A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, publicou no seu portal uma Nota Pública direcionada ao Ministro da Educação. Neste posicionamento a entidade externa sua discordância com a atitude do MEC “em sugerir, com posterior aval da Advocacia Geral da União, critério de reajuste para o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) de forma não condizente com o preceito do art. 5º da Lei 11.738”.
Esta Nota foi publicada dez dias antes da realização de uma paralisação nacional dos trabalhadores em educação em favor do cumprimento do piso, agendada para o dia de amanhã (16 de março).
A alguns trechos da Nota merecem uma boa reflexão. A CNTE considera que a postura do MEC “acabou colaborando para que gestores, reconhecidamente pouco comprometidos com o cumprimento da Lei 11.738, se omitissem em cumprir o Piso em sua plenitude”. É bem possível que a falta de uma orientação clara e transparente tenha auxiliado a que alguns gestores tenham utilizado tal situação como desculpa para não cumprir o piso.
A entidade lembra corretamente que a “vinculação do Piso aos Planos de Carreira da categoria é decisiva para a efetiva valorização profissional, conforme preceitua o art. 206, V e Parágrafo Único da Constituição Federal”. Isso é inteiramente verdadeiro. O estabelecimento de um piso e sua vinculação a planos de carreiras é um fundamento importante para que sejam criadas as bases de uma efetiva valorização do magistério, revertendo a situação de falta de motivação para que novos brasileiros decidam seguir esta profissão.
A entidade quer que o “MEC assuma, com vigor, a luta pelo indeferimento da ADI 4.167”. Apesar de ser uma reivindicação correta, o otimismo manifestado na Nota não possui base real. Não há antecedentes na postura do MEC que aponte para uma postura mais contundente do governo federal diante de ações dos governadores, muito menos em ano eleitoral. A tendência é que o MEC faça de conta que o assunto não lhe diz respeito.
Por último, mais não menos importante, a CNTE alerta para o fato de que vivenciamos uma “situação de insegurança jurídica generalizada no país”, a qual certamente foi alimentada pela orientação dada pelo MEC aos gestores estaduais e municipais para pagarem um valor do piso abaixo do que a legislação manda. Relembro que tal orientação não foi oficializada, não havendo nem a publicação do parecer da AGU sobre o pedido do Ministério.
E, agindo desta forma, o MEC sabe que o ônus da confusão, das ações jurídicas e das mobilizações e greves “poderá recair, exclusivamente, sobre os gestores estaduais e municipais”.
Espero que esta gentil Nota sensibilize o Ministro, mesmo que a história mostre que sem mobilização social contundente dificilmente as coisas mudem de trajetória.
segunda-feira, 15 de março de 2010
quinta-feira, 11 de março de 2010
Greve em São Paulo
Os professores da maior rede pública do país decidiram cruzar os braços à partir de 8 de março. Com esta decisão, a rede estadual pública enfrenta a primeira grande greve do ano.
Os motivos não são novos e, infelizmente, são recorrentes: excesso de temporários, falta de plano de carreira, avaliações punitivas e coisas do tipo.
Reproduzo as explicações dadas pelo sindicato dos professores (Apeoesp) para os pais e alunos.
Pela dignidade do Magistério e pela qualidade da educação
Senhores pais, prezados alunos,
Você deixaria um estudante de medicina realizar uma cirurgia em seus pais ou filhos em lugar de um médico habilitado e experiente? Supomos que não. Então, por que o governo estadual permite e incentiva que estudantes e pessoas não habilitadas ministrem aulas no lugar de professores habilitados?
Com uma simples prova, o governo decidiu quem pode ou não pode ministrar aulas, desconsiderando aqueles que estudaram quatro ou cinco anos para serem professores. Com isto, não está respeitando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que determina que somente professores habilitados podem ministrar aulas. Muitos estudantes, tecnólogos e bacharéis estão ocupando essas funções.
Mas não é só isso! Todos nós percebemos que a rede estadual de ensino está um caos. As escolas estão desaparelhadas e os professores, desmotivados. O governo do Estado parece ver os professores como adversários e não como profissionais que merecem ser valorizados e bem remunerados. Acumulamos muitas perdas ao longo dos anos, pois não há uma política salarial, mas apenas bônus e gratificações.
Vocês vêem a forma desmazelada com que o governo trata as escolas estaduais. No ano passado, foram até distribuídos materiais com erros grosseiros, palavrões e temáticas inadequadas para os nossos alunos.
