No dia de ontem o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que institui o PRONATEC. Votou contra a proposta apenas a bancada do PSOL. Já comentei o teor deste projeto anteriormente, mas resumo novamente os seus principais aspectos:
1ª. Estabelece a possibilidade de o governo federal repassar recursos para a iniciativa privada em troca de oferta de vagas gratuitas, ou seja, o projeto permite a compra de vagas em instituições particulares, com destaque para as pertencentes ao sistema S.
2ª. Cria a figura da “bolsa-formação estudante” como instrumento viabilizador do repasse de recursos, os quais poderão também ser destinados a instituições públicas. Neste caso, o pagamento de professores para ministrar aulas nos cursos profissionalizantes não se enquadrará como salário e sim como bolsa, não incorporando tal remuneração na carreira dos docentes. E, provavelmente, o valor da hora-aula será inferior ao praticado nas instituições federais atualmente.
3ª. Transforma o FIES em programa de financiamento também para o ensino profissional, ou seja, permite que estudantes acessem crédito para cursar esta modalidade de ensino.
4ª. Estabelece uma modalidade de “bolsa-formação trabalhador”, a qual será financiada pela empresa. Da mesma forma as empresas poderão acessar o crédito do FIES para seus funcionários.
5°. Condiciona o recebimento do seguro-desemprego a comprovação de freqüência em curso de qualificação profissional pelo trabalhador.
A previsão do Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação que tramita na Câmara dos Deputados é de que na próxima década se ofereça um milhão de vagas a mais no ensino profissionalizante. Pela planilha apresentada pelo MEC 48% destas vagas serão privadas.
Com a aprovação do Pronatec estas vagas, pelo menos parte delas, serão financiadas com recursos públicos, procedimento que impulsionará e viabilizará a expansão do setor privado no país, a exemplo do que o FIES e o PROUNI vem fazendo no ensino superior.
Resumo da ópera: o governo conseguiu aprovar uma lei que estimula o crescimento privado no ensino profissionalizante via subsidio público e indução de endividamento das famílias.
A aprovação do Pronatec representa uma vitória muito importante do setor privado em nosso país. De certa forma guarda coerência com a aprovação de privatização de parte dos serviços dos Correios e de concessão dos aeroportos. E, logicamente, parte do pressuposto de que a educação não é um direito público que deve ser garantido pela prestação de serviço público. A concepção embutida no projeto é de que a educação é um serviço que pode ser prestado tanto pelo poder público quanto pelo setor privado, desde que devidamente remunerado pelo poder público.
Qualquer semelhança com o modelo chileno não é mera coincidência. E isto acontece quando este modelo afunda em profunda crise, com as famílias chilenas endividadas e os estudantes nas ruas querendo mudanças.
A educação pública perdeu mais uma. Agora é esperar o relatório do PNE pra ver se o setor privado ampliará sua vantagem ou conseguiremos pelo menos empatar este jogo.
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