A DRU e a educação

Durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, para debater a Proposta de Emenda Constitucional 277/08, que põe fim à Desvinculação das Receitas da União - DRU, o ministro da Educação Fernando Haddad afirmou que a grande mazela da educação hoje se concentra no índice de 30% das crianças de 4 a 5 anos que estão fora da escola e nos 18% de jovens de 17 e 18 anos que evadiram. “O fim da DRU é essencial para o cumprimento das metas do Plano Nacional da Educação - PNE, ao que se refere à educação dessas crianças e jovens. São inúmeros os prejuízos causados pelo dispositivo”, disse.

É bom relembrar um pouco desta história. Antes da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que criava o FUNDEB, o Ministério da Educação chegou a propor que o aumento da complementação da União fosse custeado pela retirada da educação dos efeitos da DRU. Mas essa idéia foi vetada pela área econômica do governo.
No dia 25 de outubro de 2005 o Ministro Haddad esteve na Câmara dos Deputados e explicou os motivos do naufrágio da idéia:

“Essa proposta não vingou porque entendeu a área econômica que a DRU não se referia especificamente à Educação e, sim, a todos os 80 fundos que têm vinculações na Esplanada. Temos mais de 80 vinculações de alguma maneira. A área econômica entendeu que seria o caso de se fazer uma proposta de emenda constitucional que considerasse especificamente o caso da Educação”.

Ou seja, preferiam oferecer os recursos para viabilizar o FUNDEB, mas não mexer na DRU, pilar importante para fazer caixa para honrar os compromissos com os donos dos títulos do governo.
Um mês depois, no dia 29 de novembro, o então todo-poderoso Ministro da Fazenda Antônio Palocci, ao responder questionamento da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) e do deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) foi mais explícito:


"(...) a DRU exerce um efeito de desvinculação, mas boa parte dela é devolvida para as áreas de seguridade e educação. Por exemplo, no caso da educação, temos um gasto mínimo de 18% dos impostos em educação, mas já estamos, há muitos anos, acima desse gasto. Não temos utilizado esse limite como instrumento de redução do gasto com educação.

(...) Quanto ao que V.Exa. propugna como uma alternativa, senão seria, em outro determinado formato, uma modificação da DRU, na verdade, quando se fala em 4,5 bilhões ao longo de 14 anos para a educação é uma forma objetiva de reduzir a DRU. Ela retira recursos de várias áreas e depois devolve parte desses recursos. Se consolidarmos o valor de 4,5 bilhões, exatamente o que propõe V.Exa., estaremos devolvendo uma parte da DRU. Poderia ser feito sobre a forma de DRU? Poderia. É alternativa que poderemos analisar quando a DRU for revista. A desvinculação, se não me engano, está prevista até 2007, quando será revista e poderá apresentar outras características. Por exemplo, os recursos para educação poderão ser considerados de maneira diferente. É uma hipótese. O efeito final que V.Exa. pede, está dado aqui, mais 4 bilhões serão devolvidos à educação” (grifos nossos).

As previsões do então ministro não se realizaram. Em 2007 o governo Lula enviou ao Congresso Nacional a PEC 89/07, prorrogando a DRU até dezembro de 2011. Não houve alteração nas características, nem se voltou a cogitar a exclusão da área de educação, talvez porque a área econômica continuasse a acreditar que a DRU “retira recursos de várias áreas e depois devolve parte desses recursos”, inclusive para a educação.

Houve iniciativas nos bastidores, mas a polêmica principal foi a manutenção ou derrubada da CPMF e o governo operou um acordo com a oposição para separar os temas, ou seja, poderiam derrubar a CPMF, mas não mexeriam na DRU.

E assim foi feito. No dia 20 de dezembro de 2007 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 56/07, cujo teor faço questão de relembrar abaixo:

"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais”.

A pergunta é a seguinte: o governo federal, especialmente sua área econômica, mudou de posição e concorda com a exclusão da educação dos efeitos da DRU ou este debate todo se trata apenas de ganhar tempo para cozinhar a PEC na Câmara, onde o governo tem ampla maioria?