O governo mente na sua propaganda. Onde estão as escolas com dois professores em sala de aula? Onde estão os laboratórios de informática abertos nos fins de semana com monitores?
Através de provas e avaliações, o governo discrimina professores, não garante cursos de formação no local de trabalho, mantém salas superlotadas e não realiza concursos públicos. Hoje, 100 mil professores (ou 48% do total) são temporários. Não é possível trabalhar bem nestas condições, o que prejudica a qualidade do ensino.
Diante de tanto desrespeito, estamos dando um Basta! Queremos carreira justa, salário digno, condições de trabalho e condições de ensino-aprendizagem para nossos alunos. Por isto, precisamos da compreensão e do apoio de todos, pois, com a nossa luta, a qualidade do ensino vai melhorar.
Estamos em greve por tempo indeterminado, até que o governo negocie conosco o atendimento de nossas reivindicações em busca da melhoria da escola pública.
Diretoria da APEOESP
Os motivos não são novos e, infelizmente, são recorrentes: excesso de temporários, falta de plano de carreira, avaliações punitivas e coisas do tipo.
Reproduzo as explicações dadas pelo sindicato dos professores (Apeoesp) para os pais e alunos.
Pela dignidade do Magistério e pela qualidade da educação
Senhores pais, prezados alunos,
Você deixaria um estudante de medicina realizar uma cirurgia em seus pais ou filhos em lugar de um médico habilitado e experiente? Supomos que não. Então, por que o governo estadual permite e incentiva que estudantes e pessoas não habilitadas ministrem aulas no lugar de professores habilitados?
Com uma simples prova, o governo decidiu quem pode ou não pode ministrar aulas, desconsiderando aqueles que estudaram quatro ou cinco anos para serem professores. Com isto, não está respeitando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que determina que somente professores habilitados podem ministrar aulas. Muitos estudantes, tecnólogos e bacharéis estão ocupando essas funções.
Mas não é só isso! Todos nós percebemos que a rede estadual de ensino está um caos. As escolas estão desaparelhadas e os professores, desmotivados. O governo do Estado parece ver os professores como adversários e não como profissionais que merecem ser valorizados e bem remunerados. Acumulamos muitas perdas ao longo dos anos, pois não há uma política salarial, mas apenas bônus e gratificações.
Vocês vêem a forma desmazelada com que o governo trata as escolas estaduais. No ano passado, foram até distribuídos materiais com erros grosseiros, palavrões e temáticas inadequadas para os nossos alunos.
O governo mente na sua propaganda. Onde estão as escolas com dois professores em sala de aula? Onde estão os laboratórios de informática abertos nos fins de semana com monitores?
Através de provas e avaliações, o governo discrimina professores, não garante cursos de formação no local de trabalho, mantém salas superlotadas e não realiza concursos públicos. Hoje, 100 mil professores (ou 48% do total) são temporários. Não é possível trabalhar bem nestas condições, o que prejudica a qualidade do ensino.
Diante de tanto desrespeito, estamos dando um Basta! Queremos carreira justa, salário digno, condições de trabalho e condições de ensino-aprendizagem para nossos alunos. Por isto, precisamos da compreensão e do apoio de todos, pois, com a nossa luta, a qualidade do ensino vai melhorar.
Estamos em greve por tempo indeterminado, até que o governo negocie conosco o atendimento de nossas reivindicações em busca da melhoria da escola pública.
Diretoria da APEOESP
quarta-feira, 10 de março de 2010
Lanchas escolares para a Amazônia
Uma boa notícia aparece hoje no portal do Ministério da Educação.
No último dia 08 de março, as duas primeiras das 600 lanchas escolares que a Marinha do Brasil está construindo para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foram lançadas na água, na baía do Guajará (formada pelos rios Guamá e Acará), na Base Naval de Val-de-Cães, em Belém. Elas serão usadas na primeira pesquisa nacional sobre transporte escolar aquaviário, que está sendo realizada pelo Centro Interdisciplinar de Estudos em Transportes (Ceftru) da Universidade de Brasília (UnB).
“É muito emocionante constatar que cada sugestão que demos para melhorar as condições de transporte dos estudantes foi considerada”, afirmou, durante a cerimônia de entrega, a professora Sandra Helena Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) do Pará e da Regional Norte. Entre as sugestões está a instalação de sanepas (cortinas) transparentes para proteger as crianças das chuvas e garantir a visibilidade ao condutor da embarcação.
