Privatização da educação em Goiás

Em tempos de impeachment e de reconfiguração das alianças políticas, com a clara migração do PMDB para reforçar o projeto do PSDB, vale informar e discutir uma das medidas mais escandalosas do momento na área educacional. Trata-se da decisão do governador Marconi Perillo (PSDB), conhecido pelos seus estreitos vínculos com o contraventor Carlinhos Cachoeira (que continua gozando de enorme prestígio nos círculos de poder goiano), de entregar as escolas estaduais para o setor privado, via Organizações Sociais.

O governador anunciou o repasse de irá repassar 23 escolas estaduais da macrorregião de Anápolis serão as primeiras a serem transferidas para OS. Inicialmente, Marconi queria transferir neste ano 350 unidades escolares (das 1,1 mil do Estado) e depois reduziu para 200. Com medo da reação popular ele reduziu a meta, mas não da ideia. Interessante começar justamente pela cidade dominada pela família Cachoeira (coincidência ou homenagem?).

No despacho do Diário Oficial que publicou a medida o governador afirma que tal decisão irá reduzir em pelo menos 10% o custo atual com as escolas estaduais que foram terceirizadas para organizações sociais. Afirma que o custo médio de um aluno na rede estadual é de R$ 388,90 por mês. Por acreditar que o setor privado "goza de mais eficiência e administrativa", Marconi estabeleceu como teto o valor mensal de R$ 350,00 por aluno das escolas estaduais que forem transferidas para organização social. Segundo o tucano a tarefa das empresas será “transformar as escolas estaduais em padrão de excelência comparado aos melhores estabelecimentos de ensino da rede privada goiana”.

A justificativa é para lá de esfarrapada. Vejamos:

1.       Se o motivo fosse reduzir custos em 10%, bastaria tomar medidas otimizadoras do funcionamento da rede estadual e alcançar este percentual, afinal todo o discurso de seu governo está ancorado na eficiência administrativa;

2.       O custo-aluno apresentado por ele (R$ 388,90 mês) me surpreendeu. O custo-aluno vinculado ao FUNDEB nas séries finais para 2015 é de R$ 3353,62 ano, ou seja, R$ 279,46 por mês. Dificilmente, pela queda na receita estadual no país inteiro, este valor vai se realizar. Ou seja, ele afirma que complementa, mesmo migrando recursos estaduais para os municípios goianos, nada menos que 39% deste valor. Inacreditável a generosidade do governo goiano!

3.       Afirma que é para tornar as escolas estaduais semelhantes as melhores escolas particulares de Goiás. Certamente o governador não leu (ou não entendeu) inúmeras e fundamentadas pesquisas que mostram que seu objetivo não é factível do jeito que pensa e pretende. Publico aqui o dado de recente texto publicado por dois pesquisadores do IPEA (Corbucci e Zen) que provam a existência de forte correlação entre a renda dos alunos (e de suas cidades) com as notas obtidas no IDEB. Vejam tabela nesta postagem.

4.       O IDEB da rede estadual é menor do que a rede privada em Goiás, da mesma forma que em todo o país. E qual a mensagem que esta decisão indica? Que se entregarmos nossas escolas para o setor privado, devida a sua “eficiência” subsidiada generosamente pelo poder público, posto que nossos alunos não podem pagar as mensalidades por eles cobrada, por mágica privatista, nossos indicadores subirão. Ledo engano, para não dizer intencionada enganação!

Soube que os estudantes secundaristas goianos começaram um movimento de ocupação das escolas, reagindo ao projeto privatizante do tucano Perillo. Que bom que existe resistência ao processo tão danoso para a escola pública.

A vida dos professores vai mudar, seus contatos serão regidos pelo padrão do setor privado (menos salário, mais exigência, menos estabilidade no emprego, menos formação exigida, menos autonomia pedagógica). Espero que da parte da minha combativa categoria também existe forte mobilização.

É um fato que acontece em Goiás, mas que indica novos e perigosos rumos para a educação brasileira no período próximo.

A educação e o impeachment

Não tem outro assunto que ocupe a mente do povo brasileiro nestes dias. A possibilidade de ser aprovado o impedimento da presidenta está acalorada, com cartas íntimas e magoadas do Michel Temer e golpes seguidos de um desqualificado chamado Eduardo Cunha.

