Aceno com chapéu alheio

Recebi da Campanha Nacional Pelo Direito a Educação informações sobre a tramitação da PEC 277/08, que retira a educação dos efeitos da DRU. O texto alerta para o risco que o relatório aprovado na Comissão de educação da Câmara trouxe para o debate. Ao incorporar ao texto da PEC a expansão da obrigatoriedade do ensino, corre-se o risco de atrapalhar sua tramitação.

No texto, o educador Vital Didonet, membro ativo do movimento em defesa da educação infantil, lembra que o debate da expansão da obrigatoriedade do ensino para a faixa de quatro a dezessete anos precisa ser melhor debatida pela sociedade. Afirma que “O ensino médio já tem algo mais ou menos consolidado porque a idéia de obrigatoriedade progressiva vem desde a Constituição de 1988, mas a educação infantil é recente e não houve discussão”. A preocupação de Didonet é com a quebra da unidade da educação infantil, pois ficará de fora da obrigatoriedade a faixa de zero a três anos.

O coordenador geral da Campanha, Daniel Cara, concorda. “Toda medida que vise promover a ampliação dos anos de estudo da população brasileira é, em princípio, interessante porém as creches ficarão, sim, isoladas e o ensino médio carece de profundo debate antes de se tornar obrigatório. É preciso resolver esses nós críticos e a Campanha vai colaborar nesse sentido”.
Não discordo das preocupações levantadas por Vital Didonet e Daniel Cara, mas acho que o vínculo numa única reforma constitucional entre expansão da obrigatoriedade do ensino e exclusão da educação dos efeitos da DRU são maiores do que o debatido por eles.

Não há instrumentos jurídicos sólidos no texto aprovado na Comissão de Educação que garantam que os recursos devolvidos ao MEC pela exclusão da educação da DRU viabilizem as condições para que os municípios universalizem a pré-escola e os estados garantam a universalização do ensino médio.

Não basta também declarar que o próximo Plano Nacional de Educação vincule os recursos da educação a determinado percentual do Produto Interno Bruto.

As modificações que garantirão recursos para a universalização da pré-escola até o ensino médio devem ser feitas em outros artigos da nossa Carta Magna, especialmente no artigo 60 ADCT, onde encontramos descrita a participação da união nesta etapa do ensino. Sem mexer com isso é fazer aceno com chapéu alheio, ou seja, jogar para os municípios e estados mais responsabilidade, sem garantias reais de destinação de mais recursos federais para a educação básica.

Crise põe em risco o custo-aluno do Fundeb

A crise econômica mundial chegou com força ao Brasil. Os dados divulgados sobre a queda do PIB mostram que a crise, que atinge as principais economias capitalistas do mundo, já chegou ao país e é uma das mais graves da história.

E seus efeitos serão sentidos nos recursos disponíveis pelos entes federados para custear as despesas com serviços públicos, afetando logicamente os recursos previstos para a educação.
A Confederação Nacional dos Municípios publicou pesquisa que demonstra uma queda de 14,7% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios para o mês de março.

O jornal Valor Econômico procurou ouvir diversos governos estaduais e estes apontam para uma redução do Fundo de Participação dos Estados de 12%. As informações colhidas por este veículo de comunicação não são conclusivas a respeito de impactos da crise no ICMS, mas é razoável supor que a economia entrando em recessão, este tributo também será afetado.

E o que isto tem a ver com o custo-aluno do Fundeb? Tudo.

O custo-aluno do Fundeb é calculado numa equação que leva em conta uma estimativa de receitas federais, estaduais e municipais e uma divisão dos recursos em cada estado pelo número de matrículas apuradas pelo censo escolar do ano anterior. Esta repartição de recursos pode ser escrita num determinado valor por aluno ano. No caso dos nove estados que recebem complementação da União este valor projetado é de R$ 1350,09 para as séries iniciais.

Porém a distribuição dos recursos é feita de forma automática a partir de um fator de distribuição que é publicado para cada município. A cada dez dias os recursos federais ou estaduais são repartidos via o fundo tendo por base esta fatia de participação de cada município no total de recursos. Caso a arrecadação caia, automaticamente cairá o volume dos recursos disponíveis para serem distribuídos e cairá o valor real da fatia de cada ente federado.

