Insegurança jurídica generalizada

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, publicou no seu portal uma Nota Pública direcionada ao Ministro da Educação. Neste posicionamento a entidade externa sua discordância com a atitude do MEC “em sugerir, com posterior aval da Advocacia Geral da União, critério de reajuste para o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) de forma não condizente com o preceito do art. 5º da Lei 11.738”.

Esta Nota foi publicada dez dias antes da realização de uma paralisação nacional dos trabalhadores em educação em favor do cumprimento do piso, agendada para o dia de amanhã (16 de março).

A alguns trechos da Nota merecem uma boa reflexão. A CNTE considera que a postura do MEC “acabou colaborando para que gestores, reconhecidamente pouco comprometidos com o cumprimento da Lei 11.738, se omitissem em cumprir o Piso em sua plenitude”. É bem possível que a falta de uma orientação clara e transparente tenha auxiliado a que alguns gestores tenham utilizado tal situação como desculpa para não cumprir o piso.
A entidade lembra corretamente que a “vinculação do Piso aos Planos de Carreira da categoria é decisiva para a efetiva valorização profissional, conforme preceitua o art. 206, V e Parágrafo Único da Constituição Federal”. Isso é inteiramente verdadeiro. O estabelecimento de um piso e sua vinculação a planos de carreiras é um fundamento importante para que sejam criadas as bases de uma efetiva valorização do magistério, revertendo a situação de falta de motivação para que novos brasileiros decidam seguir esta profissão.

A entidade quer que o “MEC assuma, com vigor, a luta pelo indeferimento da ADI 4.167”. Apesar de ser uma reivindicação correta, o otimismo manifestado na Nota não possui base real. Não há antecedentes na postura do MEC que aponte para uma postura mais contundente do governo federal diante de ações dos governadores, muito menos em ano eleitoral. A tendência é que o MEC faça de conta que o assunto não lhe diz respeito.

Por último, mais não menos importante, a CNTE alerta para o fato de que vivenciamos uma “situação de insegurança jurídica generalizada no país”, a qual certamente foi alimentada pela orientação dada pelo MEC aos gestores estaduais e municipais para pagarem um valor do piso abaixo do que a legislação manda. Relembro que tal orientação não foi oficializada, não havendo nem a publicação do parecer da AGU sobre o pedido do Ministério.

E, agindo desta forma, o MEC sabe que o ônus da confusão, das ações jurídicas e das mobilizações e greves “poderá recair, exclusivamente, sobre os gestores estaduais e municipais”.

Espero que esta gentil Nota sensibilize o Ministro, mesmo que a história mostre que sem mobilização social contundente dificilmente as coisas mudem de trajetória.