Finalmente a proposta de PNE

Na segunda-feira (29 de novembro), em cerimônia no Palácio do Planalto, o governo federal apresentará a sua proposta de Plano Nacional de Educação para a próxima década (2011 a 2020).

Será às 10 horas e para um público selecionado. Como estão no final do governo, também se aproveitará a ocasião para inaugurar 25 campi das Universidades Federais e 30 campi dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

Espero que a proposta guarde coerência com o esforço elaborativo da Conferência Nacional de Educação e não com a política econômica conservadora, que prioriza superávit primário e aumenta o déficit social.

Fiscalização

O portal do STF divulgou no dia de ontem que por maioria de votos, os ministros decidiram que a investigação da CGU deve se limitar às verbas federais repassadas pela União aos municípios por meio de convênios, não alcançando os recursos de outras origens. Com isso, os prefeitos não podem ser obrigados a exibir documentos e comprovar gastos que estejam fora deste limite.

A decisão foi tomada no julgamento de Recurso em Mandado de Segurança (RMS 25943), impetrado pela defesa de Antônio Carlos Vasconcelos Calmon, ex-prefeito do município de São Francisco do Conde (BA). O recurso – remetido ao Plenário pela Primeira Turma do STF, diante de sua relevância – foi rejeitado porque, no mérito, pedia que o STF declarasse a insubsistência do sorteio e reconhecesse a impossibilidade de o órgão do governo federal fazer investigações desse tipo.

Concordo com a decisão do STF sobre os limites da CGU, mas o principal problema não é esse. A fragilidade da fiscalização está:

1. Na baixa capacidade técnica da maioria dos tribunais de Contas nos Estados e dos Tribunais de Contas dos Municípios (onde existem).

2. Na ingerência política dentro dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, que tornam suas decisões no mínimo incoerentes e questionáveis.

3. Na pouca vontade política das Câmaras Municipais em cumprir sua obrigação constitucional de fiscalizar o Executivo.

4. Na fragilidade dos conselhos de controle social, muitos controlados pelo Executivo.

As ações fiscalizadoras da CGU, mesmo que legalmente limitadas à investigação de recursos federais repassados aos municípios, depara-se com a seguinte situação: quem rouba dinheiro público não rouba apenas de uma fonte, atua em todas as áreas.

Ou seja, ao ser detectada irregularidade grave em convênios federais, caberia aos órgãos de controle externo estadual e municipal investigar o restante das contas.

Plataforma Freire recebe até dia 30 inscrições para cursos

Está aberto até o próximo dia 30 o período de pré-inscrições na Plataforma Freire, para formação inicial de professores que atuam na educação básica pública de todo o país. Para o primeiro semestre de 2011, serão oferecidas 40 mil vagas em cursos de licenciatura presenciais e 7 mil em cursos a distância, em instituições públicas (federais e estaduais) e comunitárias sem fins lucrativos.

Será permitida apenas uma pré-inscrição em curso de formação inicial e o professor deverá estar cadastrado no Educacenso 2009 e na Plataforma Freire. De 1º de dezembro de 2010 até 7 de janeiro de 2011, as secretarias estaduais e municipais de educação validarão as pré-inscrições. Em seguida, enviarão as listas dos professores escolhidos às instituições de educação superior de cada estado.

A Plataforma Freire faz parte do Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor), gerido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), em parceria com as secretarias de educação dos estados e dos municípios e as instituições públicas de ensino superior. O objetivo é melhorar a formação dos docentes em exercício na rede pública, o que influencia na qualidade do ensino que as crianças e os jovens recebem nas escolas.

Participam do Parfor 141 instituições de educação superior, de 25 estados, que oferecem cursos de licenciatura presenciais e a distância – estes, pela Universidade Aberta do Brasil (UAB).

(Da Assessoria de Comunicação Social do MEC)

Revolta da Chibata

Revolta da Chibata foi um movimento de marinheiros da Marinha do Brasil que se desenrolou de 22 a 27 de novembro de 1910 no Rio de Janeiro que era na época o Distrito Federal. Na ocasião, dois mil marinheiros rebelaram-se contra a aplicação de castigos físicos a eles impostos como punição, ameaçando bombardear a cidade do Rio.