Um exemplo para esclarecer a questão. A projeção feita para distribuição de recursos para o Estado do Pará no ano de 2009 é de 3 bilhões e 200 milhões, sendo 1 bilhão e 100 milhões oriunda da complementação da União. Caso a arrecadação caia não ocorrerá o depósito estadual e municipal de 2 bilhões e 100 milhões. A previsão de receita do Fundeb na cidade de Abaetetuba é de 38 milhões e sua fatia no bolo do fundo é de 0,011921 do total. Ou seja, se a arrecadação cair Abaetetuba receberá 0,011921 do que for arrecadado e redistribuído.
Caso a arrecadação continue a cair, no final do ano o valor do custo-aluno efetivamente executado será menor do que foi anunciado.

É urgente que a Secretaria do Tesouro Nacional informe aos cidadãos brasileiros, especialmente aos educadores e gestores educacionais, sobre os efeitos prováveis da crise no custo-aluno do Fundeb.

Políticas de Igualdade para a Escola Pública

O título acima pertence a interessante artigo de duas educadoras portuguesas. As professoras Ana Drago e Cecília Honório fizeram uma análise do modelo gerencialista implantado nas escolas do nosso país irmão. Qualquer semelhança no diagnóstico com o nosso Brasil infelizmente não é mera coincidência. Vale também pelas sugestões de eixos de intervenção.
Eis o texto:


O consulado de Maria de Lurdes Rodrigues vive da obsessão pela organização e gestão hierarquizada dos professores - garantia do programa de empresarialização das escolas e da gestão por resultados - e da banda larga. O Magalhães não é só o instrumento, necessário, da consagração de um direito. Ele é parte do mito de que todo o sucesso escolar se resolve com as novas tecnologias de informação e com profissionais domesticados (bons gestores de sala e recursos, bem geridos pela cadeia de comando). Visão simplista mas "moderna", na medida em que faz parte do caminho que o pensamento único tem traçado para a educação.

Se bem que a inflação do discurso da crise sobre a escola seja inútil, a fragilidade do contrato social com a escola pública, saído do 25 de Abril, tornaram-na presa fácil dos apetites de governantes que nela quiseram deixar a sua assinatura, sem avaliação do passado e dos riscos do futuro que queriam inscrever.

E assim tem vivido a última década: assolada pela retórica da reforma prêt-a-porter (e prêt-a-penser), a escola vive hoje sufocada num excesso regulador que impôs mensurabilidades estranhas a um projecto pedagógico emancipatório, imersa numa linguagem importada da gestão empresarial (objectivos, medições e "competências" para o mercado de trabalho), desnutrida de lógica inclusiva e democratizadora.

Debilidade da definição da missão pública da escola, debilidade das políticas públicas para a infância e adolescência, vulnerabilidade ao ataque movido, há mais de duas décadas, pela direita com as suas vontades privatizadoras e selectivistas, escola e profissionais formatados para alunos formatados - eis os grandes entraves que Maria de Lurdes Rodrigues herdou e que legará intactos, se deixar de ser ministra.

Não é porque aumentou a oferta de uma escolarização de segunda e terceira para as crianças e jovens, para os quais não houve prevenção e acompanhamento, que o PS fez mais do que o PSD para debelar o que pode ser debelado das desigualdades de partida.

Um programa de esquerda para a escola pública tem, pois, que saber colocar-se em campo. Responder ao défice democrático, neutralizar as derivas gerencialistas, privatizadoras e selectivistas (que se disfarçam de "rigor") dos projectos escolares.

Que princípios e que políticas para o projecto de uma escola pública democrática, empenhada na educação como valorização do conhecimento e da autonomia, contra a hegemonia da formação em nome da "empregabilidade"?

1. Fazer a reforma curricular do ensino obrigatório, contra o excesso de disciplinarização e por programas com troncos comuns.

- Assumir a educação sexual como direito fundamental e universal.