Minha posição é contrária ao impeachment. Não que o governo Dilma esteja cumprindo o que prometeu, longe disso. Motivos para defender seu governo não existem. Porém, motivos para ser contra a sua saída e a entrada do velho e surrado PMDB de Michel Temer, José Sarney, Jader Barbalho, Renan Calheiros e Eduardo Cunha (para citar somente os mais conhecidos no momento) existem de sobra.

Queira aqui refletir sobre o que seria um provável (existe risco razoável de isto acontecer) governo Temer. Vejamos:

1.       Para ser aprovada a abertura do processo de impeachment (da Câmara ele ainda vai para votação final no Senado, mas a presidenta já ficaria seis meses afastada) são necessários os votos da oposição conservadora, das bancadas conservadoras - da bala, da Bíblia (neste caso uma injustiça com este livro sagrado) e do boi. E, obviamente, uma migração massiva dos deputados do PMDB.

2.       Portanto, um provável governo Temer será fruto de uma composição que expresse estes setores acima listados.

Bem, Temer não é Itamar Franco. Quando Itamar, então vice do Collor de Mello assumiu, também houve uma recomposição de forças, mas os ares estavam mais arejados do que hoje. E as estaturas políticas são bem distintas.

Bem, o que aconteceria com a educação em um eventual governo Temer?

1.       O Ministério da Educação, pela sua importância, seria moeda de troca valiosa. O da Fazenda continuaria com o mercado financeiro (lugar cativo nos governos FHC, Lula e Dilma). Assim, o MEC provavelmente iria para o PSDB ou para o próprio PMDB.

2.       Com melhores condições para fazer os ajustes fiscais reivindicados pelos bancos e grandes empresas, Temer aprofundaria os cortes orçamentários, colocando de forma definitiva na geladeira a vigência do Plano Nacional de Educação, o Custo-Aluno Qualidade e outras medidas defendidas pelos setores progressistas.

3.       O preço do apoio da bancada que se arvora em falar em nome de Bíblia seria a extinção de qualquer programa que discute sexualidade nas escolas ou outros pecados capitais do gênero.

4.       O setor privado, que já possui grande espaço no atual governo (vide FIES turbinado e Pronatec) poderia ter no MEC um incentivador e propulsor de práticas privatistas como temos presenciado. Não é toa que em Goiás, sob a égide do insuspeito Marconi Perillo (PSDB) está se repassando as escolas públicas para Organizações Sociais e no Pará (dos tucanos também) estão implantando escolas charter. A fatia do fundo público educacional abocanhada pelo setor privado cresceria na mesma proporção que Temer precisaria do beneplácito dos grandes grupos, que financiam os grandes jornais e TVs. Quem sabe até conseguem emplacar um empresário para ministro, evitando intermediários e diminuindo seus custos?

Olhando este quadro provável, mesmo sem levar em consideração os demais efeitos da assunção de um governo do PMDB no país (o último que tivemos foi do Sarney, que muitos jovens somente ouviram falar nas aulas de história!), aparecem motivos suficientes para ser não somente contra o impeachment, mas para ir às ruas contra ele.

Os educadores, depois dos seguidos cortes orçamentários do governo, certamente não irão às ruas defender o governo Dilma. Mas devem ir às ruas para evitar que a situação se agrave.

Se hoje o PNE está sob risco de virar letra morta, com Temer ele será enterrado em definitivo.

Não estarei marchando com os conservadores no dia 12 de dezembro, por que vivi a ditadura e sei do que a direita é capaz.

Não estarei levantando a bandeira do Fora todos, não por que a maioria não mereça deixar de nos governar, mas por que não faço o jogo da direita, ou seja, não coloco lenha na fogueira dos bolsonaros da vida.

Estarei com os movimentos sociais que ocuparem as ruas para rejeitar o impeachment, pedir a cassação de Eduardo Cunha e, ao mesmo tempo, avisar a Dilma que não aceitamos o seu ajuste fiscal.

Recessão e valor do piso do magistério

Provocado pela carta dos secretários de fazenda dos estados que propuseram para a presidenta Dilma o congelamento do valor do piso nacional do magistério até que os efeitos da crise econômica sejam superados, decidi checar o comportamento das receitas estaduais e municipais e alertar para os efeitos deste comportamento no valor do piso para o ano de 2016.

