FNDE recadastra Conselhos do Fundeb

Um dos grandes desafios da gestão das políticas educacionais é tornar efetivo o controle social. A Emenda Constitucional nº 53, que criou o Fundeb, estabeleceu a obrigatoriedade de funcionamento de Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
Para ter dados mais confiáveis acerca dos conselhos criados em 2007, o FNDE criou um novo sistema de cadastro, denominado CACS-Fundeb, e deu um prazo até 12 de dezembro para que todos os conselhos façam um recadastramento. O CACS-Fundeb está disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do link Recadastramento dos Conselhos do Fundeb, na seção Destaques.
O FNDE informa que os códigos de acesso ao sistema CACS-Fundeb foram enviados às secretarias estaduais e municipais de educação no início de outubro.
E para “estimular” os gestores estaduais e municipais a realizarem o recadastramento, o FNDE avisa que só homologar a aprovação das contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) se for feito o recadastramento.

O que são os Conselhos do Fundeb?

O Conselho do Fundeb é um colegiado, com função principal de proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal, estadual, distrital ou federal.
Os trabalhos a cargo do Conselho do Fundeb não são remunerados e o Colegiado não integra a estrutura administrativa do Governo.
Além do acompanhamento e controle social dos recursos do Fundeb, a Lei nº 11.494/2007, atribuiu outras funções ao Conselho do Fundeb, tais como:
a) supervisionar a realização do censo escolar;
b) elaborar a proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
c) instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O referido parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de Contas ao Tribunal; e
d) acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo e, ainda, notificar o órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.

Rede de proteção não é prioridade

Continuo comentando os dados do excelente trabalho do Inesc (www.inesc.org.br) sobre o Orçamento Anual de 2009. Na segunda nota técnica o Inesc se debruçou sobre o conteúdo da proposta orçamentária, tendo como foco as áreas sociais, especialmente a assistência social.
Além de priorizar o pagamento dos credores financeiros, o governo expressa por meio de sua proposta de orçamento uma visão reducionista do combate as desigualdades sociais em nosso país. Mesmo que o Plano Plurianual estabeleça como um dos seus dez objetivos a promoção da inclusão social e a redução das desigualdades, para o governo federal “redução das desigualdades significa apenas a evolução dos indicadores de renda entre a população mais vulnerável, resultando em melhoras no índice de Gini (que mede a desigualdade de renda entre os mais ricos/as e os mais pobres)”.
Por isso a importância e o peso financeiro que é dado para as políticas compensatórias, especialmente para programas de renda mínima (bolsa-família).
Analisando a dotação orçamentária do Ministério do Desenvolvimento Social, responsável pela área de assistência social no âmbito federal, em especial os seus dois principais programas de trabalho (Proteção Social Básica e Proteção Social Especial), é fácil perceber que a estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) não é prioridade.
Para consolidar o SUAS é necessário apoiar a constituição dos CRAS. Trata-se dos equipamentos públicos onde serão executados serviços socioeducativos para jovens e crianças, qualificação profissional e inclusão produtiva. São espaços importantes para a execução de ações de prevenção à violência contra a mulher, previsto do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres e ações de formação de jovens, previsto no Projovem.
Os CRAS são co-financiados por meio de recursos da União, dos Estados e municípios. Ao analisar a peça orçamentária fica claro o descompromisso governamental com esta política.
Dos R$ 19,2 bilhões previstos, somente R$ 623 milhões (3,25%), são destinados para a execução dos serviços socioassistenciais e estruturação da rede de proteção social básica e especial.
Um outro dado preocupante é a diminuição da dotação orçamentária destinada ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. Em 2008 foram alocados pelo Congresso Nacional R$ 381.587.716,00 e este montante foi reduzido para R$ 348.706.000,00 na PLOA de 2009, ou seja, um valor 8,62% menor.
No Brasil, segundo a Pnad de 2007, as crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho eram 4,8 milhões. Há um consenso de que a informação sobre a situação de trabalho é imprecisa e que o número real deve ser ainda maior.
São, pelo menos, 2,3 milhões de adolescentes entre 16 e 17 anos trabalhando e 2,5 milhões de crianças e adolescentes entre 5 a 15 anos.A previsão governamental é de que os recursos alocados sejam suficientes para o PETI atender 1,1 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho. Portanto, serão aproximadamente 3,7 milhões de crianças e adolescentes não atendidos pelo programa.

