FNDE recadastra Conselhos do Fundeb

Um dos grandes desafios da gestão das políticas educacionais é tornar efetivo o controle social. A Emenda Constitucional nº 53, que criou o Fundeb, estabeleceu a obrigatoriedade de funcionamento de Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
Para ter dados mais confiáveis acerca dos conselhos criados em 2007, o FNDE criou um novo sistema de cadastro, denominado CACS-Fundeb, e deu um prazo até 12 de dezembro para que todos os conselhos façam um recadastramento. O CACS-Fundeb está disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do link Recadastramento dos Conselhos do Fundeb, na seção Destaques.
O FNDE informa que os códigos de acesso ao sistema CACS-Fundeb foram enviados às secretarias estaduais e municipais de educação no início de outubro.
E para “estimular” os gestores estaduais e municipais a realizarem o recadastramento, o FNDE avisa que só homologar a aprovação das contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) se for feito o recadastramento.

O que são os Conselhos do Fundeb?

O Conselho do Fundeb é um colegiado, com função principal de proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal, estadual, distrital ou federal.
Os trabalhos a cargo do Conselho do Fundeb não são remunerados e o Colegiado não integra a estrutura administrativa do Governo.
Além do acompanhamento e controle social dos recursos do Fundeb, a Lei nº 11.494/2007, atribuiu outras funções ao Conselho do Fundeb, tais como:
a) supervisionar a realização do censo escolar;
b) elaborar a proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
c) instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O referido parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de Contas ao Tribunal; e
d) acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo e, ainda, notificar o órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.