Vem aí mais uma PEC

No último dia 2 de fevereiro o MEC reuniu os secretários municipais de educação das 26 capitais dos estados, do Distrito Federal e das 127 cidades com mais de 163 mil habitantes. Na referida reunião ocorrida em Brasília a professora Maria do Pilar Lacerda, atual Secretária de Educação Básica do MEC e ex-secretária municipal de educação de Belo Horizonte pediu a ajuda dos dirigentes municipais de educação para mobilizar os prefeitos das 1822 cidades com IDEB menores para que ocorra uma melhoria na qualidade da educação.
Afora este apelo a Secretária antecipou uma noticia interessante: daqui a dois meses, o presidente Lula enviará ao Congresso Nacional um projeto de emenda constitucional que aumenta a escolarização obrigatória dos quatro aos 17 anos de idade.
Segundo o portal do Ministério a professora Pilar afirmou que o objetivo dessa iniciativa do governo federal é abrir espaço para que crianças de baixa renda tenham garantido o direito de estudar. “É um desafio de incluir, de efetivo acesso à educação infantil.”
Os últimos dados disponíveis mostram que continuamos sem enfrentar de forma decidida dois gargalos de nossa educação básica.
O primeiro diz respeito a cobertura de atendimento da educação infantil. É verdade que recentemente alterou-se a legislação e se deu um prazo até 2010 para que o ensino fundamental obrigatório alcançasse as crianças de seis anos de idade. Mas também é verdade que ainda temos milhões de crianças fora da escola na educação infantil, a maioria na faiza de zero a três anos de idade, mas ainda muitas na faixa de quatro a cinco anos.
O segundo desafio é relacionado a incorporação dos nossos jovens no ensino médio. Apesar de dados da PNAD apontarem para mais de 80% de jovens entre 14 a 17 anos estudando, na verdade a metade continua presa no ensino fundamental.
Sou totalmente favorável a extensão da obrigatoriedade do ensino para a pré-escola. Defendo que educação é um direito universal e dever do Estado.
Mas o que precisa ser respondido é o seguinte: que mudanças o MEC apresentará para apoiar os municípios para que assumam esta tarefa de maneira obrigatória. Por isso eu pergunto:
1º. Será firmado um compromisso de que os recursos destinados a recuperação e construção de escolas não serão contingenciados, inclusive aqueles oriundos das emendas parlamentares?
2º. Será firmado um acordo para remunerar de forma mais próxima do custo real as matrículas de educação infantil dentro do Fundeb?
3º. Que recursos adicionais serão destinados a programas de melhoria da qualidade do ensino? Obviamente que não estamos falando em incremento do caráter meramente regulador do Estado, com mais provas nacionais.
Sem pelo menos essas respostas a proposta só irá tansferir para os municípios mais responsabilidades sem a devida ajuda do ente federado com mais poder financeiro de alterar a situação.