Censo põe em dúvida eficiência do Fundeb

O Diário Oficial da União de hoje publicou os dados preliminares do Censo Escolar de 2008. Apesar de ser permitido aos estados, municípios e escolas particulares questionarem e corrigirem dados ali registrados é óbvio que estas correções não alteram as tendências evidenciadas nos resultados.
E o que os números nos trazem de informações importantes?
Passados dois anos de vigência do novo modelo de financiamento educacional, no caso o Fundeb, seus efeitos esperados ainda não aconteceram. A substituição de um fundo centrado do ensino fundamental por outro mais abrangente criou a expectativa de que o país conseguiria aumentar a cobertura escolar em toda a educação básica, especialmente na educação infantil e no ensino médio, os dois gargalos mais evidentes das dificuldades de acesso da população brasileira.
Analisando os dados dos censos escolares de 2003 a 2008 é possível verificar que a criação do Fundeb não reverteu, pelo menos até agora, a tendência de queda das matrículas (veja gráfico 01). Em 2003 tínhamos 48,4 milhões de alunos nas redes estaduais e municipais e a prévia do censo de 2008 aponta apenas 43,9 milhões, ou seja, uma redução de 9,3%. E mais, esta redução teve como conseqüência uma maior carga de responsabilidade nas costas dos municípios brasileiros que passaram de 51% para 54,9% seu peso nas matrículas.
O ensino fundamental continua caindo, tendência que já vem se manifestando faz algum tempo. As explicações são encontradas no comportamento demográfico e numa melhoria do fluxo escolar. Em 2003 tínhamos 31,1 milhões de alunos e hoje temos apenas 27,5 milhões. O preocupante não é a redução em si, pois há mais alunos na sala de aula do que o total de crianças na idade de 7 a 14 anos. O preocupante é que a rede estadual continua diminuindo de tamanho, mesmo que receba do Fundeb, da mesma forma que recebeu do Fundef, o mesmo incentivo que a rede municipal. É a chamada municipalização do ensino que continua a ocorrer de maneira clara: em 2003 a participação da rede estadual era de 42,6% das matrículas públicas e hoje não passa de 37,8%. A conseqüência é que aumentou o peso relativo da rede municipal também nesta etapa de ensino.
A educação infantil, um dos motivos que por si só justificaria a superação do Fundef, apresentou uma leve reação em 2008 se comparado com os números de 2007 (1,2% de crescimento), mas com isso apenas conseguiu chegar ao patamar de 2003. E isso só não foi pior porque os municípios mais uma vez cresceram suas matrículas em 2,64%, enquanto a rede estadual continua a sua retirada acelerada do fornecimento deste serviço, agora incentivados pela legislação do Fundeb, tendo diminuído a oferta em 36,2% em relação a 2007.
A matrícula do ensino médio também continuou a cair, mesmo depois de dois anos tendo o financiamento garantido pelo Fundeb. Em 2003 tínhamos 7,8 milhões de alunos e em 2008 foram registrados 6,9 milhões, ou seja, uma queda de 11%.
Os dados censitários de 2007 e 2008 acendem a luz de alerta da oferta da educação de jovens e adultos. Em 2003 tínhamos 4,1 milhões de alunos na EJA presencial pública e em 2007 esse número caiu para 2,8 milhões e se manteve no mesmo patamar em 2008. Isso representa uma redução de 30%. A responsabilidade das redes estaduais nesta redução é fácil de apurar. Em 2006 a rede estadual atendia 2,5 milhões de alunos jovens e adultos e agora atende 1,4 milhões a menos. A redução no mesmo período da rede municipal foi de 353 mil alunos.
A pergunta que fica no ar: por que o Fundeb não conseguiu até o momento elevar a oferta de vagas públicas em nosso país, mesmo depois de dois anos de vigência?

