal Valor publicou interessante matéria. Mais de um terço dos alunos das escolas municipais do Estado de São Paulo tem toda a política pedagógica coordenada por grandes grupos privados de educação.

A reportagem de Caio Junqueira informa que o São Paulo é o Estado com o maior índice (7%) de escolas que não recebem, gratuitamente, os livros fornecidos pelo MEC. Depois, vêm Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Paraná, com 1%. Nos demais, este índice não chega a 1%.

O jornal relata que um pacote com apostilas, programação de aulas, avaliações externas e internas, treinamento de professores e funcionários e capacitação tecnológica custa entre R$ 150 e R$ 300 por aluno, contra cerca de R$ 18 que o MEC, em média, gasta com o programa de distribuição de livros por aluno.

O Valor destaca que o uso do sistema privado de ensino rende ganhos incalculáveis em visibilidade eleitoral e informa que há inquéritos do Ministério Público apontando irregularidades nas transações e que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou uma norma há dois anos obrigando os municípios a fazerem licitações para a escolha dos sistemas privados.

A matéria informa ainda que a participação destes grupos de ensino nas campanhas eleitorais chegou a R$ 185 mil em 2008, enquanto em 2004 não havia registros significativos de doações.
Como era de se esperar, o secretário de Educação do Estado de São Paulo, Paulo Renato Souza, saiu em defesa dos grupos privados e disse que "há um preconceito quando se fala da questão da apostila, como se fosse algo de menor qualidade". De acordo com ele, 95% das escolas privadas usam apostilas. "Elas trazem uma sistematização das disciplinas ao longo do ano, com encadeamento de conteúdo, treinamento de professores e acompanhamento da evolução", defende. Ele considera "defectivo" usar o termo "apostila". "São sistemas de ensino", afirmou.

A secretária de Educação Básica do MEC, Maria do Pilar, critica o sistema apostilado de ensino. "Os professores não precisam de muletas para dar aulas. Eles precisam de autonomia, não de tutela de terceiros. Não queremos um sistema rígido e reducionista como as apostilas", criticou. Ela defende aumentar a oferta de livros didáticos e programas de formação de professores. "Temos a certeza de que quanto melhor prepararmos o professor, menos ele irá aceitar a imposição das apostilas por quem quer que seja", disse.

O mais interessante na matéria foi a divulgação do brilhante trabalho de pesquisa desenvolvido pela professora doutora Thereza Adrião, da Faculdade de Educação da Unicamp, que avalia as parcerias com o setor privado na rede de ensino público paulista. Ela destaca cinco pontos prejudiciais ao uso das apostilas:
1) falta de controle social ou técnico;
2) fragilidade conceitual e pedagógica;
3) duplo pagamento pelo mesmo serviço - já que o MEC fornece materiais gratuitos;
4) vinculação do direito à qualidade de ensino submetida à lógica do lucro; e
5) padronização de conteúdos e currículos escolares como parâmetro de qualidade.

Thereza Adrião diz ainda que o uso de apostilas do sistema privado no ensino público "vem sendo utilizado como moeda eleitoral” e o material é trocado quando a oposição vence as eleições. "O que ocorre quando a oposição vence a eleição? Muda-se o material, muda-se a empresa e a possibilidade de constituição de uma política educacional afeita às necessidades do município é, em realidade, negada", afirmou a professora.

Fortalecer os conselhos de educação

Um dos eixos da Conferência Nacional de Educação é “Qualidade da Educação, gestão democrática e avaliação”. É um debate essencial para a constituição de um sistema nacional de educação.

Para que isso aconteça é necessário fortalecer os conselhos de educação, garantindo que os mesmos possuam caráter deliberativo e composição plural, com predominância de membros da comunidade escolar e científica.

Durante o debate da legislação regulamentadora do Fundeb chegou a ser proposta a unificação de toda a fiscalização do fundo na figura dos conselhos de educação. Essa idéia não se materializou plenamente devido a resistência dos conselhos estaduais, que advogavam que os conselhos tivessem apenas caráter normativo.

Mesmo com essa resistência, conseguiu-se incorporar no artigo 37 da referida lei o direito de incorporar no Conselho Municipal a tarefa de fiscalização, como pode ser lido abaixo:


Art. 37. Os Municípios poderão integrar, nos termos da legislação local específica e desta Lei, o Conselho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, instituindo câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, observado o disposto no inciso IV do § 1o e nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o do art. 24 desta Lei.
§ 1o A câmara específica de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb terá competência deliberativa e terminativa.
§ 2o Aplicar-se-ão para a constituição dos Conselhos Municipais de Educação as regras previstas no § 5o do art. 24 desta Lei.