Das 600 lanchas, 300 serão feitas na Base Naval de Val-de-Cães, em Belém, 200 na Base Naval de Natal e 100 na Base Naval de Aratu, em Salvador. Construídas em alumínio naval, com 7,30m de comprimento, as lanchas incluem itens de segurança, como coletes salva-vidas, extintor de incêndio, sirene, luzes de navegação e rádio comunicador. Podem transportar até 20 alunos, incluído um lugar para portador de necessidades especiais.
Esta é uma importante conquista dos dirigentes municipais da educação da Região amazônica, que reivindicaram seguidas vezes que os editais de compra de transporte escolar fossem adaptados para a realidade amazônica, ou seja, contemplassem a compra de embarcações.
No último dia 08 de março, as duas primeiras das 600 lanchas escolares que a Marinha do Brasil está construindo para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foram lançadas na água, na baía do Guajará (formada pelos rios Guamá e Acará), na Base Naval de Val-de-Cães, em Belém. Elas serão usadas na primeira pesquisa nacional sobre transporte escolar aquaviário, que está sendo realizada pelo Centro Interdisciplinar de Estudos em Transportes (Ceftru) da Universidade de Brasília (UnB).
“É muito emocionante constatar que cada sugestão que demos para melhorar as condições de transporte dos estudantes foi considerada”, afirmou, durante a cerimônia de entrega, a professora Sandra Helena Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) do Pará e da Regional Norte. Entre as sugestões está a instalação de sanepas (cortinas) transparentes para proteger as crianças das chuvas e garantir a visibilidade ao condutor da embarcação.
Das 600 lanchas, 300 serão feitas na Base Naval de Val-de-Cães, em Belém, 200 na Base Naval de Natal e 100 na Base Naval de Aratu, em Salvador. Construídas em alumínio naval, com 7,30m de comprimento, as lanchas incluem itens de segurança, como coletes salva-vidas, extintor de incêndio, sirene, luzes de navegação e rádio comunicador. Podem transportar até 20 alunos, incluído um lugar para portador de necessidades especiais.
Esta é uma importante conquista dos dirigentes municipais da educação da Região amazônica, que reivindicaram seguidas vezes que os editais de compra de transporte escolar fossem adaptados para a realidade amazônica, ou seja, contemplassem a compra de embarcações.
terça-feira, 9 de março de 2010
Cinquenta mil acessos
Estive impossibilitado de atualizar o blog nos últimos dias, mas queria registrar meu agradecimento pelos mais de 50.000 acessos conseguidos pelo blog desde novembro de 2008.
É um número apenas, mas representa que de alguma maneira o seu conteúdo tem servido para alimentar a visão crítica de milhares de educadores no Brasil e em outros países, especialmente em Portugal e Estados Unidos.
Obrigado.
É um número apenas, mas representa que de alguma maneira o seu conteúdo tem servido para alimentar a visão crítica de milhares de educadores no Brasil e em outros países, especialmente em Portugal e Estados Unidos.
Obrigado.
Vazamento
Esta semana foi marcada por um vazamento de informações. O que se fala nos bastidores é o seguinte: um determinado setor do MEC encomendou para especialistas de universidades federais um estudo sobre o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação. O documento, ainda na versão preliminar, foi conseguido pelo Jornal Folha de São Paulo. O jornal estampou a seguinte manchete: somente 33% das metas do PNE foram cumpridas.
Na verdade os dados divulgados pelo jornal não trazem nenhuma novidade. É notório que:
1. Um dos defeitos do atual Plano Nacional de Educação é o fato de possuir muitas metas e várias delas sem o estabelecimento de indicadores claros para avaliá-las; e
2. A maioria das metas não foi cumprida, especialmente aquelas direcionadas a elevação do acesso escolar na educação infantil e ensino superior.
A reportagem ouviu o MEC e reproduziu o que conseguiu da seguinte forma:
“O Ministério da Educação afirmou ao jornal que o relatório é preliminar e que novos dados deverão ser acrescentados. O MEC prometeu dobrar o atendimento de crianças em creches até 2010 e lembrou que a nota do Ideb subiu de 3,8, em 2005, para 4,2 em 2007. Em relação ao ensino médio, o MEC disse que as taxas de matrícula que estavam estagnadas aumentaram dois pontos percentuais na última medição feita pelo IBGE. Segundo o instituto, em 2008, 84% dos adolescentes de 15 a 17 anos estavam na escola, contra 82% em 2007”.
