Importante precedente

No último dia 24 de março, durante a solenidade de assinatura dos convênios para creches, por meio do Proinfância, Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil, a presidenta Dilma Roussef anunciou uma importante medida reivindicada pela Undime – União Nacional dos dirigentes Municipais de Educação.

A presidenta Dilma Roussef prometeu editar uma Medida Provisória para financiar as matrículas das pré-escolas e creches municipais referentes aos equipamentos do Proinfância até as prefeituras receberem a verba do Fundeb. "Posto que o Fundeb não banca esse período, porque o Censo não está pronto, eu quero comunicar aos prefeitos que nós vamos enviar uma Medida Provisória ao Congresso, porque nós vamos bancar com recursos do Ministério da Educação esse interregno até vocês receberem os recursos do Fundeb, justamente porque nós queremos que, neste programa, as coisas fluam de uma forma a garantir que as nossas crianças tenham as suas oportunidades garantidas", disse ela.

Este anúncio tem importância por vários aspectos:

1. Segundo a explicação colhida junto ao portal da Undime, o dinheiro do Fundeb demora a chegar ao município para as novas pré-escolas e creches construídas por meio do Proinfância, porque os recursos são calculados de acordo com o número de alunos do Censo Escolar do ano anterior.

2. O anúncio da edição de uma Medida Provisória abre um precedente de repasse de recursos para gasto com pessoal e custeio que anteriormente estava condicionado exclusivamente à complementação da União no Fundeb e, por conseguinte, beneficiava apenas os municípios dos nove estados contemplados. Se a referência for a assinatura de convênio com o Proinfância significa que municípios de todos os estados poderão receber auxilio financeiro direto da União.

3. É o reconhecimento de que programas federais, dentre eles o Proinfância, auxiliam os municípios ao diminuir as despesas de capital, mas a efetivação destes programas implica em aumento dos gastos de pessoal e de custeio. A falta de apoio nestas áreas pode funcionar como inibidor para que muitos municípios se habilitem a receber o apoio financeiro dos referidos programas.

4. Esta medida derruba a visão restrita, mas muito presente nas esferas governamentais, de que a ajuda federal deve ser apenas via o Fundeb ou via programas federais.

Vamos esperar o cumprimento da promessa e aguardar o formato do repasse financeiro que a Medida Provisória trará.