Recebi da minha amiga Rosângela Cecim, uma das grandes lutadoras por uma política nacional de saúde mental, o pedido de divulgação de um manifesto assinado por importantes entidades, dentre elas o Conselho Federal de Psicologia e o Movimento Nacional de Luta Antimanicomial, para que seja imediatamente acertada a data da IV Conferência Nacional de Saúde Mental.
A última Conferência Nacional de Saúde deliberou pela realização, em 2009, da IV Conferência Nacional de Saúde Mental. Cabe ao plenário do Conselho Nacional de Saúde encaminhar o início do processo da mesma.
Para as entidades signatárias do Manifesto a “Conferência representa um momento democrático, no qual é possível a participação de diversos atores sociais, no processo de avaliação e deliberação acerca das diretrizes das políticas de saúde mental”.
Afirmam que a última Conferência Nacional de Saúde Mental ocorreu em 2001, alguns meses após a aprovação da Lei 10216/01. A Lei 10216/01 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Em 2009 completará oito anos de vigência desta legislação. Nada mais oportuno do que a realização da Conferência solicitada.
sábado, 8 de novembro de 2008
sexta-feira, 7 de novembro de 2008
Cada vez mais o ensino é uma mercadoria
Apesar de 30,9% dos jovens entre 18 e 24 anos estudarem, apenas 13% já conseguiu adentrar num curso superior. A meta estabelecida pelo PNE é de 30% de atendimento em 2011, o que dificilmente será atingido no ritmo atual de crescimento.
O principal problema não é a dificuldade de acesso de nossos jovens ao ensino superior, mas a característica eminentemente privada deste acesso.
Ao contrário do que os próceres governamentais apregoam a iniciativa privada não tem do que reclamar no atual governo. Para chegar a esta conclusão só é necessário acessar os dados dos censos do ensino superior de 1994 a 2006, todos disponíveis no site do INEP (http://www.inep.gov.br/). E, obviamente, lançar um olhar crítico sobre as tabelas disponibilizadas pela referida instituição.
O principal problema não é a dificuldade de acesso de nossos jovens ao ensino superior, mas a característica eminentemente privada deste acesso.
Ao contrário do que os próceres governamentais apregoam a iniciativa privada não tem do que reclamar no atual governo. Para chegar a esta conclusão só é necessário acessar os dados dos censos do ensino superior de 1994 a 2006, todos disponíveis no site do INEP (http://www.inep.gov.br/). E, obviamente, lançar um olhar crítico sobre as tabelas disponibilizadas pela referida instituição.
E o que os números dos censos podem nos dizer?
Tomei a liberdade de comparar as taxas de crescimento das matrículas da rede pública e da rede privada ao final de cada período dos últimos presidentes de nosso país. Verifiquei também a composição deste crescimento nos primeiros quatro anos de governo Lula.
No primeiro mandato de FHC presenciamos um crescimento da rede privada na ordem de 36,12% contra um percentual de apenas 16,55% da rede pública. Assim, a participação privada no total das matrículas passou de 58% para 62%.
No segundo mandato de FHC, houve uma maior desregulamentação do setor privado e isso teve efeito imediato na sua taxa de crescimento, que acumulou 84%. A rede pública cresceu de forma mais acelerada (32%) em comparação ao período anterior, mas ao final o hiato só fez aumentar, terminando em 2002 com uma participação pública de apenas 30% no total das matrículas.
O primeiro mandato de Lula não reverteu esta tendência de maneira significativa. É verdade que reduziu pela metade o ritmo do crescimento privado alcançado nos anteriores, cravando um crescimento de 43%. Porém, o crescimento da rede pública, ao contrário da propaganda oficial, foi de apenas 15%%. A conseqüência é fácil de concluir: continuou aumentando o hiato entre participação privada e pública. Em 2006 a rede privada representou 74% contra 26% da rede pública.