Todo mundo deve estar acompanhando os desastrosos indicadores econômicos. Estamos em recessão, ou seja, a economia está se retraindo. A consequência prática para a receita de impostos (base financiadora do Fundeb e do cálculo do reajuste do piso do magistério) é uma queda de arrecadação.

A imprensa reproduziu informações da Receita Federal de que tivemos uma queda real de 2,4% até setembro (descontada a inflação do período) no Imposto de Renda. E Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) também caiu 7,11%. Estes dois impostos formam a base do principal repasse federal para estados (FPE) e para os municípios (FPM).

Acessei o site do CONFAZ, órgão das secretarias de fazenda dos estados, onde pude levantar o comportamento da receita do ICMS (que representa mais de 60% dos recursos do FUNDEB) e este teve um aumento nominal de 0,49%, ou seja, se aplicada a inflação no período, também teremos expressiva queda.

Em dezembro de 2014 foi publicada portaria estabelecendo o valor por aluno mínimo de 2015 e projetando crescimento de receita para 2015. Na época se estimava um crescimento de 11,3% de receitas e um reajuste no valor por aluno de 12,7%. Este valor seria a referência, conforme as regras atuais do jogo, para o reajuste do piso do magistério. Em novembro desde ano foi republicada a estimativa de valor por aluno, mas o reajuste foi insignificante, passando de R$ 2.576,36 (portaria do ano passado) para R$ 2.545,31. Não houve, entretanto, revisão das receitas.

Todos os anos, quando chegamos em dezembro, o MEC publica uma nova versão da portaria, revendo as estimativas de receita. Na verdade, apresenta dados realizados até novembro e estima apenas dezembro. Isto tem sido feito a pedido dos governadores e prefeitos para reduzir o impacto do piso do magistério. Certamente tal procedimento será mantido pelo atual ministro Mercadante, especialmente com os dados de comportamento de receita expostos acima.

Acessei também os dados disponíveis do Tesouro Nacional relativos aos repasses realizados pelo Fundeb para as redes estaduais. Em termos nominais até o outubro houve uma variação de 4,4%, bem menor do que o 11,3% estimados pelas duas portarias. Faltando apenas dois meses para completar o ano e apenas um mês para a base de cálculo da terceira portaria, certamente o valor por aluno sofrerá brusca redução nominal, ficando em torno deste percentual que identifiquei. Vale lembrar que em 2014 o reajuste foi de 13%

Assim, a probabilidade do valor do piso não alcançar o patamar de R$ 2.136,41. E ficar em torno de R$ 2.002,16, ou seja, sofrer um reajuste de 4,4% ou algo parecido.
Qual a consequência desta decisão?

1.       Os professores receberão um reajuste menor do que a inflação do período, que o mercado trabalha com 10,38% e o IPCA acumulado nos dez meses de 2015 já chegou a 8,53%.

2.       A distância entre o salário médio recebido pelos professores se comparado com o salário médio de outros profissionais com igual formação tende a se alargar, distanciando ainda mais o cumprimento da Meta 17 do Plano Nacional de Educação.

Reforma no INEP: o setor privado agradece

Tenho dito que a crise acirra a disputa pelo fundo público. O setor privado tem conseguido preservar as suas conquistas no Orçamento Federal e, como a corda sempre rompe do lado mais fraco, os programas sociais estão sofrendo corte atrás de corte. O Ministério da Educação é exemplar neste quesito.

O novo capítulo desta luta diz respeito a “reforma administrativa” que o ministro Mercadante está promovendo. A crise criou o ambiente propício para justificar todas as malvadezas que se tentava fazer e não havia clima político (interno e externo) para fazer. A bola da vez é o INEP.

Foi informado para os servidores do instituto que o mesmo sofrerá uma exótica reforma administrativa. Pelo que consegui colher de informações, em nome de enfrentar a crise, o governo federal retirará do INEP a gestão e execução das avaliações educacionais, repassando, por meio de um singelo e milionário contrato de gestão, para o Cebraspe a atribuição.