Infelizmente esta idéia não foi incorporada no documento referência da CONAE. Pior do que isso é o que podemos ler na alínea “C” do item 242 transcrito abaixo:

c) fortalecer e regulamentar o papel fiscalizador dos conselhos de acompanhamento e de avaliação do Fundeb, considerando a composição e suas atribuições legais.

É necessário retomar esta idéia, alterando o teor do documento referência e garantindo que haja um fortalecimento dos conselhos de educação, dando a eles a tarefa de fiscalizar a totalidade dos recursos educacionais, sejam os oriundos do fundeb, sejam os demais recursos, inclusive aqueles de programas governamentais.

Educação também para os presos

As pessoas encarceradas, assim como todos os demais seres humanos, têm o direito humano à educação. Com esta frase inicia o documento Educação nas Prisões Brasileiras, escrito por Denise Carreira, relatora da Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação.

Para verificar a garantia do direito à educação nas prisões brasileiras que a Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação realizou missão entre outubro de 2008 e abril de 2009. A missão do atual mandato – realizada nos estados de Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal – visitou unidades prisionais, entrevistou a diretores das unidades, profissionais de educação, pessoas encarceradas, ativistas de sociedade civil e agentes penitenciários; participou de eventos sobre o tema da educação no sistema prisional e pesquisou documentos oficiais e estudos que tratam do assunto.

O que a relatora conseguiu averiguar:

• a educação para pessoas encarceradas ainda é vista como um “privilégio” pelo sistema prisional;

• a educação ainda é algo estranho ao sistema prisional. Muitos professores e professoras afirmam sentir a unidade prisional como uma ambiente hostil ao trabalho educacional;

• a educação se constitui, muitas vezes, em “moeda de troca” entre, de um lado, gestores e agentes prisionais e, do outro, encarcerados, visando a manutenção da ordem disciplinar;

• há um conflito cotidiano entre a garantia do direito à educação e o modelo vigente de prisão, marcado pela superlotação, por violações múltiplas e cotidianas de direitos e pelo superdimensionamento da segurança e de medidas disciplinares.

Ao final do documento são feitas 24 recomendações. Destaco cinco delas:

1) adequação urgente da Lei de Execução Penal aos avanços previstos no marco legal nacional e internacional,definição de metas no novo Plano Nacional de Educação e explicitação do direito à educação das pessoas encarceradas na LDB;

2) aprovação das Diretrizes Nacionais de Educação no Sistema Prisional;

3) aprovação da lei da remição da pena por estudo;

4) criação de planos estaduais de educação prisional; e

5) atendimento educacional realizado por profissionais de educação contratados e vinculados aos sistemas de ensino.

Certamente é um rico documento que deve ser levado em consideração pelas resoluções da Conferência Nacional de Educação.

Recomposição das perdas

No dia de hoje foi realizada na Comissão de Educação do Senado uma audiência pública para debater as perdas no Fundeb provocadas pela crise mundial. A autoria do requerimento foi do senador José Nery Azevedo (PSOL/PA).

Estiveram presentes: Carlos Sanches – presidente da Undime, Yvelise Arcoverde – presidenta do Consed, Selma Maquine – representante da Confederação Nacional dos Municípios. Estavam convidados os Ministros da Educação e da Fazenda, mas apenas mandaram dois técnicos representá-los, que mesmo com pleno domínio dos números, estão em degrau muito afastado da esfera decisória dos respectivos ministérios.

O debate foi marcado por críticas duras ao fato do governo federal utilizar dois pesos e duas medidas. Quando as perdas são do empresariado ou dos banqueiros rapidamente se edita medida provisória para solucionar o problema. Quando a perda é da educação, ou de outra área social a vontade de resolver é pequena.

A comissão acatou sugestões feitas pela Undime, Consed e pelo Senador Nery e aprovou os seguintes encaminhamentos:

1º. A Comissão de Educação quer reunir com os dois ministros, com a presença das entidades representativas dos secretários de educação, para discutir uma forma de recompor as perdas financeiras motivadas pela crise mundial;

2º. Acatou a sugestão de que os recursos para a referida compensação saiam daqueles que serão devolvidos para a educação por causa da aprovação da Emenda 59;

3º. Reconhecem que pelo menos 3 bilhões do total das perdas são de responsabilidade direta do governo federal;

4º. Vão conversar com o Relator do Orçamento Federal, deputado Geraldo Magela, para rever a dotação orçamentária para a complementação do Fundeb para 2010, que contempla apenas 85% do que deveria ser consignado na peça orçamentária.

A pressão dos secretários estaduais e municipais tende a crescer neste final de ano, pois segundo os depoimentos, muitos municípios não vão ter recursos para honrar com o pagamento do 13º salário dos profissionais do magistério.