- Oferecer outros saberes "mais práticos" (necessidade manifesta pelos alunos registada no relatório do CNE relativo aos 20 anos da LBSE) não como inflação de exigências feitas à escola, mas como escolha quando para ela existem as condições necessárias.

- Limitar o número de alunos por turma, nomeadamente nas escolas sobrelotadas (20 no máximo para o 1.º ciclo e 22 para os demais).

- Fazer da escola o espaço para uma política de língua, que exige, entre outras apostas: formação de professores e oferta de ensino multilingue para o fim da discriminação das crianças e jovens filhos de imigrantes e de países de língua oficial portuguesa.

2. Assumir a autonomia e a responsabilidade das escolas.

2.1. Prestar contas: um modelo de avaliação das escolas, que concilie as vertentes, externa e interna, e que valorize o trabalho de professores naquilo que ele é, por essência: um trabalho de equipa; que assuma os contextos e as necessidades de meios, que articule a avaliação individual dos docentes com a das escolas;

2.2. Co-decidir no modelo de organização e gestão, pela pluralidade de modelos e contra a formatação dos governos e assente nos princípios:

- do alargamento da representação e participação das comunidades e actores escolares (a sub-representação de alunos e profissionais não docentes é inaceitável);

- na electividade, na participação, no dever de publicitação de todos os actos e decisões, na limitação dos mandatos (as excepções a este princípio só podem ser fundadas nas escolhas de cada escola).

3. Combater a discriminação e o pacto silencioso com as desigualdades sociais e culturais de partida.

- Criar equipas multidisciplinares capazes de promover o acompanhamento personalizado dos alunos em risco deve ser a resposta de urgência de um programa de esquerda para a educação.

- Esta prioridade é ainda exigência da crescente multifuncionarização de professores e professoras e da "crise de identidade" de que uma boa parte se queixa.

- Tornar a escolaridade obrigatória, gratuita, com uma acção social que cubra todos os custos em alimentação, transportes, materiais escolares.

- Criar mecanismos de constituição de turmas que inviabilizem a sua homogeneidade de aproveitamento escolar/contexto de partida (as turmas dos bons e dos maus alunos) e sancionar as escolas que mantenham estas práticas.

- Desfazer os "guetos" escolares. Os poderes locais, com o acordo ou conivência de governos, foram criando "guetos" e escolas para os "guetos", mas nem as crianças nem os jovens podem pagar o preço destes crimes. É prioritária a avaliação dos territórios educativos de intervenção prioritária, preservando-se os que constituem a melhor solução possível e desfazendo-se os que têm alternativa próxima que permita a diversificação de contextos.

Seis por meia duzia

A imprensa hoje noticia a troca de comando na Secretaria Estadual de Educação de São Paulo. Sai a professora Maria Helena Guimarães e entra o deputado Paulo Renato Souza
As motivações da troca não estão claras, sendo que alguns veículos consideram que a atual secretária se desgastou, especialmente depois da descoberta de erros grosseiros nos livros didáticos distribuidos às escolas paulistas (um deles é que o mapa da América do Sul possuía dois Paraguais e nenhum Equador). Não tenho elementos para fazer um juízo sobre este aspecto.
O que posso afirmar com toda a certeza é que uma troca de SEIS por MEIA DÚZIA. Todas as paredes do MEC sabem que durante os oito anos de gestão de Paulo Renato Souza quando FHC foi presidente, a professora Maria Helena era peça chave na engrenagem do ministério.
A política educacional vai continuar a mesma, totalmente focada na aplicação de provas, provinhas e provões e na distribuição de bônus baseados em testes de desempenho.

Ler e escrever o mundo

Recebi da Campanha Nacional pelo Direito à Educação a divulgação das atividades que serão realizadas na Semana de Ação Mundial. A Semana é uma iniciativa da Campanha Mundial pela Educação e desde 2001 acontece em mais de 100 países como uma grande pressão internacional sobre líderes e autoridades governamentais para que cumpram os tratados e as leis nacionais e internacionais no sentido de garantir educação pública de qualidade para todas e todos. No Brasil, a Semana é coordenada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que produz e distribui materiais de apoio e realiza inúmeras atividades junto com diversos parceiros.
Abaixo a programação:

A Semana em 2009 no Brasil – Ler e escrever o mundo

Leitura e escrita devem estar inseridas em um processo educativo amplo, em que todas e todos tenham acesso à educação pública de qualidade. Só isso permite aos cidadãos tomarem parte no mundo, interpretá-lo, participarem dele, reconstruindo-o e reiventando-o a cada dia. Durante a Semana, vamos pautar e nos preparar para dois importantes eventos que acontecerão em maio, na capital do Pará, Belém.