Analisando de forma mais detida os dados de 2002 e 2006, com o intuito de não cometer nenhuma injustiça com o esforço de crescimento de matrículas que é apresentado na imprensa pelo governo Lula, verifiquei as taxas de crescimento da rede pública, e dentro dela das instituições federais, estaduais e municipais. E também as mesmas taxas na rede privada, distinguindo as instituições comunitárias ou filantrópicas das genuinamente privadas.
De 2002 para 2006 houve um crescimento de 15% da rede pública, mas a rede federal contribuiu com 58.187 novas matrículas de um total de 157.649. Ou seja, este crescimento baixo só não foi pior porque as redes estaduais e municipais continuaram crescendo, mesmo que a competência pela oferta do ensino superior seja federal e isso sobrecarregue os cofres destes entes federados. Aliás, entes federados que não conseguiram melhorar o acesso nas etapas que são suas obrigações constitucionais, como mostram os dados preliminares do censo escolar da educação básica de 2008.
Na área privada, que contou com um crescimento de 43%, foram efetivadas 1.039.084 matrículas, sendo que 64% foram em instituições com fins lucrativos.
Aliás, reportagem especial produzida pela Rádioagência Noticias do Planalto (http://www.radioagencianp.com.br/) afirma que este “aumento quase desordenado de instituições de ensino privadas comprova que este é um negócio mais lucrativo do que os setores de energia e telecomunicações. Segundo pesquisa divulgada pelo jornal Valor Econômico, os lucros das instituições de ensino superior privada se comparam ao das empresas como Vale, Gerdau e Petrobras. Em março de 2007, a Anhanguera Educacional S.A foi a primeira instituição de ensino superior da América Latina a investir na Bolsa de Valores, tendo obtido no primeiro dia de operações uma valorização de 70% de suas ações. Em seis meses, a Anhanguera captou R$ 512 milhões e seu número de alunos foi de 24 mil para 53 mil neste período”.
No final de novembro serão divulgados pelo INEP os números do censo de 2007. Espero que somadas as ampliações feitas em 2008, o segundo mandato de Lula seja capaz de estreitar o hiato entre público e privado, revertendo a tendência dos últimos anos.
Digo isso para não parecer pessimista, mesmo que a tarefa acima descrita seja de difícil execução. Sem uma mudança radical na política econômica é impossível estabelecer um volume de recursos que permita taxas de crescimento animadoras.
Como a crise econômica internacional atravessou o atlântico e aportou em solo brasileiro, o discurso de corte nos gastos públicos voltou a ganhar força, tornando mais remota a hipótese de chegarmos perto das metas do PNE em janeiro de 2011. Nesta data Lula deixa a presidência e o PNE completa 10 anos.
quinta-feira, 6 de novembro de 2008
Faz-de-conta
O Fórum Brasil do Orçamento (FBO), composto de 57 entidades filiadas, lança uma nota pública criticando o processo de participação atualmente promovido pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional que está sendo realizado em cinco regiões do país para debater o Projeto de Lei Orçamentária para 2009 (PLOA 2009).
A nota serve de alerta. Precisamos urgentemente definir formas mais democráticas da sociedade civil participar da elaboração e da execução do Orçamento Público.
Veja a nota na íntegra.
Nota Pública
O Fórum Brasil do Orçamento (FBO), uma articulação de entidades da sociedade civil brasileira, com 57 entidades filiadas, voltada à defesa e garantia da aplicação dos recursos públicos nas políticas sociais, por meio da análise, do monitoramento e da criação de mecanismos de democratização do Orçamento Público Federal, vem manifestar a defesa pela efetiva participação da sociedade civil na discussão da proposta orçamentária de 2009.
Desde Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2007, o FBO tem ativo diálogo e participação nas audiências públicas que discutem o orçamento público brasileiro. Para o FBO, a participação efetiva implica em informação e transparência dos dados essenciais para tomada de decisão, preparação para elaboração de sugestões e emendas, a audiência pública onde as emendas são apresentadas e referendadas e o próprio acompanhamento da votação no parlamento e sua efetivação.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional vem anualmente realizando as audiências públicas nas cinco regiões do país, trata-se uma iniciativa importante e coadunada aos princípios do FBO, onde será possível aproximar os interesses reais da população ao processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual da União.
