quarta-feira, 4 de junho de 2014

A hora do balanço - 1a parte


Semana passada apresentei neste espaço virtual a sugestão de alguns parâmetros para que seja feita uma avaliação do conteúdo do novo Plano Nacional de Educação. Como ontem (03 de junho) a votação foi encerrada e o texto seguirá para a sanção presidencial e mesmo que a Presidenta Dilma pode ainda vetar alguma parte do texto, já é possível iniciar uma análise mais detalhada do que o Congresso Nacional apresenta como planejamento para melhorar a educação na próxima década.

Vou iniciar por onde a votação terminou, ou seja, por quanto que o país irá investir em educação nos próximos dez anos e se esse percentual é suficiente.

Como já registrei, os investimentos públicos em educação cresceram pouco na última década e parte destes recursos reforçou o caixa do setor privado via isenções e bolsas.

Dados disponíveis mostram que o investimento público direto (dinheiro público na rede pública) chegou a 5,5% do PIB em 2012 (último dado público sobre o tema). Quando a este percentual são somados os gastos com bolsas e outras subvenções destinadas ao setor privado, chegamos a 6,4% do PIB.

A participação financeira da União, ente federado com maior capacidade tributária girou em torno de 20% do efetivamente aplicado, percentual muito aquém do seu potencial. Em termos de investimento direto chegou a 1% e somando os gastos com setor privado alcança 1,3% do PIB. 

Este recurso foi suficiente para termos a educação que temos hoje, ou seja, com milhões de crianças ainda fora da escola, com 14 milhões de analfabetos, 29 milhões de analfabetos funcionais, com desempenho de aprendizagem sofrível, com apenas metade dos jovens entre 15 a 17 anos estudando no ensino médio, dentre outras mazelas.

Durante os debates ocorridos no Congresso, tanto os especialistas em financiamento da educação, quanto as entidades da sociedade civil, convenceram os deputados e senadores que a proposta do governo de chegar em 7% do PIB ao final da década era insuficiente. E, ainda na Câmara foi aprovada nova redação, a qual elevou o percentual para 10% do PIB. O governo tentou derrubar na Câmara esta decisão em junho de 2012 e conseguiu alterar por dentro o seu conteúdo no Senado, ao incluir na contabilização dos gastos públicos todos os repasses públicos ao setor privado, inclusive itens de temerosa legalidade de serem arrolados como gastos educacionais, como o subsidio nos juros praticados no financiamento estudantil.

A última votação ocorrida na Câmara foi justamente a tentativa de evitar um texto com enorme contradição. De um lado, uma redação da Meta 20 que aponta para 10% do PIB para a educação pública (escolas mantidas e dirigidas por entes públicos) versus um parágrafo que autoriza a contabilização como gasto educacional de recursos transferidos a qualquer titulo para a iniciativa privada, inclusive incentivos ou isenções fiscais e subsídios a empréstimos, além do que a Constituição autoriza a contabilizar no seu artigo 213. Por 269 a 118 votos foi mantida a destinação de parte dos 10% para o setor privado.

O texto final perdeu a oportunidade de sinalizar pra sociedade brasileira que a educação é um direito fundamental e que a responsabilidade pelo seu provimento é do Estado. E, ao invés de aprovar 10% do PIB para a educação pública, na prática aprovou uma redação que, caso seja cumprida na sua integralidade, aplicará no máximo 8% do PIB nas escolas públicas. O restante será destinada a fortalecer o caixa das instituições privadas, que certamente ficaram felizes com a referida votação e, caso os parlamentares a procurem e o STF mantenha o financiamento privado de campanha, saberão retribuir de forma generosa a postura solícita da maioria legislativa.

O governo também ficou feliz com o aprovado, por que pode continuar direcionando recursos para seus programas de expansão de vagas, todos ancorados no aumento da parceria com o setor privado, por meio de bolsas, isenções, empréstimos subsidiados, o que diminui a pressão social pela oferta de vagas públicas, estas de melhor qualidade e por isso mais onerosas aos cofres públicos. Afinal, existem outras prioridades mais relevantes do que elevar o investimento público na rede pública.

Sempre poderia ser pior. Olhando o que o governo apresentou em 2010 e o que foi aprovado, a pressão da sociedade civil arrancou conquistas importantes neste quesito. Escrever na meta 20 que a educação pública deve ter 10% do PIB, mesmo com os problemas acima descritos, significa ter elementos para fortalecer a luta por uma educação pública de qualidade.

 

 

 

Um comentário:

Cacilda Cavalcanti disse...

Oi Luiz,

Onde consigo a versão final do PNE aprovada na Câmara? ainda não está disponível?