Não é possível saber se a reportagem transcreveu integralmente a fala do MEC, mas me chamou a atenção o fato do MEC “prometer” dobrar o atendimento de crianças em creche até 2010. Em primeiro lugar, quem oferece as matrículas são os municípios e não o governo federal. Em segundo lugar, o ritmo de ajuda financeira direcionada para a construção de unidades de educação infantil não permite tal otimismo. E terceiro, a remuneração subestimada das matrículas de educação infantil feita pelo Fundeb não estimula tal salto quantitativo, o qual deveria ocorrer em apenas dois anos.
Espero que a versão final do documento circule publicamente e ajude no debate sobre o futuro PNE, pois o atual está fadado a ficar conhecido pela historiografia como o plano quase não cumprido.
Na verdade os dados divulgados pelo jornal não trazem nenhuma novidade. É notório que:
1. Um dos defeitos do atual Plano Nacional de Educação é o fato de possuir muitas metas e várias delas sem o estabelecimento de indicadores claros para avaliá-las; e
2. A maioria das metas não foi cumprida, especialmente aquelas direcionadas a elevação do acesso escolar na educação infantil e ensino superior.
A reportagem ouviu o MEC e reproduziu o que conseguiu da seguinte forma:
“O Ministério da Educação afirmou ao jornal que o relatório é preliminar e que novos dados deverão ser acrescentados. O MEC prometeu dobrar o atendimento de crianças em creches até 2010 e lembrou que a nota do Ideb subiu de 3,8, em 2005, para 4,2 em 2007. Em relação ao ensino médio, o MEC disse que as taxas de matrícula que estavam estagnadas aumentaram dois pontos percentuais na última medição feita pelo IBGE. Segundo o instituto, em 2008, 84% dos adolescentes de 15 a 17 anos estavam na escola, contra 82% em 2007”.
Não é possível saber se a reportagem transcreveu integralmente a fala do MEC, mas me chamou a atenção o fato do MEC “prometer” dobrar o atendimento de crianças em creche até 2010. Em primeiro lugar, quem oferece as matrículas são os municípios e não o governo federal. Em segundo lugar, o ritmo de ajuda financeira direcionada para a construção de unidades de educação infantil não permite tal otimismo. E terceiro, a remuneração subestimada das matrículas de educação infantil feita pelo Fundeb não estimula tal salto quantitativo, o qual deveria ocorrer em apenas dois anos.
Espero que a versão final do documento circule publicamente e ajude no debate sobre o futuro PNE, pois o atual está fadado a ficar conhecido pela historiografia como o plano quase não cumprido.
terça-feira, 2 de março de 2010
Desafios da CONAE – 4ª. Parte
Dinheiro do pré-sal para educação
Uma das emendas que obteve mais apoio nas Conferências Estaduais diz respeito à reserva de parte do valor arrecadado pela comercialização do petróleo para a educação.
Certamente os autores destas emendas estão preocupados com a necessidade de captação de mais recursos para que os desafios educacionais sejam devidamente enfrentados.
Como é sempre difícil a conquista de aumentos dos percentuais de vinculações constitucionais (mesmo que isto também esteja em debate), a alternativa de direcionar parte dos recursos das novas reservas petrolíferas para a manutenção e desenvolvimento educacional é muito importante. Guarda profunda coerência com a proposta de colocar a educação como peça-chave de um projeto de desenvolvimento nacional.
São quatro emendas que se complementam.
1ª. Emenda
250-A - Destinar cinqüenta por cento (50%) dos créditos advindos do pagamento de royalties decorrentes de atividades de produção energética (extração, tratamento, armazenagem e refinamento de hidrocarbonetos) ao MDE (manutenção e desenvolvimento do ensino) (aprovada nas conferências do PI, TO, SP, AM, DF e PE).
2ª. Emenda
Como nova e importante fonte de recursos para a área educacional, os valores financeiros que compõe o Fundo Social advindos da exploração da camada pré-sal devem ter uma destinação na ordem de 50% de suas receitas para a educação tendo, desse modo, vinculação imediata ao orçamento do MEC, ou seja, não devem passar por deliberação do Comitê Gestor do Fundo Social. (aprovada nas conferências de PE, SC, SE, PI, MA e RN).
3ª. Emenda
Desse total acumulado, 30% devem ficar com a união, para o desenvolvimento de programas relativos ao ensino superior e profissionalizante e 70% devem ser transferidos a estados, Distrito Federal e municípios para o desenvolvimento de programas de educação básica por meio de uma política de transferências equivalente ao salário-educação (aprovada nas conferências de SC, SE, PI, PE, MA e MS).
