Desatar o nó legal

Volto ao tema dos limites da proposta de desvinculação da DRU aprovada pela Câmara, provocado pela pergunta abaixo postada neste blogÇ

Sou assíduo leitor do seu blog e gostaria de saber se poderíamos apresentar alguma proposta na CONAE que canalizasse os recursos do fim da DRU para a educação infantil pelo menos durante os 3 anos de transição para o efetivo fim da DRU?
É uma pergunta muito relevante e tento responder da seguinte forma:

1ª. O texto atual não garante que os recursos sejam direcionados para a educação básica. Também não garante que os mesmos sejam transferidos para estados e municípios.

2ª. Temos um obstáculo constitucional que não havia comentado ainda, mas que é grave. O inciso VIII do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias limita em 30% o comprometimento de recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino com a complementação da União para o Fundeb.

Artigo 60. ,,,,,,
VIII - a vinculação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União, considerando-se para os fins deste inciso os valores previstos no inciso VII do caput deste artigo;

3ª. Temos duas mudanças possíveis: aumentar este limite, para que o mesmo não sirva de desculpa, mas alterar o quantitativo percentual de participação da União na complementação do fundeb, ou elevando o percentual ou estabelecendo o percentual relativo ao PIB.

Sem isso, não temos garantias reais de que os recursos existirão de fato para a educação básica.