Resposta da CNTE aos meus comentários

Hoje pela manhã publiquei post refletindo sobre posicionamento da CNTE. E hoje à tarde recebi a resposta abaixo, a qual democraticamente publico neste espaço.

 

 

Fronteiras são diluídas desde o Fundeb, com posição contrária da CNTE

 

Em resposta aos comentários do companheiro de luta Luiz Araújo, veiculados em seu blog pessoal, condenando a negociação da CNTE e de entidades da sociedade com o MEC em torno das exceções à meta 20 do PNE, destacamos o seguinte para o debate público:

1.      As resoluções congressuais da CNTE tornam pública sua posição sobre a defesa do financiamento público para a escola pública, embora os mesmos documentos excetuem posições favoráveis da Entidade a programas que promovam o acesso de estudantes a níveis e modalidades de ensino com baixa capacidade de atendimento público, a exemplo do Prouni.

2.      É importante registrar, no contexto de invocações a Florestan Fernandes, que não foi a CNTE e o movimento sindical que inauguraram a flexibilização do princípio da destinação das verbas públicas para a educação pública. Não obstante a Constituição Federal prever essa condição em seu art. 213, por ocasião da aprovação do Fundeb, em 2007, a CNTE foi derrotada – inclusive com votos de parlamentares de partidos ditos mais à esquerda – em sua tentativa de não permitir que os recursos do Fundo se destinassem às creches e às escolas de educação especial conveniadas (privadas).

3.      Desde o advento do Fundeb, no entanto, a CNTE passou a atuar na perspectiva de conter ao máximo a diluição de um princípio tão caro para quem defende e trabalha na escola pública. Cientes dos limites (justos e injustos) de prefeitos e governadores que não ampliam matrículas na rede pública (creches e ensino médio, em especial técnico-profissional) mesmo com o reforço do Fundeb, bem como do largo tempo que se fará necessário para que as universidades públicas absorvam a enorme demanda de estudantes egressos do ensino médio, passamos a combinar as estratégias de expansão da rede pública com o atendimento conveniado, que deve ser temporal e estritamente demarcado.

4.      Portanto, a CNTE não abre mão de recuperar o teor das metas 11 e 12 do substitutivo de PNE aprovado na Câmara dos Deputados, embora, infelizmente, a Entidade não tenha conseguido evoluir nas negociações com o MEC sobre esses e outros pontos que retrocederam nos pareceres aprovados pelas duas comissões temáticas do Senado. Nosso foco, como dito, é não deixar que a expansão das matrículas se dê somente pelo setor privado, como quer a maioria dos Executivos, pois isso representaria tudo de pior que poderia acontecer para a nossa luta em defesa da educação pública.

5.      Neste sentido, longe de ser uma ação de ator social desavisado, a estratégia da CNTE tem como norte a consecução das metas da Emenda Constitucional 59, via ampliação das matrículas públicas ano a ano; assim como o cumprimento efetivo do piso do magistério numa estrutura de carreira próspera e não apenas economicista, como alguns municípios e estados tentam implantar e que em nada contribuirá para a valorização dos educadores e a melhoria da qualidade da educação.

6.      Todos reconhecem que a disputa do PNE no Senado está desfavorável para os movimentos sociais, e a emenda ao art. 5º, § 5º do PLC 103/12 representou uma ação para evitar a manutenção do texto aprovado na CAE-Senado, que escancarava o repasse público para a iniciativa privada de todas as matrículas dos níveis básico e superior, inclusive na forma de vouchers. A CNTE tem lado, lê a conjuntura e por isso mesmo não vende a ilusão de paraísos próximos e facilmente alcançados.

7.      A posição da CNTE em relação aos substitutivos até agora aprovados no Congresso, caso a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado não corrija os retrocessos impostos ao texto da Câmara dos Deputados, será pela manutenção da maior parte deste, com exceção dos poucos avanços promovidos pelos senadores, a exemplo da meta 16 que inseriu os funcionários da educação nas políticas de formação inicial e continuada.

8.      Ao longo de sua trajetória, independente das forças políticas que estiveram à frente da Direção Executiva, a CNTE pautou-se por deliberações democráticas da maioria de seus sindicatos filiados, e o diálogo com os parceiros sociais e com os Poderes constituídos sempre foi franco e transparente. Não autorizamos ninguém a falar por nós – e esse foi o espírito da nota pública divulgada no dia 25/9 – como também não nos sentimos no direito de falar pelos outros. Por isso, fica a critério das entidades que participaram do processo de negociação do art. 5º, § 5º do PLC 103/12, junto com o MEC, de se manifestarem ou não.

 

Saudações sindicais,

 Roberto Franklin de Leão