Um dos debates mais quentes na tramitação da PNE foi como
viabilizar a expansão do ensino profissionalizante. Houve uma decisão de que o
país precisa triplicar o acesso dos jovens brasileiros ao ensino profissional,
mas a polêmica se colocou se tal crescimento seria mais forte no sistema
público ou ancorado em subsídios no financiamento privado.
Em 2011 a participação privada na oferta representava 56,3%
e a oferta pública estava dividida entre 9,8% federal, 31,6% estadual e 2,2%
municipal. Ou seja, apesar de ser uma modalidade do ensino médio e a
Constituição Federal estabelecer a educação como direito de todos, a
participação privada já se mostrava considerável.
No meio da tramitação
do PNE o governo investiu no Pronatec, programa ancorado no estabelecimento de
um crescimento vinculado a subsídios ao setor privado, especialmente no sistema
S. Este caminho foi incorporado no texto final do PNE, nas estratégias 11.6 e
11.7, conforme podemos ler abaixo:
11.6) ampliar a oferta de matrículas gratuitas de educação
profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de
atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
11.7) expandir a oferta de financiamento estudantil à
educação profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas
de educação superior;
Apesar de ser aprovado em junho deste ano, muito do que está
previsto na nova lei já estava sendo praticado pelo governo. E analisando o
censo escolar da educação básica de 2013, no quesito especifico sobre o ensino
profissional, fica claro que os efeitos que julgo deletérios começam a
aparecer.
Em primeiro lugar, o crescimento do ensino profissional
entre 2011 a 2013 foi de 11%, mas este crescimento tornou mais proeminente a
presença privada no total das matrículas. Em 2013 o setor privado já
representava 60,3%.
Quando verificamos o ritmo de crescimento de cada um dos
atores fica claro o problema. As matrículas federais cresceram 13,4%, o setor
estadual decresceu em 2% e o setor privado cresceu 18,9%.
Antes mesmo de entrar em vigor, a lógica privatista
defendida pelo governo já fazia estragos na cobertura escolar
profissionalizante. Acontece que o governo perdeu parte da batalha e a Meta 11
manteve a necessidade de que as vagas novas relativas ao cumprimento do PNE
devem ser 50% oferecidas pelo Poder Público. A pergunta que falta ser
respondida é se efetivamente o governo federal e governos estaduais, tão solícitos
com acenos para os interesses do mercado financeiro, com a manutenção da
política de superávit nas contas públicas para honrar compromissos com os
credores da dívida pública, irão se esforçar para cumprir a referida Meta.
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