A Constituição Federal garante o direito a educação. A Lei de diretrizes e Bases garante que este direito seja independente da idade, ou seja, garante que mesmo tendo perdido a oportunidade de cursar o ensino fundamental ou médio na idade correta, o cidadão pode voltar a estudar e concluir os estudos.
Esta modalidade de ensino é conhecida como Educação de Jovens e Adultos. É verdade que o universo de brasileiros que não concluíram o ensino fundamental continua sendo gigantesco, idem para o ensino médio, mas a solução encontrada pelo MEC para diminuir esta demanda é simplesmente absurda.
Retificando as regras do Exame Nacional do Ensino Médio, o MEC quer agora transformar uma prova que se propunha a medir as habilidades e competências, depois virou prova de ingresso para o curso superior, em prova de certificação do ensino médio.
Está escrito no portal do MEC:
O Enem – Exame Nacional do Ensino Médio – pode ser feito por pessoas que estejam pleiteando certificação nesta etapa de ensino. Ou seja: pessoas que não cursaram ou não concluíram o Ensino Médio e que, agora, têm a chance de fazer a prova do Enem e, atingindo a pontuação mínima exigida – 400 pontos em cada uma das quatro áreas de conhecimento e 500 pontos na redação -, receberão seu certificado de conclusão.
Conforme edital retificado publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 22, a pessoa que estiver pleiteando um certificado de conclusão não precisa ter freqüentado a escola regular nem a Educação de Jovens e Adultos. A condição para obter a certificação é que o participante tenha 18 anos completos até a data de realização da primeira prova do Enem 2010, o que ocorrerá no dia 06 de novembro.
Quanta responsabilidade numa única prova! O MEC terá que contratar mágicos e não econometristas.
O que a Constituição garante não é que todo brasileiro tenha a chance de receber um diploma atestando que possui o ensino médio. O nosso direito como cidadão é de ter acesso ao conjunto dos conhecimentos acumulados pela humanidade que constitue o currículo do ensino médio. Uma prova, por mais bem elaborada que seja, não pode substituir este direito.
É uma decisão totalmente equivocada. Fere o direito ao ensino, substituindo por uma certificação, que de exceção se tornará regra.
Após todo o esforço feito na CONAE para reforçar o direito a educação de qualidade, o MEC oferece uma medida de precarização.
Um comentário:
Esse MEC está virando uma piada nacional e daquelas nebulosas. Esse Ministério, em minha opinião, perde a cada dia a credibilidade.
Sou professor do Médio, Fundamental e EJA, a situação no EJA, é triste, fazemos das tripas coração para ensinar o melhor que podemos,mas, não é nada fácil.
Recentemente, direção e professores, fizemos uma pesquisa informal sobre jovens fora da escola na faixa etária de 10 a 18 anos nas redondezas de uma das escolas que trabalho. A constatação de um grande número desses jovens, nos deixou apreensivos quanto ao futuro do nosso município. No entanto, poucas armas a escola, por mais que queira, possui para enfrentar esse dilema. A Secretaria de Educação e a Prefeitura se fingem de cegos. Trabalhamos precariamente tendo que tirar de nosso minguado salário recursos para imprimir provas e outras atividades. A desmotivação dos alunos, começa pela própria falta de perspectivas em suas vidas, e, acham que estudar é perda de tempo, preferem ficar em casa assistindo novelas (constatamos isso na prática)), jogos ou então pelas esquinas fumando e ingerindo drogas e bebidas alcóolicas.
Muitos alunos já vieram até minha pessoa pedidndo e até oferecendo dinheiro para lhes conseguir um certificado, seja do Médio ou do Fundamental, o que rechacei de imediato e até com certa indignação. Agora, já sei onde eles devem se dirigir para resolver seus problemas de certificação.
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