Fisc, Belém, 16 a 18 de maio

O Fórum Internacional da Sociedade Civil é um evento de caráter mundial, que tem como objetivo preparar a participação da sociedade civil no encontro oficial da Confintea VI.

Confintea VI, Belém, 19 a 22 de maio

A Conferência Internacional de Educação de Adultos é o maior evento de envergadura internacional nesta modalidade educacional e sua sexta edição acontecerá pela primeira vez num país “do sul”. As Confinteas priorizam a participação dos atores governamentais, mas a sociedade civil organizada busca incidir tanto sobre a elaboração dos documentos nacionais que os países apresentam, como sobre as discussões que ocorrem durante o evento com vistas a influir no documento final e nos compromissos dos governos.

28 de abril – Aula Pública no Congresso Nacional

Organizações e movimentos civis de cunho nacional apresentarão às autoridades públicas governamentais suas preocupações quanto à situação da EJA e dos índices de alfabetismo no país. Também haverá depoimentos de educadores, educandos, escritores, artistas, esportistas e celebridades. No final, uma carta gigante com as reivindicações da sociedade será entregue às autoridades para que seja levada à Confintea VI.

Como aumentar o dinheiro da educação?

Na verdade esta é a pergunta que todos estão fazendo ao verificar o grande abismo que nos separa de uma educação pública de qualidade em nosso país. E a extinção da DRU é uma parte da resposta.

Em 2000 foi travada intensa batalha legislativa. De um lado da trincheira, os interesses neoliberais do governo FHC, que queria a aprovação de um Plano Nacional de Educação esvaziado, sem aumento de atribuições para a União e que jogasse as responsabilidades maiores nas costas dos estados e municípios. De outro, a sociedade civil organizada em torno do Fórum em Defesa da Escola Pública, que defendia elevação dos investimentos em educação, regime de colaboração e maior papel da União na gestão educacional, inclusive da educação básica.

O Plano Nacional de Educação, aprovado em 2001, é fruto deste embate. Um dos principais itens conseguidos foi vetado pelo então presidente Fernando Henrique. E foi justamente aquele que apontava para uma vinculação entre gastos educacionais e o produto interno bruto. A sociedade civil queria que 10% do PIB fosse investido em educação, o governo não queria estabelecer percentual, no final ficou acertado que ocorreria a “elevação, na década, através de esforço conjunto da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do percentual de gastos públicos em relação ao PIB, aplicados em educação, para atingir o mínimo de 7%. Para tanto, os recursos devem ser ampliados, anualmente, à razão de 0,5% do PIB, nos quatro primeiros anos do Plano e de 0,6% no quinto ano”.

É interessante a proposta do relator da PEC 277/08 de reforçar a obrigação do próximo plano nacional estabelecer tal percentual.

A extensão da obrigatoriedade do ensino foi recentemente ampliada para nove anos (seis aos quatorze anos). A proposta é alcançar toda a pré-escola e o ensino médio, ou seja, de quatro a dezessete anos. É também louvável, principalmente por que obriga os entes federados a ampliar o atendimento.

Mas tanto uma proposta como a outra são insuficientes para garantir que os recursos devolvidos ao MEC com o fim da DRU na educação sejam aplicados na educação básica. Explico os motivos:
1º. A previsão de um determinado percentual de aplicação de recursos em relação ao PIB é uma referência que leva em conta os gastos da União, dos estados, dos municípios e do setor privado. É uma conta que é feita a posteriori, não é uma regra que sozinha possa ser cumprida.

