Precedente perigoso

Recebi email do professor Swami Bergamo, sindicalista capixaba e grande lutador por uma escola pública de qualidade, que pede para comentar as matérias que a imprensa nacional publicou acerca de possível desvio feito pelos estados de 1,2 bilhão, que deveriam ter sido depositados no Fundeb e redistribuídos de acordo com os critérios próprios do fundo, ou seja, pela quantidade de matrículas declaradas no censo do ano anterior.

Apesar de ainda estar um pouco nebuloso o caso, tento explicar de que se trata nesta postagem.

1º. Todo ano é feita uma estimativa de receita que comporá cada fundo estadual. A estimativa reúne informações fornecidas pelo Tesouro Nacional e pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e do DF.

2º. Com os dados disponibilizados pelo censo escolar é encontrado o valor per capita de cada fundo estadual, que é o produto da divisão das receitas estimadas pelas matrículas declaradas.

3º. Em 2009 a União tinha a obrigação de complementar os fundos estaduais com 5 bilhões de reais. Com os dados disponíveis a União calculou para que fundos estaduais ela teria obrigação de complementar e definiu o valor a ser transferido no decorrer do ano. Em 2009 foram nove estados contemplados.

4º. Como todos sabem, em 2009 tivemos o auge da crise econômica mundial, e foram publicadas duas estimativas de receita do FUNDEB. A primeira em março e a segunda em agosto.

5º. A Lei nº 11.494/2007 obriga os Estados e o Distrito Federal a fornecerem até 31 de janeiro dos três primeiros anos de vigência do FUNDEB os dados com a efetiva arrecadação realizada no ano anterior. Esta obrigação permite que a União verifique se não é necessário fazer ajustes nos quantitativos transferidos para cada um dos nove fundos estaduais beneficiados pela complementação.

6º. No dia 19 de abril foi publicada pelo Diário Oficial da União a Portaria nº 496, que determinou o ajuste financeiro dos valores repassados pela União a título de complementação ao FUNDEB. No anexo da referida portaria constam duas colunas. Uma informa qual era o total previsto para ser repassado das receitas estaduais em cada fundo estadual. Outra informa o quanto efetivamente foi arrecadado e quanto deveria ter sido repassado. É no cruzamento destas informações que aparece o “rombo” de 1,2 bilhão de reais.

Bem, as autoridades entrevistas foram muito comedidas em suas declarações. O responsável pelo monitoramento do FUNDEB. Ouvido pelo O GLOBO, o professor Cesar Callegari, presidente do Conselho Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, afirmou que cabe aos estados oferecer uma explicação. Mas ressalvou que será preciso diferenciar o que é sonegação do que é erro contábil. Para ele, no entanto, as duas situações prejudicam o funcionamento do Fundeb. No caso da sonegação, o motivo é evidente: menos recursos no Fundeb significam salários mais baixos para os professores e piores condições de ensino. Erros de informação, por sua vez, afetam outra virtude do Fundeb: a transparência no uso dos recursos.

O mesmo caminho seguiu o coordenador-geral do Fundeb no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Vander Oliveira Borges.

Caso seja efetivamente comprovado que os estados deixaram de depositar parte dos recursos que seriam constitucionalmente obrigados a destinar ao FUNDEB estaremos diante de um enorme precedente, que pode minar a confiabilidade do funcionamento do fundo da educação básica. E por quê?

1º. O FUNDEB é um fundo contábil e a redistribuição dos seus recursos ocorre de forma automática, partindo de uma fórmula de redivisão dos recursos previamente publicada. Por exemplo, o município de Palmas, no estado do Tocantins, pela divisão feita entre receitas previstas e número de alunos matriculados, receberá de todo o recurso arrecadado e repassado para o fundo estadual, com um percentual de 0,073588145 do total de recursos que são repassados.

2º. O mecanismo foi montado para ser automático, não permitindo desvios ou retenções indevidas. Por isso o espanto diante dos dados publicados.

Concordo com o professor Callegari, cabe aos estados explicar e provar que depositaram corretamente os recursos. E isso precisa vir a público rapidamente, para que a confiabilidade do funcionamento do FUNDEB não seja arranhada.