Segundo o próprio site desta OS, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), denominado Cespe, foi qualificado como Organização Social (OS) em 19 de agosto de 2013, com a assinatura do Decreto n. º 8.078 pela Presidenta Dilma Rousseff. Em 17 de março de 2014, a Instituição começou a funcionar como uma nova OS no País, após a assinatura do Contrato de Gestão firmado em conjunto com as instituições intervenientes: o Ministério da Educação, a Fundação Universidade de Brasília (FUB) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Lembremos que Segundo a Lei n. º 9.637/98, associações com essa personalidade jurídica são, por natureza, de direito privado, sem fins lucrativos, mas que tais OS, por meio de Contrato de Gestão, remuneram seus diretores e funcionários e funcionam como se empresa fossem.

Também serão extintas ou fundidas quase todas as secretarias. Como será ainda mais terceirizada parte de suas atribuições, o organograma infla a área meio, criando poderosa secretaria executiva, na qual ficará a gerência do contrato de gestão. Ou seja, não será mais a área finalística que cuidará da qualidade da prestação dos serviços na execução (do Enem por exemplo), atividade que passa a ser encarada como mero procedimento burocrático.

Afirmei esta semana que na crise fica claro o que um governo julga prioritário e importante. Se as relações com os entes federados não é prioridade, então não há incoerência em extinguir a SASE. Se a disputa por uma escola que respeite a diversidade causa problemas com a base aliada no congresso (tão importante para permanecer no governo!), então por que não extinguir?

Se o mundo privado é o principal aliado do governo. Se o governo acredita mesmo que o setor privado pode fazer melhor e mais barato e que isto não causa nenhum prejuízo na efetivação do direito à educação, por que não repassar mais e mais atribuições a Organizações Sociais?

O INEP está sendo desvirtuado de suas atribuições, todas previstas na legislação que o criou. A pesquisa e a disseminação de seus resultados, o monitoramento do plano nacional de educação, a transparência do uso dos recursos públicos, tudo está em risco.

Infelizmente é mais um capítulo das consequências de um governo que apresentou um programa de esquerda e governa com o programa de seu adversário. Tudo para sobreviver e conseguir manter o apoio da elite. O ajuste fiscal, com todas as suas consequências para as políticas públicas é um ponto central dos acordos costurados nos bastidores da política brasileira: não se trata de ceder os anéis para preservar os dedos, agora é ceder cada vez partes essenciais do corpo.

Ajustes, cortes e a educação

Recebi no dia de ontem uma nota da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - ANPEd alertando para a possível extinção de duas secretarias do MEC (Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE e a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - Secadi). No texto, de forma correta, a Associação credita tal movimentação ao ajuste fiscal. Efetivamente, as “reformas administrativas” do segundo governo Dilma nem podem ser chamadas dessa forma, são fruto de um esforço para alocar aliados preferenciais em lugares estratégicos (leia-se PMDB) e cortar gastos para fazer caixa para honrar os compromissos com o pagamento dos juros e amortização da dívida pública.

Assim, “reformas administrativas” e cortes feitos com essa finalidade terão sempre um posicionamento contrário da minha parte.

Dito isso, queria aproveitar para propor uma reflexão um pouco mais ampla sobre o tema do que a simples reação preventiva contra a possível extinção da SASE e Secadi.

Vou me deter sobre a área que acompanho mais, no caso a SASE, secretaria criada no início do segundo mandato da Dilma para coordenar a relação com os entes federados. Não concordo com a afirmação da nota de que a criação da SASE foi demandada pela sociedade civil organizada e foi produto da CONAE 2010. A crítica de que no Brasil não tínhamos (e ainda não temos) um Sistema Nacional de Educação foi central na CONAE 2010. A falta de instâncias pactuadoras entre os entes federados e sua institucionalização também. Porém, para que as duas demandas acontecessem não era uma pré-condição que fosse criada uma Secretaria especifica para o tema.

Da mesma forma, considero que a crise econômica e política que vivemos no Brasil, coloca em alto risco a vigência do Plano Nacional de Educação. Os cortes orçamentários no governo federal e os efeitos na arrecadação dos estados e municípios estão paralisando as iniciativas de ampliação do direito à educação, essência do PNE. Em tempos de cortes falar de ampliar gastos educacionais, mesmo que assim o PNE determine, começa a soar fora do contexto, por mais absurdo que isto seja. Falar de valorizar o magistério por meio de ganhos reais quando governos anunciam atraso no 13º também. Aliás, acabei de ler uma carta do Conselho de secretários de fazenda dos estados pedindo para congelar o valor do piso do magistério até que a crise acabe (espero que eles saibam quando isto vai acontecer!).