4ª. Emenda
É importante ressaltar que devem ser priorizados os estados e municípios com baixo IDH. Apenas dessa forma a riqueza do pré-sal poderá beneficiar efetivamente todos os brasileiros e todas as brasileiras (aprovada nas conferências de SC, SE, PI, PE e MS).
A primeira emenda é a mais ampla, pois direciona 50% dos valores repartidos via royalties decorrentes de atividades de produção energética ao MDE. Ou seja, não direciona apenas recursos que serão auferidos na área do Pré-Sal.
A segunda emenda está vinculada a destinação dos recursos que comporão o chamado Fundo Social (Projeto governamental tramitando no Congresso Nacional) e está vinculada ao Pré-Sal.
A terceira emenda estabelece uma forma de repartição dos recursos direcionados ao MDE: 30% ficam com a União para reforçar o ensino superior e o profissionalizante e 70% irão para estados e municípios aplicarem na educação básica.
A quarta emenda busca estabelecer uma ordem de prioridade, ou então a definição de pesos diferenciados na hora da distribuição dos recursos. Estes recursos devem ir em maior quantidade para municípios com IDH mais baixo.
segunda-feira, 1 de março de 2010
Desafios da Conae – 3ª. Parte
Um debate que vai polarizar a CONAE é o formato do financiamento para o próximo período.
O texto-base submeteu para o debate nas conferências estaduais a seguinte proposta:
242 a) Consolidar o Fundeb – garantindo recursos financeiros adequados por estudante –, de modo que resulte em real ampliação dos recursos vinculados à educação, incorporando, de forma adequada, impostos, taxas e contribuições.
Na essência o texto-base é mais recuado do que o acúmulo da Conferência de Educação Básica, pois parte do pressuposto de que o modelo de vinte sete fundos estaduais é o máximo que podemos ter em nosso país e que a função da CONAE é apenas aprimorá-lo, ou seja, “garantir recursos financeiros adequados por estudante“.
A novidade que o texto-base trouxe é a reivindicação de que base de cálculo dos recursos vinculados a manutenção e desenvolvimento do ensino e, consequentemente, os recursos subvinculados ao FUNDEB, tenham por base todos os impostos, taxas e contribuições.
As Conferências Estaduais não concordaram com este patamar de acúmulo e foram mais além. As principais propostas de mudança que foram aprovadas tento sintetizar abaixo:
1ª. Emenda
(...) mantendo-se o piso médio do valor de referência do Fundeb (vinculado ao custo-aluno do ensino fundamental, anos iniciais urbano) sem alteração do seu valor previsto, mesmo com queda nas receitas que compõe o Fundeb. Nestes casos haverá complementação com recursos próprios da União (aprovada em SC, DF, SE, PI e PE).
2ª. Emenda
A lei do Fundeb deve ser alterada no sentido de retirar o sistema de balizas que limitam os fatores de ponderação do fundo a uma escala de 0,7 a 1,3. Essa medida é imprescindível para substituir a atual perspectiva do gasto – aluno/ano ou custo - aluno/ano existente no Fundeb, por uma política de custo aluno-qualidade (aprovada em SP, SE, PI, CE, PE, SC e DF).
3ª. Emenda
Concomitantemente, a complementação da união ao Fundeb deve avançar imediatamente para uma transferência equivalente a 1% do PIB/ ano (aprovada em SP, SE, PI, PE, DF e SC).
A primeira emenda pretende evitar que haja perdas devido a queda de arrecadação, estabelecendo compensação da União via complementação ao fundo. Parece propor como “piso médio” uma dinâmica diferente da atual, onde cada estado tem um piso (valor mínimo por aluno) e os de valor mais baixos recebem via complementação da União um aporte que eleva seus valores até o valor nacional mínimo por aluno. Essa dinâmica exigirá maior aporte de recursos da União.
A segunda emenda, certamente fruto do debate realizado pelas entidades que compõe a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, propõe o fim do sistema de balizas fixas (0,7 e 1,3) e sua substituição pelas diferenciações que expressam o Custo Aluno-Qualidade Inicial.
O CAQi, ferramenta importantíssima para que o debate da qualidade saia do discurso e se torne política pública, trabalhou com as seguintes diferenciações nas principais etapas e modalidades (utilizando as séries iniciais como indexador das demais):
Creche: 2,7
Pré-escola: 1,04
Séries Iniciais EF: 1,0
Séries finais EF: 0,98
Ensino Médio: 1,01
Séries Iniciais no Campo: 1,66
Séries finais no Campo: 1,27
Esta emenda provocaria uma repartição mais justa dos recursos que são geridos hoje pelos fundos estaduais, favorecendo os municípios e incentivando uma elevação da oferta de educação infantil e pressionando estados e municípios para dotar as escolas do campo de melhores condições.