Os castigos físicos, abolidos na Marinha do Brasil um dia após a Proclamação da República, foram restabelecidos no ano seguinte (1890), estando previstas:

"Para as faltas leves, prisão a ferro na solitária, por um a cinco dias, a pão e água; faltas leves repetidas, idem, por seis dias, no mínimo; faltas graves, vinte e cinco chibatadas, no mínimo."

O estopim da revolta acabou sendo a punição aplicada ao marinheiro Marcelino Rodrigues Menezes do Encouraçado Minas Gerais, em trânsito para o Rio de Janeiro. Por ter ferido um cabo com uma navalha, foi punido, não com as vinte e cinco chibatadas mínimas regulamentares, e sim com duzentos e cinqüenta, na presença da tropa formada, ao som de tambores. O rigor dessa punição, considerada desumana, provocou a indignação da tripulação.

Os marinheiros, tendo João Cândido como líder, resolveram sublevar-se imediatamente. Num golpe rápido, apoderaram-se dos principais navios da Marinha de Guerra brasileira e se aproximaram do Rio de Janeiro. Em seguida mandaram mensagem ao presidente da República e ao ministro da Marinha exigindo a extinção do uso da chibata.

Depois de muitas reuniões políticas, nas quais entrou, entre outros, Rui Barbosa, que condenou os “abusos com os quais, na gloriosa época do abolicionismo, levantamos a indignação dos nossos compatriotas”, foi aprovado um projeto de anistia para os amotinados. Com isto, os marinheiros desceram as bandeiras vermelhas dos mastros dos seus navios. A revolta havia durado cinco dias e terminava vitoriosa. Desaparecia, assim, o uso da chibata como norma de punição disciplinar na Marinha de Guerra do Brasil.

Contudo, logo em seguida, os militares resolvem exterminar os revoltosos. São acusados de conspiradores, espalham boatos de que haveria uma outra sublevação. Finalmente, afirmam que a guarnição da ilha das Cobras havia se sublevado. Pretexto para que a repressão se desencadeasse violentamente sobre os marinheiros negros. O presidente Hermes da Fonseca necessitava de um pretexto para decretar o estado de sítio, a fim de sufocar os movimentos democráticos que se organizavam. As oligarquias regionais tinham interesse em um governo forte. Os poucos sublevados daquela ilha propõem rendição incondicional, o que não é aceito. Segue-se uma verdadeira chacina. A ilha é bombardeada até ser arrasada. Estava restaurada a honra da Marinha.

João Cândido e os seus companheiros de revolta são presos incomunicáveis, e o governo e a Marinha resolvem exterminar fisicamente os marinheiros. Embarca-os no navio Satélite rumo ao Amazonas.

Os 66 marujos que se encontravam em uma masmorra do Quartel do Exército e mais 31, que se encontravam no Quartel do 1º Regimento de Infantaria, são embarcados junto com assassinos, ladrões e marginais para serem descarregados nas selvas amazônicas. Os marinheiros, porém, tinham destino diferente dos demais embarcados. Ao lado dos muitos nomes da lista entregue ao comandante do navio, havia uma cruz vermelha, feita a tinta, o que significava a sua sentença de morte. Esses marinheiros foram sendo parceladamente assassinados: fuzilados sumariamente e jogados ao mar.

João Cândido, que não embarca no Satélite, juntamente com alguns companheiros foram recolhidos a uma masmorra da ilha das Cobras, onde viviam como animais. Dos 18 recolhidos ali, 16 morreram. Uns fuzilados sem julgamento, outros em conseqüência das péssimas condições em que viviam enclausurados.
Perseguido constantemente, João Cândido morre como vendedor no Entreposto de Peixes da cidade do Rio de Janeiro, sem patente, sem aposentadoria e até sem nome, este herói que um dia foi chamado, com mérito, de Almirante Negro.

