Diferença de posição

Os municípios possuem várias entidades que disputam a primazia da representação dos prefeitos. As duas maiores são a Confederação Nacional dos Municípios e a Frente Nacional dos Prefeitos. Nas áreas sociais temos entidades que representam os seus segmentos. Na educação a entidade que representa os secretários de educação é a UNDIME.

Tive a curiosidade de ler como cada uma destas entidades se posicionou acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do piso salarial do magistério.

O portal da CNM deu destaque para o fato. A entidade gastou apenas uma frase para dizer que a entidade “reconheceu a necessidade de melhorar a remuneração dos professores”. O restante da matéria dá destaque para as dificuldades que os gestores municipais terão para cumprir a decisão.

A CNM apresenta um estudo de sua assessoria técnica sobre o impacto da medida. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca que a decisão do STF trará um impacto negativo à folha de pagamento municipal, cujas finanças estão cada vez mais debilitadas. Um levantamento inédito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que o impacto do piso salarial na folha de pagamento dos Municípios será de R$ 1,9 bilhão.

E ressalta que “a entidade ressalta que também é preciso assegurar os investimentos em outras áreas da educação, como o transporte escolar, material didático, reforma e construção de escolas, dentre outras ações. Além disso, os gestores também devem preservar o equilíbrio das contas públicas e respeitar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.

Anteriormente o presidente da entidade havia se manifestado em apoio à tese da ADIN dos governadores. Na semana anterior foi noticiado que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) continuaria acompanhando a tramitação da ADI no STF. E Ziulkoski afirmou que “os Municípios esperam que no julgamento final, ainda sem data certa para acontecer, o entendimento manifestado pelo Supremo na decisão liminar publicada em dezembro de 2008, seja mantido”.

Não consegui encontrar nenhuma referência (positiva ou negativa) no portal da Frente Nacional dos Prefeitos.

A Undime divulgou no seu portal uma posição bem distinta da assumida pela CNM. Em nota sobre a decisão do STF a entidade afirma que “sempre se posicionou favoravelmente à constitucionalidade da Lei”, pois tal posição guardaria coerência com a luta da entidade pela valorização do magistério.

Mais adiante declara que “considera positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal e aguarda a conclusão do processo de julgamento da ADI”.

Não deixa de alertar para os possíveis impactos financeiros da medida, mas apresenta pelo menos duas reivindicações. A primeira, já citada pelos ministros durante o julgamento no Supremo, é de que o dinheiro do MEC seja liberado para apoiar os municípios que não tiverem condições de pagar o piso. A segunda, que julgo muito interessante, é o destaque que deu para a aprovação de emenda ao Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação, pois julga “ainda mais imprescindível a aprovação de um investimento público de 10% do Produto Interno Bruto em educação”.

Os representados são os mesmos, os posicionamentos bem distintos. A posição da CNM, na prática, joga por terra qualquer incentivo à valorização do magistério, aliando-se aos setores mais conservadores. E, ao invés de pressionar por uma reforma tributária, justifica a não valorização dos professores pela necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, regra que funciona mais como uma lei de ajuste fiscal.

Valorizo muito o posicionamento equilibrado da UNDIME. Por um lado, a entidade destacou as dificuldades para pagar o piso. Mas por outro lado, apresentou caminhos para cumprir a lei.