A terceira emenda significaria em 2010 passar a complementação da União de 7,2 bilhões para 33,2 bilhões em 2010. Obviamente que os autores da emenda, corretamente, sabem que mais recursos públicos são necessários para que a educação alcance padrões mínimos de qualidade e que a União é o ente federado com mais possibilidade de crescer rapidamente sua participação.
O texto-base submeteu para o debate nas conferências estaduais a seguinte proposta:
242 a) Consolidar o Fundeb – garantindo recursos financeiros adequados por estudante –, de modo que resulte em real ampliação dos recursos vinculados à educação, incorporando, de forma adequada, impostos, taxas e contribuições.
Na essência o texto-base é mais recuado do que o acúmulo da Conferência de Educação Básica, pois parte do pressuposto de que o modelo de vinte sete fundos estaduais é o máximo que podemos ter em nosso país e que a função da CONAE é apenas aprimorá-lo, ou seja, “garantir recursos financeiros adequados por estudante“.
A novidade que o texto-base trouxe é a reivindicação de que base de cálculo dos recursos vinculados a manutenção e desenvolvimento do ensino e, consequentemente, os recursos subvinculados ao FUNDEB, tenham por base todos os impostos, taxas e contribuições.
As Conferências Estaduais não concordaram com este patamar de acúmulo e foram mais além. As principais propostas de mudança que foram aprovadas tento sintetizar abaixo:
1ª. Emenda
(...) mantendo-se o piso médio do valor de referência do Fundeb (vinculado ao custo-aluno do ensino fundamental, anos iniciais urbano) sem alteração do seu valor previsto, mesmo com queda nas receitas que compõe o Fundeb. Nestes casos haverá complementação com recursos próprios da União (aprovada em SC, DF, SE, PI e PE).
2ª. Emenda
A lei do Fundeb deve ser alterada no sentido de retirar o sistema de balizas que limitam os fatores de ponderação do fundo a uma escala de 0,7 a 1,3. Essa medida é imprescindível para substituir a atual perspectiva do gasto – aluno/ano ou custo - aluno/ano existente no Fundeb, por uma política de custo aluno-qualidade (aprovada em SP, SE, PI, CE, PE, SC e DF).
3ª. Emenda
Concomitantemente, a complementação da união ao Fundeb deve avançar imediatamente para uma transferência equivalente a 1% do PIB/ ano (aprovada em SP, SE, PI, PE, DF e SC).
A primeira emenda pretende evitar que haja perdas devido a queda de arrecadação, estabelecendo compensação da União via complementação ao fundo. Parece propor como “piso médio” uma dinâmica diferente da atual, onde cada estado tem um piso (valor mínimo por aluno) e os de valor mais baixos recebem via complementação da União um aporte que eleva seus valores até o valor nacional mínimo por aluno. Essa dinâmica exigirá maior aporte de recursos da União.
A segunda emenda, certamente fruto do debate realizado pelas entidades que compõe a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, propõe o fim do sistema de balizas fixas (0,7 e 1,3) e sua substituição pelas diferenciações que expressam o Custo Aluno-Qualidade Inicial.
O CAQi, ferramenta importantíssima para que o debate da qualidade saia do discurso e se torne política pública, trabalhou com as seguintes diferenciações nas principais etapas e modalidades (utilizando as séries iniciais como indexador das demais):
Creche: 2,7
Pré-escola: 1,04
Séries Iniciais EF: 1,0
Séries finais EF: 0,98
Ensino Médio: 1,01
Séries Iniciais no Campo: 1,66
Séries finais no Campo: 1,27
Esta emenda provocaria uma repartição mais justa dos recursos que são geridos hoje pelos fundos estaduais, favorecendo os municípios e incentivando uma elevação da oferta de educação infantil e pressionando estados e municípios para dotar as escolas do campo de melhores condições.
A terceira emenda significaria em 2010 passar a complementação da União de 7,2 bilhões para 33,2 bilhões em 2010. Obviamente que os autores da emenda, corretamente, sabem que mais recursos públicos são necessários para que a educação alcance padrões mínimos de qualidade e que a União é o ente federado com mais possibilidade de crescer rapidamente sua participação.
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