Somente em 2008 foi aprovada a Lei nº 11.756, que concedeu anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento.

Autonomia x Soberania

O Estadão de hoje publica matéria afirmando que o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, está decidido a não aceitar nenhum convite para permanecer à frente da instituição, caso a presidente eleita, Dilma Rousseff, não lhe garanta autonomia absoluta de ação.

Ele considera que ceder na autonomia – e há informações de que ela lhe será tomada, de forma a fazer com que a taxa de juros venha a sofrer queda mais rápida, até chegar a 2% (acima da inflação) em 2014 – comprometerá sua biografia e a credibilidade que conquistou nos oito anos à frente do BC, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

No ano passado o pagamento e a rolagem da dívida pública consumiu em 2009 380 bilhões de reais, mesmo desconsiderando-se o chamado “refinanciamento”, ou “rolagem”, ou seja, o pagamento de amortizações por meio da emissão de novos títulos.

Para se ter uma idéia do tamanho desta sangria, basta comparar com o debate que está ocorrendo sobre o salário mínimo. Segundo o deputado Ivan Valente (PSOL/SP), cujo partido propôs um salário mínimo de 700,00 reais para 2011, “o governo alega que cada R$ 1 de aumento no salário mínimo gera uma despesa anual de R$ 286,4 milhões, com pagamento de aposentadorias e outros benefícios vinculados ao salário mínimo. Portanto, para se obter, por exemplo, o salário mínimo de R$ 700, seriam necessários R$ 46 bilhões, quantia esta equivalente a apenas 44 dias de pagamento da dívida”.

A denominada “autonomia” do Banco Central é um dos instrumentos mais nocivos da política econômica conservadora que, infelizmente, durante oito anos foi mantida pelo Presidente Lula. Ela serve para deixar o BC à mercê dos interesses dos credores de nossa dívida pública, que precisam de juros altos para manter a remuneração que recebem. Alguns até denominaram este procedimento de “bolsa-banqueiro”.

Não tenho muita esperança de que a presidenta eleita vá ter uma política qualitativamente diferente do seu antecessor, mas não manter Henrique Meireles no BC é bom, mas espero que não seja apenas uma troca de seis por meia dúzia.

O Brasil precisa recuperar sua soberania e colocar seus recursos a serviço de um projeto de nação, que garanta desenvolvimento com inclusão social.

Um pouco de lucidez

Fiquei muito feliz ao tomar conhecimento do pronunciamento feito pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL/SP) sobre o ENEM. Infelizmente são poucas as vozes neste nosso parlamento que oferecem um conteúdo que saia do lugar comum do que é pautado pela grande imprensa ou pelo portal do MEC.
Merece uma leitura atenta. Reproduzo na íntegra.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Ocupo a tribuna para contribuir com o debate recente que esta Casa faz acerca dos últimos acontecimentos em torno do Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem. Prefiro, no entanto, seguir num rumo oposto do que tem apresentado tanto o governo, que parece não enxergar as deficiências técnicas e políticas do exame, quanto a oposição, que, sem pauta política definida, tenta transformar as falhas ocorridas no exame, que são graves, sem duvida, e levam ansiedade e grandes prejuízos aos estudantes, mas não tocam nos problemas estruturais desse exame.

A década de 90 foi considerada por diversos especialistas da área educacional como a década da avaliação. Mais especificamente o período que compreendeu o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e do Ministro da Educação Paulo Renato, quando a avaliação da educação brasileira ganhou centralidade nas políticas públicas educacionais no País e culminou num Sistema Nacional de Avaliação em detrimento de um Sistema Nacional de Educação. Destacaram-se inciativas como o ENEM e o Exame Nacional de Cursos, conhecido como Provão.