Credores em primeiro lugar

Está em discussão no Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano que vem. A peça orçamentária estima a receita e fixa a despesa da União para o ano de 2009 em 1,6 trilhão de reais. Dinheiro que é fruto da contribuição dos cidadãos brasileiros e que deveria ser utilizado para garantir o bem-estar de todos os que moram neste imenso país.
Uma das entidades que acompanham atentamente os orçamentos públicos é o Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC (www.inesc.org.br), que produziu duas Notas Técnicas acerca da PLOA 2009, apresentados dados, ao mesmo tempo, esclarecedores e preocupantes.
Um dado que chamou a atenção dos técnicos do Inesc é o comprometimento de grande parte da receita com o refinanciamento da dívida pública federal de R$ 114 bilhões, que chegará a comprometer 32% do orçamento geral da União no próxi­mo ano. “Trata-se da “rolagem” da dívida via a emissão de novos títulos (operação contábil) para o pagamento dos que estão vencendo. Quando somados os valores da rolagem com a proposta de pagamento de juros e encargos da dívida (R$ 127,1 bilhões) e a amortização (R$ 106,1 bilhões), chega-se ao mon­tante de R$ 758,8 bilhões”.
A conclusão é estarrecedora: quase a metade do orçamento do próximo ano (48%) está comprometida com os credores financeiros do governo.
Este comprometimento tem acarretado elevados superávits primários no orçamento. Para 2009, a meta de supe­rávit primário é de 3,8% do PIB para o setor público, algo em torno de R$ 121 bilhões.
Um dos principais instrumentos para gerar o superávit primário é a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que desvincu­la 20% da arrecadação de impostos e contribuições sociais. A DRU significa o desvio, todos os anos, de bilhões de reais da educação, da previdência, da assistência social e da saúde que são transferidos para os mercados financeiros.
O documento do Inesc afirma que no “período de vigência da DRU (2000 a 2007), R$ 45,8 bilhões deixaram de ser aplicados na Educação. Em 2007, o ministério da Educação (MEC) deixou de contar com R$ 7,1 bilhões”.
Em resumo: O Orçamento da União não prioriza a garantia dos direitos da população, “mas sim à manutenção de privilégios (como o pagamento de juros da dívida do governo), para investimentos (diminuindo o custo para a reprodução do capital) e em muitos casos, para políticas sociais compensatórias, que não garantem a emancipação de seus beneficiários/as”.

Passe de mágica

“Onde estava todo esse dinheiro (desbloqueado para resgatar os bancos)?

Estava muito bem guardado.

Logo apareceu, de repente, para salvar o quê? vidas?

Não, os bancos".
José Saramago – escritor

Lei ainda não saiu do papel

No dia de ontem (27.10) a Agência Folha repercutiu a informação de que a maioria das escolas brasileiras não inseriram em sua grade curricular o ensino da história e da cultura afro-brasileira, como determina a Lei nº 10.639, de janeiro de 2003. A legislação prevê a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" e coloca como conteúdo o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade.
"Não houve um planejamento. Só algumas escolas públicas, em razão de professores interessados, adotaram a lei. As particulares nem sequer discutiram a temática", diz Leonor Araújo, coordenadora-geral de Diversidade e Inclusão do MEC, ouvida pela Folha. Segundo ela, o estabelecimento da lei deixará de ser uma iniciativa individual para se tornar institucional. O MEC não sabe quantas escolas já cumprem, de fato, a lei. E mais, a mesma coordenadora afirma que houve investimento em formação, mas o resultado não foi o esperado.
Os dados da execução orçamentária do MEC não são alentadores. O Ministério possui um programa denominado Educação para a Diversidade e Cidadania, espaço reservado para incentivar ações como a previstas na referida Lei.
Em 2007 foram aprovados 72,3 milhões para este programa, mas foram autorizados apenas 29,3 milhões e foram executados apenas 8,9 milhões, ou seja, apenas 12,3% do aprovado pelo Congresso Nacional. Efetivamente em 2007 não foi prioridade ministerial.
Em 2008 a Lei Orçamentária aprovou 85,7 milhões e foram autorizados 81,1 milhões. Até o inicio do mês de outubro foram executados apenas 4,5 milhões, ou seja, apenas 5,27% do recurso aprovado pelo Congresso Nacional.
Na referida entrevista a coordenadora do programa diz que vai lançar, em novembro, um plano nacional de implantação da lei, com distribuição de material didático e monitoramento das atividades. É pouco factível que esta situação se altere de maneira significativa até o final do ano. Espero que as medidas anunciadas sejam efetivamente uma mudança de atitude ministerial e não apenas a boa vontade de um setor do ministério.

Os gerentes da crise

A cada canto um grande conselheiro,

Que nos quer governar cabana e vinha;

Não sabem governar sua cozinha,

E podem governar o mundo inteiro.

Gregório de Matos - final do Século XVII