Privatistas ganharam uma batalha

Ontem, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, foi travada mais uma batalha de uma velha guerra presente na educação brasileira. por onze votos a oito foi mantido o parágrafo quarto do artigo 5º do Substitutivo do Deputado petista Ângelo Vanhoni. Foi, sem sombras de dúvida, uma das mais importantes votações realizadas, seja pela sua consequência prática, seja pelo simbolismo da decisão.

Em síntese aconteceu o seguinte:

1. Quando o Projeto de Lei nº 8035/2010 chegou na Câmara nele estava incluída a proposta de que na próxima década fossem aplicados 7% do PIB em educação. A sociedade civil e os especialistas em financiamento provaram que tal percentual era insuficiente para cumprir as metas do novo plano e tornava improvável que a superação dos principais gargalos educacionais. Por isso, ganhou força a proposta de 10% do PIB para a educação pública.

2. O relator da matéria tentou uma manobra, a qual consistia em estabelecer um percentual intermediário (8,3% do PIB) mas alterava a abrangência do texto, que passaria a abarcar não somente os investimentos públicos nas redes públicas, contabilizando também os investimentos públicos com a rede privada. A maioria da Comissão não aceitou tal manobra e aprovou 10% do PIB para a educação pública. O governo ensaiou recorrer ao plenário, mas diante da pressão social teve que recuar.

3. No Senado Federal ocorreu forte recuo. Nas Comissões e no Plenário foi retirada a palavra "pública" do texto da Meta 20 e criado um parágrafo que descrevia que investimentos públicos no setor privado poderiam ser contabilizados, arrolando desde gastos previstos no artigo 213 da Constituição Federal até gastos temerários, como aqueles relativos a isenções fiscais que viabilizam o Prouni e os empréstimos estudantis (FIES).

3. Ao votar para a Comissão Especial a expectativa era sobre o que teria mais peso na consciência dos parlamentares: a pressão violenta do governo e dos segmentos empresariais ou a pressão da sociedade civil. Pois bem, o relator resolveu acender uma vela para deus e outra pro diabo. Ele manteve a redação originalmente aprovada pela Comissão da Câmara, ou seja, 10% do PIB para a escola pública. Porém, manteve o parágrafo que amplia a abrangência do que pode ser contabilizado no cálculo deste percentual.

Pois bem, ontem por onze votos a oito foi acatada a proposição do relator. Qual a consequência prática caso esta decisão seja confirmada no Plenário da Câmara dos Deputados?

Vejo duas consequências bem claras. A primeira é que o percentual de investimento público na educação pública não será 10% do PIB, devendo girar em algo em torno de 8,5% do PIB, caso não cresça o percentual atual de destinação de recursos públicos para a área privada. A segunda é que com este percentual as metas e estratégias constantes do texto não serão cumpridos.

E qual é o recado simbólico por trás da decisão?

Na minha opinião este é o maior problema, pois a decisão indica a consolidação de uma visão de compartilhamento da oferta do direito educacional, o qual não precisaria mais ser prestado diretamente pelo Estado, podendo perfeitamente ser feito pelo setor privado, desde que subsidiado pelo recurso público, posto que a parcela da população sem acesso ao direito à educação não possui condições de comprar a "mercadoria educação". O peso que os programas de isenção fiscal e financiamento subsidiado no ensino superior e profissional possuem na política educacional do governo federal passa a ser eixo de oferta educacional, sai do status de exceção, de tratamento emergencial, e passa a ser um dos eixos da oferta das novas vagas necessárias ao cumprimento das metas e estratégias do plano.

É como se o Congresso Nacional estivesse subvertendo o texto constitucional, minimizando a importância do termo "dever do Estado" no artigo 205.

As consequências práticas serão muito mais danosas e permanentes do que o aparente simples problema de contabilização de bolsas no percentual do PIB.

Esta votação é uma vitória dos que defendem a redução do tamanho do Estado e a transformação da educação no rol dos setores não essenciais para a sua existência.

Perdemos uma batalha importante e isto aconteceu essencialmente por que parte da esquerda se converteu, na prática, em defensora dos pressupostos teóricos da direita.