Naquela época, ocupamos por diversas vezes esta tribuna para denunciar o caráter meritocrático, classificatório e de ranqueamento das instituições desses exames, por compreender que os mesmos não contribuíam com a melhora efetiva dos padrões de qualidade social da educação brasileira. Da forma como eram formulados, implementados e aplicados, os exames transferiam aos estudantes a responsabilidade pelo bom desempenho do ensino médio e superior, abstraindo os fatores sociais e econômicos que condicionam tal ou qual trajetória escolar e social. Os exames tampouco avaliavam os limites apresentados por escolas que contam com precárias condições de funcionamento, oferecidas pelo setor público e que tradicionalmente atendem à população mais carente.

O ENEM segue a mesma lógica. Segundo professora Sandra Zákia, da Universidade de São Paulo, o ENEM apenas se constitui em “uma medida de resultado final, interpretada em uma perspectiva individualizada, desconsiderando as condições dos sistema de ensino que, sem duvida, induzem a produção de “competência” ou “incompetência” nos alunos”.


Esses fatores fazem do ENEM um simples exame de classificação que teve - e tem - como objetivo condicionar os currículos das escolas a uma certa padronização que não combina com um País de dimensões continentais e com diferenças sociais tão gritantes.


Para nós, Senhores Deputados e Deputadas, o ENEM, assim como os exames de larga escala implementados na década de 90, tornou-se instrumento que induz a um tipo de gestão da educação que aposta na competição entre os estudantes e escolas. Que miniminiza o papel do Estado na promoção de uma educação de qualidade e maximiza o caráter individualista e competitivo na educação, importando uma lógica de mercado e incentivando a adoção de modelos de gestão privada, cuja enfase é posta nos resultados ou produtos do sistema educacional.

Acompanhando este paradigma, o atual governo não só manteve o ENEM como incentivou a ampliação de sua utilização. Hoje o Exame é responsável por pouco mais de cem mil bolsas do PROUNI e aproximadamente 83 mil vagas em universidades federais. Diferente da década passada, hoje o “novo” ENEM assume uma importância comercial de grande relevância. A partir do momento em que passa a ser instrumento indispensável para o acesso a bolsas do PROUNI e, posteriormente, passa a ser portal de ingresso às universidades federais, o Exame aprofunda uma dimensão classificatória e competitiva e assume sua vocação de ser um grande vestibular nacional, atestando sua incompetência em avaliar e contribuir para as melhoras do ensino médio no País.

Além disso, o “novo” ENEM foi pintado pelo Ministério da Educação como forma de democratizar o acesso ao ensino superior e substituir o desigual vestibular. Porém, o ENEM mantém o uso dos resultados de provas para classificar e selecionar alunos, como já acontece nos vestibulares. Longe de defendermos o sistema atual mas, diferente do ENEM - uma prova padronizada -, os vestibulares ainda dão espaço para que as especifidades de cada região e universidade possam ser levadas em consideração num processo classificatório.

É preciso desmistificar metas pretensiosas como a de democratizar o acesso às vagas e possibilitar a mobilidade acadêmica. Pois fica claro que não há evidencias, como disse a Profª Maria Angelica Minhoto da UNIFESP, que permitam considerar eficientes as mudanças no ENEM para alterar o perfil dos ingressantes em cursos de grande atratividade. Entre as variáveis que impactam a definição dos ingressantes, destaca-se o nível sócio-econômico.

Os estudos sobre perfil dos ingressantes nas universidades apontam que o nível socioeconômico dos estudantes influencia bastante no processo classificatório. Entende-se que aqueles estudantes que tem acesso a uma escola de melhor qualidade obtem níveis mais avançados do que aqueles que tiveram acesso a escolas de menor qualidade. O “novo” ENEM não leva isso em consideração e, ao mesmo tempo em que possibilita uma disputa nacional para o acesso as universidades, não viabiliza maior chance de ingresso aos estudantes de classes mais populares. Dessa forma, a possibilidade de escolha nacional dá mais chance aos que já tem. Assim, essa nova forma de ingresso às universidades dá mais chances a um tipo de seletividade social travestida de seletividade técnica, fortalecendo o ingresso nas universidades públicas federais de alunos de maior poder aquisitivo e de regiões mais ricas do país.

