Dados disponíveis da execução orçamentária (8 de dezembro) mostram que o MEC conseguiu empenhar 85,1% dos recursos autorizados, sendo que pagou apenas 72,5%. Deduzindo o recurso efetivamente pago, significa dizer que o ministério possui 15,8 bilhões para gastar em 21 dias, contabilizando todos os feriados até o final do atual governo.
A situação não é pior por que parte dos gastos é com o custeio das universidades e institutos federais de educação, o que obriga desembolsos periódicos. Além desses gastos fixos, também contribui o desembolso da complementação do FUNDEB, do PDDE, da Alimentação e do Transporte Escolar, programas que funcionam de forma automática, independente de convênios ou regularidade fiscal dos demais entes federados.
Nas outra ponta, ou seja, no montante dos recursos denominados de transferências voluntárias, é que encontramos a permanência dos problemas de execução no Ministério. Para exemplificar apresento os números de duas importantes ações direcionadas para a educação básica.
A primeira é denominada de Apoio a Reestruturação da Rede Física Pública da Educação Básica, e é direcionada para apoiar estados e municípios a construir escolas. Dentro desta ação se localiza o importante programa do PDE denominado Proinfância, que financia construção de unidades de educação infantil. Pois bem, somados os recursos alocados pelo próprio MEC e as emendas parlamentares a ação tem 1,046 bilhão de reais autorizado, mas conseguiu empenhar até o momento apenas 65,9% deste valor e pagou apenas 9,3%, o que denota uma baixa execução física das construções.
Recordo que no PPA e no programa da presidente eleita se fala em acelerar a construção de unidades de educação infantil. Sem altera este padrão de execução, a proposta não vai sair do papel, criando uma falsa expectativa todos os anos.
A ação denominada Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica também é uma espécie de “guarda-chuva” de várias ações de apoio aos estados e municípios. Estão autorizados 1,367 bilhão de reais, mas até agora foram empenhados apenas 69,9% e efetivamente pagos 35,7%.
Nestes dias, infelizmente, vamos presenciar pela milésima vez, a correria para aumentar a execução orçamentária e financeira. Nesta reta final sempre os critérios técnicos são relativizados e a equidade na distribuição dos recursos é esquecida.
Valeria a pena o próximo governo dizer como pretende melhorar esta situação. A primazia de programas que não dependem de convênios pode ser um caminho, mas para que isso represente um real regime de colaboração, o formato destes programas deve ser pactuado em arenas decisórias com participação de todos os entes federados.
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