No entanto não poderíamos deixar de registrar o nosso protesto quanto ao formato proposto para assegurar a participação, já que a bem da verdade este evento se constitui numa consulta, em que não há tempo hábil para uma ampla convocatória que envolva ao menos parte significativa da sociedade civil organizada das diversas regiões. Além do que a junção da classe política com as organizações sociais, no mesmo momento e espaço dificulta a participação das últimas.
Participar desses seminários e ou articular as organizações filiadas para que o façam, para o FBO é demarcar posição crítica e reafirmar que gostaríamos que a discussão da PLOA tivesse uma efetiva participação da sociedade civil na sua discussão, com os parlamentares ouvindo e acatando as emendas e sugestões das entidades. Além de estabelecer um processo sistêmico de encaminhamento e de respostas as sugestões e emendas apresentadas.
Coordenação do Fórum Brasil de Orçamento
Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea)
Instituto Cultiva
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)
Capital Social
Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF)
Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro (Corecon - RJ)
Central de Movimentos Populares (CMP)
Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
A nota serve de alerta. Precisamos urgentemente definir formas mais democráticas da sociedade civil participar da elaboração e da execução do Orçamento Público.
Veja a nota na íntegra.
Nota Pública
O Fórum Brasil do Orçamento (FBO), uma articulação de entidades da sociedade civil brasileira, com 57 entidades filiadas, voltada à defesa e garantia da aplicação dos recursos públicos nas políticas sociais, por meio da análise, do monitoramento e da criação de mecanismos de democratização do Orçamento Público Federal, vem manifestar a defesa pela efetiva participação da sociedade civil na discussão da proposta orçamentária de 2009.
Desde Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2007, o FBO tem ativo diálogo e participação nas audiências públicas que discutem o orçamento público brasileiro. Para o FBO, a participação efetiva implica em informação e transparência dos dados essenciais para tomada de decisão, preparação para elaboração de sugestões e emendas, a audiência pública onde as emendas são apresentadas e referendadas e o próprio acompanhamento da votação no parlamento e sua efetivação.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional vem anualmente realizando as audiências públicas nas cinco regiões do país, trata-se uma iniciativa importante e coadunada aos princípios do FBO, onde será possível aproximar os interesses reais da população ao processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual da União.
No entanto não poderíamos deixar de registrar o nosso protesto quanto ao formato proposto para assegurar a participação, já que a bem da verdade este evento se constitui numa consulta, em que não há tempo hábil para uma ampla convocatória que envolva ao menos parte significativa da sociedade civil organizada das diversas regiões. Além do que a junção da classe política com as organizações sociais, no mesmo momento e espaço dificulta a participação das últimas.
Participar desses seminários e ou articular as organizações filiadas para que o façam, para o FBO é demarcar posição crítica e reafirmar que gostaríamos que a discussão da PLOA tivesse uma efetiva participação da sociedade civil na sua discussão, com os parlamentares ouvindo e acatando as emendas e sugestões das entidades. Além de estabelecer um processo sistêmico de encaminhamento e de respostas as sugestões e emendas apresentadas.
Coordenação do Fórum Brasil de Orçamento
Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea)
Instituto Cultiva
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)
Capital Social
Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF)
Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro (Corecon - RJ)
Central de Movimentos Populares (CMP)
Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
quarta-feira, 5 de novembro de 2008
Governadores contrários ao piso
Os governadores André Puccinelli (PMDB-MS), Roberto Requião (PMDB-PR), Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), Yeda Crusius (PSDB-RS) e Cid Ferreira Gomes (PSB-CE) entraram com a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no dia 29 de outubro contestando o valor do piso (R$ 950,00), a reversa de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extra-classe, a indicação de que os benefícios valem para profissionais em início de carreira e a definição de um prazo para o cumprimento das regras. No dia 30 o ministro do STF Joaquim Barbosa recebeu a ação e determinou que o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, e o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, se manifestem sobre o processo. Ambos devem dar seus pareceres até sexta-feira, 07/11.