2º. Os mecanismos de distribuição dos recursos para a educação não são automaticamente alterados somente porque foi estabelecido um determinado percentual de recursos em relação ao PIB. São outros artigos de nossa Constituição que formatam o modelo de distribuição de recursos, especialmente o artigo 212 e o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. São nestes artigos que estão estabelecidas as regras de aplicação de recursos. Sem alterá-los de forma substantiva, o estabelecimento de relação gasto educacional X PIB será mera declaração de princípios, de boas intenções.

3º. Sem que isso aconteça a elevação da obrigatoriedade do ensino somente acarretará mais responsabilidades para estados e municípios e não mexerá com o principal problema do financiamento educacional brasileiro: o papel da União no financiamento da educação básica.Ou seja, da forma como anda a carruagem, a Câmara dos Deputados dará um passo importante na devolução dos recursos surrupiados da educação pela DRU, mas não criará mecanismos eficazes nem para viabilizar a obrigatoriedade do ensino, nem para elevar o gasto educacional a patamares aceitáveis.

DRU: comentários sobre o substitutivo Marinho

Tramita na Câmara dos Deputados a PEC 277/08, de autoria da senadora Ideli Salvati, que propõe a extinção gradual da DRU para a área educacional.

A Desvinculação das Receitas da União é um mecanismo inserido na Constituição Federal para burlar a vinculação de recursos para as áreas sociais, especialmente educação e saúde. Começou com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), em 1995, sendo substituído pelo Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e, finalmente, pela Desvinculação das Receitas da União (DRU). Antes de serem distribuídos para as diversas áreas sociais, o governo retira 20% dos impostos arrecadados. Este recurso quase que na sua totalidade é gasto com a dívida pública da União.
A PEC 277/08 propõe retirar a educação dos efeitos desvinculantes da DRU, sendo isso feito de forma gradual. Em 2009 passaria a retirar 10%, em 2010 seriam apenas 5% e em 2011 seria extinto qualquer bloqueio de recurso educacional.

Recentemente foi apresentado o Parecer do Deputado Rogério Marinho (PSB/RN) na Comissão Especial que analisa a matéria. O deputado apresentou um substitutivo com os seguintes aspectos:

1º. Incorpora ao texto da PEC a questão da obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos, alterando o artigo 208 da CF.
2º. Torna obrigatório o atendimento em programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde em toda a educação básica.
3º. Acrescenta no artigo 214 a obrigação de fixação de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
4º. O bloqueio de recursos pela DRU será de doze e meio por cento no exercício de 2009, cinco por cento no exercício de 2010, e nulo no exercício de 2011.
5º. A obrigatoriedade introduzida no artigo 208, I será progressiva até 2016.

No seu parecer podemos extrair algumas observações importantes para compreender este debate.

Ao analisar o quadro educacional o deputado corretamente afirma que “a educação básica ainda está muito longe do patamar de qualidade necessário para aumentar a contribuição por um desenvolvimento nacional sustentável e menos desigual”. Em seguida defende a existência de um regime de colaboração, condição essencial para aprofundar os avanços na educação básica brasileira. Para isso é “preciso ampliar o acesso à educação infantil, ganhar qualidade nas primeiras séries do ensino fundamental, alfabetizando de forma plena as crianças, além de diversificar o ensino médio, dando maiores chances de profissionalização aos nossos jovens”.

O relator apresenta dados alarmantes sobre as perdas provocadas pela DRU, estimando que algo em torno de R$ 80 bilhões, em valores corrigidos, tenham sido retirados do financiamento da Educação por este mecanismo da DRU, entre 1998 e 2008. Para 2009 o relatório estima em 10 bilhões a perda.

No relatório fica claro que sua intenção é vincular os recursos recuperados com o fim, mesmo que parcelado, da DRU com investimentos na qualidade do ensino e no aumento dos valores per capita investidos nas diversas etapas e modalidades da educação básica.

Esse objetivo seria conseguido, conforme o parecer, alterando a Constituição simultaneamente em outros aspectos além da DRU, seja pela introdução da obrigatoriedade de ensino de quatro a dezessete anos, seja pela obrigação de estabelecer um gasto público proporcional ao Produto Interno Bruto.

Amanhã pretendo comentar se esta intenção é viável apenas com o que foi proposto.