Plano de Ações Articuladas – 4ª. parte

Um dos debates mais acalorados ocorridos na CONAE foi sobre o controle social das políticas educacionais. Este debate está intimamente relacionado à configuração do Sistema Nacional de Educação, do papel atribuído nele aos conselhos de educação e a também a constituição do Fórum Nacional de Educação.

O que este debate tem a ver com o PAR? Bem, quando o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação foi lançado pelo governo federal, foram apresentadas vinte e oito diretrizes que os estados e municípios deveriam aceitar. A 28ª. pode ser lida abaixo:

XXVIII - organizar um comitê local do Compromisso, com representantes das associações de empresários, trabalhadores, sociedade civil, Ministério Público, Conselho Tutelar e dirigentes do sistema educacional público, encarregado da mobilização da sociedade e do acompanhamento das metas de evolução do IDEB.

Esta prática é recorrente nos programas lançados pelo MEC, ou seja, para cada um deles é proposta alguma ferramenta de controle social. Se esta lembrança constante é positiva, pois mostra uma preocupação com a constituição de espaços de participação social, por outro lado isso tem ajudado a pulverizar as instâncias na área educacional e enfraquecer o papel dos conselhos de educação.

Relembro que durante o debate sobre a regulamentação do FUNDEB houve intensa discussão sobre a permanência dos conselhos de acompanhamento aos moldes dos existentes naquela época no FUNDEF ou se iríamos fazer um movimento para a fusão dos diversos conselhos em torno do Conselho de Educação. A redação do artigo 37 foi um avanço, mesmo que limitado e redigido como possibilidade e não exigência.

Art. 37. Os Municípios poderão integrar, nos termos da legislação local específica e desta Lei, o Conselho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, instituindo câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, observado o disposto no inciso IV do § 1o e nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o do art. 24 desta Lei.

§ 1o A câmara específica de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb terá competência deliberativa e terminativa.

§ 2o Aplicar-se-ão para a constituição dos Conselhos Municipais de Educação as regras previstas no § 5o do art. 24 desta Lei.

O Decreto nº 6094/07 representou um passo atrás nessa trajetória. Ao invés de fortalecer os conselhos municipais de educação, o MEC estimulou a criação de mais uma instância de monitoramento das políticas públicas educacionais.

As informações preliminares apontam para a não efetivação destes Comitês Locais. Se esse balanço pode mostrar a fragilidade do controle social realmente existente, mas pode também auxiliar para uma correção de rumos.

A CONAE apontou para o fortalecimento dos conselhos de educação, tornando-os órgãos deliberativos, normativos e fiscalizadores. Estes conselhos devem ser paritários e possuir autonomia em relação ao poder público. Para que esta idéia vingue nada mais justo do que no mesmo espaço que são editadas as normas de funcionamento das escolas seja também discutido com que recursos essas políticas serão efetivadas, fiscalizando os orçamentos estaduais e municipais, e verificando se o planejamento presente no PAR está de acordo com o Plano Municipal ou estadual de educação.