Esta postura dos governadores é absurda. Na verdade, demonstra um descompromisso com a elevação dos gastos com a educação e uma postura cômoda, pois ao invés de pressionarem o governo federal para mudar a política econômica, diminuir o superávit primário, por fim a DRU e investir mais na área social, consideram mais fácil atacar os direitos dos profissionais do magistério.
Sociedade civil reage
A Adin 4167 (www.campanhaeducacao.org.br/ADI_4167_piso.pdf), impetrada pelos governadores do Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina contra a Lei 11.738/2008, que criou piso salarial nacional para professores da educação básica pública, originou uma reação jurídica por parte de organizações da educação. Por iniciativa da ONG Ação Educativa, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e um conjunto de entidades poderão enviar ainda essa semana uma petição Amicus Curiae ao STF (Supremo Tribunal Federal) na tentativa de influenciar o processo.
A petição Amicus Curiae (do latim, Amigo da Corte) da sociedade civil promete rebater os argumentos dos governadores e fornecer elementos para que os ministros do STF decidam favoravelmente à implementação do piso.
A reação da sociedade civil é uma ótima noticia.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação informa que as entidades e pessoas interessadas em assinar a Amicus Curiae podem entrar em contato, até quinta-feira, 6/11, com o programa Ação na Justiça, da Ação Educativa, por meio do telefone (11) 3151-2333 ramal 162 ou do e-mail ester.rizzi@acaoeducativa.org.
Esta postura dos governadores é absurda. Na verdade, demonstra um descompromisso com a elevação dos gastos com a educação e uma postura cômoda, pois ao invés de pressionarem o governo federal para mudar a política econômica, diminuir o superávit primário, por fim a DRU e investir mais na área social, consideram mais fácil atacar os direitos dos profissionais do magistério.
Sociedade civil reage
A Adin 4167 (www.campanhaeducacao.org.br/ADI_4167_piso.pdf), impetrada pelos governadores do Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina contra a Lei 11.738/2008, que criou piso salarial nacional para professores da educação básica pública, originou uma reação jurídica por parte de organizações da educação. Por iniciativa da ONG Ação Educativa, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e um conjunto de entidades poderão enviar ainda essa semana uma petição Amicus Curiae ao STF (Supremo Tribunal Federal) na tentativa de influenciar o processo.
A petição Amicus Curiae (do latim, Amigo da Corte) da sociedade civil promete rebater os argumentos dos governadores e fornecer elementos para que os ministros do STF decidam favoravelmente à implementação do piso.
A reação da sociedade civil é uma ótima noticia.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação informa que as entidades e pessoas interessadas em assinar a Amicus Curiae podem entrar em contato, até quinta-feira, 6/11, com o programa Ação na Justiça, da Ação Educativa, por meio do telefone (11) 3151-2333 ramal 162 ou do e-mail ester.rizzi@acaoeducativa.org.
terça-feira, 4 de novembro de 2008
Aprender com os vizinhos
Recentemente o MEC enviou uma nota técnica ao Palácio do Planalto propondo a ampliação da escolaridade obrigatória. Hoje apenas o ensino fundamental é obrigatório. A proposta é ampliar este dispositivo para a pré-escola (quatro e cinco anos) e o ensino médio (quinze a dezessete anos).
Desde 1988 que está estabelecida a obrigatoriedade do ensino fundamental. A novidade foi a incorporação das crianças de seis anos no ensino fundamental, tornando obrigatório nove anos de escolaridade.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sancionada em 1996, no seu artigo 4º, II estabeleceu a “progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio”.