É verdade que ter um espaço institucional responsável por interagir com a sociedade civil e com os entes federados ajuda no diálogo. Mas eu me pergunto se não extinguir a SASE é determinante para reverter o quadro acima. Acho que não.

Fui chamado, com outros educadores, para uma série de reuniões na SASE sobre o Custo aluno Qualidade Inicial, cujo prazo para sua implementação encerra em junho do ano que vem. Primeiro, foi criada uma comissão interna ao MEC, sem participação da sociedade civil. Segundo, fomos ouvidos, é verdade, mas a sociedade quer participar das decisões. Governos que chamam para ouvir e depois decidem de acordo com seus interesses são recorrentes na história do Brasil. Terceiro, não tenho lembrança de ter lido ou assistido nenhum posicionamento dos educadores que ocupam os cargos na SASE qualquer crítica pública aos ajustes fiscais e aos seus efeitos. Nem poderia ser diferente, quem é governo o faz por acreditar nele ou, pelo menos, por achar que tem espaço para suas ideias em seu seio. Não cabe criticá-lo (afora o chantagista PMDB, que abocanha cargos e finge não ter nada a ver com o governo que faz parte!).

Dito isso, considero exagerada a afirmação da nota de que  a extinção da SASE levaria a que “o trabalho de apoio aos estados e municípios para que estes cumpram as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação não encontraria mais no MEC um alicerce para sua estruturação” ou que “cessariam as condições de infraestrutura técnica para apoiar estados, o DF e municípios no sentido de auxiliá-los em suas políticas de valorização dos profissionais da educação e destacadamente a implantação da Lei 11.738/08 (Piso Salarial Profissional Nacional)”.

Extinguir a SASE e Secadi significa que o governo não considera que estes espaços são essenciais ao seu funcionamento, ou seja, o governo os valoriza menos do que o movimento social. Somente isso já torna justo lutar para que, por causa do ajuste fiscal, sejam feitos cortes em espaços institucionais onde o movimento social luta para ser ouvido e que disputa políticas públicas. Para além de reivindicar o espaço, deveríamos reivindicar as políticas, as providências, o cumprimento das obrigações previstas no PNE.

Considero que com SASE ou sem SASE o Custo Aluno Qualidade Inicial está profundamente ameaçado pelo ajuste fiscal. Considero que a participação da União no cumprimento das metas do PNE está suspensa enquanto estiver em vigência o ajuste fiscal. Ou alguém acredita que algo da Meta 12 ou 11 será cumprido nestes tempos de cortes e recessão.

Deveríamos juntar nossas entidades e nossas energias, com a mesma agilidade que tivemos para produzir um posicionamento preventivo contra a possível extinção das duas Secretarias, para lançar um brado retumbante contra a suspensão (de fato) da vigência do Plano Nacional de Educação por parte do governo federal e com apoio dos governadores e prefeitos.

Público e privado: disputa acirrada pelo fundo público

Acho que depois da batalha entre o bem e o mal, a batalha entre o público e privado é a mais antiga de nossa história. Como escrevi ontem, a crise acirra a disputa pelo destino do fundo público, ou seja, que segmentos sociais se apropriarão de maneira mais contundente dos recursos arrecadados dos cidadãos brasileiros. E é neste contexto que se localiza a atual disputa entre público e privado.

Concordo com autoras (cito Theresa Adrião, Vera Peroni e Sofia Vieira como exemplos) que consideram dissolvidas as claras fronteiras entre estes dois pólos. As brechas que a constituição de 1988 deixou e que foram alargadas pela LDB, agora estão se tornado frondosas avenidas.

Para quem trabalha tendo a lógica da educação como direito de todos, o cenário é preocupante. Em primeiro lugar, cada vez mais os governos (federal, estaduais e municipais) destinam recursos para o setor privado, mas não somente para entidades autorizadas pelo artigo 213 da CF, mas também para o setor com fins lucrativos.

Em segundo, tem crescido o repasse de escolas para a gestão privada, seja para OSCIPs, entidades empresariais sem fins lucrativos e, agora começa a crescer também a tentativa de implantar “escolas charters”.

