A Lei n° 11738 de 2008, no seu artigo 4° estabeleceu que 10% dos recursos previstos todos os anos para complementação da União ao FUNDEB deveria ser reservado para auxiliar estados e/ou municípios que comprovassem a impossibilidade de honrar com o compromisso de pagar o piso.
Acontece que ano passado ninguém recebeu tal ajuda. O recurso alocado retornou para o FUNDEB e foi redistribuído pelos dez fundos estaduais participantes da partilha da complementação.
No meio do caminho desta ajuda havia duas pedras. A primeira era o teor impreciso da portaria que regulamentava a concessão, mas que este ano foi devidamente consertada. A segunda é de caráter legal. Compilando o texto do artigo 4° da Lei do piso com o artigo 7° da Lei n° 11494/07 verificou-se que somente estados e municípios que recebam complementação podem solicitar ajuda federal.
Certamente é mais provável que estados e municípios que recebam complementação da União via o FUNDEB apresentem dificuldades para pagar o piso do magistério. Porém, esta dificuldade não é exclusividade destes estados. A forma da redação do artigo 7° da Lei n° 11.494 de 2007 é muito restritiva e prejudica o esforço nacional para garantir que ocorra a valorização dos profissionais do magistério por meio do pagamento de um piso nacional.
A Senadora Marinor Brito (PSOL-PA) apresentou o PLS n° 215/2011 para corrigir esta injustiça. O texto proposto corrige a redação do referido artigo, permitindo qualquer estado ou município que comprovar a impossibilidade de pagar o piso do magistério possa se habilitar a receber auxílio financeiro e técnico da União.
Este ano temos vários estados e municípios com seus professores paralisados, sendo que a quase totalidade destas greves tem por motivação o não cumprimento do piso. Cabe a estes estados e municípios solicitar ajuda federal e a este auxiliar os proponentes, evitando com isso o alongamento destas paralisações.
Porém, sem a aprovação do PLS da Senadora Marinor esta ajuda ficará restrita a apenas dez estados, deixando de fora municípios com dificuldade em vários outros estados.
Como a previsão é que o piso sofra correção de 22,23% no inicio do ano que vem a possibilidade de termos mais estados e municípios alegando impossibilidade de pagar o piso. E conseqüentemente uma enorme probabilidade de milhões de alunos não conseguirem nem iniciar o ano letivo devido a paralisações do magistério.
Acho que valeria muito uma mobilização das entidades diretamente envolvidas no problema para que o Senado e a Câmara aprovassem a proposição da Senadora. A aprovação do PLS torna mais justa a concessão do benefício e não importa nenhuma elevação de recursos.
Especialmente faço esta sugestão para as entidades que congregam os prefeitos, secretários estaduais e municipais de educação e a entidade representativa dos trabalhadores em educação.
4 comentários:
No Pará, Jatene e seu tecnicinismo fez cálculos que deixou meio mundo baratinado. Conseguiu elevar o vencimento base com apenas r$ 27,00 e ao mesmo tempo diminuiu nossos salários. E ainda joga a culpa no governo Federal. Greve a partir de 26/09/11.
Olá Prof. Luiz Araújo sou um dos seus seguidores pois todos os dias vejo seu blog e fico feliz pela clareza e honestidade que apresenta as matérias. Sou professor e moro em Camocim-CE mas atualmente trabalho na comissão Municipal do Sindicato APEOC há 2 anos. Faço votos que um dia possa vim conhecer nossa cidade que apesar de maltratada historicamente pelos governos é um pedaço do paraíso e quando vier faça uma visita a nossa entidade, seria uma honra.Temos também um blog(apeoccamocim.blogspot.com) que as vezes publico suas matérias. Quero lhe desejar boa sorte e parabéns pelo trabalho. Abraço
Não devemos dar munição a esses governantes corruptos do Brasil inteiro. Mesmo os estados que não recebem complementação da União podem sim pagar, basta que parem de roubar e inchar a máquina administrativa de estados e municipios. "NO PARÁ SE O JATENE NÃO PAGAR OS PROFESSORES VÃO GREVAR!"
E FORA! PSDB!!!
Neudson,
espero ter a honra de participar de algum evento em sua cidade ou mesmo fazer uma visita.
Obrigado pela divulgação do blog.
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