Acho que chegou a hora do país dar um salto de qualidade na sua educação. Um lado deste desafio é alterar a legislação, ou seja, emendar mais uma vez a Constituição Federal. O outro lado é mais complicado, precisa ser alterado o papel desempenhado pelo principal ente federando, no caso a União, no financiamento educacional.
A aprovação do Fundeb melhorou a participação da União, que passou de 400 milhões para 5 bilhões previstos para 2009. Mas ainda estamos longe de um patamar que garanta um custo-aluno de qualidade, ou seja, que oportunize as condições para os nossos alunos permanecerem na escola com sucesso.
Para esquentar o debate reproduzo o teor de artigos constitucionais de dois países irmãos, Venezuela e Equador. Estes dois países viveram processos eleitorais que colocaram no comando do país mandatários de esquerda, anti-neoliberais. Estes países promoveram reformas constitucionais recentemente. Portanto, são textos constitucionais fruto de um desejo de mudança social.
Os textos podem servir de inspiração para que os movimentos sociais brasileiros não sejam tímidos em suas reivindicações e, ao mesmo tempo, podem ajudar o governo brasileiro a ser menos conservador nas suas ações de política educacional.
Cabe observar que na Venezuela o maternal equivale ao atendimento de crianças com menos de 7 anos, a educação básica de 7 a 16 anos e o nível médio diversificado compreende os jovens de 16 a 18 anos e é composto de três áreas (humanidades, ciências e artes). O aluno obtém aprovação nas disciplinas da área específica, recebe o título de bacharel podendo prosseguir para educação superior.
Os grifos são nossos.
Constituição da Venezuela
Art. 103 – Toda pessoa tem direito a uma educação integral de qualidade, permanente, em igualdade de condições e oportunidades, sem mais limitações que as derivadas de suas atitudes, vocação e aspirações. A educação é obrigatória em todos os seus níveis, desde o maternal até o nível médio diversificado. O ensino nas instituições do Estado é gratuito até o pré-grau universitário. Para tal fim, o Estado realizará um investimento prioritário, de conformidade com as recomendações da Organização das Nações Unidades. O Estado criará e sustentará instituições e serviços suficientemente dotados para assegurar o acesso, permanência e término no sistema educativo. A lei garantirá igual atenção às pessoas com necessidades especiais ou com incapacidade e àqueles/àquelas que se encontrem privados ou privadas de sua liberdade ou careçam de condições básicas para sua incorporação e permanência no sistema educativo.
Constituição do Equador
Art 28 – A educação responderá ao interesse público e não estará a serviço de interesses individuais e corporativos. Garantir-se-á o acesso universal, permanência, mobilidade e egresso sem discriminação alguma e a obrigatoriedade no nível inicial, básico e médio ou seu equivalente.
É direito de toda pessoa e comunidade interatuar entre culturas e participar em uma sociedade que aprende. O Estado promoverá o diálogo intercultural em suas múltiplas dimensões.
A aprendizagem se desenvolverá de forma escolarizada e não escolarizada.
A educação pública será universal e laica em todos seus níveis, e gratuita até o terceiro nível de educação superior inclusive.
Desde 1988 que está estabelecida a obrigatoriedade do ensino fundamental. A novidade foi a incorporação das crianças de seis anos no ensino fundamental, tornando obrigatório nove anos de escolaridade.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sancionada em 1996, no seu artigo 4º, II estabeleceu a “progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio”.
Acho que chegou a hora do país dar um salto de qualidade na sua educação. Um lado deste desafio é alterar a legislação, ou seja, emendar mais uma vez a Constituição Federal. O outro lado é mais complicado, precisa ser alterado o papel desempenhado pelo principal ente federando, no caso a União, no financiamento educacional.
A aprovação do Fundeb melhorou a participação da União, que passou de 400 milhões para 5 bilhões previstos para 2009. Mas ainda estamos longe de um patamar que garanta um custo-aluno de qualidade, ou seja, que oportunize as condições para os nossos alunos permanecerem na escola com sucesso.
