Muito se tem falado do caráter conservador do parlamento
brasileiro, com destaque para a composição do Senado Federal. Efetivamente nas
últimas vezes que a educação precisou aprovar melhorias foi justamente no
Senado que ocorreram retrocessos, seja pelo perfil dos seus parlamentares, seja
por que o governo possui maioria mais sólida naquela Casa.
E não é que hoje uma votação ocorrida na Comissão de
Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) trouxe uma importante contribuição
para o debate sobre financiamento educacional que será travado de 19 a 23 de
novembro na II Conferência Nacional de Educação.
Trata-se da aprovação pela referida Comissão de emenda ao
projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, que aumenta em R$ 5
bilhões o investimento nas escolas públicas. De autoria da senadora Ângela
Portela (PT-RR), a proposta aumenta de 10% para 15% o valor mínimo da
complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A LDO é o instrumento por meio do qual o Executivo
estabelece as principais diretrizes e metas da administração pública para um
exercício. Na LDO estão dispostas as regras para a elaboração do Orçamento do
próximo ano.
A Emenda Constitucional nº 53 de 2006 estabeleceu que a
complementação da União para os fundos estaduais do Fundeb deveria ser, no
mínimo, de 10% do montante depositado pelos demais entes federados. Esta
redação representou um grande avanço e foi conquista da sociedade civil
organizada. Entretanto, o que deveria ser o mínimo passou a ser o teto durante
todos os oito anos de existência do Fundeb.
A I CONAE aprovou a proposição segunda a qual A “complementação
da União ao Fundeb deve avançar imediatamente para uma transferência
equivalente a 1% do PIB/ ano”. Atualmente a mesma representa 0,22% do PIB.
Apesar de ter sido apenas uma votação de uma Comissão
temática, podendo perfeitamente ser descartada pela relatoria da Comissão Mista
do Orçamento que analisa a Lei de Diretrizes Orçamentárias e nem chegar a ser
votada em plenário, a proposta mostra uma maior sensibilidade dos parlamentares
para um fato incontestável: não é possível cumprir as metas e estratégias
aprovadas no Plano Nacional de Educação sem que sejam aumentados os recursos
educacionais de forma constante e sustentável.
Aplicando 10% do montante depositado pelos demais entes
federados foi possível diminuir um pouco a desigualdade territorial, mas
estamos longe de ter implementado condições aceitáveis de oferta educacional
que não permitam que parte relevante dos brasileiros recebam uma educação de
péssima qualidade, reforçando a exclusão social existente.
Um dos pontos mais polêmicos do PNE foi o estabelecimento de
um padrão mínimo de qualidade, denominado de Custo Aluno Qualidade, visando
oferecer condições mínimas para a oferta educacional, beneficiando os
brasileiros que tem seus filhos matriculados nos estados mais pobres, nos
municípios mais rurais e onde os índices de pobreza são mais presentes.
A estratégia 20.10 estabelece que a União deve complementar
estados e municípios que não alcançarem este patamar mínimo de qualidade. E um
dos caminhos para operar este apoio é um aperfeiçoamento do Fundeb e elevação
do percentual d participação da União na sua complementação.
Para cumprir a deliberação da I CONAE seria necessário
alcançar uma participação da União por volta de 30%, mas o que foi aprovado
mostra um caminho que não podemos fugir: só é possível alcançar um padrão
mínimo de qualidade com maior participação financeira da União no financiamento
da educação básica.
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