Uma das consequências esperadas da pressão conservadora
sobre o governo Dilma é, infelizmente, o anúncio de mais medidas de
austeridade, eufemismo utilizado no jargão governamental e jornalístico para
dourar a pílula dos cortes orçamentários. Além disso, como já foi sinalizado,
maiores fatias de espaços públicos serão oferecidas a iniciativa privada, tudo
como parte do esforço para retomar a confiança dos verdadeiros eleitores da
democracia brasileira: os bancos, os credores da dívida e grandes empresários,
ou seja, a figura mitológica do “mercado”.
E o que isso tem a ver com o cumprimento da Lei nº 13005 de
2014, ou seja, como o aprofundamento das medidas de austeridade afeta a
efetivação do Plano Nacional de Educação?
Bem, em primeiro lugar, em que pese seus matizes
privatistas, o plano aprovado possui clara indicação de alargamento do direito
ao acesso à educação. Mesmo que sejam executados todos os estratagemas de
diminuição de custo da expansão prevista, em qualquer cenário é necessário
aumentar o número de escolas públicas, sejam unidades de educação infantil,
sejam universidades. Essa demanda caminha na direção contrária a lógica do
ajuste fiscal. O governo federal admite pelo menos dois anos de recessão, o
Banco Central nesta semana previu uma retração do PIB em 2015 e a paralisia
econômica puxa pra baixo a arrecadação dos impostos, diminuindo o fundo público
e reduzindo a margem de manobra dos governos para cumprir suas obrigações.
No que diz respeito ao governo federal, que não é o único
ente federado a contingenciar (outra palavra criada para mascarar a palavra
“corte”) seu orçamento, deve anunciar novos cortes na semana que segue. Não
sabemos quanto será o corte, mas a presidenta afirmou que serão
“significativos” e não lineares, ou seja, vão ser maiores do que os cortes
preventivos de janeiro, mas podem não afetar todas as áreas, sinalizando para a
proteção dos programas federais existentes. Aí é que reside parte importante do
problema, posto que as metas e estratégias do PNE não se enquadram no quesito
“programas existentes”, ou pelo menos, não na quantidade atual de abrangência
destes programas.
As notícias sobre os efeitos dos cortes orçamentários
preventivos estão bastante disseminadas. Cada semana temos uma universidade
federal tornando pública suas “escolhas cruéis”, ou seja, tornando públicos os
setores internos que serão paralisados ou precarizados. Como acreditar que nos
próximos dois anos serão tomadas medidas positivas de expansão da rede federal?
As Metas 11 e 12, que tratam da expansão do ensino profissional e superior
estipulam um percentual de crescimento público, grande parte dele de
responsabilidade federal. Não é razoável acreditar que nestes dois primeiros
anos de vigência do PNE serão tomadas medidas positivas para cumprir as
referidas metas.
A crise não afeta somente o crescimento da oferta pública,
visto que o governo tem encontrado dificuldade para garantir a expansão de suas
políticas direcionadas para ofertas gratuitas via subsídios ao setor privado, vide
problemas de pagamento de bolsas do Pronatec e de renovação dos contratos no
FIES. Porém, convenhamos que este segmento da população possui meios mais
eficazes para pressionar o governo para não sofrer cortes do que as nossas
universidades públicas. Basta uma pressão via os jornais (alguns dependentes do
patrocínio das empresas prejudicadas com os atrasos) para que o governo se
apresse a arranjar os recursos para atender aos interessados.
Muito se especula sobre quem será o novo ministro (ou
ministra) da Educação. Reconheço que o nome é importante, posto que define o
perfil da nova equipe e sinaliza continuidade, ajustes ou rupturas (estas hoje
tão distantes) na condução dos programas federais da educação. Mas talvez fosse
importante compreender em que cenário macroeconômico o novo titular assumirá o
ministério, condicionante tão violento e restritivo que pode tornar ineficaz os
efeitos positivos esperados até de um nome mais aceito pelos educadores. Um
nome ruim agrava uma situação existente de contenção de gastos e inviabilização
da execução do PNE. Um nome bom não é suficiente para destravar a lógica, mesmo
que anuncie relação conflituosa entre área econômica e gestão educacional.
Nas próximas semanas (ou próximos dias) teremos fortes
emoções, por que será anunciado o substituto (ou substituta) de Cid Gomes e
será publicado o decreto de contingenciamento orçamentário. E saberemos, com
mais certeza, se os efeitos prováveis na execução do PNE se confirmarão ou não.
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