Semana que vem começaremos a viver momentos definidores
sobre o que vai ser a política de fundos nas próximas décadas. O Fundeb termina
sua validade no dia 31 de dezembro deste ano e o Congresso vai correr contra o
tempo, precisando finalizar as votações de preferência no primeiro semestre,
posto que este ano temos eleições municipais e o quórum fica prejudicado até
final de outubro.
A deputada Professora Dorinha apresentou finalmente seu
relatório. Como toda lei, o Fundeb sofre pressão de lados contraditórios e que
apontam caminhos distintos para tão importante política pública. Algumas características
precisam ser enumeradas para melhor compreensão do processo que assistiremos
nos próximos meses.
1.
Pela primeira vez o Executivo tem tido baixo
protagonismo. Não veio dele nenhuma proposta e as intervenções tem sido mais
pela negativa (buscando evitar despesas) do que de coordenação da complexa
relação federativa envolvida. Isso é fruto do governo que foi eleito e do
ministro que foi nomeado.
2.
Esse fenômeno se soma a outro, este mais
perigoso. O protagonismo das políticas sociais migrou para o Ministério da
economia. De matriz ultraliberal, o ministro Paulo Guedes se sustenta e dá
sustentação ao governo, radicalizando cada vez mais o desmonte do Estado
Brasileiro. Se dependesse dele não haveria mais vinculação constitucional para
saúde e educação, muito menos um fundo que é uma subvinculação. Exemplo disso é
a PEC 188 de 2019, redigida pelo ministério e assim por duas dezenas de
senadores, que propõe desfazer os avanços que tivemos em termos federativos
(mesmo que insuficientes e frágeis).
3.
Ganha peso nesse cenário o presidente da Câmara
Rodrigo Maia, dirigindo uma bancada denominada de Centrão. Essa bancada, excluída
do núcleo do governo, vivendo de negociações a cada votação, apesar de deixar o
governo com uma instabilidade e conflito com o legislativo em vários momentos,
tem alta concordância com a pauta econômica do governo. Ou seja, temos uma
maioria no parlamento alinhada com o sistema financeiro, mas que de vez em
quando faz algum contraponto com o governo.
4.
A relatora tentou no seu texto entrar para a
história como alguém que foi sensível aos clamores populares e fez um relatório
que absorveu parte das reivindicações dos setores progressistas. Mas, na sua
última versão, iniciou um já esperado (pelo menos para quem conhece como funciona
o parlamento) recuo de posições importantes, especialmente a que mais incomoda
o ministério da economia: quanto de novos recursos serão comprometidos com o
processo.
Do relatório podemos dizer que o debate legislativo vai se
concentrar nos seguintes pontos:
1.
De quanto será a complementação da União? A
relatora recuou da proposta de elevação de 10% para 40%, apresentou 20% parcelado.
O governo aceita 15%. Ao recuar o texto perde a oportunidade de ser mais impactando
na redução das desigualdades educacionais, fenômeno que todos dizem querer
enfrentar (menos o Paulo Guedes, que como bom neoliberal acredita que
desigualdade é boa).
2.
De onde sairá o dinheiro para cobrir a elevação,
mesmo que parcelada, da complementação? Aqui tem um recuo muito perigoso da
relatora. Ao permitir que se use os recursos do salário-educação, mesmo dizendo
que os programas federais estariam garantidos, o texto diminui o impacto
financeiro usando recursos já existentes e que são fundamentais para dar acesso
a bens que milhões de brasileiros não terão de forma igual caso dependam apenas
dos seus municípios.
3.
Colocou um bode na sala. Havia sido costurado um
desenho de distribuição dos recursos que aumentada a abrangência de municípios
atingidos pela complementação, alcançando estados não cobertos anteriormente pelo
Fundeb atual e fazendo justiça com municípios pobres e localizados em estados
menos pobres. A relatora aceitou a pressão do lobby empresarial (Todos pela
Educação) e destinou parte dos novos recursos para estados e municípios que “alcançarem
evolução significativa dos indicadores de atendimento e melhoria da
aprendizagem com redução das desigualdades”. A maioria dos estudos mostra que
esse formato aumentará a desigualdade.
4.
Constitucionalizou o Custo Aluno-Qualidade, de
forma explícita, o que representa um avanço. Mas, infelizmente, o CAQi não se
tornou a matriz distributiva do novo fundo, agora permanente. Continuaremos
financiando não pelo que precisamos e sim pelo que temos disponível no momento.
Devemos estar atentos e mobilizados. Precisamos pressionar
por mais recursos, melhor distribuídos e que cheguem mais rapidamente. E para
não permitir que programas importantes para nossas crianças e jovens sejam
desmontados.
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