Para esquentar o debate reproduzo o teor de artigos constitucionais de dois países irmãos, Venezuela e Equador. Estes dois países viveram processos eleitorais que colocaram no comando do país mandatários de esquerda, anti-neoliberais. Estes países promoveram reformas constitucionais recentemente. Portanto, são textos constitucionais fruto de um desejo de mudança social.
Os textos podem servir de inspiração para que os movimentos sociais brasileiros não sejam tímidos em suas reivindicações e, ao mesmo tempo, podem ajudar o governo brasileiro a ser menos conservador nas suas ações de política educacional.
Cabe observar que na Venezuela o maternal equivale ao atendimento de crianças com menos de 7 anos, a educação básica de 7 a 16 anos e o nível médio diversificado compreende os jovens de 16 a 18 anos e é composto de três áreas (humanidades, ciências e artes). O aluno obtém aprovação nas disciplinas da área específica, recebe o título de bacharel podendo prosseguir para educação superior.
Os grifos são nossos.
Constituição da Venezuela
Art. 103 – Toda pessoa tem direito a uma educação integral de qualidade, permanente, em igualdade de condições e oportunidades, sem mais limitações que as derivadas de suas atitudes, vocação e aspirações. A educação é obrigatória em todos os seus níveis, desde o maternal até o nível médio diversificado. O ensino nas instituições do Estado é gratuito até o pré-grau universitário. Para tal fim, o Estado realizará um investimento prioritário, de conformidade com as recomendações da Organização das Nações Unidades. O Estado criará e sustentará instituições e serviços suficientemente dotados para assegurar o acesso, permanência e término no sistema educativo. A lei garantirá igual atenção às pessoas com necessidades especiais ou com incapacidade e àqueles/àquelas que se encontrem privados ou privadas de sua liberdade ou careçam de condições básicas para sua incorporação e permanência no sistema educativo.
Constituição do Equador
Art 28 – A educação responderá ao interesse público e não estará a serviço de interesses individuais e corporativos. Garantir-se-á o acesso universal, permanência, mobilidade e egresso sem discriminação alguma e a obrigatoriedade no nível inicial, básico e médio ou seu equivalente.
É direito de toda pessoa e comunidade interatuar entre culturas e participar em uma sociedade que aprende. O Estado promoverá o diálogo intercultural em suas múltiplas dimensões.
A aprendizagem se desenvolverá de forma escolarizada e não escolarizada.
A educação pública será universal e laica em todos seus níveis, e gratuita até o terceiro nível de educação superior inclusive.
segunda-feira, 3 de novembro de 2008
Carta mostra impasses do ensino médio
Dezenas de entidades educacionais entregaram no último dia 30 de outubro uma carta ao ministro da educação Fernando Haddad. A motivação está bastante clara: há uma crise na oferta de ensino médio no Brasil.
A carta afirma que “segundo os primeiros dados do Censo Escolar 2008, o número de matrículas no Ensino Médio caiu de 7,8 milhões de estudantes em 2003 para 6,9 milhões em 2008, o que representa um decréscimo de cobertura na ordem de 11%, mesmo considerando a ampliação de recursos destinados para esta etapa da Educação Básica com a vigência do Fundeb. Também, segundo os dados da PNAD 2008 (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio), mais de 1,8 milhão de brasileiros entre 15 a 17 anos estão fora da escola e apenas 48% cursavam em 2007 o Ensino Médio”.
E mais, afirmam que os números “servem para retratar a gravidade da crise, como expressam o desalento dos adolescentes e jovens com a educação secundária no Brasil, que não tem cumprido com sua missão legal, tal como determina a LDBN”.
As entidades apresentaram uma série de sugestões ao ministro, que tento abaixo resumir:
A construção de uma agenda nacional de debate sobre o Ensino Médio por meio de um amplo debate democrático e participativo com a sociedade brasileira, envolvendo os gestores públicos (federal, estaduais e municipais), os parlamentos, as organizações e grupos de sociedade civil em seus diferentes espectros, além de representantes dos atores presentes nas comunidades escolares (estudantes, profissionais de educação e familiares).
