Usurpação de competência

No dia 28 de janeiro, quando todos estavam de férias e alguns no Fórum Social Mundial, o presidente Lula editou mais uma Medida Provisória, desta vez a de número 455.
A legislação acerca do direito do presidente editar medidas provisórias é desmoralizada todos os dias. A Constituição Federal, no seu artigo 62 estabelece que as MPs podem ser editadas em caso de relevância e urgência.

É evidente que este instrumento só deve ser utilizado em casos que estejam enquadrados no dispositivo constitucional, caso contrário o Poder Executivo estará usurpando as atribuições do Poder Legislativo, pois as MPs entram em vigor imediatamente e forçam a sua análise pelo Congresso Nacional. Ultimamente a Câmara dos Deputados e o Senado só conseguem votar os textos de medidas provisórias editadas pelo governo.

A Medida Provisória nº 455 dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências. Não é um assunto urgente, pois os dois programas já existem, estão em pleno funcionamento e amparados por legislações específicas. Como todo programa social pode-se sempre alegar a sua relevância, mas os dois conceitos não são dissociáveis.

O mais intrigante é que tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei 11.659/2007, de autoria do Poder Executivo versando sobre o mesmo assunto. Aliás, a Medida Provisória é quase uma cópia do texto anteriormente enviado, mas infelizmente uma cópia piorada, assunto que comentarei amanhã.

É um típico caso de usurpação das competências do poder legislativo. Espero que o novo presidente do Congresso Nacional devolva a MP para o Executivo e garanta a autonomia dos poderes da República, evitando mais uma desmoralização.