A crise e a dificuldade de responder as demandas sociais por ampliação do direito à educação têm servido de justificativa (econômica) para a implantação destas “parcerias”. Este é o caso do caso do repasse de unidades de educação infantil para OSCIPs em Brasília.

Mas também tem crescido o discurso de que o Estado pode delegar a execução da política educacional para o setor privado por razões de eficiência. O modelo privado não seria refém dos custos exorbitantes com as carreiras docentes, permitiram mobilidade no emprego e reduziriam custos. E, no caso do repasse da gestão pedagógica, teria o benefício de elevar a “qualidade” das escolas.

Durante a tramitação do novo PNE se travou importante batalha desta guerra. Se, de um lado, a força da sociedade civil conseguiu garantir que os 10% do PIB deveriam ser de investimento público na escola pública, de outro lado, o governo e os privatistas conseguiram inserir dispositivo que permite contabilizar para efeitos de cumprimento da Meta 20 tudo que hoje é repassado para o setor privado.

O PNE está permeado de contradições deste tipo. Em algumas metas e estratégias prevaleceu a preocupação com o espaço público na oferta de novas vagas. Em outras foi tornado lei iniciativas que visam ofertar vagas no setor privado por meio de bolsas subsidiadas pelo poder público.

Durante os próximos anos de vigência do PNE teremos novos e emocionantes episódios desta batalha.

A crise e seus efeitos no PNE

Depois de alguns meses inativo, retomo no dia de hoje as atividades do meu blog. E escolhi um tema que vem preocupando os brasileiros: a crise econômica e política. Porém, farei um recorte dos seus efeitos na educação, especialmente na vigência do PNE.

Toda crise abre uma acirrada disputa pela apropriação do fundo público. Com menos recursos, é necessário que os governos façam escolhas e estabeleçam prioridades. O governo Dilma (e nisso possui amplo apoio da mídia, dos empresários e das bancadas de oposição conservadora) implementa uma série de medidas direcionadas a enfrentar a crise.

Em primeiro lugar, promove um ajuste fiscal, tendo por objetivo diminuir os gastos públicos e direcionar os recursos resultantes destas medidas para o pagamento (ou amortização) da dívida pública. Tais medidas também se destinam a sinalizar para o “mercado” que o governo está comprometido com o combate a inflação e equilíbrio das contas públicas. Não é uma sinalização simbólica, é real. Desde janeiro estão sendo cortados recursos orçamentários no âmbito federal, afetando áreas sociais fundamentais, dentre elas a educação.

Em segundo lugar, praticam vários mecanismos inibidores do consumo, visando derrubar os preços e, por conseguinte, a inflação. Este remédio tem como âncora a elevação das taxas de juros, tornando pouco atrativa o empréstimo de dinheiro. Até agora não derrubaram inflação, mas conseguiram diminuir o ritmo produtivo e jogar o país numa retração econômica.

A paralisia da economia incide diretamente na circulação de mercadorias e, por conseguinte, diminui a arrecadação de impostos, afetando a capacidade de estados e municípios manterem em funcionamento programas e projetos. A dificuldade dos entes federados em pagar os salários (veremos novo capítulo agora com a obrigação de depositar o 13º), manter funcionando escolas e unidades de saúde, é a expressão cruel da crise se espalhando para além das fronteiras da União.

E isto nos remete a uma grande contradição: como garantir a implementação das metas e estratégias de um plano nacional de educação no meio de uma crise. São poucas as metas que não são quantitativas e que não precisam para acontecer uma elevação de oferta de serviços públicos, com a consequente contratação de mais professores e outros profissionais da educação, além do custeio de novas unidades educacionais.

Em 2016 teremos a obrigação (constitucional) de universalizar o atendimento educacional para a faixa etária de 4 a 17 anos. Certamente, com raras exceções, as metas 1, 2 e 3 não serão cumpridas.

Além disso, o plano é um compromisso de 10 anos, mas que sua dívida precisa ser paga um pouco a cada ano, caso contrário ficará inviável alcançar suas metas. Daqui a sete meses o PNE completará dois anos, ou seja, um quinto de sua vigência terá passado. E sua execução, em meio à crise, parece suspensa no ar.