Diretrizes foram homologadas

No Diário Oficial do dia 28 de maio também foi publicado o despacho do Ministro da Educação, Fernando Haddad, homologando o Parecer nº 9/2009, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que aprova a Diretrizes Nacionais para a Carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública.

Com este ato aumenta o peso legal da referida resolução e começa a correr o tempo para que estados, distrito federal e municípios cumpram a norma legal prevista no artigo 6º da Lei 11738 de 2008, que determina aos entes federados a elaboração ou adequação de seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009.

A Resolução do CNE estabelece diretrizes nacionais para o trabalho que deverá ser realizado pelos gestores estaduais e municipais. Com a homologação a resolução se torna o guia para o processo de revisão dos atuais planos de carreira.

Relembro os seus princípios:
1º. Os novos planos devem contemplar todos os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos previstos na legislação, ou seja, devem contemplar os docentes e os que realizam atividades de suporte pedagógico direto à docência.

2º. O ente federado pode optar em formular um plano de carreira que contemple todos os profissionais da educação e não somente os do magistério.

3º. Os novos planos devem ter como referencial obrigatório o piso salarial nacional do magistério, a obrigatoriedade de aplicar pelo menos 605 dos recursos do Fundeb com estes profissionais e o cumprimento dos percentuais mínimos de investimentos na manutenção do ensino, percentuais previstos no artigo 212 da Constituição Federal.

4º. Os planos devem contemplar os profissionais do magistério de todas as etapas e modalidades atendidas pelos municípios ou estados.

Agora tudo depende dos gestores. Vai ser necessário fazer um bom diagnóstico das finanças estaduais ou municipais. Necessário será chamar os profissionais do magistério, por meio de suas entidades de classe, para discutir o conteúdo do novo plano e, acordado os termos, discutir com o legislativo a sua aprovação.

O prazo, é bom sempre lembrar, esgota-se em 31 de dezembro deste ano. E já estamos no mês de junho.