Registre-se que o sistema brasileiro de educação superior é um dos mais excludentes do mundo. Apenas 13% dos jovens entre 18 e 24 anos nele estão matriculados, menos de um quarto estuda em instituições que articulam ensino, pesquisa e extensão com qualidade; a maior parte delas são as universidades públicas.

Fundamental, também, é o debate sobre o ensino médio que a questão do ENEM evidencia. Se tem méritos ao buscar um caminho nacional, mais igualitário para acesso às oportunidades educacionais na educação superior, é necessário valorizar o ensino médio não como curso de “passagem”, mas como parte fundamental da educação básica e de formação do cidadão.

Portanto, senhoras e senhores Deputados, cabe a esta Casa contribuir para um amplo debate acerca das condições da educação pública brasileira. O Plano Nacional de Educação, que apresentamos na Câmara, apontava para um tipo de avaliação formativa nas diversas etapas do ensino, que se direciona para um processo que envolve todos os que constroem o cotidiano da educação: gestores, corpo docente e discente, os técnicos-administrativos e a comunidade escolar. Um processo que tenha como estratégia a melhoria da educação pública em todas as suas dimensões e que não seja simplesmente um processo de classificação e dualização entre estudantes bons e ruins.

Aperfeiçoar um exame que continua sendo classificatório parece-nos não adiantar. Efetivo seria aplicar as verbas compatíveis com as propostas do Plano Nacional de Educação de 1998, para universalizar com qualidade o ensino médio e ampliar significativamente o acesso a educação superior pública e de qualidade.

Teremos, a partir do próximo ano, a possibilidade de enfrentar este debate na formulação do novo Plano Nacional de Educação. Caberá a esta Casa, em conjunto com os diversos segmentos da educação brasileira, formular um novo tipo de avaliação que esteja condicionado a um Sistema Nacional de Educação amplo e articulado, em detrimento de um Sistema Nacional de Avaliação, desigual e excludente.

Por fim, queremos afirmar que cabe ao MEC consertar os erros e manter a isonomia de condições do certame. Mas ao entrar neste debate fica claro que não existe ENEM para fazer avaliação do ensino médio, da mesma forma que vestibular de universidade não avalia o ensino médio dos seus participantes nem os próprios participantes. Os estudantes não podem ficar no meio de um fogo cruzado, onde são os principais prejudicados.

Muito obrigado.

Dep. Federal Ivan Valente
Líder do PSOL
(a foto do deputado é do Jornal O Estado de São Paulo)

Quem poderá nos defender?

Esta frase se popularizou no seriado Chaves, sendo a deixa para a aparição do personagem denominado Chapolin Colorado.

Relembro a frase para resumir o sentimento de muitos professores durante o debate ocorrido no Congresso dos Professores de Sergipe acerca dos episódios de desvios e fraudes de recursos educacionais.

Percebi um sentimento de impotência. Os representantes dos professores relataram que:

1. Ao identificarem suspeitas de irregularidades são impedidos de verificar as contas do Fundeb;

2. Que em várias cidades existe uma postura omissa dos representantes do Ministério Público, que deveriam estar lá para fazer valer o cumprimento das leis em nosso país;

3. Que há confusão sobre a quem devem recorrer.

Infelizmente é a pura verdade. Isso acontece por uma conjugação de fatores:

1. Fragilidade da organização da sociedade civil e controle político coronelista em vários municípios brasileiros;

2. Autoritarismo de inúmeras gestões educacionais, que se negam a cumprir os dispositivos da Lei n° 11.494 de 2007;

3. Dificuldade legal sobre a quem recorrer. Na verdade, não é que não existe clareza sobre isso. O controle externo das contas públicas é feito pelo Tribunal de Contas e a Câmara Municipal de Vereadores. O ministério Público, como fiscal da lei, também trem decisivo papel neste organograma. O problema que estas instâncias ficam, na maioria das vezes, em postura omissa ou conivente com os acontecimentos.

É necessário criar um sistema nacional de educação que estabeleça outras instâncias a quem apelar. De preferência mais eficientes do que as atuais.