Na última quarta-feira (8.12), a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n°6266/2009, do Deputado Ivan Valente, que estabelece que a União, os Estados e Municípios sejam obrigados a compensar nos recursos da Educação qualquer perda decorrente de isenções fiscais.
A proposta garante que os recursos destinados à educação, em qualquer esfera de governo, não sejam reduzidos em função da concessão de isenções fiscais a empresas ou entidades privadas, como ocorreu no ano passado com as medidas tomadas pelo Governo Lula para combater a crise econômica.
O projeto do deputado Ivan Valente determina que, sempre que for concedida uma isenção fiscal, em qualquer esfera, o Poder Executivo deverá calcular a perda de recursos para a educação decorrente desta renúncia e providenciar o ressarcimento destes recursos até o fim do respectivo exercício financeiro.
“A aprovação do projeto na Comissão de Educação é extremamente importante. Trata-se de uma iniciativa fundamental para garantir que os recursos da educação, determinados constitucionalmente, não sejam desviados para o benefício do setor privado, trazendo enormes prejuízos para a educação pública de nosso país”, disse Ivan Valente. “É uma importante vitória da luta pelo direito à educação e pela escola pública de qualidade, pois impõe que a prioridade da educação se materialize em recursos, não se restringido aos discursos e propagandas oficiais”, acrescentou.
O projeto 6266/2009 ainda tramita na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se aprovado, seguirá diretamente ao Senado.
O relator da matéria foi o deputado pernambucano Paulo Rubem Santiago, que não conseguiu se reeleger por que foi aceita uma candidatura “ficha suja” no seu estado e isso lhe tirou a vaga.
Nenhum comentário:
Postar um comentário