O estabelecimento de um amplo processo de mobilização que permita romper com a “invisibilidade” da pauta do Ensino Médio na sociedade e propicie o debate e a reflexão sobre o papel desta etapa educacional na vida das novas gerações e sua importância no processo de desenvolvimento econômico, científico, social e cultural do país.
A ampliação do debate sobre a obrigatoriedade constitucional do Ensino Médio, que foi uma estratégia bem-sucedida para a universalização do Ensino Fundamental e cuja perspectiva encontra-se amparada na LBDN, mas que precisa considerar as especificidades desta etapa de educação secundária, a singularidade e heterogeneidade de seus públicos, além da polêmica responsabilização das famílias na exigência de ingresso de seus jovens na escola
Assinam a referida carta as seguintes entidades: Associação Cidade Aprendiz; Ação da Cidadania Contra a Fome, a miséria e Pela Vida; Ação Educativa; Apôitchá – Associação de Apoio ao Trabalho Cultural, Histórico e Ambiental; Avante – Educação e Mobilização Social; Bem TV – Educação e Comunicação; Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Centro de Cultura Luiz Freire; CEERT - Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades; CIPÓ – Comunicação Interativa; CRIA – Centro de Referência Integral do Adolescente; Movimento de Organização Comunitária (MOC); Oficina de Imagens – Comunicação e Educação; Revista Viração; Revista Carta na Escola; Rede CEP – Comunicação Educação e Participação e SERTA – Serviço de Tecnologia Alternativa
A carta afirma que “segundo os primeiros dados do Censo Escolar 2008, o número de matrículas no Ensino Médio caiu de 7,8 milhões de estudantes em 2003 para 6,9 milhões em 2008, o que representa um decréscimo de cobertura na ordem de 11%, mesmo considerando a ampliação de recursos destinados para esta etapa da Educação Básica com a vigência do Fundeb. Também, segundo os dados da PNAD 2008 (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio), mais de 1,8 milhão de brasileiros entre 15 a 17 anos estão fora da escola e apenas 48% cursavam em 2007 o Ensino Médio”.
E mais, afirmam que os números “servem para retratar a gravidade da crise, como expressam o desalento dos adolescentes e jovens com a educação secundária no Brasil, que não tem cumprido com sua missão legal, tal como determina a LDBN”.
As entidades apresentaram uma série de sugestões ao ministro, que tento abaixo resumir:
A construção de uma agenda nacional de debate sobre o Ensino Médio por meio de um amplo debate democrático e participativo com a sociedade brasileira, envolvendo os gestores públicos (federal, estaduais e municipais), os parlamentos, as organizações e grupos de sociedade civil em seus diferentes espectros, além de representantes dos atores presentes nas comunidades escolares (estudantes, profissionais de educação e familiares).
O estabelecimento de um amplo processo de mobilização que permita romper com a “invisibilidade” da pauta do Ensino Médio na sociedade e propicie o debate e a reflexão sobre o papel desta etapa educacional na vida das novas gerações e sua importância no processo de desenvolvimento econômico, científico, social e cultural do país.
A ampliação do debate sobre a obrigatoriedade constitucional do Ensino Médio, que foi uma estratégia bem-sucedida para a universalização do Ensino Fundamental e cuja perspectiva encontra-se amparada na LBDN, mas que precisa considerar as especificidades desta etapa de educação secundária, a singularidade e heterogeneidade de seus públicos, além da polêmica responsabilização das famílias na exigência de ingresso de seus jovens na escola
Assinam a referida carta as seguintes entidades: Associação Cidade Aprendiz; Ação da Cidadania Contra a Fome, a miséria e Pela Vida; Ação Educativa; Apôitchá – Associação de Apoio ao Trabalho Cultural, Histórico e Ambiental; Avante – Educação e Mobilização Social; Bem TV – Educação e Comunicação; Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Centro de Cultura Luiz Freire; CEERT - Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades; CIPÓ – Comunicação Interativa; CRIA – Centro de Referência Integral do Adolescente; Movimento de Organização Comunitária (MOC); Oficina de Imagens – Comunicação e Educação; Revista Viração; Revista Carta na Escola; Rede CEP – Comunicação Educação e Participação e SERTA – Serviço de Tecnologia Alternativa
Ampliação da obrigatoriedade do ensino em debate
Dois acontecimentos recentes colocaram na pauta dos educadores o debate acerca da ampliação da escolaridade obrigatória em nosso país.
