Pimentel, o sincero.

Ontem (28.06.13) foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado o substitutivo do relator Pimentel (PT/CE) ao projeto de PNE aprovado na Câmara dos Deputados.

O relator pode ser acusado de muitas coisas (e tem várias das quais poderíamos citar!), mas nunca de faltar com a sinceridade em seu relatório. O texto é precioso para verificar as verdadeiras intenções e motivações das propostas modificativas apresentadas pelo relator a mando do MEC.

Cito um caso no dia de hoje. Já comentei neste espaço que o senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) apresentou uma proposta de novas fontes de recursos para a educação. De forma resumida o referido senador propõe que:

                                                            a)      Todo os recursos (100%) dos royalties e de participação especial, de todos os contratos (antigos e futuros) e de todos os formatos de exploração (concessão e partilha ou cessão onerosa) sejam destinados imediatamente à educação.

                                                            b)      Que 50% dos recursos depositados no Fundo Soberano sejam destinados à educação.

                                                             c)      E que 50% dos dividendos obtidos pela União das nossas estatais (Petrobrás, Eletrobrás, Caixa, Banco do Brasil, BNDES, etc.) sejam direcionados para a educação. Em 2011 foram 28 bilhões destinados exclusivamente para pagar a dívida pública.

Pois bem, em plenário o senador afirmou que havia acatado parcialmente a referida emenda, mas isso só foi um pequeno jogo de cena (tão comum no parlamento brasileiro, infelizmente!). A emenda foi rejeitada no conteúdo principal e no texto denominado Complemento de Voto (disponível na página do senado) o relator explica a motivação da rejeição. Transcrevo o conteúdo abaixo:

Sobre destinar 100% dos royalties de todos os contratos o relator afirma:

Não obstante, em nome da segurança jurídica, optamos por delimitar sua incidência apenas sobre os contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, até porque a matéria encontra-se sub judice no Supremo Tribunal Federal.

Sobre destinar 50% dos recursos do Fundo Social e não somente os dividendos:

 Quanto à destinação dos recursos do Fundo Social, a fórmula proposta implicaria risco à própria viabilidade da consecução de seus objetivos, com potencial prejuízo às demais áreas por ele contempladas, que são a cultura, o esporte, a saúde pública, a ciência e tecnologia, o meio ambiente e a mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Sobre a destinação de 50% dos recursos dos dividendos das estatais o relator foi claro:

Já no que diz respeito às receitas decorrentes de participações e dividendos mencionadas, entendemos que tal medida teria os sérios inconvenientes de aumentar a dívida pública, ao passo que a manutenção do disposto no art. 1º, I, da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997, que garante a aplicação desses recursos na amortização da dívida pública federal, constitui relevante salvaguarda para as finanças públicas.

 

Mais claro do que isso é impossível. A prioridade do governo (e do relator) é o pagamento da dívida pública. Interessante que o relator não comentou no seu texto o “inconveniente” cometido pelo governo federal que sacou mais de 12 bilhões do Fundo Social para pagar a dívida pública, deixando claro para que finalidade este fundo vai servir.

E, obviamente, para o relator o fato do governo federal utilizar metade do seu orçamento apenas para pagar amortização e juros da dívida não representa nenhum inconveniente ao futuro do país.