Tive a oportunidade no dia de hoje de acompanhar uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal sobre a proposta do governo federal de criar o FUNPRESP.
Em resumo,
qual a proposta do governo? Os futuros servidores públicos federais serão aposentados pelo teto do regime geral da previdência, cerca de 3.900,00. Caso queiram se aposentar com algo a mais deverão contribuir para fundos complementares de previdência. Nestes novos fundos, que serão gerenciados pelos bancos, o governo entra com 8,5% e o servidor com quanto quiser. A complementação de sua aposentadoria dependerá da rentabilidade destes fundos.
Fiquei bastante bem impressionado com os argumentos contrários apresentados pela auditoria Maria Lúcia Fattorelli, que milita na ONG Auditoria Cidadã da Dívida, especialmente por que trouxe para o debate questões que interessam a todos nós brasileiros e não apenas para os atuais ou futuros servidores federais. Da mesma forma o representante do SINDFISCO trouxe dados sobre os problemas vivenciados pelos atuais fundos de pensão que merecem ser levados em consideração pelos Senadores.
A primeira pergunta de Fattorelli é intrigante: por que avançar com a criação de Fundos de Pensão quando estes estão quebrando no mundo todo? Ela apontou para as causas da crise econômica mundial (desregulamentação do mercado financeiro, derivativos sem lastro e os chamados ativos “tóxicos”).
Lembrou que as consequências desta crise tem sido a existência de grandes bancos internacionais em risco de quebra, criação de bancos para cuidar dos papéis podres (Bad Banks), com os governos dos EUA e da Europa se endividam para salvar setor bancário e acelerando a emissão de moeda para injetar nos bancos.
Todas as estas movimentações estão expandindo a crise para outros setores e países e o Brasil não está imune.
As sucessivas reformas da Previdência no Brasil impõem aos trabalhadores a adesão ao sistema de Fundos de Pensão. Acontece que na Argentina, a moratória de 2002 fez os Fundos de Pensão perderem 75% de seu patrimônio. Nos Estados Unidos, desde 2008 milhões de trabalhadores perderam suas economias. E na Europa, até a OCDE já advertiu sobre o grave risco da queda nas Bolsas e dano ao Fundo de Pensão.
E ela pergunta: se Previdência é sinônimo de segurança, como podemos colocar nosso futuro em “aplicações de risco”? O FUNPRESP irá absorver imensas quantidades de “ativos tóxicos” que provocaram a crise financeira de 2008.
Outra contribuição foi de Pedro Delarue Tolentino Filho, Presidente do SINDIFISCO Nacional. Ele apresentou elementos que desmontam o otimismo do governo, que a boa gerência dos fundos de pensão garantirá boas aposentadorias para os servidores participantes.
Auditoria do Ministério da Previdência e do BACEN apontou que entre 2003 e 2007 houve nada menos que R$ 200 milhões de prejuízos em 3 estados e 112 prefeituras, com perdas de 10% a 38% do volume operado. Pagam caro por papéis federais e os revendem barato.
A CPI Mista dos Correios apontou que entre 2000-2005 ocorreu um rombo de R$ 75,9 milhões em fundos de pensão patrocinados por estatais em negociações de títulos públicos. E um rombo de R$ 729 milhões em 14 fundos em operações da BM&F e R$ 54,8 milhões em título.
E a Secretaria de Previdência Complementar em 2009 apontou um déficit de R$ 530 milhões Fundo de Pensão da Sabesp.
A União tem feito aportes para garantir a solvabilidade de alguns fundos de pensão. Em 2008, aprovou ajuda de R$ 400 milhões ao Portus (Cia. Docas), que acumulou rombo de R$ 1,8 bilhão.
A Petrobrás, BR Distribuidora, BR Distribuidora, Refap assinaram acordo em 2008 para um aporte de R$ 6 bilhões ao Plano Petros. Deste total, R$ 4,6 bilhões foram destinados ao pagamento de dívidas e correção de pensões, reajustados pelo IPCA mais 6% ao ano. Outros R$ 1,4 bilhão foi destinado à paridade contributiva.
Por fim, Fattorelli resumiu a ideia do Projeto de Lei da seguinte forma: Risco zero para o mercado financeiro, para a União, autarquias e fundações públicas e Risco total para o Servidor, cujo benefício dependerá do Mercado.
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