Em declaração logo após a aprovação relâmpago do PNE na
Comissão de Educação do Senado, o líder do governo declarou que usariam a sua
maioria para aprovar um novo texto no plenário da Casa, usando a mesma
sistemática que denunciaram, ou seja, vão derrubar o substitutivo do Senador
Álvaro Dias de maneira rápida.
Para ajudar as pessoas no entendimento do processo final de
decisão, resumo o que pode acontecer no dia 11 de dezembro:
1. Pelo Regimento Interno tem preferência para votação o
substitutivo oriundo da Comissão de mérito, ou seja, o que irá para votação
será o texto da Comissão de Educação;
2. O governo, que não concorda com o teor do referido
substitutivo, tem dois caminhos regimentais:
a) apresentar um requerimento de preferência para o substitutivo
aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, relatado pelo senador Vital do
Rego e elaborado pelo MEC (é o que dizem nos corredores!). Ao conseguir tal
intento, o texto-base para emendas passaria a ser o da CCJ; ou
b) votar contra o texto da Comissão de Educação e pedir
preferência para uma emenda substitutiva a ser apresentada momentos antes da
votação.
Tudo indica que o caminho escolhido pelo governo será a
opção "b". É mais fácil
aprovar um texto novo, que faça algumas concessões aos movimentos sociais,
mudando partes ruins do texto aprovado na Comissão de Educação, mesmo que
retire todos os avanços reintroduzidos pelo referido substitutivo e que haviam
caído justamente na CCJ. Agindo assim, o governo poderia sustentar o discurso
que estava melhorando determinadas metas (a meta 5 por exemplo) e poderia
diminuir a resistência ao seu verdadeiro interesse em mudar o texto.
O que realmente incomoda o governo no texto aprovado na
Comissão de Educação não são os defeitos ali contidos (como no caso da Meta 5 e
da Meta 4), mas o fato do relator ter retornado com redações aprovadas na
Câmara e que o Palácio do Planalto quer derrubar.
tive informações de que o governo incorporará 48 das 101
modificações feitas pelo relator na C.E.
Mas não se alegrem com esta informação, pois é tipo negociação de greve
de professores, de uma pauta de 30 itens o governo sempre anuncia que acatou
20, mas normalmente deixa de fora os 10 pontos que implicavam em impacto
financeiro. Aqui a história vai ser parecida. O que o governo retirará do texto
com certeza (infelizmente):
1. O dispositivo que direcionada cinquenta por cento dos
bônus de assinatura definidos nos contratos de partilha de produção de petróleo
e gás natural.
2. O dispositivo que ao triplicar as matrículas da educação
profissional técnica de nível médio, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
expansão no segmento público.
3. O dispositivo que ao elevar a taxa bruta de matrícula na
educação superior, esta expansão seja de, pelo menos, 40% (quarenta por cento)
das novas matrículas no segmento público.
4. O dispositivo que garante, no âmbito da União, na forma
da lei, complementação de recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios quando não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente,
do CAQ.
5. Corremos o risco de ser relativizado também o termo
"implantar, no prazo de dois anos da vigência deste PNE, no âmbito do
Ministério da Educação e em parceria com a sociedade civil, o Custo
Aluno-Qualidade Inicial (CAQi)" e
volte a redação da CCJ que afirmava que neste prazo o CAQ seria apenas definido
e quem sabe quando seria implantado.
6. E certamente sumirá do texto qualquer referência a
investimento público em educação pública, seja ma meta 20 ou em outras partes
do texto.
Espero que as entidades da sociedade civil que, com justiça
e garra, lutam para garantir direitos fundamentais ameaçados pela redação da
Meta 4 e 5, não se encantem com o canto da sereia de concessões pontuais nestes
quesitos e acabem reforçando a desfiguração do principal do texto do PNE.
Por fim, está previsto começar a votação 14 horas e não 16
horas, como de costume.
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