O público em grande risco – parte 1

Amanhã se encerra o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei que cria o PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego. Na Câmara dos Deputados a maioria das emendas foram conservadoras. Espero que no Senado sejam apresentadas emendas que alterem de forma significativa o escopo deste Projeto.

Tive acesso a documento elaborado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade que representa 2,5 milhões de professores e servidores das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica. O referido documento conclama os senadores e realizarem profundo debate sobre o conteúdo da lei antes de sua votação. E apresenta argumentos muito consistentes sobre vários problemas do PLC n° 78 de 2011.

A entidade sindical afirma que “a estrutura do Pronatec ameaça o conceito e os pressupostos da educação técnica profissional de nível médio, consolidados, sobretudo, pelo Decreto nº 5.154, de 2004, e pela Lei nº 11.741, de 2008, em consonância com o Fundo da Educação Básica (Fundeb) e a Emenda Constitucional (EC) nº 59”. E enumera os principais aspectos que comprovam esta afirmação:

1. Não dimensiona o papel do Estado na oferta pública e gratuita de educação profissional técnica de nível médio;

2. Flexibiliza o compromisso do Estado para com a oferta da educação técnica de nível médio e estimula a reserva de mercado educacional;

3. Contrapõe o recente acordo de expansão de matrículas gratuitas em âmbito do Sistema S;

4. Inibe a expansão de instituições públicas de formação técnica e tecnológica compromissadas com a formação cidadã;

5. Fomenta o reducionismo curricular da formação para o trabalho; e

6. Condiciona o trabalhador, assistido por seguro-desemprego, a vínculo empregatício sem direito de escolha.

No texto há uma clara crítica ao caráter privatizante do Projeto, mesmo que esta palavra não seja utilizada. Afirma que ao “mesmo tempo em que cria mercado para empresas educacionais, também prevê onerar o estudante que não teve acesso ao ensino básico de qualidade, direcionando-lhe para o ingresso no FIES Técnico/Profissional (programa de financiamento estudantil do governo federal)”.

Esta é, certamente, a essência mais nociva do Pronatec. Ele pretende viabilizar a expansão da oferta de ensino profissionalizante tendo por base dois alicerces: repassar recursos públicos para a iniciativa privada e transferir a tarefa de financiar a educação para os pais dos alunos.

Abro este espaço para publicar o posicionamento de outras entidades educacionais diretamente envolvidas no problema. Destaco a necessidade de que pelo menos a UBES, entidade representativa dos estudantes secundaristas e o SINASEFE, sindicato que congrega os servidores dos Institutos Federais de Educação Tecnológica digam o que acham deste Projeto.

Amanhã falarei de outros graves problemas presentes no Projeto.