O papel de cada um no pagamento do piso

Está anunciada uma paralisação nacional de três dias do magistério para o mês de março. E já começaram a pipocar greves em vários municípios e estados.

Reflito hoje sobre o papel de cada ente federado no cumprimento desta importante legislação.

Quem vai pagar o principal da conta? Certamente são os municípios, pois é este ente federado que possui a maior parte dos alunos e, por conseguinte, também dos professores. E, de quebra, como a etapa que possui maior número de professores com formação em nível médio é a educação infantil e esta é de competência municipal, o peso do cumprimento do piso recai mais nestes municípios.

E qual é a situação dos municípios brasileiros? Eu diria que é bem diferenciada. Recente pesquisa que coordenei (veja texto completo em http://tinyurl.com/6wnjmsw) mostrou que em estados nordestinos o recurso do Fundeb corresponde a mais de 60% do dinheiro efetivamente usado para financiar matrículas municipais, mas em municípios do sudeste esta participação circula em torno de 30%. Ou seja, onde se apresentarão as maiores dificuldades para pagar o piso serão nos municípios mais pobres, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

Acontece que o que determina a impossibilidade ou não de pagar o piso não é somente o potencial de arrecadação de dado município (ou estado). Outros fatores devem ser levados em consideração, dentre eles eu destaco:

1. Percentual de professores com formação superior ou pós-graduação e a consequente diferenciação entre os salários destes profissionais;

2. A existência ou não de planos de cargos e o formato da carreira, especialmente o número de referências e níveis estabelecidos pela legislação;

3. Os efeitos do Fundeb nas finanças municipais, pois caso o município seja deficitário nesta relação as suas dificuldades aumentarão.

Qual o papel da União e quais são os problemas? Certamente para cumprir a sua função redistributiva e supletiva é necessário que a União auxilie financeiramente os municípios que tenham dificuldade para pagar. A lei nº 11.738/08 garantiu que 10% dos recursos destinados à complementação da União ao Fundeb fossem utilizados para auxiliar financeiramente estados e municípios que comprovassem a impossibilidade de pagamento do piso. Em 2012 este valor será de um bilhão de reais.

Acontece que a origem do recurso é a complementação da União e este recurso pertence aos fundos estaduais que se enquadram nas regras para o seu recebimento. Assim, a interpretação corrente no MEC é que somente podem pleitear ajuda em 2012 nove estados e 1756 municípios (31% dos existentes).

Certamente a probabilidade de que existam estados e municípios com problemas para pagar o piso naqueles estados em que o valor mínimo por aluno é mais baixo é verdadeira. Porém, esta regra deve ser relativizada. Mesmo em estados com valores por aluno melhores, isso não significa que não existam municípios pobres e com fraca arrecadação.

E mais, como uma das causas para o não cumprimento do piso do magistério é o perfil de formação dos professores e a existência de plano de carreira, a possibilidade de municípios médios ou localizados em estados do sul e sudeste não poderem pagar o valor é grande.

Certamente uma alteração da legislação se faz necessária. Inclusive tramita no Senado federal o Projeto de Lei nº 215/2011, de autoria da ex-senadora Marinor Brito (PSOL/PA), que conserta esta distorção e estabelece a possibilidade de todos os estados e municípios pleitearem a ajuda federal.

Infelizmente a agilidade do governo para resolver problemas é proporcional à pressão social ou aos setores envolvidos. Assim, tem sido prioridade governamental reformar a previdência social, mas está parado o Plano Nacional de Educação, por exemplo. Caso o governo estivesse empenhado em resolver o problema poderia inclusive baixar uma Medida Provisória ampliando a abrangência da concessão de auxílio para todos os estados e municípios e elevando o valor destinado a esta finalidade.

Tal postura mostraria um real interesse na efetivação do piso. Caso contrário, ficaremos apenas nas declarações de boas intenções.