No dia 28 de outubro o ministro da Educação, Fernando Haddad, encaminhou ao Palácio do Planalto uma proposta de mudança no tempo mínimo de ensino obrigatório, dos atuais nove anos para 14 anos. De acordo com a proposta, enviada por meio de uma nota técnica, as crianças teriam de ser matriculadas na escola aos quatro anos de idade e permanecer até os 17, ou seja, passaria a ser obrigatório o ensino da pré-escola (quatro e cinco anos), ensino fundamental (seis a quatorze) e ensino médio (quinze a dezessete).
No dia 30 de outubro foi realizada uma Audiência no MEC com inúmeras entidades educacionais, com destaque para a presença da Campanha Nacional pelo Direito a Educação e do Consed, da Undime, do Unicef e representantes do Conselho Nacional de Juventude. Foi aceito pelo ministro Haddad a proposta de realização no primeiro semestre de 2009 de um seminário para discutir a infra-estrutura, os objetivos, a qualidade e a obrigatoriedade do ensino médio no país. O referido evento discutirá também a obrigatoriedade para o ensino de pré-escola.
Hoje, a obrigatoriedade é apenas para o ensino fundamental e este foi acrescida recentemente de um nono ano.
Espero que esse debate seja feito amplamente e sejam discutidas as condições de financiamento para a implantação da obrigatoriedade da pré-escola e do ensino médio. Sem um papel pró-ativo da União não existirão as condições para tornar estas etapas obrigatórias.
Os dados publicados neste blog acerca dos resultados preliminares do censo escolar mostram que a política atual de financiamento implantada pelo Fundeb ainda não demonstraram condições de dar um salto de qualidade no acesso de milhões de crianças e jovens a escola.
No dia 28 de outubro o ministro da Educação, Fernando Haddad, encaminhou ao Palácio do Planalto uma proposta de mudança no tempo mínimo de ensino obrigatório, dos atuais nove anos para 14 anos. De acordo com a proposta, enviada por meio de uma nota técnica, as crianças teriam de ser matriculadas na escola aos quatro anos de idade e permanecer até os 17, ou seja, passaria a ser obrigatório o ensino da pré-escola (quatro e cinco anos), ensino fundamental (seis a quatorze) e ensino médio (quinze a dezessete).
No dia 30 de outubro foi realizada uma Audiência no MEC com inúmeras entidades educacionais, com destaque para a presença da Campanha Nacional pelo Direito a Educação e do Consed, da Undime, do Unicef e representantes do Conselho Nacional de Juventude. Foi aceito pelo ministro Haddad a proposta de realização no primeiro semestre de 2009 de um seminário para discutir a infra-estrutura, os objetivos, a qualidade e a obrigatoriedade do ensino médio no país. O referido evento discutirá também a obrigatoriedade para o ensino de pré-escola.
Hoje, a obrigatoriedade é apenas para o ensino fundamental e este foi acrescida recentemente de um nono ano.
Espero que esse debate seja feito amplamente e sejam discutidas as condições de financiamento para a implantação da obrigatoriedade da pré-escola e do ensino médio. Sem um papel pró-ativo da União não existirão as condições para tornar estas etapas obrigatórias.
Os dados publicados neste blog acerca dos resultados preliminares do censo escolar mostram que a política atual de financiamento implantada pelo Fundeb ainda não demonstraram condições de dar um salto de qualidade no acesso de milhões de crianças e jovens a escola.
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